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O STF, em diversas ocasiões, reconheceu que a Constituição Federal autoriza a livre iniciativa da produção, de modo a não impor que toda prestação de serviços seja considerada relação de emprego, regida pela CLT. Nesse sentido, tem-se a ADPF 324, a ADC 48, e as ADINs 3961 e 5625, nas quais o STF entendeu que a terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras da maior eficiência econômica e competividade e que a terceirização, por si só, não enseja precarização do trabalho.

O STF firmou também a tese de repercussão geral de n° 725, na qual entendeu ser lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

Apesar da orientação do STF, tomada em precedentes com efeito vinculante, a Justiça do Trabalho proferiu julgamentos reconhecendo vínculo de emprego em relações de trabalho que se formaram sob outra sistemática. Essas decisões são objeto de Reclamação, meio constitucional para o STF garantir a autoridade de suas decisões. Já são diversas decisões monocráticas (de um só Ministro) do STF que afirmam descumprimento das decisões proferidas pelo Tribunal. Na Reclamação 58.333/SP, o Min. André Mendonça cassou decisão que havia reconhecido a existência de vínculo trabalhista, em favor de corretor de seguros, com a desconsideração de contrato de franquia.

Para o Ministro, havia aparente violação às decisões do STF que reconheceram validade de terceirizações ou qualquer forma de divisão do trabalho (inclusive franquias), sem prejuízo de o Poder Público reconhecer, fundamentadamente, eventual ocorrência de fraude à legislação trabalhista. Na Reclamação de n° 57.954/RJ, o Ministro Alexandre de Moraes assentou descumprimento das decisões do STF, ao se reconhecer vínculo de emprego e desconsiderar contrato para atendimento de pacientes em consultório odontológico autônomo, localizado dentro de uma das unidades odontológicas ‘Dentistas Integrados’, pelo qual se utilizaria do sistema, métodos, procedimentos, informações, know-how, técnicas, suporte administrativo, comercial e operacional, estrutura, máquinas, equipamentos e produtos, relativamente à prestação de serviços e à administração do consultório odontológico.

Pela primeira vez, nesta semana, teve-se decisão de Turma do STF cassando julgamento da Justiça do Trabalho. A 1ª Turma do STF negou vínculo de emprego entre motorista e aplicativo de transporte Cabify (Rcl 60347MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 5.12.23). Em seu voto, o ministro Moraes ressaltou que o entendimento do STF deve ser seguido para as plataformas digitais em geral, tais como Uber, Ifood e 99. Ressaltou ainda que o STF já afastou que toda prestação de serviços seja considerada relação de emprego, em precedentes para terceirização, contratos de natureza civil, ou de parceria entre salões de beleza e profissionais do setor e que somente se pode considerar relação de emprego se se demonstrar a fraude.

Os Ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lúcia acompanharam o Relator. No julgamento, o Ministro Alexandre de Moraes ainda pontuou haver reiterado descumprimento, por parte da Justiça do Trabalho, das decisões do STF. O Ministro Luiz Fux também endossou a crítica ao apontar que não seguir esses precedentes do STF seria um péssimo exemplo. Anotou ainda que a matéria estaria mais do que pacificada e que não é louvável que se tenha esse número elevado de reclamações pelo descumprimento da orientação já pacificada.

Já a Ministra Cármen Lúcia, mesmo acompanhando a orientação, externou preocupação com a aposentadoria desses prestadores de serviços. Na sessão, os Ministros também resolveram que a Reclamação de n° 64.018, que envolve a plataforma digital da Rappi, deveria ser afetada para análise pelo Plenário da Corte.

Tribuna do Norte

O União venceu o Alecrim por 2 a 0 neste domingo e conquistou o título do Campeonato Potiguar Feminino de 2023. O jogo aconteceu no Estádio Juvenal Lamartine e os gols da vitória foram marcados por Mirla e Day.

O título garante a equipe de Extremoz no Campeonato Brasileiro Série A3 de 2024.

Com a vitória na final, o União terminou a competição com 100% de aproveitamento. Em sete jogos, foram sete vitórias, com 46 gols marcados e três sofridos.

A equipe também teve a artilheira da competição: Lu, que marcou nove gols durante a campanha. A goleira Sandy, também do União, foi a menos vazada do campeonato, com três gols sofridos.

O vice-campeão Alecrim fechou o Campeonato Potiguar com três vitórias, três derrotas e um empate. Ao todo, marcou 16 gols e sofreu 12 sofridos. A principal goleadora do time foi Fafá, que balançou seis vezes as redes.

g1

A Defesa Civil de Maceió informou que a mina n°18, que era operada pela mineradora Braskem, se rompeu neste domingo (10). Segundo o órgão, o rompimento ocorreu por volta das 13h15, na Lagoa Mundaú, localizada no bairro do Mutange.

Técnicos do órgão estão no local neste momento em busca de novas informações. Toda a região está desocupada e não há risco para a população, segundo a Defesa Civil.

O prefeito da capital alagoana, João Henrique Caldas, JHC, divulgou o momento em que a mina se rompe, provocando um redemoinho nas águas da lagoa. Ele informou que sobrevoará a região.

O desastre na capital alagoana foi causado pela exploração de sal-gema em jazidas no subsolo, ao longo de décadas, pela Braskem. O sal-gema é um tipo de sal usado na indústria química.

Falhas graves no processo de mineração causaram instabilidade no solo. Ao menos três bairros da capital alagoana tiveram que ser completamente evacuados em 2020, por causa de tremores de terra que abalaram a estrutura dos imóveis.

Nas últimas semanas, o risco iminente de colapso tem mobilizado autoridades, com afundamento do solo acumulado de mais de 2 metros.

Agência Brasil

A Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas deu início à programação dos festejos de emancipação política do município. As atividades começaram nesta sexta-feira (8), com exposição e apresentações culturais. O ponto alto será na próxima segunda-feira (11), dia em que a emancipação é celebrada oficialmente.

De acordo com o prefeito Gilson Dantas, o momento é de celebração e, sobretudo, de valorização das raízes do cidadão carnaubense.

“A programação foi pensada para ser convidativa e atrair todo o povo carnaubense para valorizar sua terra em forma de celebração. Todos juntos faremos uma linda festa”, afirma o gestor.

CONFIRA PROGRAMAÇÃO COMPLETA:

Dia 08/12

• 18h – Exposição com fotos históricas e material do município no Caetano Dantas;
• 19h30 – Apresentações Culturais na praça Caetano Dantas;

Dia 09/12 a partir das 16h

• Câmara em Movimento – Câmara Municipal de Vereadores;

Dia 10/12

• 16h – Jogo beneficente Ayrton Lucas;

Dia 11/12

• 5h – Alvorada com Filarmônica 11 de Dezembro
• 8h – Hasteamento das bandeiras na Prefeitura Municipal;
• 16h – Arreamento das bandeiras na Prefeitura Municipal;
• 19h – Evento “Nas Ondas da Leitura na Praça Caetano Dantas. ‎

Em tempos de dificuldade na gestão pública municipal em todo o país, o município de Campo Redondo conseguiu um feito e tanto nesta semana. A administração do prefeito Dr. Renam garantiu o pagamento da folha de dezembro e do 13º salário, ambos de forma antecipada.

O anúncio foi feito pelos canais oficiais da gestão nas redes sociais. A novidade ocorre por meio de autorizaação para que os pagamentos sejam feitos, totalizando, assim, as 13 folhas de que a gestão tem responsabilidade mais de 20 dias antes do fim do ano.

“Apesar das dificuldades, temos trabalhado para valorizar e movimentar a economia local. Agradeço a Deus e a todos que contribuem com muito trabalho e esforço para vencermos as batalhas”, afirma o gestor.

No estado do Rio Grande do Norte, a Prefeitura de Santana do Matos a abertura das inscrições de um novo Processo Seletivo, destinado a contratação e formação de cadastro reserva de profissionais de diferentes áreas, em caráter temporário. De acordo com o edital, esta Seleção busca preencher 77 vagas, bem como formar cadastro reserva para os cargos das seguintes Unidades:

Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – Centro de Referência de Assistência Social – CRAS: Psicólogo (1); Assistente social; Orientador Social (2); ASG (2); Motorista (1) e Facilitador de Oficinas de Música (1);
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS: Assistente social (1); Psicólogo (1); Advogado (1) e Profissional de nível médio (2);
Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Administração: ASD (3) e Agente Administrativo (3);
Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Recursos Hídricos – SEMARH: ASD (2) e Operador de Máquinas Pesadas (2);
Gabinete da Prefeita: Motorista (1);
Secretaria Municipal de Obras Públicas, Serviços Urbanos e Meio Ambiente – SEMOP: Gari (5); Coveiro (1) e Vigia (2);
Secretaria Municipal de Saúde: Técnico de Enfermagem (10); Enfermeiro (4); Psicólogo (1); Técnico de Radiologia (2); Nutricionista (1); Médico (2); Dentista (3); ASD (2); Assistente Social (1) e Motorista (1);
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer: ASD (3); Merendeira Escolar (3); Nutricionista (1); Motorista Para Ônibus Escolares (3); Agente Administrativo; Professor de Matemática (1); Professor de História (1); Professor de Ciências (1); Professor de Geografia (1); Professor de Língua Inglesa (1); Professor de Educação Física (1); Professor de Educação Especial (1); Professor de Educação Infantil (1); Professor de Anos Iniciais (1) e Professor de Língua Portuguesa (1).

Para se inscrever, é necessário estar nos níveis fundamental, médio ou superior completo, de acordo com o cargo de interesse. Sendo contratados, os profissionais devem receber remunerações que variam de R$ 1.320,00 a R$ 13.000,00, referente a jornadas de trabalhos de 24 a 40 horas semanais para cumprimento de suas funções.

Os interessados devem se inscrever no período de 9 a 11 de dezembro de 2023, de forma online, no site da Prefeitura Municipal. Não será cobrada taxa de inscrição. Como forma de classificação, todos os candidatos serão avaliados por meio de análise da documentação comprobatória, entregue no ato de inscrição, mediante a pontuação de títulos e experiência profissional. Essa etapa está prevista para ocorrer entre os dias 12 a 15 de dezembro de 2023.

Além disso, os participantes serão submetidos á entrevista, tendo que preencher o formulário no ato da inscrição. Este Processo Seletivo tem validade de um ano, contado do ato homologatório, prorrogável por igual período, assim como a vigência das contratações baseadas no próprio processo seletivo simplificado.

Ismael Medeiros

O Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que dá acesso a vagas ofertadas por instituições públicas de ensino superior com base na nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), passará a ter uma única edição no ano a partir de 2024. O anúncio oficial da mudança será feito pelo Ministério da Educação (MEC) nos próximos dias, com a publicação do edital no Diário Oficial da União.

A mudança, na opinião de especialistas, deve evitar que vagas fiquem ociosas por conta de candidatos que decidem trocar de instituição de ensino ao conseguirem a aprovação na segunda edição do processo, que habitualmente ocorria no meio do ano. Agora, as vagas nas instituições deverão ser ofertadas todas na edição unificada do Sisu. Em 2024, a seleção está inicialmente marcada para ocorrer em janeiro — o MEC não informou se haverá alteração no cronograma já anunciado.

A alteração no modelo do Sisu foi discutida em setembro, em reunião que contou com a participação de reitores e representantes do MEC na sede do Conselho Nacional de Educação (CNE), em Brasília.

O governo havia anunciado outras mudanças no Sisu no mês passado, quando foi sancionada a nova Lei de Cotas. Agora, os quilombolas passam a ter uma reserva de vagas específica, nos moldes do que atualmente é feito para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência. O teto de renda para se valer das cotas em razão de vulnerabilidade socioeconômica também baixou de um salário mínimo e meio para um salário mínimo (hoje, em R$ 1.320) por pessoa da família.

O Globo

O calendário do décimo terceiro salário da administração pública estadual do Rio Grande do Norte, começa a ser cumprido neste sábado (9), com o pagamento, em parcela única, para quem ganha até R$ 7 mil e não recebeu adiantamento ao longo do ano, caso do magistério e de órgãos da administração indireta com arrecadação própria.

O valor a ser depositado, segundo o Governo do Estado, nesta primeira etapa, é de R$ 253 milhões para um total de 66.386 servidores entre ativos e inativos e pensionistas.

“É bom lembrar: todo o cronograma divulgado é para ativos, aposentados e pensionistas. Então, se você é servidor inativo, se você é pensionista do Governo do Estado, o critério de pagamento será de acordo com a sua faixa salarial”, explicou o secretário de Estado da Administração, Pedro Lopes Filho.

CALENDÁRIO

DIA 09/12/23
Servidores ativos, aposentados e pensionistas ganha até R$ 7 mil e não receberam adiantamento ao longo do ano.
DIA 20/12/23
Pagamento do complemento dos servidores ativos de órgãos com arrecadação própria, como Detran, Idema e Junta Comercial, que tiveram adiantamento da primeira parcela em junho, assim como o dos celetistas, cujo adiantamento de 50% ocorreu no dia 30 de novembro. Pagamento integral da folha do 13° da UERN
DIA 30/12/23
Governo do RN paga o complemento dos servidores da carreira do magistério, quitando assim o valor do benefício.
Adiantamento de 30% para os que ganham acima de R$ 7 mil.
10 de janeiro de 2024
Pagamento dos que receberam a primeira parcela no dia 30 de dezembro, concluindo, assim a quitação da folha do décimo terceiro de 2023, que soma R$ 713 milhões.

Tribuna do Norte

No cenário empreendedor do Rio Grande do Norte, a Sala do Empreendedor de Lagoa Nova se destaca ao conquistar o prestigioso Selo Ouro de Atendimento, uma honraria concedida pelo Sebrae. O município junta-se a outras 28 localidades potiguares que também alcançaram a categoria mais elevada desse reconhecimento, solidificando o compromisso com a excelência no suporte aos empreendedores locais.

O Selo Sebrae de Referência em Atendimento é uma metodologia criteriosa que avalia tanto a qualidade quanto a quantidade dos serviços prestados pelas salas do empreendedor e seus parceiros. Essa iniciativa busca destacar e incentivar práticas que atendam às necessidades identificadas ao longo das diversas jornadas dos clientes atendidos nesses espaços.

A solenidade de entrega ocorreu no terceiro Encontro Estadual de Agentes de Desenvolvimento, realizado no hotel Holiday Inn, em Natal, no último dia 6 de dezembro. Durante o evento, foram entregues troféus e certificados às 41 salas do empreendedor do estado que se destacaram nas categorias Ouro, Prata e Bronze.

Critérios de Avaliação e Reconhecimento

A conquista do Selo Ouro reflete o comprometimento da Sala do Empreendedor de Lagoa Nova em atender aos mais altos padrões de qualidade estabelecidos pelo Sebrae. Os critérios avaliados incluem tanto aspectos qualitativos quanto quantitativos, buscando abranger todos os elementos que contribuem para uma experiência positiva por parte dos empreendedores.

Entre os municípios que alcançaram o Selo Ouro, destacam-se Antônio Martins, Boa Saúde, João Câmara, Macaíba e São Tomé, entre outros. Essas localidades foram reconhecidas não apenas por oferecerem um ambiente propício ao desenvolvimento empresarial, mas também por entenderem as especificidades das necessidades empreendedoras locais.

Lagoa Nova: Destaque na Rede de Atendimento aos Empreendedores

Lagoa Nova, em especial, demonstra ser um polo de referência na rede de atendimento aos empreendedores, conquistando não apenas a confiança dos empresários locais, mas também o reconhecimento de órgãos como o Sebrae. A Sala do Empreendedor local consolida-se como um espaço que vai além do suporte burocrático, proporcionando orientações estratégicas e soluções personalizadas.

A conquista do Selo Ouro de Atendimento é motivo de orgulho para Lagoa Nova e demonstra o empenho da comunidade em promover um ambiente favorável aos negócios. Com o apoio do Sebrae, essas salas do empreendedor se tornam agentes essenciais no estímulo ao desenvolvimento econômico local, proporcionando um suporte valioso para aqueles que buscam concretizar seus projetos empreendedores.

Lagoa Nova Destaque

O novo preço médio do diesel da Petrobras para as distribuídas passa a valer a partir desta sexta-feira (8).

O combustível passa a custar R$ 3,78 por litro, redução de R$ 0,27.

O preço ao consumidor, considerando a mistura obrigatória de 88% de diesel A e 12% de biodiesel para a composição do diesel comercializado nos postos, terá uma redução de R$ 0,24 por litro e será, em média, R$ 3,33 a cada litro vendido na bomba.

Segundo levantamento de preços de combustíveis da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o valor médio indicado era de R$ 6,16 por litro para a semana de 26 de novembro a 2 de dezembro.

A Petrobras informou que o preço médio do diesel A S10 nas bombas poderá atingir o valor de R$ 5,92 por litro.

CNN Brasil