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Foto: José Cruz/Agência Brasil

A posse do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), deve contar com aparelhos que bloqueiam o sinal de aparelhos de celular enquanto ele estiver em movimentação na Esplanada dos Ministérios.

Enquanto Bolsonaro estiver em ambiente externo, a previsão é que também sejam usados aparelhos capazes de evitar o uso de drones na área.

O pedido foi feito pelo GSI (Gabinete de Segurança Institucional) ao Exército, segundo apurou a reportagem.

A preocupação principal da equipe responsável pela segurança é o acionamento remoto de explosivos no caminho pelo qual passará o presidente eleito. Esses instrumentos geralmente são usados para proteção de autoridades, além de presídios.

De acordo com integrantes da área de segurança, o esquema não foi usado na posse da ex-presidente Dilma Rousseff (PT).

Procurado pela reportagem, o futuro ministro do GSI, general Augusto Heleno, disse não ter informações sobre o esquema de segurança.

A previsão é que o atual chefe do GSI, general Sérgio Etchegoyen, conceda entrevista coletiva na próxima semana para explicar como funcionará a segurança no dia da posse.

A segurança de Bolsonaro foi reforçada depois de, durante a campanha, ele ter recebido uma facada durante ato de campanha em Juiz de Fora, em Minais Gerais.

O preço do óleo diesel será reduzido nas regiões norte e nordeste e elevado no resto do país neste domingo (16). Os novos valores referem-se ao último período do programa de subvenção criado pelo governo para pôr fim à greve dos caminhoneiros, que se encerra no próximo dia 31.

Nesta sexta, a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis) informou que o litro do diesel nas refinarias cairá 2,42% no norte e 1,13% no nordeste. No Centro-Oeste, Sudeste e Sul, subirá 1,76%, 1,84% e 1,8%, respectivamente.

É a primeira vez desde o início do programa que os preços têm movimentos em direções distintas entre as regiões brasileiras. Em todas as outras ocasiões, houve queda ou aumento em todas elas. O preço do diesel está tabelado desde o início de junho.

A diferença é explicada pela redução do custo de importação dos produtos, um dos critérios usados no cálculo do preço, em portos do norte e nordeste, movimento que não aconteceu no resto do país. O valor do custo de importação é calculado pela consultoria Argus.

O programa de subvenção garante ressarcimento de R$ 0,30 por litro a refinarias e importadores de diesel que se comprometerem a vender o produto a preços tabelados pelo governo.

Será encerrado no dia 31 de dezembro e ainda não há definição do novo governo sobre sua manutenção.

O setor de combustíveis defendia um período de transição, para que os preços nos postos não subam R$ 0,30 por litro de uma só vez.

Cerca de 30% dos brasileiros inscritos no programa Mais Médicos para ocupar as vagas dos cubanos não se apresentaram aos municípios de trabalho até a sexta-feira, 14, quando vencia o prazo para que os profissionais comparecessem às cidades escolhidas. A situação fez o Ministério da Saúde prorrogar para a próxima terça-feira a data limite para apresentação.

De acordo com a pasta, dos 8.411 médicos inscritos no edital, 2.520 não compareceram nem iniciaram as atividades nas cidades até as 17 horas de ontem. Outras 106 vagas do edital nem chegaram a ter interessados – a maioria em distritos sanitários indígenas.

Na sexta-feira, o Ministério também anunciou a prorrogação do prazo para que brasileiros ou estrangeiros formados no exterior se inscrevam na segunda fase do edital. O prazo para esse grupo também vencia ontem, mas foi prorrogado até este domingo, 16. Esses profissionais, que não têm registro profissional no Brasil, poderão ocupar as vagas que não tiveram candidatos brasileiros com registro no País.

De acordo com o órgão federal, 8.630 profissionais formados no exterior já se inscreveram no edital. Eles precisam entregar 17 documentos para poder participar do Mais Médicos.

Finalizado o período para apresentação dos brasileiros e de inscrição dos formados no exterior, as vagas remanescentes serão ofertadas de acordo com o seguinte cronograma: nos dias 20 e 21, médicos com registro brasileiro poderão escolher municípios com postos vagos e, nos dias 27 e 28, será a vez dos profissionais brasileiros formados no exterior.

Para os profissionais estrangeiros formados no exterior, a escolha de vagas será nos dias 3 e 4 de janeiro do ano que vem.

Rio Grande do Norte

O edital do Programa Mais Médicos destinou ao Rio Grande do Norte 139 vagas. O número final de médicos inscritos e que se apresentaram aos municípios escolhidos deverá ser divulgado somente na próxima semana.

Em todo o Brasil, foram ofertadas 8.517 vagas em 2.824 municípios e 34 Distritos Sanitários Especiais Indígenas.

Um caso raro chamou atenção de moradores da cidade de Cajazeiras, no Sertão paraibano.

Um veterinário  foi chamado para auxiliar o parto de uma vaca, e estava na certeza que nasceriam dois bezerros, mas foi surpreendido com apenas um animal de duas cabeças. O fato ocorreu nesta sexta-feira (14) no sítio Montes.

Segundo informações do veterinário, casos como esse são raros e o animal não tem chance de sobreviver por muito tempo.

Essa não é a primeira vez que um caso dessa natureza acontece no sertão da Paraíba. Em 2015, um caso parecido ocorreu na cidade de Catolé do Rocha. O animal nasceu com uma malformação congênita. Na ocasião, o bezerro nasceu com quatro olhos, três orelhas, dois focinhos e apenas um esôfago e uma traqueia.

Nesta sexta-feira, 14, a Justiça de GO determinou a prisão preventiva do médium João Teixeira de Faria, mais conhecido como João de Deus, suspeito de praticar abusos sexuais durante tratamentos espirituais realizados na Casa Dom Inácio de Loyola, em Abadiânia/GO.

Após dezenas de relatos de mulheres, a Promotoria do MP/GO criou uma força-tarefa para apurar acusações e recolher denúncias das supostas vítimas e diz já ter recebido 330 contatos, com mensagens principalmente por email.

O médium nega as acusações de abuso sexual. O advogado de João de Deus, Alberto Zacharias Toron, observou que, na decisão, depoimentos de poucas vítimas acompanham o pedido de preventiva, e não há nomes. Ele afirmou que a defesa vai impetrar habeas corpus contra a decisão, que reputa “ilegal e injusta”. A impetração do HC não exclui a apresentação espontânea do médium à polícia, esclareceu o advogado.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente da Guiné Equatorial, Obiang Nguema Mbasogo, posam em cumprimento durante visita de Lula a Malabo, capital da Guiné, em julho de 2010 — Foto: Ricardo Stuckert/Presidência da República via AFP

A Justiça Federal aceitou a denúncia do Ministério Público e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva se tornou réu em um processo pelo crime de lavagem de dinheiro por supostamente ter recebido R$ 1 milhão para intermediar discussões entre o governo de Guiné Equatorial e o grupo brasileiro ARG para a instalação da empresa no país.

A denúncia, apresentada em novembro pela Força Tarefa da Operação Lava Jato em São Paulo, foi recebida pela Justiça Federal nesta sexta-feira (14).

Segundo denúncia do Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo, Lula recebeu a quantia dissimulada em forma de uma doação da empresa ao Instituto Lula, entre setembro de 2011 e junho de 2012.

Quando o MPF fez a denúncia, o advogado do ex-presidente, Cristiano Zanin Martins, afirmou em nota que a nova denúncia “é mais um duro golpe no Estado de Direito porque subverte a lei e os fatos para fabricar uma acusação e dar continuidade a uma perseguição política sem precedentes pela via judicial” (leia mais abaixo).

Na ocasião, a assessoria de imprensa do Instituto Lula afirmou que todas as doações recebidas por ela “são legais, declaradas, registradas, pagaram os impostos devidos”. Ainda de acordo com o comunicado, as doações “foram usadas nas atividades fim do Instituto e nunca tiveram nenhum tipo de contrapartida”.

Lula está preso na sede da Polícia Federal em Curitiba, no Paraná, condenado a 12 anos de prisão por lavagem de dinheiro e corrupção no caso do triplex no Guarujá (SP).

Além de Lula, o MPF denunciou ainda o controlador do grupo ARG, Rodolfo Giannetti Geo, pelos crimes de tráfico de influência em transação comercial internacional e lavagem de dinheiro. Como Lula tem mais de 70 anos, o crime de tráfico de influência prescreveu em relação a ele.

As negociações começaram entre setembro e outubro de 2011. Segundo o MPF, Geo pediu a Lula para que interviesse junto ao presidente da Guiné Equatorial, Obiang Nguema Mbasogo, para que o governo continuasse realizando transações comerciais com a ARG, especialmente na construção de rodovias.

O MPF dizer que conseguiu provar a transação com base em e-mails encontrados em computadores no Instituto Lula, apreendidos em março de 2016 na Operação Aletheia, 24ª fase da Operação Lava Jato de Curitiba.

Histórico

Em e-mail de 5 de outubro de 2011, o ex-ministro do Desenvolvimento do governo Lula Miguel Jorge, escreveu para Clara Ant, diretora do Instituto Lula, que o ex-presidente havia dito a ele que gostaria de falar com Geo sobre o trabalho da empresa na Guiné Equatorial. Segundo o ex-ministro informava no e-mail, a empresa estava disposta a fazer uma contribuição financeira “bastante importante” ao Instituto Lula.

Em maio de 2012, Geo encaminhou a Clara Ant por e-mail uma carta digitalizada de Teodoro Obiang para Lula e pede para que seja agendada uma data para encontrar o ex-presidente e lhe entregar a original. Também informa à diretora do instituto que voltaria à Guiné Equatorial em 20 de maio e que gostaria de levar a resposta de Lula.

Lula escreveu uma carta a Obiang em que mencionava um telefonema entre ambos e que acreditava que o país poderia ingressar, futuramente, na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. A carta foi entregue em mãos ao presidente da Guiné Equatorial por Rodolfo Geo.

Na carta, Lula diz a Obiang que Geo dirige a Arg, “empresa que já desde 2007 se familiarizou com a Guiné Equatorial, destacando-se na construção de estradas”.

Na análise dos dados apreendidos no Instituto Lula foi localizado registro da transferência bancária de R$ 1 milhão pela ARG ao instituto em 18 de junho de 2016. Recibo emitido pela instituição na mesma data e também apreendido registra a “doação”.

Para o MPF, não se trata de doação, mas pagamento de vantagem a Lula em virtude do ex-presidente do Brasil ter influenciado o presidente de outro país no exercício de sua função. Como a doação feita pela ARG seria um pagamento, o registro do valor como uma doação é ideologicamente falso e trata-se apenas de uma dissimulação da origem do dinheiro ilícito, e, portanto, configura crime de lavagem de dinheiro.

Um dos sócios do grupo, pai do denunciado, Adolfo Geo morreu em um acidente de avião no dia 26 de novembro em Minas Gerais. Adolfo não tinha sido denunciado.

O caso envolvendo o Instituto Lula foi remetido à Justiça Federal de São Paulo por ordem do então titular da Operação Lava Jato, Sergio Moro. O inquérito tramita na 2ª Vara Federal de São Paulo, especializada em crimes financeiros e lavagem de dinheiro, que analisará a denúncia do MPF.

Defesa de Lula

Segundo a defesa de Lula, a denúncia “é mais um capítulo do ‘lawfare’ que vem sendo imposto a Lula desde 2016”. “A denúncia pretendeu, de forma absurda e injurídica, transformar uma doação recebida de uma empresa privada pelo Instituto Lula, devidamente contabilizada e declarada às autoridades, em tráfico internacional de influência (CP, art. 337-C) e lavagem de dinheiro (Lei n. 9.613/98, art 1º. VIII)”, disse Zanim Martins.

“A acusação foi construída com base na retórica, sem apoio em qualquer conduta específica praticada pelo ex-presidente Lula, que sequer teve a oportunidade de prestar qualquer esclarecimento sobre a versão da denúncia antes do espetáculo que mais uma vez acompanha uma iniciativa do Ministério Público – aniquilando as garantias constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal”, acrescentou.

O advogado finaliza a nota dizendo esperar que “a Justiça Federal de São Paulo rejeite a denúncia diante da manifesta ausência de justa causa para a abertura de uma nova ação penal frívola contra Lula”.

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte aprovou com ressalvas nesta sexta-feira, 14, por três votos a dois, a prestação de contas da governadora eleita, Fátima Bezerra (PT). O relator do processo, juiz André Pereira, votou pela aprovação com ressalvas entendendo que as irregularidades apontadas pela comissão de análise de contas e pelo Ministério Público Eleitoral não comprometiam de maneira insanável as contas da candidata.

Acompanharam o voto do relator o desembargador Glauber Rêgo e o juiz Wlademir Capistrano. Os votos pela desaprovação foram dados pelos juízes Francisco Glauber Alves e José Dantas de Paiva.

O juiz Francisco Glauber Alves suscitou preliminar entendendo que a complexidade dos documentos juntados pela defesa da candidata, de forma extemporânea, merecia apreciação pela comissão técnica e pelo MPE. O juiz, que foi vencido na preliminar, também mencionou a deficiência na comprovação da prestação de serviços por parte da empresa Brasil de Todos, contratada pela campanha da candidata para atuar na área de publicidade.

A referida empresa, criada em 21/08/2018, recebeu R$ 1,9 milhão de um total de R$ 5,2 milhões arrecadados por Fátima Bezerra através do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. O MPE também apontou outras irregularidades para pedir a desaprovação, como a realização de pesquisa sem registro junto à Justiça Eleitoral; omissão de despesas como a contratação de motoristas e notas fiscais irregulares.

A Procuradora Regional Eleitoral, Cibele Benevides, anunciou que irá recorrer da decisão.

Quando o ano fiscal encerrar, em 31 de dezembro, os donos dos 580 postos de espalhados pelo RN saberão melhor o tamanho das perdas do setor em 2018 por conta da decisão da Petrobras de atrelar os preços dos combustíveis às cotações internacionais do barril de petróleo.

O presidente do Sindipostos do estado, Antônio Sales, aposta numa queda nas vendas entre 4% a 6% em relação ao ano passado. Embora a entidade não controle o que isso representará em matéria de dinheiro que deixou de circular, ele estima que pelo menos 10% dos postos potiguares trocaram de donos neste ano devido à crise.

Mesmo com a recuperação de parte da clientela com o último trimestre de baixas consecutivas nos preços dos combustíveis, com exceção do GLP (Gás Liquefeito de Petróleo), que não acusou quedas no período, os empresários do setor estão preocupados.

Na última quinta-feira, 13, metade dos mais de 170 donos de postos filiados à entidades compareceram a um almoço oferecido organizados de última hora em Natal pelo Sindispostos. Entre um prato e outro, o cardápio de assuntos dos empresários foi a crise, já com a informação inquietante de que o RN entrará 2019 com um rombo nas contas públicas de R$ 1,8 bilhão.

“Apesar do clima festivo, havia muito preocupação e tensão do ar, já que a grande maioria dos postos tem origem familiar e é de onde vem o sustento dos donos”, diz Antônio Sales.

Em média, o investimento de um posto é de R$ 1 milhão, não contabilizando o custo do terreno, que é muito variável. Com uma margem de lucro entre 12% e 13%, os empresários conversaram muito no almoço sobre a necessidade de uma política que favoreça o consumidor antes até de uma política que favoreça o negócio deles.

“Saímos de uma condição de controle dos preços do governo Dilma para uma de inteira subordinação à frenética variação dos preços internacionais do barril num estalar de dedos”, queixa-se o presidente do Sindispostos.

“Agora, o que precisamos do novo governo que entra em janeiro é uma política que incentive urgentemente o consumo e que nos tire dessa situação”, arremata Antônio Sales.

As inscrições para a primeira edição do Programa Universidade para Todos (Prouni) 2019 começam no dia 29 de janeiro e terminam em 1º de fevereiro. O edital foi publicado pelo Ministério da Educação nessa segunda-feira (10).

A divulgação do resultado está prevista para o dia 4 de fevereiro de 2019. As inscrições devem ser feitas pelo site http://siteprouni.mec.gov.br. Podem se inscrever os brasileiros que não tenham diploma de curso superior, mas que tenham participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2018.

A Associação Estadual de Defesa da Cidadania e do Consumidor (ADECC/MS) ajuizou ação civil pública contra o Facebook por conta da falha de segurança nos dados dos usuários ocorrida em setembro deste ano, situação em que foram expostos dados de cerca de 30 milhões de usuários.

No dia 28 de setembro de 2018, usuários começaram a receber comunicados sobre um “incidente de segurança” quando entravam em seus perfis, e eram informados que tiveram seus dados pessoais roubados por conta de uma falha de segurança. À época, a própria empresa se posicionou sobre o caso dizendo que estava tomando as providências necessárias. Dados como nome, endereço de email, número de telefone, dispositivos usados para acessar o Facebook, idioma, status de relacionamento, religião e trabalho vazaram.

De acordo com a inicial, o próprio Facebook alertou que a investigação ainda está em andamento e não se sabe, até o momento, se as senhas das contas e informações de cartão de crédito ou pagamento também foram comprometidas.

Casos anteriores

Na inicial, a associação relembrou casos recentes de diversos escândalos que envolveram o Facebook no que diz respeito à privacidade dos usuários e os mecanismos de segurança de sua rede social. Citou, por exemplo, a ocasião em que o próprio Mark Zuckerberg foi convocado para audiência diante do Congresso dos Estados Unidos e não apenas admitiu seu erro, como também pediu desculpas aos seus bilhões de usuários.

“(…) embora o CEO da Requerida, Mark Zuckerberg tenha afirmado em 2010 que a privacidade não seria mais uma norma social, recentemente ele comprou quatro casas ao redor da sua, gastando um total de 30 milhões de dólares para evitar que pessoas monitorassem o que ele estava fazendo em sua vida pessoal.14 Deixando de lado a ironia do acontecido, e trazendo isso para a “vida real”, basta questionar qualquer um que diga que a privacidade não importa se ele estaria disposto a publicar todas as senhas de seus e-mails, redes sociais e etc. A resposta será certamente negativa.”

Na ação, a Adecc pediu, dentre outras coisas, que o Facebook seja obrigado a adequar suas políticas relativas aos consumidores brasileiros no tocante à política de dados e privacidade. Também pediu a indenização pelos danos morais coletivos em valor não inferior a 10 milhões de reais.

O processo foi distribuído à 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande/MS. A ação é patrocinada pelo escritório Lopes & Ormay Júnior Advogados.

Processo: 0838100-51.2018.8.12.0001