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A Saúde de Lagoa Nova ganha reforço no seu transporte de pacientes. Hoje (15), o município recebeu através de emenda parlamentar do Deputado Walter Alves, uma Van modelo Sprinter, adaptada para o transporte de cadeirantes.

“Esse é o tipo de reconhecimento que cobramos de quem aqui foi votado, só tenho agradecer ao nosso Federal Walter Alves”, frisou o Prefeito Luciano Santos.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) denunciou o policial militar Luiz Carlos Rodrigues pela morte do estudante Luiz Benes Leocádio de Araújo Junior, ocorrida no dia 15 de agosto do ano passado, em Natal. O tiro que matou o jovem saiu da arma do policial, conforme consta no laudo de exame necroscópico anexado ao processo. A denúncia foi recebida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Natal nesta quinta-feira, 14.

Luiz Benes estava dentro de um carro da família dele, sendo mantido refém em um sequestro-relâmpago. Para o MPRN, os quatro policiais militares envolvidos na operação agiram assumindo o risco de atingir a vítima, o que de fato aconteceu, já que estavam cientes de que o rapaz se encontrava no interior do veículo.

Após a realização dos laudos de microcomparação balística, foi possível afirmar que o tiro que matou Luiz Benes partiu da arma do PM denunciado. Por esse motivo, o MPRN entende que a responsabilidade da morte deve recair somente sobre ele, tendo sido cometido com dolo eventual. Esse crime com dolo eventual ocorre quando o responsável, mesmo sem querer efetivamente o resultado, assume o risco de o produzir.

Ao mesmo tempo, não foi possível precisar qual das armas atingiu o adolescente infrator Mateus da Silva Régis, causando-lhe também a morte. O MPRN destaca na denúncia que “não há que se falar em crime quanto a este fato, em face de que o mesmo com sua ação criminosa, no mínimo, gerava para os policiais perigo iminente, pois encontrava-se armado, o que faz com que a conduta dos agentes públicos, apenas quanto a este fato, seja alcançada pela excludente de ilicitude da legítima defesa”.

Entenda o caso

De acordo com as investigações, algumas horas antes de sua morte, Luiz Benes foi surpreendido pelos adolescentes infratores Mateus da Silva Régis e Samuel Butemberg Bezerra Ribeiro, enquanto se dirigia ao veículo da família que estava estacionado na rua Almirante Nelson Fernandes, próximo à esquina com a avenida Romualdo Galvão, no bairro do Tirol.

A partir daí, mediante grave ameaça praticada pelos adolescentes infratores que portavam revólveres (armas apreendidas), a vítima foi obrigada a dirigir o veículo com destino à zona Norte de Natal, estando o adolescente Mateus no banco do carona, enquanto Samuel ficou no banco de trás do veículo.

A essa altura, amigos e familiares de Luiz Benes, que estavam no comitê de campanha do pai dele, o deputado federal eleito Benes Leocádio, sentiram a falta da vítima. Ao visualizarem que o veículo não mais estava estacionado no local, constataram, a partir das câmeras de segurança de um estabelecimento comercial próximo, que ele havia sido coagido pelos infratores a com eles sair no carro.

Nesse instante, as autoridades de segurança pública foram devidamente avisadas do ocorrido, inclusive à então secretária de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte, passando o carro a ser monitorado através do sistema de fiscalização de trânsito da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU).

Os adolescentes infratores, ainda mantendo Luiz Benes refém e dirigindo o veículo, praticaram diversos roubos a populares na zona Norte de Natal, conforme vários depoimentos coletados de vítimas. Dentre as viaturas que ouviram o rádio da PM informando a ocorrência, estava a viatura 405, do Tático 1, comandada pelos policiais Luiz Carlos Rodrigues, Ricardo da Silva Oliveira, Jerry Jachson Alves Batista e Kleyton Alberto dos Santos. Após abastecerem o veículo no posto que fica Centro Administrativo do Governo do Estado, a guarnição se dirigiu até a área da ocorrência.

Quando trafegava pela avenida Moema Tinoco, nas proximidades do trevo que dá acesso à praia de Jenipabu, os ocupantes da viatura visualizaram o veículo onde se encontravam os adolescentes infratores e a vítima. Eles estavam saindo de um posto de combustível existente no local, quando aconteceu a abordagem.

Os policiais fizeram o chamado “leque” – um procedimento padrão de abordagem – e a uma distância de aproximadamente 15 metros do veículo abordado gritaram para os ocupantes descerem. As pessoas presentes apenas informaram que logo em seguida ouviram diversos disparos, não sabendo precisar de onde partiram inicialmente.

O laudo de exame pericial feito no veículo onde se encontrava a vítima aponta diversas marcas de perfurações na lataria, sendo evidenciado pela pesquisa de mancha de sangue realizada, que a vítima e o adolescente infrator Mateus foram alvejados já na parte externa do veículo quando efetuavam o desembarque.

Durante toda esta semana o Prefeito de Currais Novos, Odon Jr, esteve em Brasília para se reunir com Deputados e Senadores do Rio Grande do Norte em busca do apoio para importantes projetos, obras e ações para o município e região Seridó, como a criação do curso de Engenharia de Produção na UFRN Campus Currais Novos, e a luta pelo “Projeto Seridó” de construção e interligação de adutoras para os municípios da região que sofrem com o abastecimento de água irregular. Nas reuniões nos gabinetes de todos os Deputados e Senadores do RN, o Prefeito esteve acompanhado do Secretário Municipal de Obras, Lucas Galvão.

EMENDAS

Em busca de emendas importantes para Currais Novos, o Prefeito esteve com a Senadora Zenaide Maia que confirmou R$ 100 mil reais para serem aplicados na APAE de Currais Novos, R$200 mil reais para o custeio de média e alta complexidade em Saúde do município e R$ 500 mil reais para o Curso de Medicina Multicampi da UFRN no Seridó.

A ex-Senadora Fátima Bezerra através do Senador Jean Paul confirmou R$250 mil reais para o Turismo, R$140 mil reais para a equipagem da Agricultura e R$200 mil reais para o custeio da Atenção Básica em Saúde.

O Deputado Federal Rafael Motta confirmou ao Prefeito Odon Jr a destinação de R$ 250 mil reais para a estruturação da saúde especializada.

Além deles, a Deputada Federal Natália Bonavides, o Deputado Federal Walter Alves, o Senador Styvenson e o Deputado Federal Vicentinho, externaram o desejo de contribuírem com emendas parlamentares para Currais Novos através do Orçamento da União 2020.

Finalizando a agenda administrativa em Brasília, o Prefeito Odon Jr esteve no FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para acompanhar projetos educacionais, e no Ministério do Turismo acompanhou a programação de projetos do setor e defendeu a importância do Projeto “Geoparque Seridó”.

O Policial Pedro, principal suspeito da morte da universitária Zaira Cruz, foi preso por volta das 5:10 da manhã desta sexta feira(15).

Pedro foi conduzido para Natal. A ação foi tão sigilosa que a Polícia Civil de Currais Novos não foi informada.

Já era esperada a prisão do PM, contudo, a Polícia Civil tentou a todo custo manter sigilo nos trabalhos para evitar justiça com as próprias mãos  ou situações que colocassem em risco a vida de terceiros.

No local do crime, o PM confirmou que tinha ficado com Zaira Dantas Silveira Cruz, 22 anos. Também existe informes de que este depoimento tenha sido colocado nas formalidades do inquérito policial.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, afirmou nesta quinta-feira (14) que respeita a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), ao definir que processos da Operação Lava Jato que envolvem caixa dois e demais atos associados a crimes comuns, como corrupção, devem tramitar na Justiça Eleitoral. Porém, ele ressaltou que ela não está preparada para julgar crimes complexos.

“Respeitamos a decisão do STF, mas persistimos no entendimento de que a Justiça Eleitoral, apesar de seus méritos, não está adequadamente estruturada para julgar casos criminais mais complexos, como de corrupção ou lavagem de dinheiro. Mas a decisão do STF será, como deve ser, respeitada.”

Em sessão concluída nesta quinta-feira, a Suprema Corte decidiu por 6 votos a 1 pela tramitação dos casos na Justiça Eleitoral. De acordo com a maioria, nos casos envolvendo crimes comuns conexos aos eleitorais, prevalece a competência da Justiça Eleitoral. Segundo os ministros, a Corte somente reafirmou entendimento que prevalece há décadas na sua jurisprudência.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio disse que as sentenças que foram proferidas antes da decisão da Corte sobre a competência da Justiça Eleitoral podem ser anuladas. Na avaliação do ministro, as condenações podem ser afastadas diante da decisão do Supremo.

A Polícia Civil pediu à Justiça nesta quinta-feira, 14, a apreensão de um adolescente suspeito de ser o terceiro envolvido no ataque à Escola Estadual Raul Brasil, em Suzano, que deixou 10 mortos e 11 feridos nesta quarta, 13.

O adolescente de 17 anos também é ex-aluno da escola e estudou com G.T.M., jovem da mesma idade que, segundo a polícia, liderou o ataque. A participação do novo suspeito teria ocorrido na fase de preparação.

A polícia não revelou quais provas ligam o menor ao ataque, mas já colheu depoimento dele na delegacia e espera posicionamento da Justiça.

De acordo com o delegado-geral da Polícia Civil, Ruy Ferraz Fontes, o crime estava sendo planejado ao menos desde novembro e as conversas entre os comparsas ocorriam principalmente de forma presencial, já que moravam perto um do outro.

A Polícia ainda realiza perícia nos equipamentos apreendidos para apurar a suspeita de que fóruns da deep web incitaram a tragédia. “Eles não se sentiam reconhecidos na comunidade que faziam parte e queriam agir como em Columbine, com crueldade. Este era o principal objetivo: a repercussão”, disse Fontes.

O delegado detalhou que a besta, o arco e flecha, o machado e as roupas táticas foram adquiridos pelo site Mercado Livre, plataforma que permite vendas diretas entre comerciantes e consumidores.

Os governos do Brasil e dos Estados Unidos preparam um novo acordo de salvaguardas tecnológicas para utilização da Base de Lançamento de Alcântara, no Maranhão. A confirmação das negociações ocorreu hoje (14), durante transmissão ao vivo nas redes sociais, do presidente Jair Bolsonaro ao lado dos ministros Ernesto Araújo (Relações Exteriores) e Luiz Henrique Mandetta (Saúde).

O acordo será assinado na próxima semana. Bolsonaro viaja com uma comitiva de seis ministros no domingo (17) e no dia 19 tem encontro marcado com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, na Casa Branca. A comitiva brasileira retornará a Brasília na quarta-feira (20). Depois, o presidente seguirá para o Chile.

Sem entrar em detalhes sobre os termos do acordo, o chanceler disse que o objetivo é transformar a base em “principal ponto para lançamento de foguetes”. Bolsonaro acrescentou que, desde o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010), há um esforço para negociar os termos da parceria relacionada a Alcântara. Porém, segundo ele, a questão “ideológica” atrapalhou.

Novo momento

O presidente disse que a visita de três dias aos Estados Unidos e o encontro com Trump representam um novo momento para o Brasil. Segundo Araújo, a relação entre Brasil e Estados Unidos é natural. “É a retomada de uma parceria natural”, ressaltou o chanceler. “Infelizmente nos últimos tempos [essa relação] foi negligenciada.”

Na visita a Washington (EUA), Bolsonaro pretende ainda tratar sobre acordos relacionados a energia, segurança e defesa nacional, biodiversidade e economia na área agrícola. Araújo reiterou que há “uma conexão” entre as economias brasileira e norte-americana principalmente via setor privado. Segundo ele, “novos instrumentos” serão definidos durante a viagem para incrementar a relação.

Durante a viagem, Araújo disse que Bolsonaro e Trump deverão conversar sobre a crise na Venezuela. Ambos, desde o início, apoiam Juan Guaidó, autodeclarado presidente venezuelano, defendem a assistência humanitária e a adoção de medidas contra o governo de Nicolás Maduro.

Passaporte

O chanceler disse ainda que em breve será emitido o passaporte brasileiro com o Brasão da República, no lugar do símbolo do Mercosul. A medida foi anunciada em janeiro e está entre as prioridades do Ministério das Relações Exteriores.

A decisão foi apresentada durante a divulgação das metas do novo governo para os 100 primeiros dias da gestão do presidente da República.

Atualmente a capa do passaporte brasileiro é ilustrada com estrelas do Cruzeiro do Sul e a inscrição “Passaporte Mercosul”.

Placas

Na transmissão ao vivo, Bolsonaro disse que pretende conversar com o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, para retirar de circulação as placas de carro do Mercosul.

“Vamos, com o nosso ministro Tarcísio, ver se a gente consegue anular a placa [de trânsito] do Mercosul. É um constrangimento, uma despesa a mais”, disse.

Em novembro do ano passado, foi lançado o modelo da nova placa e estabelecido um período para troca do antigo. Na ocasião, as autoridades disseram que era mais seguro, pois dificultava fraudes e clonagens.

Em entrevista exclusiva à Radio França Internacional, publicada em português nesta quarta-feira, 13, o fundador e diretor do site francês Mediapart, Edwy Plenel, afirma que o post publicado pelo cineasta belga-marroquino na plataforma do site contra a jornalista do Estado, Constança Rezende, “é uma mentira” da extrema direita brasileira.

“Esse post veiculou uma notícia falsa e ele foi instrumentalizado contra o livre trabalho dos jornalistas, contra o trabalho necessário de investigação dos jornalistas, pela direita e a extrema direita atualmente no poder no Brasil”, disse à RFI.

Plenel ainda afirma que o presidente da República, Jair Bolsonaro, é “o primeiro difusor de fake news” atualmente no Brasil. O presidente compartilhou em sua rede social o áudio publicado pelo portal “Terça Livre” com a tradução para o português, com a frase “Querem derrubar o governo, com chantagens, desinformações e vazamentos”. Plenel defende que “o principal veiculador de fake news não é o povo: são os poderosos”.

O diretor do Mediapart também atacou o conteúdo do blog do documentarista e blogueiro belga, Jawad Rhalib, detentor da primeira divulgação dos áudios em inglês da conversa de Constança Rezende com um suposto estudante.

“Mais uma vez, o que ele fez não é jornalismo. O que ele publica é uma opinião. Uma notícia tem enquadramento, é verificada e com fontes. Então, o que ele afirma é falso. As gravações que ele obteve não estão em condições de se enquadrar na prática correta do jornalismo. Eu não acho que esse senhor seja um jornalista. Não é porque ele se declara jornalista que ele é jornalista. Ele é conhecido apenas como um cineasta, documentarista, que tem uma produtora na Bélgica”, defendeu.

Na segunda-feira, 11, o perfil do Mediapart no Twitter se posicionou em solidariedade à repórter do Estado e disse que as informações publicadas eram falsas. No dia seguinte, o texto do blog de Rhalib foi retirado do ar, mas mantido em um arquivo em PDF anexado com o post de esclarecimento do site, em razão da polêmica.

Ao esclarecer a medida, Plenel explicou que não é possível ter controle do conteúdo publicado no espaço de opinião do Mediapart. Segundo ele, há mais de dois mil blogs ativos, e por causa disso a “moderação é à posteriori porque respeitamos profundamente a liberdade de expressão, até por parte de pessoas que não pensam como nós. Não somos censores”, justificou. A exclusão do post foi feita após denúncia de desrespeito das regras de participação do site. O diretor do Mediapart afirmou que, caso Rhalib insista na veiculação de informações falsas, terá o blog permanentemente suspenso da plataforma.

Pessoalmente, Plenel expressou solidariedade à repórter do Estado, Constança Rezende, repetindo o posicionamento oficial do Mediapart. “Ela fez apenas seu trabalho de jornalista. É legítimo investigar sobre casos de corrupção, de falta de moral pública e de princípios democráticos”, avalia.

A Polícia Militar, por meio do GTO de Currais Novos, apreendeu cerca de 242 Canários que estavam chegando no Rio Grande do Norte vindos do estado do Goiás.

Para o Tenente Rafael Victor, chefe da CIPAM de Caicó, havia animais mortos devido as péssimas condições de transporte. Canários seriam levados para Paramirim.

A polícia não informou se alguém foi responsabilizado pelos maus tratos já constatados na ocorrência. Os pássaros serão encaminhados para o Ibema da capital potiguar.

Em uma semana de entrega, o número de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física enviadas aproxima-se de 3 milhões. Até as 17h de hoje (14), a Federal recebeu 2.815.663 declarações, equivalente a 9,2% do esperado para este ano.

O prazo para envio da declaração começou no último dia 7 e vai até as 23h59min59s de 30 de abril. A expectativa da Receita Federal é receber 30,5 milhões de declarações.

A declaração pode ser feita de três formas: pelo computador, por celular ou tablet ou por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). Pelo computador, será utilizado o Programa Gerador da Declaração – PGD IRPF2019, disponível no site da Receita Federal.

Também é possível fazer a declaração com o uso de dispositivos móveis, como tablets e smartphones, por meio do aplicativo “Meu Imposto de Renda”. O serviço também está disponível no e-CAC no site da Receita, com o uso de certificado digital, e pode ser feito pelo contribuinte ou seu representante com procuração.

O contribuinte que tiver apresentado a declaração referente ao exercício de 2018, ano-calendário 2017, poderá acessar a Declaração Pré-Preenchida no e-CAC, por meio de certificado digital. Para isso, é preciso que no momento da importação do arquivo, a fonte pagadora ou pessoas jurídicas tenham enviado para a Receita informações relativas ao contribuinte referentes ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018, por meio da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed), ou a da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob).

Segundo a Receita, o contribuinte que fez doações, inclusive em favor de partidos políticos e candidatos a cargos eletivos, também poderá utilizar, além do Programa Gerador da Declaração (PGD) IRPF2019, o serviço “Meu Imposto de Renda”.

Para a transmissão da Declaração pelo PGD não é necessário instalar o programa de transmissão Receitanet, uma vez que essa funcionalidade está integrada ao IRPF 2019. Entretanto, continua sendo possível a utilização do Receitanet para a transmissão da declaração.

O serviço Meu Imposto de Renda não pode ser usado em tablets ou smartphones para quem tenha recebido rendimentos superiores a R$ 5 milhões.

Obrigatoriedade

Está obrigado a apresentar a declaração anual o contribuinte que, no ano-calendário de 2018, recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70. No caso da atividade rural, quem obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50.

Também estão obrigadas a apresentar a declaração pessoas físicas residentes no Brasil que no ano-calendário de 2018;

– Receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil;

– Obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizaram operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

– Pretendam compensar, no ano-calendário de 2018 ou posteriores, prejuízos com a atividade rural de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2018;

– Tiveram, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil;

– Passaram à condição de residentes no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontravam-se em 31 de dezembro; ou

– Optaram pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato.