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Semana do Meio Ambiente, de 01 a 07 de junho, e o Governo do Estado do Rio Grande do Norte dá continuidade à série de publicações com base nos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que são um compromisso universal proposto pela Organização das Nações Unidas (ONU) para acabar com a pobreza, proteger o planeta e assegurar que todas as pessoas tenham paz e prosperidade. Nesta publicação, ressaltamos o protagonismo do Rio Grande do Norte quanto à capacidade de geração de energias limpas, atendendo ao ODS 7, que trata do acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia para todas e todos.

A matriz elétrica do RN é 94% composta por fontes renováveis. Em 4 anos, o estado diversificou sua matriz com a introdução de novas fontes como solar fotovoltaica e hídrica, e ampliou a participação das demais, como eólica e biomassa, além do gás natural, considerando combustível de transição. Atualmente, o estado possui mais de 240 parques eólicos em atividade e mantém a liderança nacional no segmento, com mais de 7,5 GW de potência instalada.

É o estado com maior número de turbinas eólicas, mais de 2.800 máquinas em operação, representando 30,20% de toda a produção eólica no Brasil (24,6 GW). “Até 2025, serão mais de 3 mil turbinas em atividade, gerando mais de 12 GW de potência instalada”, destacou o titular da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (Sedec), pasta que executa as políticas que tem contribuído para potencializar a capacidade de geração de energias limpas e renováveis do Rio Grande do Norte.

O Governo trabalha para manter a vanguarda também na geração offshore, garantindo o aproveitamento do maior fator de capacidade do país (64%) e visando o potencial de até 140 GW de geração em alto mar, equivalente a dez vezes a produção de Itaipu. Um grupo de trabalho formado pela Sedec e pesquisadores da UFRN acompanha o andamento de nove projetos em processo de licenciamento junto ao IBAMA.

“O setor solar também deverá dar um salto nos próximos anos. O RN possui atualmente cerca de 370 MW de capacidade instalada, mas 7,5 GW estão previstos para os próximos anos com a construção de novos parques já contratados”, completou o secretário.

Consórcio Nordeste – “Um dia extremamente produtivo, com a discussão de temas estruturantes para o desenvolvimento do Nordeste e do Brasil”, afirmou a governadora Fátima Bezerra, na Assembleia Geral do Consórcio Nordeste, em abril de 2023 na capital paraibana. Na ocasião, os governadores e as governadoras dos nove estados nordestinos se reuniram para discutir diversos temas de interesse comum à região. Entre os principais assuntos da pauta, a discussão da legislação que rege a questão das energias renováveis.

A região Nordeste tem um protagonismo na geração de energia limpa, sendo o Rio Grande do Norte o maior produtor de energia eólica da América Latina. “Um exemplo não só para o Brasil, mas para o mundo”, enfatizou a chefe do executivo estadual, na época. A expansão na Região, no entanto, esbarra na falta de linhas de transmissão.

O Governo Federal já sinalizou com um anúncio para que ainda esse ano os leilões sejam realizados e sejam publicados os editais para a construção dessas linhas de transmissão. Entretanto, existe ainda uma desconformidade entre o prazo de construção da linha de transmissão que a ANEEL vai liberar com a exigência de conclusão da geração.

Segundo a governadora, o Rio Grande do Norte tem projetos nessa área, de energias renováveis, na ordem de R$ 31 bilhões, que serão executados até 2026. Esse montante se refere aos investimentos captados em 2022. No ano anterior, o RN captou cerca de R$ 13 bilhões em investimentos. “E, sem a expansão das linhas de transmissão, isso não pode andar de maneira nenhuma”, informou.

Com o entendimento comum de que é preciso lutar para manter os investimentos na região do Nordeste, os governadores consideraram como central a prorrogação do prazo das outorgas e, para tanto, encaminharam pedido ao Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva para que se faça a prorrogação dos prazos de autorização dessas outorgas, para que os Estados não tenham os projetos que estão sendo encaminhados levados para outras regiões.

O Rio Grande do Norte recebeu nesta quinta-feira (25) a plenária do Fórum do Plano Plurianual (PPA) Participativo, que vai rodar os 26 estados mais o Distrito Federal entre maio e junho. O objetivo é reunir propostas da população para o estado que serão contempladas no plano nos próximos quatro anos.

O evento ocorreu na Escola do Governo, em Natal, e contou com a presença da ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, que citou três projetos no RN que o governo federal já recebeu como solicitações do governo estadual:

a finalização das obras da Transposição do Rio São Francisco;
a duplicação da BR-304; e
a construção de um hospital de trauma na Região Metropolitana de Natal.

“Além do PPA Participativo ser nacional, ele também vai ser regionalizado. Quais são as necessidades específicas do RN? Na questão da água, por exemplo, com a transposição do Rio São Francisco, na questão da infraestrutura, com a questão da BR-304, e na questão da saúde, com um hospital de trauma na Região Metropolitana”, pontuou a ministra.
Tebet reforçou que as todas as propostas que constarem no Plano Plurianual serão fruto das plenárias. Mas explicou que não é possível que o orçamento contemple todas as propostas que serão apresentadas.

“Nos próximos quatro anos nós vamos espichar ao máximo o cobertor do orçamento, que é curto, para que, se nós não pudermos colocar tudo no orçamento, a certeza absoluta, isso é determinação do Presidente Lula, só vai constar no orçamento aquilo que saiu das plenárias”, explicou.

“Nós não podemos cobrir tudo, mas tudo que colocarmos no orçamento brasileiro, será fruto daquilo que extraímos de políticas e prioridades elencadas pela sociedade brasileira e pelo povo do RN”.

No encontro, esteve presente ainda o secretário geral da presidência, Márcio Macêdo.

O PPA Participativo 2024-2027 apontará as prioridades do governo para os próximos quatro anos. Os cidadãos podem participar de forma direta através de uma plataforma digital. Qualquer pessoa com cadastro no Gov.Br poderá fazer e eleger propostas para o PPA até 10 de julho deste ano.

g1

Pesquisadores do Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos (CPTEC) do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) apontam a formação do fenômeno El Niño nos próximos meses, o que pode aumentar as temperaturas e provocar estiagem em partes das regiões Norte e Nordeste do Brasil. Já no outro extremo, em algumas partes da região Sul, o fenômeno deve causar excesso de chuvas. O El Niño é um fenômeno natural que se caracteriza pelo aquecimento anormal das águas do oceano Pacífico.

O pesquisador do CPTEC/Inpe Caio Coelho detalha os indícios da formação do El Niño, associados ao aumento das temperaturas na superfície dos oceanos: “Desde fevereiro, nas proximidades da costa oeste da América do Sul, na região do oceano Pacífico, houve aumento da temperatura da superfície do mar, o que sugere um início do desenvolvimento do fenômeno”, afirmou. Ele estima em 60% as chances de que o fenômeno realmente ocorra.

Se forem confirmadas as previsões do CPTEC/Inpe, nos próximos meses vai chover menos na região Nordeste. “Embora essa seja a previsão, não se descarta a possibilidade de algumas áreas da faixa leste do Nordeste terem chuvas importantes, uma vez que essa faixa estará passando por seu período chuvoso”, disse o pesquisador.

Por outro lado, há possibilidade de volume expressivo de chuvas na região Sul. “Esta região apresenta um regime de chuvas mais homogêneo ao longo do ano. No verão, as tempestades típicas desta época do ano podem ocorrer e, com o possível desenvolvimento do El Niño, há chances de volumes expressivos de chuva em junho e julho”, previu o pesquisador.

Segundo o CPTEC/Inpe, as condições do El Niño devem persistir até o final de 2023. Mas Coelho alerta que, no atual período, a previsibilidade do El Niño é menor: “Estamos passando pelo período conhecido como ‘barreira de previsibilidade da primavera’ do hemisfério norte, um período caracterizado por habilidade preditiva um pouco menor das previsões do fenômeno El Niño, de modo a apresentarem maior incerteza em comparação com previsões realizadas após esse período”, afirmou.

Estadão Conteúdo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) informou a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que vai indicar em breve o advogado Cristiano Zanin Martins para uma vaga na Suprema Corte. A informação foi confirmada por fontes no STF e no Planalto.

A vaga se encontra aberta desde a aposentadoria do ministro Ricardo Lewandoswki, em abril, e é alvo de intensas disputas nos bastidores. Lula optou por Zanin porque tem forte relação de confiança com o advogado, que o defendeu durante a Operação Lava Jato.

Zanin é responsável pelo pedido de habeas corpus no STF que resultou nas anulações das condenações de Lula. Desde que chegou ao Planalto, o presidente vem se cercando de pessoas que o apoiaram durante os 580 dias que permaneceu preso em Curitiba.

O nome de Zanin ainda precisa ser sabatinado no Senado, mas não deve enfrentar resistências, a despeito dos conflitos de interesse que podem surgir em casos envolvendo a Lava Jato ou o próprio presidente da República.

Zanin não era o nome preferido dos ministros do STF, nem de advogados do Prerrogativas, grupo que combateu a Lava Jato. A escolha do advogado para o Supremo movimentou outras peças no tabuleiro do Judiciário.

Conforme apurou a CNN, Lula almoçou ontem com o ministro Alexandre de Moraes e o ministro da Justiça, Flávio Dino, no Planalto. O tema da conversa foi a indicação dos dois novos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

No fim da tarde, o próprio Moraes anunciou a escolha de Floriano de Azevedo Marques e André Ramos – ambos nomes apoiados por ele. Segundo fontes, Lula consolidou a força do ministro no TSE para compensar não aceitar sua indicação para o STF.

O preferido de Moraes é Luiz Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça e ministro do STJ. Já Lewandoswki e parte do Prerrogativas apoiam Manoel Carlos de Almeida, ex-secretário-geral do STF e do TSE. Também havia pressões para que Lula escolhesse uma mulher negra para o cargo.

Em outubro deste ano, a ministra Rosa Weber vai se aposentar, e o presidente fará uma nova indicação para o STF.

CNN

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de um inquérito para apurar as declarações do senador Magno Malta (PL-ES) sobre os atos de racismo contra o jogador Vini Jr. na Espanha.

Durante sessão da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado na terça-feira (23), Magno Malta criticou as cobranças por justiça e respeito no novo caso de racismo contra Vinícius Júnior, classificando a situação como uma “revitimização”. Ele ainda questionou: “Cadê os defensores da causa animal que não defendem o macaco?”

“Você só pode matar uma coisa com o próprio veneno de alguma coisa. Então, o seguinte: cadê os defensores da causa animal que não defende (sic) macaco? Macaco tá exposto (sic). Veja quanta hipocrisia. E o macaco é inteligente, é bem pertinho do homem, a única diferença é o rabo. Ágil, valente, alegre, tudo o que você pode imaginar, ele tem”, disse.

“Eu, se fosse um jogador negro, eu ia entrar em campo com uma ‘leitoinha’ branca nos braços e ainda dava um beijinho nela. Falava assim: ‘Ó como não tenho nada contra branco’. E eu ainda como se tiver…”, colocou.

O parlamentar também alegou que a cobertura da imprensa brasileira sobre o caso – que cobra atitudes das autoridades espanholas e debate o racismo contra o atleta brasileiro – é feita porque “dá Ibope”.

“O mais triste para mim é que as emissoras ficam com esse assunto desde ontem reverberando, revitimizando ele, porque o assunto dá Ibope, para eles ganhar (sic) mais patrocinador (sic). É uma descaração isso”, comentou.

Racismo na Espanha

O atacante Vinícius Jr., do Real Madrid e da Seleção Brasileira, sofreu, mais uma vez, insultos racistas de torcedores rivais na Espanha.

O jogador brasileiro foi hostilizado por torcedores do Valencia, no estádio de Mestalla, no domingo (21). A partida chegou a ser paralisada pelo árbitro e, posteriormente, foi retomada.

Vinícius Jr. se manifestou em relação ao episódio nas redes sociais, pontuando: “Não foi a primeira vez, nem a segunda e nem a terceira. O racismo é o normal na La Liga. A competição acha normal, a Federação também e os adversários incentivam. Lamento muito. O campeonato que já foi de Ronaldinho, Ronaldo, Cristiano e Messi hoje é dos racistas”.

“Uma nação linda, que me acolheu e que amo, mas que aceitou exportar a imagem para o mundo de um país racista. Lamento pelos espanhóis que não concordam, mas hoje, no Brasil, a Espanha é conhecida como um país de racistas”, adicionou.

“E, infelizmente, por tudo o que acontece a cada semana, não tenho como defender. Eu concordo. Mas eu sou forte e vou até o fim contra os racistas. Mesmo que longe daqui”, escreveu o atacante.

O presidente da La Liga, que é responsável pelo campeonato espanhol, Javier Tebas Medrano, criticou a publicação de Vinícius Jr., alegando que “já que os que deveriam te explicar o que é e o que a La Liga pode fazer nos casos de racismo, temos tentado explicar, mas você não compareceu a nenhuma das duas datas combinadas para isso que você mesmo solicitou”.

Repúdio

Autoridades brasileiras repudiaram o episódio, inclusive com uma nota conjunta entre os governos de Brasil e Espanha, na qual declararam “solidariedade incondicional” a Vini Jr. e a todos os atletas que “vivenciam diariamente a violência racista no esporte”. Além disso, cobraram maior urgência nas ações das instituições competentes nesses casos.

O ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, afirmou à CNN existir conivência das autoridades espanholas, dos patrocinadores e de parte da imprensa no caso.

“Tem muita coisa errada acontecendo na Europa, acontecendo no futebol europeu. Se as autoridades continuarem omissas como estão, se nada for feito, eu acho que nós vamos ter um cenário muito grave e que pode transbordar os estádios de futebol”, acrescentou.

Na terça-feira (23), sete suspeitos foram presos pelas autoridades espanholas por supostamente estarem envolvidos em atos racistas contra Vini Jr. — nos casos do jogo contra o Valencia e de uma partida contra o Atlético de Madrid, em que simularam o enforcamento do brasileiro com um boneco.

Procurado, o senador Magno Malta não se manifestou até a publicação desta reportagem.

CNN

A Prefeitura de Lagoa Nova, por meio da sua Secretaria de Esporte, Cultura e Juventude está disponibilizando uma forma para os estudantes do município se prepararem para o Enem 2023. Um cursinho de preparação totalmente gratuito promete oferecer aulas sobre todas as áreas de conhecimento que serão cobradas no exame, uma necessidade dos estudantes locais que foi atendida pelo município. As aulas terão início no dia 6 de junho e se estenderão até o dia 10 de novembro.

De acordo com a pasta, as inscrições serão feitas de forma presencial a partir da próxima segunda-feira (29), das 8h às 13h, portando documentos pessoais como RG, CPF e comprovante de residência. A prioridade para preenchimento das vagas serão para alunos do 3º ano do ensino médio ou pessoas que já concluíram essa etapa da vida escolar.

“As aulas vão ocorrer três vezes por semana, das 19h às 22h. Além disso, teremos um aulão por mês. A secretaria vai disponibilizar conteúdos impressos e digitais para os estudantes”, afirma Mateus Emanoel, titular da pasta.

A demanda chegou até a gestão e significa benefício direto para seus cidadãos, que não precisarão mais se deslocar para municípios como Currais Novos para ter esse tipo de formação complementar para o Enem. As provas do exame serão aplicadas nos dias 5 e 12 de novembro e o resultado é a principal forma de ingressar em universidades de todo o país.

O prefeito de Carnaúba dos Dantas e presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Seridó (CIS), Gilson Dantas, está presente na 28ª edição da Feira Hospitalar, uma dos principais eventos do segmento da saúde de todo o país. O principal objetivo da viagem é conhecer as tecnologias mais inovadoras no uso da telemedicina.

“É importante estar por dentro dos principais pontos relacionados à Telemedicina, que está muito próxima de ser largamente utilizada na carta de serviços do consórcio. O CIS tem pretensão de estar sempre atualizado no assunto e quer, no âmbito coletivo, oferecer as melhores soluções para os municípios associados nesse sentido”, afirma Gilson Dantas.

A Hospitalar é uma grande feira do segmento da saúde, um verdadeiro ponto de encontro para a criação de oportunidades de negócios, conexões no mercado e compartilhamento de conhecimentos e discussões que impulsionam o setor. A expectativa é que mais de 50 mil visitantes passem pelo local para conferir as novidades e lançamentos de cerca de 1.000 marcas expositoras, numa representação de 30 países no evento.

O Congresso Nacional abriu, nesta quinta-feira (25), a primeira reunião da CPMI que irá investigar os atos do 8 de janeiro. A sessão é presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), o decano do Senado.

Segundo o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), a chapa que se tem acordo terá Arthur Oliveira Maia (União-BA) como presidente e Eliziane Gama (PSD-MA) como relatora. Os senadores Cid Gomes (PDT-CE) e Magno Malta (PL-ES) atuam como 1º Vice-presidente e 2º Vice-presidente, respectivamente.

A 0posição já indica que deve aceitar o nome de Arthur Maia, mas que pode contestar Eliziane como responsável pelo texto final. E o clima já começou quente. Alencar cortou o microfone de Marcos do Val (Podemos-ES), lembrando ao colega que ele não está numa “delegacia de polícia”.

BG

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (24), a medida provisória 1.147/2022, que zerou os tributos pagos por companhias aéreas e permitiu isenção semelhante para o setor de turismo e eventos. A MP foi relatada pela senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) e agora segue para sanção presidencial como Projeto de Lei de Conversão (PLV 9/2023).
A relatora ressaltou que o estímulo proporcionado pela medida permitirá que as empresas do setor de eventos possam retomar o crescimento, gerando mais empregos e renda. Ela destacou os desafios enfrentados pelo setor durante a pandemia e afirmou que é o primeiro a parar e o último a retomar suas atividades.
“Hoje nós estamos aqui para discutir essa medida provisória de suma importância para a economia e para o desenvolvimento do nosso país. Eu gostaria de rememorar a situação enfrentada pelo setor de eventos, que tem passado por um verdadeiro calvário. Lembrando sempre aquela frase, o primeiro que parou durante a pandemia e o último a retomar suas atividades”, disse Daniella Ribeiro.

A MP reduziu a zero as alíquotas de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas provenientes do transporte aéreo regular de passageiros, no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026.

Além disso, a MP promoveu alterações na Lei nº 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O programa estabeleceu ações emergenciais e temporárias para compensar os efeitos das medidas de combate à pandemia da COVID-19 no setor de eventos.

Na Câmara dos Deputados, foram feitas modificações no texto original, que foram confirmadas pelos senadores. Entre as alterações estão a reabertura do parcelamento de dívidas das Santas Casas de Misericórdia e trechos de outras medidas provisórias relacionadas a combustíveis e à exclusão do ICMS da base de cálculo de créditos do PIS e da Cofins, em conformidade com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Essas três medidas provisórias ainda estão em tramitação no Congresso e têm validade até 1º de junho.

Dentro do Perse, também foi incluída a possibilidade de renegociação de dívidas, incluindo as de natureza tributária, não tributária e as relacionadas ao FGTS. As renegociações serão feitas com desconto de até 70% sobre o valor total da dívida e prazo máximo de parcelamento de até 145 meses, sem a necessidade de pagamento de entrada mínima ou apresentação de garantias.

Outro aspecto importante do texto aprovado é o direcionamento de 5% da arrecadação das contribuições das empresas ao Serviço Social do Comércio (Sesc) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) para custear a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) e promover o turismo internacional no Brasil.

Aviação e eventos

Em relação ao benefício tributário para a aviação civil, a estimativa feita pelo governo anterior, de renúncia fiscal de R$ 505,82 milhões em 2023, já está incorporada no Orçamento federal. Para os outros anos, até 2026, a renúncia somará mais de R$ 1,09 bilhão. Entretanto, como as empresas não pagarão esses tributos também não poderão usufruir de créditos tributários relacionados a eles.

Quanto às mudanças na lei de criação do Perse, o texto aprovado acrescenta outros setores que poderão usufruir dos benefícios além daquelas atividades definidas na Portaria 11.266/2022, publicada em dezembro do ano passado para regulamentar a matéria e cuja vigência passou a valer em 1º de janeiro de 2023.

Embora o programa tenha virado lei em maio de 2021, partes vetadas pelo então presidente Jair Bolsonaro foram derrubadas pelo Congresso somente em março de 2022. Um dos trechos alterados pela MP 1.147/2022 é uma parte inicialmente vetada sobre a redução a zero das alíquotas de PIS, Cofins, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Novas atividades

O texto da portaria foi incorporado e contém 38 setores, segundo subclasses da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Entre elas, destacam-se:

– Estabelecimentos de hospedagem

– Produtoras culturais

– Aluguel de equipamentos recreativos

– Casas de festas

– Produção de eventos

– Congressos, feiras, eventos e espetáculos em geral

– Casas de eventos

– Buffets sociais e infantis

– Hotelaria em geral

– Administração de salas de exibição cinematográfica.

O texto aprovado inclui outros setores, como serviços para alimentação em eventos; discotecas, danceterias, salões de dança e similares; serviços de reservas e outros serviços de turismo. Também foram incluídos: bares e estabelecimentos similares com ou sem entretenimento; atividades de jardim botânico; zoológicos; parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de preservação ambiental.

Somente as empresas ou entidades que já exerciam essas atividades em 18 de março de 2022 podem usufruir do benefício. Se estiverem com a situação regular perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), também poderão contar com os benefícios os serviços de transporte, restaurantes, agências de viagem, locadoras de veículos e parques de diversão.

O líder Jaques Wagner garantiu que o governo Lula vai reabrir o prazo para cadastramento no Cadastur, para beneficiar mais empresas.

O senador Romário (PL-RJ) elogiou a medida provisória como um instrumento eficaz para ajudar o setor de eventos.

“Hoje eu queria falar aqui da importância do setor de eventos. Eu represento o Estado do Rio de Janeiro, que foi uma das sedes da Copa do Mundo de 2014, que recebeu as Olimpíadas de 2016, que todo ano organiza a maior festa de Carnaval do mundo na Sapucaí e a maior festa do Ano Novo do mundo em Copacabana; sem falar no Rock in Rio, que já faz parte do calendário mundial de festivais musicais. Citei apenas alguns megaeventos, mas há milhares de eventos de menor porte e de importância no meu estado”, disse Romário.

Ele citou dados da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos (Abrape): as 78 mil empresas que atuam na área de eventos no Brasil geram mais de 110 mil empregos formais.

Créditos

Da mesma forma que o estipulado para as empresas de aviação, a isenção tributária para o setor de eventos não permitirá a manutenção dos créditos vinculados. Essa regra deve valer apenas a partir do último 1º de abril.

Ainda na lei do Perse, o projeto de conversão revoga dispositivo que previa o pagamento, em 2023, de uma indenização a empresas do setor de eventos com redução do faturamento, por causa da pandemia, superior a 50% do faturado em 2019 em relação a 2020, com base nas despesas da folha de empregados. O valor total seria limitado a R$ 2,5 bilhões.

Santas casas

O texto aprovado também reabre, por 90 dias contados da regulamentação, prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas, hospitais e entidades beneficentes atuantes na área da saúde. O regulamento deve sair em até 90 dias da publicação da futura lei. Podem ser parcelados inclusive os débitos objeto de parcelamento anterior. O parcelamento poderá ser feito em 120 parcelas mensais e sucessivas, exceto quanto a débitos com o INSS, que devem ser pagos em 60 parcelas mensais.

No caso de inclusão de débitos em discussão administrativa ou judicial, o interessado deve desistir dessas ações, reconhecer o débito e pedir o encerramento da ação, no caso do Judiciário. O valor das prestações será corrigido pela taxa Selic mais 1% no mês de pagamento. O contribuinte será excluído do parcelamento se tiver decretada a falência ou a extinção da pessoa jurídica ou se não pagar três meses consecutivos ou seis meses alternados.

Combustíveis

O projeto de lei de conversão também incorpora trechos das MPs 1.157/2023 e 1.163/2023, sobre redução de alíquotas de tributos incidentes sobre os combustíveis, com vigência prevista para o fim do ano (31 de dezembro de 2023). Esses trechos se referem à redução a zero das alíquotas de PIS e Cofins para o diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo (GLP), inclusive na importação. Outro ponto é a suspensão de PIS/Cofins para o petróleo adquirido por refinarias para a produção de combustíveis, benefício válido até essa mesma data.

Essas MPs continuam vigentes com o aumento parcial dos tributos federais incidentes no álcool, na gasolina, no querosene de aviação e no gás natural veicular. A partir de 1º de julho deste ano, voltam a incidir sobre esses combustíveis as alíquotas cheias desses tributos.

ICMS

O texto aprovado impede a inclusão do ICMS na base de cálculo de créditos do PIS e da Cofins, adaptando a legislação em razão de decisão do STF que considerou inconstitucional essa inclusão para o cálculo desses tributos federais a pagar.

Segundo a justificativa da MP, a mudança é necessária porque a decisão do Supremo não faz referência ao método de apuração dos créditos do PIS/Cofins. O objetivo é evitar perdas de arrecadação da ordem de R$ 31,86 bilhões em 2023; de R$ 57,98 bilhões em 2024 e de R$ 61,21 bilhões em 2025.

Recursos do FAT

Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) repassados por força constitucional ao BNDES poderão ser remunerados pela Taxa Referencial (TR) em vez da Taxa de Longo Prazo (TLP).

Entretanto, apenas 1,5% do saldo dos recursos repassados ao banco contará com essa remuneração menor, que resultará em menor custo final para o tomador do empréstimo. A redução de juros valerá para operações de inovação e digitalização apoiadas pelo BNDES, cabendo ao Conselho Monetário Nacional (CMN) definir critérios para elegibilidade.

RenovaBio

Na Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), o texto aprovado permite que o regulamento autorize a redução da meta individual de descarbonização por parte de distribuidores de combustíveis no caso de contratos de fornecimento com prazo superior a um ano se assinados com empresa vendedora de etanol.

O RenovaBio prevê metas compulsórias de redução de emissões de gases do efeito estufa a serem aplicadas a todos os distribuidores de combustíveis, proporcionalmente a sua participação no mercado de comercialização de combustíveis fósseis no ano anterior.

Agência Senado

No dia 25 de maio é celebrado o Dia Nacional da Adoção e, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), responsável pelo Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), no Rio Grande do Norte atualmente há 27 crianças aptas à adoção, enquanto existem 375 pretendentes ativos.

No Brasil, mais de quatro mil crianças e adolescentes aguardam por uma família. Os irmãos Aline (17), Talita (13), Tayrone (10) e Daniel (7) não fazem mais parte dessa estatística. Há quase três anos foram adotados por Raquel Santos (36) e agora constroem uma nova história em família.

Raquel relata que sempre considerou a adoção como um desejo para sua vida, mas nunca havia se aprofundado no assunto até surgir a oportunidade. Antes da adoção ela já tinha contato com as crianças e realizou uma adoção direta — entregue pelos detentores da guarda legal. À primeira vista, lidar com a documentação e os procedimentos judiciais parecia algo complicado, mas, para sua surpresa, não houve dificuldade nas etapas judiciais da adoção.

“Muitas pessoas ficaram surpresas quando souberam que eu, uma pessoa solteira, consegui adotar quatro filhos de uma vez. Isso ocorre porque a equipe técnica avalia não apenas as condições financeiras, ou o estado civil da pessoa, mas se ela pode proporcionar um ambiente familiar adequado para as crianças. Um ambiente seguro, amoroso, onde elas se sintam acolhidas”, conta Raquel.

Para aqueles que também desejam adotar uma criança, Raquel recomenda buscar orientação e conselhos tanto de famílias que já passaram pela experiência da adoção quanto de órgãos como a Vara da Infância e outras instituições especializadas em questões judiciais relacionadas à adoção. Essas fontes podem oferecer informações valiosas sobre os procedimentos legais, os requisitos e as melhores práticas para um processo de adoção bem-sucedido.

Ao obter diferentes perspectivas e conhecimentos, é possível se preparar melhor para essa jornada. “Muitos pensam ser um processo burocrático e demorado, mas, na verdade, isso depende da situação e da idade da criança que se deseja adotar. Na época, fui pessoalmente à Vara da Infância fazer perguntas antes de meus filhos chegarem, e isso me ajudou a esclarecer muitas coisas em minha mente”, compartilha.

Conhecimento legal sobre adoção

O advogado Vilmar Nascimento Sales, professor do curso de Direito da Estácio, considera necessário ampliar o conhecimento da sociedade sobre a adoção. Ele explica que o primeiro passo legal para iniciar um processo de adoção é entrar com um pedido judicial de habilitação para adoção, feito na Vara da Infância e Juventude de sua cidade, um procedimento simples no qual os interessados serão convocados a participar de um curso.

“A participação do pretendente no curso psicossocial e jurídico é requisito essencial e obrigatório para o deferimento da habilitação para adoção, devendo o requerente comparecer a todas as etapas. Esta etapa poderá ser suprida apenas nos seguintes casos, segundo descrito no Estatuto da Criança e do Adolescente: adoção unilateral, adoção por parente com vínculos e adoção do guardião legal da criança maior de três anos. Fora essas opções, todos devem realizar o procedimento de Habilitação para Adoção”, relata.

O profissional destaca ainda uma das principais dúvidas a respeito de quem pode ser um adotante. “Não são apenas pessoas casadas que podem adotar. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, podem ser adotantes todas as pessoas maiores de 18 anos, independentemente de seu estado civil, ou seja, casados, divorciados, separados judicialmente, viúvos, solteiros e as pessoas que vivem em concubinato, como união estável, por exemplo, podem adotar uma criança ou adolescente”, complementa.

Sobre a demora no processo de adoção no Brasil, o advogado diz que infelizmente ela ainda existe no país, mas explica que na maioria das vezes isso se dá por conta do perfil de filho procurado pelos adotantes. “Esse é um dos entraves, e talvez o maior. O perfil mais buscado pelos pretendentes à adoção, segundo o Conselho Nacional de Justiça, é o de crianças de 2 a 4 anos”.

Como principal orientação aos interessados em se tornar um adotante, Vilmar destaca como fundamental o apoio de um advogado durante o processo de adoção, e enfatiza que a Estácio oferece esse apoio de forma gratuita, por meio do Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ).

“O NPJ da Estácio Natal oferece este tipo de auxílio e estamos disponíveis para ajudar em todas as etapas, e até mesmo para apenas esclarecer dúvidas aos interessados nos momentos que antecedem ao pedido de habilitação. O NPJ está de portas e corações abertos a quem pretende dar este passo movido pelo amor”, afirma o advogado.

No Núcleo, os atendimentos são realizados por alunos do curso de Direito, supervisionados por profissionais da área, atendendo a causas Trabalhistas, Cíveis, Federais e de Família, com temáticas como divórcio, guarda e alimentos.

Serviço

Núcleo de Práticas Jurídicas da Estácio Natal
Segunda a sexta, das 9h às 17h
Contato: 3198-1644
Av. Alm Alexandrino de Alencar, 708, Alecrim

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