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De acordo com a Procuradoria, a Medida Provisória assinada pelo governo contemplaria somente 4.236 trabalhadores

A 7ª Vara Federal de Recife concedeu liminar que obriga o governo federal a ampliar o número de pescadores e marisqueiros beneficiados pelo auxílio emergencial em razão do vazamento de óleo que atinge as praias do Estado. A medida atende solicitação do Ministério Público Federal, que ajuizou ação contra a União.

De acordo com a Procuradoria, a Medida Provisória assinada pelo governo contemplaria somente 4.236 trabalhadores, deixando um ‘amplo espectro de pessoas’ sem benefício e colocando em risco pescadores de baixa renda e outras categorias que sobrevivem da coleta de crustáceos.

O vazamento de óleo – cuja origem ainda é incerta – atingiu o Estado pela primeira vez no dia 02 de setembro, afetando dezenas de municípios costeiros. O último registro do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) mostra que, até o dia 27 de dezembro, ao menos 21 praias de Pernambuco continuam oleadas, ou seja, com vestígios da mancha na água.

Ao proferir a liminar, a justiça concedeu o beneficio a trabalhadores com inscrição regular no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e os pescadores artesanais e marisqueiros com pendências na inscrição no RGP ainda não apreciadas pelo Ministério da Agricultura. O pagamento será de R$ 1.996,00, pagos em duas parcelas iguais.

Os pescadores devem ser vinculados aos seguintes municípios: Barreiros, Cabo de Santo Agostinho, Goiana, Ilha de Itamaracá, Ipojuca, Jaboatão dos Guararapes, Olinda, Paulista, Recife, São José da Coroa Grande, Sirinhaém, Tamandaré, Rio Formoso, Abreu e Lima, Igarassu e Itapissuma.

Em meados de janeiro, ainda nos primeiros dias do governo de Jair Bolsonaro (sem partido), uma medida provisória prometia uma devassa em benefícios previdenciários com suspeita de irregularidades e outras ações que, somadas, dariam ao governo uma economia anual de R$ 9,8 bilhões.

Passado o fôlego inicial, nem todos os planos conseguiram andar —a retomada do pente-fino nos auxílios-doença e aposentadorias por invalidez, sob responsabilidade da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, até hoje não foi feita.

No INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), o ano começava com a aposentadoria de 6.000 técnicos e analistas do serviço social e nenhuma previsão de realização de novo concurso. Desde 2015, o número de funcionários que deixaram a força de trabalho chega a 11 mil.

No estoque, 2 milhões de benefícios aguardavam havia mais de 45 dias por uma resposta do órgão. Em agosto, segundo o boletim de estatístico de setembro, 1,1 milhão de requerimentos foram apresentados e 879 mil seguiam esperando resposta quando o mês terminou.

Pelo calendário eleitoral aprovado pela Corte, todas as pessoas envolvidas no pleito devem respeitar regras e prazos para garantir a realização da votação

A partir de 1º de janeiro de 2020, eleitores, partidos e candidatos devem estar atentos ao calendário definido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para eleições municipais do ano que vem, quando serão escolhidos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.

Pelo calendário eleitoral aprovado pela Corte, todas as pessoas envolvidas no pleito devem respeitar regras e prazos para garantir a realização da votação. O primeiro turno será realizado em 4 de outubro e o segundo turno no dia 25 do mesmo mês.

No primeiro dia de janeiro, empresas responsáveis por pesquisas de opinião estão obrigadas a registrá-las no TSE. Na mesma data, qualquer órgão da administração pública fica proibido de distribuir benefícios, bens ou valores, exceto no caso de calamidade pública. Os órgãos também não podem aumentar gastos com publicidade acima da média dos últimos três anos.

Em abril, o TSE vai lançar uma campanha nas emissoras de rádio e televisão para incentivar a participação das mulheres nas eleições e esclarecer o eleitor sobre o funcionamento do sistema eleitoral.

No dia 16 de junho, a Corte deve divulgar o valor corrigido do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), criado pelo Congresso. Conforme o orçamento da União para o ano que vem, R$ 2 bilhões estão previstos para o fundo.

Em julho, os partidos estão autorizados a promover as convenções internas para escolha de seus candidatos, que deverão ter os registros das candidaturas apresentados à Justiça Eleitoral até 15 de agosto.

No dia seguinte, a propaganda eleitoral está autorizada nas ruas e na internet até 3 de outubro, dia anterior ao primeiro turno.

Em setembro, a partir do dia 19, nenhum candidato poderá ser preso, salvo em flagrante. No caso dos eleitores, a legislação eleitoral também proíbe a prisão nos dias próximos ao pleito. No dia 29, eleitores só podem ser presos em flagrante.

A diplomação dos prefeitos e vices, além dos vereadores eleitos, deve ocorrer até 19 de dezembro de 2020.

Nas eleições municipais de 2016, 144 milhões de eleitores estavam aptos a votar. No pleito, foram registradas 496 mil candidaturas para os cargos disputados.

FOTO: REPRODUÇÃO/REDES SOCIAIS

Uma embarcação de pequeno porte pegou fogo no Rio Potengi, em Natal, nesse sábado (28). O Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (CBM-RN) foi acionado e apagou as chamas.

Segundo a corporação, o combate foi iniciado por pescadores que estavam em outra embarcação. Em seguida, os bombeiros chegaram e utilizaram outro barco para apagar as chamas. Ninguém ficou ferido.

De acordo com os CBM-RN, as causas do acidente são desconhecidas. A corporação destacou ainda que a investigação só será levada adiante se o proprietário solicitar.

O Município de Caicó, através da secretaria municipal de Planejamento, detectou através de fiscalização que a obra da ciclovia que fica localizada na divisa dos bairros Recreio e Vila do Príncipe está paralisada.

A prefeitura está tomando as medidas cabíveis em relação à empresa responsável pela construção da ciclovia e espera o reinício das obras.

A gerência do RN Gás + envolve o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) e a Potigás

O Governo do RN definiu o valor que será investido no programa RN Gás + através do decreto de número 29.414,assinado na tarde desta quinta-feira (26) pela governadora Fátima Bezerra. O documento, que será publicado nesta sexta-feira (27) no Diário Oficial, fixa para 2020 o valor de R$ 7 milhões a título de subsídio às empresas que já aderiram ou façam a adesão ao programa.

Além da renovação prevista para o próximo ano, o programa – coordenado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico – oferecerá desconto de 10% sobre o valor final do gás, distribuído ecomercializado pela Companhia Potiguar de Gás (Potigás). Outro diferencial para o ano de 2020, apontado pelo titular da Sedec, Jaime Calado, diz respeito às indústrias cerâmicas, que passam também a contar com benefício do Proedi (Programa de Estímulo à Indústria).

A gerência do RN Gás + envolve o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) e a Potigás. O programa oferece incentivo a empresas que utilizam ou venham utilizar gás encanado industrial distribuído pela Potigás.Trata-se de um abatimento no consumo de gás natural, que representa até 20% do total fornecido para cada beneficiária.

Atualmente, 10 empresas são beneficiadas: Vicunha Têxtil (São Gonçalo do Amarante), Três Corações Alimentos (Natal e Mossoró), Guararapes Confecções (Natal), Sterbom (Parnamirim e Macaíba), Raros Agroindústria de Produtos Aromáticos (Macaíba), Coteminas (São Gonçalo do Amarante e Macaíba) e Cerâmica Elizabeth (Goianinha).

Juntas, elas geram mais de 42 mil empregos diretos e indiretos (10.880 diretos e 32.640 indiretos). O RN é um dos poucos estados brasileiros a oferecer um incentivo dessa natureza às empresas e o faz com objetivo de fomentar a atividade industrial, oferecendo tarifa diferenciada no consumo de gás natural para as empresas que se instalem no interior do estado ou nos Distritos Industriais criados por lei, inclusive em Natal, e que privilegiam esta fonte de energia em sua atividade produtiva.

O RN Gás + tem validade de cinco anos, podendo ser prorrogado duas vezes por igual período. Podem participar empresas novas, empresas paralisadas há pelo menos 12 meses ou ainda empresas que ampliem sua capacidade produtiva em no mínimo 50%.

A Potigás, empresa de economia mista (Governo do RN e a Petrobras Gás S/A – Gaspetro) presidida pela engenheira civil Larissa Dantas Gentile, tem como principal missão contribuir para o desenvolvimento econômico expandindo os gasodutos do gás natural canalizado, abrindo mercados. Detém a exclusividade nos serviços de distribuição do gás natural canalizado no território potiguar.

FOTO: ELISA ELSIE

Apesar da redução da criminalidade no Rio Grande do Norte em 2019, foram registrados 21 feminicídios, de janeiro a novembro. Os números representam uma queda de 27,6% em comparação ao mesmo período de 2018, quando 29 mulheres foram assassinadas. Para reduzir ainda mais esses dados, contabilizados pela Coordenadoria de Informações Estatísticas e Análise Criminal (Coine) da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed), o Governo do RN – através da Secretaria de Administração Penintenciária (Seap) – lançou nessa sexta-feira (27), na Governadoria, o projeto “Botão do Pânico” para prevenção de violência doméstica.

Trata-se de um aparelho, de formato semelhante a um aparelho de celular, pelo qual a vítima que tem medida protetiva se comunicará com a Central de Monitoramento da Seap através de um simples toque. “Nesse contexto em que estamos vivendo, quanto mais o Estado tiver instrumentos para proteger as mulheres, menos vítimas de feminicídio teremos”, disse a governadora Fátima Bezerra após assistir à simulação do funcionamento do dispositivo, apresentado pelo servidor Michael Trevisan de Oliveira, coordenador da Central.

O “botão do pânico” é interligado à tornozeleira eletrônica do agressor. Sempre que ele se aproximar da vítima para além da área de exclusão determinada pelo juiz, sua presença será registrada pela Central de Monitoramento, que telefona para a mulher e para ele quase que ao mesmo tempo. Caso ela não atenda, imediatamente será passado um protocolo para a Polícia Militar, que enviará uma viatura para averiguar a condição de segurança da mesma. “Nossa prioridade é avisar e proteger a vítima”, disse Michael.

O secretário de Administração Penitenciária, Pedro Florêncio, informou que a instalação do sistema só foi possível porque a Seap dobrou o número de servidores na Central de Monitoramento, criando o regime de 24 horas nos sete dias da semana, e transferiu as operações da Central para dentro do Ciosp. “O primeiro Botão do Pânico já está em funcionamento e foi entregue na terça-feira (24) a uma mulher vítima de violência doméstica”, disse. Além de uma linha gratuita, as mulheres atendidas pelo sistema têm uma linha fixa exclusiva para esse tipo de atendimento.

“Outro diferencial é com relação ao acolhimento. Por orientação da Secretaria de Mulheres, montamos uma equipe especialmente treinada para acolher as vítimas de violência doméstica”, afirmou o secretário. Segundo ele, o agressor pode até não carregar a bateria da tornozeleira, mas a mulher estará segura. “Governadora, esse sistema de monitoramento do agressor com certeza é um marco para nosso governo para sua gestão”, explicou.

A Seap conta com 26 equipamentos recebidos através de convênio com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), e já foi iniciada a licitação para aquisição de mais 200 Botões do Pânico com recursos próprios. “Nosso objetivo é evitar ao máximo que as vítimas sejam agredidas novamente”, destacou Florêncio. Durante sua explanação, ele falou acerca das ações que estão sendo realizadas visando à ressocialização dos apenados, como a submissão dos apenados aos exames Enem e Encejja, que somadas às medidas de controle têm resultado na diminuição de ocorrências dentro dos presídios.

Presente à apresentação, a subsecretária de Políticas para as Mulheres, Carla Tatiane, que é ligada à Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Distritos Humanos (Semjidh), explicou que foi criado um Grupo de Trabalho com objetivo de trabalhar a prevenção da violência doméstica. “Estamos nos reunindo com as Polícias Civil e Militar, mais o Ministério Público, e a sociedade civil para debatermos a implementação da Ronda Maria da Penha, que será instituída como lei estadual”, informou.

Participaram também da reunião a vereadora Divaneide Basílio, presidente da comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal, que se dispôs a convocar uma audiência públicas sobre o tema, além do vice-governador Antenor Roberto; o titular da Sesed, coronel Francisco Araújo, e o secretário adjunto, Osmir Monte; o comandante da PM, coronel Alarico Azevedo; a subsecretária de Direitos Humanos, Maria Luiza Tonelli; a subcordenadora de Políticas para as Mulheres, Ivanete Oliveira; a secretária adjunta da Seap, Ivanilma Carla, a coordenadora do Sistema Prisional, Roberiana Bezerra e a ouvidora do Sistema Prisional, Andreia Nogueira

AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

No dia 4 de dezembro o Governo reativou o Comitê Estadual de Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres (Ceav), com participação de membros do Poder Executivo e da sociedade civil, para estimular, apoiar e monitorar a aplicação do Pacto Nacional de Enfrentamento a Violência Contra as Mulheres e acompanhar a implantação do Programa Estadual de Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres.

Ao longo deste ano, o Governo do RN tem desenvolvido algumas frentes de combate à violência de gênero, com ações educativas e de prevenção, fortalecimento da atuação dos colegiados, retomada de programas e implementação de projetos com potencial de gerar autonomia financeira e geração de renda para mulheres.

Também foi criado o Núcleo de Combate ao Feminicídio dentro da Divisão Especializada em Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) da Polícia Civil e a Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher (DEAM) da Zona Norte de Natal passou a funcionar em regime de plantão 24 horas.

Foi sancionada a lei proposta pela deputada estadual Isolda Dantas que marca o dia 15 de julho como Dia Estadual de Combate ao Feminicídio, data escolhida em referência às mulheres vítimas de uma chacina na cidade de Itajá.

O Ceram-RN tem como objetivo central apoiar e monitorar as políticas públicas destinadas aos migrantes, refugiados e apátridas que estejam vivendo no estado

O Governo do Estado criou o Comitê Estadual Intersetorial de Atenção aos Refugiados, Apátridas e Migrantes do Rio Grande do Norte (Ceram-RN). O comitê foi instituído pelo decreto nº 29.418, assinado pela governadora Fátima Bezerra na tarde desta sexta-feira (27).

O Ceram-RN tem como objetivo central apoiar e monitorar as políticas públicas destinadas aos migrantes, refugiados e apátridas que estejam vivendo no estado, centrado na política de direitos humanos promovida pelo Governo.

O comitê vai trabalhar para desenhar ações que dêem uma acolhida humanitária aos grupos, prevenindo e repudiando a xenofobia, o racismo ou qualquer outra forma de violência, além de cooperar com a regularização das pessoas e de suas famílias para dar acesso aos serviços públicos e à inclusão social, laboral e produtiva.

Todo o suporte logístico, administrativo e operacional para o colegiado será dado pelas secretarias de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH) e do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas).

A composição do Cerem-RN contará com representantes da SEMJIDH, da Sethas, das secretarias de Estado da Saúde Pública (Sesap), da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed), da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC) e do Desenvolvimento Econômico, além da Fundação de Apoio à Pesquisa do RN (Fapern), da Universidade do Estado do RN (UERN) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Defensoria Pública (DPE-RN).

O colegiado será complementado por quatro representantes da sociedade civil com atuação em assistência e proteção a refugiados e um representante de instituição de ensino superior com atividades na área de direitos humanos. Representantes do Ministério Público estadual (MP-RN) e federal (MPF), do Judiciário, da Assembleia Legislativa, da Polícia Federal, do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e de outras instituições também participarão como convidados.

A governadora Fátima Bezerra utilizou as redes sociais para confirmar o calendário de pagamento dos salários de dezembro e do 13º de 2019. A publicação foi feita na manhã desta sexta-feira (27).

De acordo com a líder do Executivo, o salário de dezembro dos servidores que ainda não receberam integralmente entrará na conta neste sábado (28). Já o 13º dos ativos será pago na terça-feira (31).

O Governo do Estado ainda não tem previsão para quitar as folhas em atraso.

Os salários de dezembro já começaram a ser pagos no dia 14, quando receberam os servidores com vencimentos de até R$ 4 mil e foi pago 30% do total para quem recebe acima desse valor, além do pagamento integral para servidores da Segurança Pública.

FOTO: DIVULGAÇÃO

A governadora Fátima Bezerra sancionou na tarde da quinta-feira (26) duas leis que promovem incentivo à indústria potiguar. A primeira delas diz respeito ao Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (Proedi). A segunda altera o marco legal do Fundo de Desenvolvimento Comercial e Industrial do RN (FDCI), como forma de realizar compensações financeiras para os municípios.

As duas leis são frutos da convocação extraordinária da Assembleia Legislativa do RN (ALRN), iniciada e finalizada também nesta quinta com a aprovação unânime dos projetos apresentados pelo Governo do Estado.

Agora com a aprovação legislativa, o novo Proedi segue em vigência até 2032 e constitui-se como política de Estado, dando segurança jurídica aos empresários e às dezenas de milhares de empregos diretos e indiretos gerados a partir do incentivo à indústria.

“Não tenho dúvidas que esta lei não só consolida os investimentos já existentes, sobretudo dá a segurança jurídica para ampliação de investimentos e geração de mais empregos. O Proedi é uma das principais medidas de caráter estruturante para o desenvolvimento econômico e social do Rio Grande do Norte”, afirmou a governadora Fátima Bezerra.

Os projetos sancionados são resultados da negociação aberta entre Poder Executivo, Federação das Indústrias do RN (Fiern) e Federação dos Municípios do RN (Femurn), com participação direta da Assembleia Legislativa que deu todos os votos favoráveis na apreciação em plenário.

“Essa é uma vitória grande, no sentido de que todos estão dando sua contribuição na virada de página no momento de crise do estado”, destacou o deputado e líder do Governo na ALRN, George Soares.

Envolvido diretamente na formulação do projeto e nas negociações, o secretário de Estado da Tributação, Carlos Eduardo Xavier, analisa que o Proedi é fundamental para a retomada do crescimento do RN.

“A sanção da lei é um dia muito importante, do qual vamos colher muitos frutos pelos próximos anos”, disse Xavier.

Para o principal gestor da área de desenvolvimento econômico do Governo, a confirmação do Proedi é uma vitória do RN.

“Esta aprovação é fruto de um pacto que envolve todos os setores da sociedade. Nós já assinamos mais de dez protocolos com empresas que vão se instalar no estado e a principal exigência sempre é a política de incentivo, como foi agora durante a missão chinesa que assinamos dois protocolos com gigantes chinesas da área de energia”, relatou Jaime Calado, titular da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (Sedec).

Representando a Fiern, o superintendente corporativo de desenvolvimento institucional e com o mercado, Hélder Maranhão, leu uma nota do presidente da entidade, Amaro Sales, elogiando a atuação dos entes governamentais na aprovação do Proedi.

“O novo projeto assegura, de forma legal e democrática, uma maior sustentabilidade ao desenvolvimento do Estado, fixando um marco moderno à indispensável capacidade competitiva das indústrias potiguares em relação aos demais estados”, comenta o texto assinado por Amaro Sales.

COMPENSAÇÕES

A sanção das mudanças no FDCI, instituído pela lei estadual nº 8792/2016, garante a política de compensações financeiras para os municípios potiguares, de acordo com a negociação feita junto à Femurn.

A lei atua em duas frentes. A primeira é a reposição de 75% das perdas dos repasses da cota de ICMS para os municípios referentes a 2019 e 2020. Também será feita uma compensação gradativa no valor do ICMS que compõe o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), iniciando com 60% até zerar em dezembro. O FDCI será gerido pela Sedec e pela Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças.

POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO

O Proedi é um pilar da nova política de estímulo ao desenvolvimento econômico instituída ao longo do ano de 2019. O programa estadual atende hoje mais de 110 empresas instaladas em todo o RN, gerando mais de 23 mil empregos diretos. Além das negociações com diversas empresas regionais, nacionais e internacionais para instalação de indústrias no RN, o programa funcionou como alavanca para geração de empregos no 2º semestre de 2019. Em outubro, por exemplo, o estado alcançou, segundo dados do Ministério da Economia, a segunda maior taxa de geração de empregos do país, atrás apenas de Sergipe. E o destaque ficou justamente nos setores mais beneficiados pelo Proedi, como o têxtil e o alimentício.

O Proedi é complementado por uma extensa cadeia de medidas no setor econômico como a criação das câmaras setoriais, modernização da política de isenção fiscal do querosene e melhorias no sistema de licenciamento ambiental do estado.