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O prefeito de São Rafael Reno Marinho (PRB) continua no cargo. Após determinação da Justiça, na última segunda (17) que decidiu pelo afastamento do chefe do executivo das suas funções, por não ter atendido um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado com o Ministério Público, para exonerar servidores temporários e contratar aprovados em concurso municipal, a decisão foi revertida nesta quinta-feira (20).

A informação foi confirmado pelo advogado, Fábio Senna. ” O afastamento se deu por motivo da execução de um TAC assinado pelo então gestor da época, em 2013. Tendo sido apresentado recurso junto ao TJRN e mostrado que o atual prefeito cumpriu as determinações da justiça, foi deferido a liminar que suspendeu a decisão de primeiro grau, determinando o retorno do prefeito a função”.

De volta ao cargo de prefeito Reno disse estar tranquilo e que tudo será esclarecido diante da lei. Para o advogado Fábio Senna, a defesa está tranquila tendo em vista que as determinações foram atendidas.

Há algumas semanas, o médico gaúcho e deputado federal Osmar Terra (MDB-RS), de 68 anos, recebeu de Jair Bolsonaro a missão de controlar um “monstro”. É como se refere à grandeza do futuro Ministério da Cidadania , que concentrará Desenvolvimento Social, Cultura e Esporte. Formado em neurociência, Terra buscou na medicina os preceitos que passou a defender na política. É radicalmente contra o uso de drogas, incluindo o consumo de bebidas alcoólicas.

Ele recebeu O GLOBO nesta quinta-feira logo após de anunciar seu secretariado: o general Marco Aurélio Vieira, no Esporte, o deputado Lelo Coimbra, no Desenvolvimento Social, e o jornalista Henrique Medeiros, na Cultura. Terra confirma o décimo terceiro do Bolsa Família e revela ter discutido com o presidente um projeto para limitar o horário de venda de bebidas no país.

Como integrar Esporte, Cultura e Ações Sociais?

Antes de sair do governo Temer, fui à Islândia conhecer o programa de juventude que mais reduziu o consumo de drogas na Europa. Eles saíram da juventude que mais usava drogas para a que menos usa hoje. O eixo principal é o esporte, a música e a dança. Ele mantém o pessoal permanentemente ocupado. É claro que é um país de 500 mil habitantes. Eles têm circunstâncias diferentes. Não deixam expor bebidas alcoólicas em nenhum lugar, têm um toque de recolher. Depois das 22h, jovens com menos de 18 anos não podem andar sozinhos na rua. Claro que é uma realidade bem diferente. Mas aqui, por exemplo, se reduzir o horário de venda de bebidas alcoólicas em restaurante, em bar, é uma coisa que se pode pensar. Podemos fazer junto com o Moro, na Justiça, uma política de redução da violência.

Limitar o horário de venda de bebidas no país?

Sim. A maior parte dos acidentes e mortes causadas por pessoas embriagadas acontecem sempre depois da meia-noite. Acho que podemos colocar alguns limites para venda de bebidas em lugares mais violentos. Não precisa ser em todo o país. Dá para mapear a violência. Há lugares que têm mais homicídios. A experiência de Diadema (SP) está publicada em livros. Reduziu muito o número de homicídios. Era a cidade que mais tinha homicídios em São Paulo e hoje é das que têm menos. A bebida ajuda, né. Diadema colocou até meia-noite, uma da manhã o limite. Depois disso, não se pode vender.

O senhor já levou ao presidente esse projeto?

É, a gente está conversando sobre isso. Um projeto integrado com a Justiça. É um assunto que estamos discutindo, mas ainda não tomamos nenhuma decisão a respeito. O objetivo é tornar o esporte o “barato” que a droga dá à juventude. Música e esporte. Esse é o principal.

O começo do governo vai ser marcado pelo improviso visto na transição?

Não sei nem se o presidente esperava ser eleito. Na verdade, foi para marcar uma posição. Bolsonaro começa no movimento contra tudo que estava aí. E a população acreditou e ele se elegeu. É um aprendizado. Todo governo é assim. O próprio governo do Lula, quando começou, todo mundo achava que ele era um cara muito honesto, que ia ser o governo da ética. Ele foi tateando. Eu acho que o Bolsonaro está cercado de gente preparada.

Renovar a fé e os sonhos através da “Luz” que existe em cada um de nós, esta é a essência principal do Espetáculo “Auto de Natal do Menino Luz” que será apresentado nesta sexta-feira (21) e sábado (22) em frente ao Palácio Municipal “Prefeito Raul Macêdo”, sede da Prefeitura Municipal, a partir das 20h. Realizado pela Prefeitura Municipal de Currais Novos através da Fundação Cultural “José Bezerra Gomes” e apoio da Secretaria Municipal de Turismo e demais secretarias, o espetáculo contará com a participação de 40 atores, entre crianças e adultos.

“Queremos mostrar no espetáculo a luz que existe dentro de cada um de nós e, ao mesmo tempo, a sombra que nos rodeia e nos faz pensar nas coisas que não andam bem”, comentou o diretor geral do espetáculo, Carlos Medeiros. “Ao final, com o nascimento do Menino Jesus, que é a verdadeira luz que ilumina nossas vidas, vem o pensamento positivo e a renovação da fé e dos sonhos”, disse. O Coral Jovem “Natal de Paz” e o Ballet do SCFV AABB Comunidade se apresentam amanhã após o espetáculo, e a Banda “Maestro Santa Rosa” realiza apresentação especial no sábado.

Ficha-Técnica: 40 Atores/ Direção Geral: Carlos Medeiros/ Produção Executiva: Socorro de Góis/ Figurinos e maquiagem: Manoel Neto/ Cabelos: Adriano Lopes/ Apoio: Sarmona Dantas, Daniela Domingos e Maria José/ Som: Luiz Antônio/ Luz: Adriano Nunes.

O Prefeito Luciano Santos, em viagem à Brasília/DF, esteve nesta quarta-feira (19) no Ministério dos Esportes, onde lá encontrou-se com a Sra. Ellen Ernandes e o Sr. Manoel Neto, que juntos analisaram a projeto”Lagoa Nova todos praticam esportes”.

O projeto que terá como tema principal: “O lazer vai tomar conta da cidade e a cidade vai tomar conta do lazer”, e tem como objetivo oportunizar as crianças, adolescentes e jovens do Município de Lagoa Nova/RN opções de esporte e lazer, por meio do desenvolvimento de atividades esportivas e lúdicas, que sejam, simultaneamente prazerosas e construtivas.

O projeto tem como público-alvo o atendimento de 5.400 atendimentos, sendo 300 atendimentos diretos por dia.
Público direto: 2.400
Público Indireto: 3.000

“Esse projeto se efetivamente chegar propiciará uma possibilidade concreta do segundo tempo nas escolas. Os jovens lagoanovenses poderão contar com esse instrumento e com o espaço do Estação Juventude. Espero muito por ambos os projetos em Lagoa Nova.” Disse o prefeito Luciano Santos

O prefeito de Campo Redondo anunciou em suas redes sociais na manhã desta quinta-feira (20) a liberação dos recursos para pagamento dos vencimentos referentes ao mês de dezembro. Na antecipação do pagamento também foi liberado o pagamento do décimo terceiro salário dos funcionários efetivos. A notícia deverá movimentar e aquecer as vendas do comércio local, fortalecendo a economia.

Ao longo dos seus seis anos a frente do executivo municipal de Campo Redondo, o prefeito Alessandru, tem antecipado diversas folhas salariais em datas importantes e garantido pagamento em dia. “Quero anunciar ao povo camporedondense que está autorizado e já disponível o pagamento antecipado dos vencimentos do mês de dezembro de todo funcionalismo público municipal, nesta quinta-feira (20). Aproveito para comunicar que também depositei os recursos referentes ao décimo terceiro salário dos nossos servidores efetivos. Diante de um 2018 tão desafiador fico feliz em cumprir nosso compromisso de honrar com todas as folhas salariais por todo ano, e muitas inclusive pagando antes da data prevista. Agradeço a todo funcionalismo que veste a camisa e faz da nossa Campo Redondo uma cidade cada vez melhor. Desejo a todos um Feliz Natal e próspero ano novo. Boas festas!!!”

Um novo golpe no WhatsApp promete uma “Retrospectiva 2018” com “fotos antigas, status e conversas” trocadas com amigos durante este ano. Na verdade, segundo o dfndr lab, da PSafe, o link enviado por mensagem leva o usuário do aplicativo para páginas de propaganda ou roubo de dados. Mais de 339 mil vítimas foram feitas em apenas 16 horas.

Como explica o ‘Olhar Digital’, com informações do dfndr lab, o objetivo da mensagem é gerar lucro com publicidade online. Em alguns casos, o link também leva a vítima a páginas com falsas promoções, que solicitam dados pessoais.

Para se proteger, desconfie de links que recebe pelo WhatsApp, mesmo que sejam enviados por pessoas conhecidas, e evite compartilhar informações pessoais. O mensageiro não oferece nenhuma ferramenta oficial para retrospectivas.

Levantamento feito pela Federação dos Municípios da Paraíba (Famup) revelou que 96,8%, o que equivale a 216 das 223 cidades do estado ainda não pagou o 13º salário aos seus servidores. O prazo estabelecido para o pagamento da gratificação natalina venceu nesta quinta-feira (20).

Ainda conforme a Famup, outros 10,31%, ou cerca de 23 cidades, responderam que não vão conseguir pagar o benefício em 2018, enquanto as demais devem se definir até a próxima semana. A associação não informou ao G1 quais são estes municípios.

As cidades que já efetuaram o pagamento do 13º foram Campina Grande, João Pessoa, Santa Rita, Cabedelo, Sumé, Alhandra e Gurjão.

Conforme pesquisa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o atraso no 13º é apenas uma das consequências da grave situação financeira das cidades. Metade dos municípios de todo o país tem dívidas com fornecedores, e 15,5% dos prefeitos sabem desde já que não poderão pagar em dia os salários de dezembro.

“A situação é mais complicada do que os dados apresentam. Não quer dizer que quem paga em dia não está em dificuldades”, afirmou o presidente da CNM, Glademir Aroldi.

A Justiça determinou o bloqueio de R$ 2.613.861,62 das contas do Governo do Rio Grande do Norte para o pagamento dos 13º salários de 2017 dos delegados da Polícia Civil. O montante, de acordo com a decisão judicial, deve ser retirado do dinheiro destinado às verbas para publicidade.

A determinação é do juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas e foi proferida nesta terça-feira (19). “Penso que a obrigação deve ser satisfeita, uma vez que envolve verba de natureza alimentar, garantida constitucionalmente aos servidores públicos, de sorte que o bloqueio do montante correspondente se afigura como o único meio encontrado por este magistrado para conferir, em termos de efetividade jurisdicional, o cumprimento da decisão posta nos presentes autos”, alegou o magistrado.

O Governo do Estado efetuou o pagamento do 13º salário do ano passado aos servidores que recebem até R$ 5 mil. Contudo os funcionários que ganham acima desse valor, incluindo os delegados de polícia, ainda não tiveram os valores creditados.

A decisão da Justiça Estadual foi motivada por uma ação movida pela Associação dos Delegados de Polícia Civil do Rio Grande do Norte (Adepol/RN).

O ministro Marco Aurélio, do STF, deferiu medida cautelar para suspender a eficácia do decreto 9.355/18, da presidência da República, que estabeleceu processo especial de cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos pela Petrobras, abrangendo os mesmos direitos às suas empresas subsidiárias ou controladas. O pedido foi feito pelo PT na ADIn 5.942.

Na ação, o partido sustenta que o decreto usurpa competência reservada ao Congresso Nacional e, “sob o pretexto de regulamentar dispositivos legais que não careciam de qualquer regulamentação”, pretende criar um conjunto de regras de regência para a realização ou a dispensa de licitação no âmbito da Petrobras em substituição à lei Federal referente a regras licitatórias aplicáveis às empresas públicas e sociedades de economia mista, “impondo outras regras, diversas daquelas que foram aprovadas pelo Congresso Nacional”.

Ao solicitar a suspensão do decreto, o PT alega, entre outros pontos, invasão de competência legislativa reservada ao Congresso Nacional e ofensa aos princípios da separação dos Poderes, da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, bem como violação ao princípio da reserva de lei.

Decisão

O ministro Marco Aurélio entendeu que o ato questionado criou “verdadeiro microssistema licitatório”, apesar de não ter sido utilizada a expressão “licitação”, mas sim “procedimento especial”. Isto porque, segundo o ministro, foram descritas no decreto, com riqueza de detalhes, as etapas do certame a ser realizado entre os interessados: preparação, consulta de interesse, apresentação de propostas preliminares, apresentação de propostas firmes, negociação, resultado e assinatura dos instrumentos jurídicos negociais.

“É inegável a similitude estrutural entre os atos a disciplinarem os respectivos procedimentos concorrenciais”, pontuou Marco Aurélio, ao concluir que, com o decreto, o chefe do Executivo Federal disciplinou matéria constitucionalmente reservada a lei em sentido formal.

Segundo o ministro, o artigo 22, inciso XXVII, da Constituição Federal, prevê que compete privativamente à União legislar, por intermédio do Congresso Nacional, sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, alcançando as sociedades de economia mista. No mesmo sentido, pontuou o relator, o artigo 173, parágrafo 1º, inciso III, da CF/88, versa expressamente sobre a imprescindibilidade de lei para disciplinar licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações no âmbito das sociedades de economia mista.

De acordo com o ministro Marco Aurélio, a ausência de lei aprovada pelo Congresso, mediante o devido processo legislativo, não oferece “carta branca” ao chefe do Executivo no exercício do poder de regulamentar.

Assim, o relator ressaltou que, diante da falta de norma sobre a matéria, vale o que definido na lei 13.303/16, que trata sobre o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista.

Por fim, o ministro submeteu a decisão ao referendo do plenário do STF, que deve retomar suas atividades em 1º de fevereiro de 2019.

Processo: ADIn 5.492 Migalhas

Governadora eleita Fátima Bezerra foi diplomada nesta quarta-feira (19), em Natal — Foto: Assessoria de Imprensa

O Minitério Público Eleitoral pediu a cassação ou suspensão do diploma da governadora eleita do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT) e do seu vice, Anternor Roberto (PCdoB), por suspeita de gasto ilícito de recurso de campanha. Eles foram diplomados nesta quarta-feira (19) pela Justiça Eleitoral. Os procuradores também pediram a quebra de sigilo bancário de uma empresa criada durante a campanha e que recebeu R$ 1,9 milhão da coligação de Fátima.

A defesa de Fátima negou irregularidades e questionou o pedido do MPE, considerando que os pontos já foram analisados pela Justiça Eleitoral na votação que aprovou as contas eleitorais.

Os procuradores pediram a reprovação das contas de Fátima, que já tinham sido aprovadas com ressalvas pelo Tribunal Regional Eleitoral. Eles apontam, por exemplo, transferência de recursos públicos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha que eram destinados para promoção de campanhas femininas para custear as despesas de 25 candidaturas masculinas, sem indicação de benefício à candidatura de Fátima ou de outras candidatas femininas do partido.

Entretanto, o principal foco da ação é a empresa Brasil de Todos Comunicação, contratada para realizar os programas de rádio e televisão de Fátima. Conforme apontado pelos procuradores, a pessoa jurídica foi criada já durante a campanha, no dia 21 de agosto – três dias antes de apresentar a primeira nota fiscal à campanha petista, no valor de R$ 350 mil. Ao todo, foram pagos R$ 1,9 milhão durante o período eleitoral.

Falta de provas

O MP considerou que não há “prova idônea” suficiente para os gastos, que também foram feitos com recursos públicos, uma vez que a empresa não teria comprovado capacidade técnica para atender a todos os serviços.

“Com base nas provas até então coletadas, a recém-criada empresa (…) carece de capacidade operacional; não pela falta de expertise dos seus sócios, mas por operar em seu endereço sede com diminuta estrutura – a empresa não possui bens próprios – que não é capaz de comportar todos os serviços contratados de acordo com o vultoso aporte dos recursos públicos de campanha a ela repassados”, consideraram os procuradores.

“Some-se a isso ser fato incontroverso nos autos da Prestação de Contas da Representada que, três dias após a criação da citada pessoa jurídica, (ou seja, sem qualquer atuação prévia no mercado, sem outros clientes ou capacidade operacional), ela recebeu nada mais nada menos do que R$ 350.000,00”, acrescentaram os investigadores.

Os procuradores ainda pediram a quebra de sigilo fiscal da empresa e de seus sócios, além de oitivas com os donos e o contador da empresa.

Defesa constesta

O advogado de Fátima Bezerra, André Castro, afirmou que as informações levantadas pelo MPE são as mesmas que já foram analisadas pela Justiça Eleitoral quando ocorreu a aprovação das contas da candida eleita.

Ele ainda disse que a empresa contratada para prestar serviços publicitários comprovou sua capacidade para realizar os serviços e acrescentou que ela foi criada três dias antes da campanha por questões tributárias. Castro ainda ponderou que os sócios tinham experiência de atuação em outros estados e até no exterior.

Sobre os recursos para campanhas femininas, a defesa considerou que os recursos foram repassadasos pelo PCdoB, partido do vice-governador eleito, Antenor Roberto, o que, para ela, comprova que a utilização não seria obrigatória.