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Foto: Reprodução

O governo federal propôs um salário mínimo de R$ 1.079 para 2021, segundo o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) do ano que vem, divulgado nesta quarta-feira (15) pela área econômica.

O valor é R$ 34 maior que o salário mínimo atual, de R$ 1.045. O reajuste, se aprovado pelo Congresso, começará a valer em janeiro de 2021, com pagamento a partir de fevereiro.

De acordo com informações do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário mínimo serve de referência para 49 milhões de trabalhadores no Brasil.

Para os anos seguintes, o governo propôs um salário mínimo de R$ 1.120 em 2022 e de R$ 1.160 em 2023. Esses valores são reajustados conforme a progressão da economia, e só se consolidam quando o Orçamento de cada ano é aprovado.

Os valores ainda podem mudar no decorrer deste ano, com base nas projeções de inflação para o ano de 2020 (utilizadas como parâmetro para correção).

A Constituição determina que o salário mínimo tem de ser corrigido, ao menos, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior.

Sem aumento real

O valor do salário mínimo proposto pelo governo para o ano que vem tem correção somente pela inflação, ou seja, pela estimativa do governo para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC).

Esse formato já foi adotado neste ano, quando a área econômica concedeu reajuste somente com base na inflação de 2019.

Com isso, o governo mudou a política de aumentos reais (acima da inflação) que vinha sendo implementada nos últimos anos, proposta pela presidente Dilma Rousseff e aprovada pelo Congresso.

A política de reajustes pela inflação e variação do PIB vigorou entre 2011 e 2019, mas nem sempre o salário mínimo subiu acima da inflação.

Em 2017 e 2018, por exemplo, foi concedido o reajuste somente com base na inflação porque o PIB dos anos anteriores (2015 e 2016) teve retração. Por isso, para cumprir a fórmula proposta, somente a inflação serviu de base para o aumento.

Se a política anterior de reajuste real, acima da inflação, fosse mantida, o reajuste do salário mínimo, em 2021, seria maior, pois o PIB de 2019 avançou 1,1%. Neste caso, seriam pagos cerca de R$ 11,45 a mais, com o valor ultrapassando R$ 1.090.

Impacto nas contas públicas

Ao conceder um reajuste menor para o salário mínimo, o governo federal também gasta menos. Isso, porque os benefícios previdenciários não podem ser menores que o valor do mínimo.

De acordo com cálculos do governo, o aumento de cada R$ 1 no salário mínimo implica despesa extra em 2020 de aproximadamente R$ 355 milhões.

Por G1

Presidente da Casa, Rodrigo Maia – Foto: Assessoria

Após o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, cobrar reciprocidade da Câmara, o presidente da Casa, Rodrigo Maia, decidiu pautar para esta quinta-feira (16) o projeto que faz alterações no auxílio emergencial de R$ 600 que deve ser pago a trabalhadores informais nos próximos três meses por causa da crise do coronavírus. O texto mantém o valor e a duração do benefício, mas inclui grupos sociais que não teriam direito ao auxílio pela proposta original.

Serão incluídos, se esse texto for aprovado: mães adolescentes e trabalhadores informais que, em 2018, tiveram rendimentos altos e foram excluídos da proposta original.

O texto também dobra o valor pago a homens solteiros que sejam chefes de família. Eles poderão sacar duas “cotas” por mês, ou seja, R$ 1,2 mil. Mulheres nessa mesma situação familiar já estavam incluídas no auxílio.

O texto foi aprovado pelo Senado no início do abril e falta passar pela Câmara dos Deputados. Procurado pelo blog, Maia disse que vai pautar o projeto nesta quinta-feira (16).

A proposta preocupa a equipe econômica por conta do impacto extra no Orçamento.

Segundo cálculos preliminares da Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado, a proposta, se entrar em vigor, ampliará em 7,7 milhões o número de pessoas que poderão receber o auxílio. O impacto adicional seria de R$ 13,9 bilhões.

Nas contas da área econômica e também na previsão de técnicos da Câmara, o projeto na íntegra — que inclui outros itens para atendimento durante a pandemia do coronavírus- pode ter um impacto de 114 bilhões aos cofres públicos.

A proposta

O projeto inicial foi apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O relator do texto, Esperidião Amin (PP-SC), acolheu sugestões de outros parlamentares e apresentou um substitutivo, ou seja, uma nova versão do projeto.

De acordo com essa versão, têm direito ao auxílio de R$ 600 mensais os trabalhadores informais, sejam empregados, autônomos ou desempregados, de qualquer natureza. O texto deixa claro que profissionais intermitentes inativos também serão incluídos. O contrato intermitente é uma modalidade criada na última reforma trabalhista.

O primeiro projeto sobre o auxílio emergencial, aprovado e sancionado já pelo governo, previa que o benefício fosse pago a informais de todas as categorias, sem mencionar profissões ou atividades específicas.

O novo texto — ainda a ser votado — cria uma lista de atividades beneficiadas. Essa relação não impede que outras profissões também sejam contempladas mas, segundo o relator, cria uma “salvaguarda” para os profissionais incluídos.

A lista é composta, entre outras atividades, por pescadores profissionais artesanais e aquicultores; agricultores familiares registrados no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar; catadores de recicláveis associados ou cooperados; diaristas; taxistas e mototaxistas; caminhoneiros, entregadores de aplicativo e motoristas de app ou transporte escolar.

Por G1

Foto: Divulgação

O Ministério da Saúde divulgou nesta quarta-feira (15) o mais recente balanço dos casos de coronavírus no Brasil. Os principais dados são:

• 1.736 mortes, eram 1.532 na terça, aumento de 13%
  28.320 casos confirmados, eram 25.262, aumento de 12%
  São Paulo tem 778 mortes e 11.043 casos confirmados
  Em 7 dias, total de mortes subiu 84%

Estados com mais mortes confirmadas são: São Paulo (778), Rio de Janeiro (265), Pernambuco (143), Ceará (116) e Amazonas (106).

Foto: Divulgação

Faleceu no início da tarde desta quarta-feira (15), aos 94 anos, o escritor Rubem Fonseca. Considerado um dos maiores escritores do Brasil e um dos mais importantes cronistas do século XX, ele sofreu um infarto em seu apartamento.

Segundo informações do colunista Lauro Jardim, do O Globo, Rubem chegou a ser levado com vida de sua casa no Leblon para o Hospital Samaritano, no Rio de Janeiro. O escritor completaria 95 anos no dia 11 de maio.

Entre os trabalhos de destaque de Fonseca estão “A cólera do cão” (1963), “Lucia McCartney” (1967), “Feliz ano novo” (1975), “O Cobrador” (1979), “O Caso Morel” (1973), “A Grande Arte” (1983), “Agosto” (1990), além do mais recente trabalho, o livro de contos “Carne Crua” (2018).

Jair Bolsonaro | Reprodução / Globo News

A Câmara dos Deputados deu 30 dias para que a Presidência da República apresente os resultados dos exames feitos por Jair Bolsonaro, para comprovar se o presidente contraiu ou não coronavírus.

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados aceitou o requerimento feito pelo deputado federal Rogério Correia (PT-MG) e enviou a solicitação para a Secretaria-Geral da Presidência.

Se a Presidência não responder o pedido, vai desobedecer o artigo 50 da Constituição, que prevê crime de responsabilidade para autoridades do executivo que não prestarem informações solicitadas pela Câmara ou Senado.

Em março, o presidente fez dois exames depois de retornar de uma viagem dos Estados Unidos em que mais de 20 integrantes da comitiva presidencial voltaram contaminados com a covid-19. Ele disse que o teste deu negativo, mas se recusou a apresentar o documento.

Por O Globo

Sessão virtual da Câmara que aprovou socorro aos estados (Foto: Maryanna Oliveira/Agência Câmara)

Embora tenha sido enxugada pelos deputados, a nova versão do pacote de socorro a estados aprovada pela Câmara pode ter um impacto nas contas públicas superior a R$ 200 bilhões, a depender da perda de arrecadação dos governos regionais. A informação foi divulgada pleo Ministério da Economia nesta quarta-feira (15).

Nota técnica da Secretaria Especial de Fazenda da pasta traçou cenários para a medida, que prevê um repasse variável da União aos entes, como compensação às perdas de ICMS (imposto estadual) e ISS (municipal) por conta da pandemia do novo coronavírus.

De acordo com o documento, o cenário base da proposta, que considera que a arrecadação desses tributos diminuirá “apenas 30% nos meses de abril a setembro”, geraria um impacto de R$ 84 bilhões.

A avaliação de técnicos da pasta, porém, é a de que o potencial de perdas neste ano é maior. Segundo os cálculos da secretaria, a compensação paga pela União aumentaria em R$ 28 bilhões para cada 10% a mais de desfalque nas contas regionais.

O custo total da proposta ficaria em R$ 149 bilhões em caso de perda de 50% na arrecadação. Se o patamar for de 70%, o impacto será de R$ 205 bilhões. O custo subiria para R$ 261 bilhões em eventual recuo de 90%, e a R$ 289 bilhões em hipotética perda de 100%.

Sob críticas do governo e de economistas, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), conseguiu aprovar nesta semana projeto de auxílio mais vantajoso a governadores e prefeitos. O plano não exige medidas de ajuste nas contas públicas, como controle das despesas com servidores.

O texto depende de análise do Senado, mas o ministro Paulo Guedes (Economia) já adiantou que vai sugerir o veto ao presidente Jair Bolsonaro. Vetar um projeto de socorro para o enfrentamento da pandemia, entretanto, geraria um desgaste político muito alto.

O ministro insiste em uma versão que prevê uma transferência de recursos menor que a definida pela Câmara e, em troca, amplia a suspensão do pagamento de dívidas com a União e com bancos federais. Ele é contra a compensação variável pela União.

O pacote defendido pelo governo soma R$ 77,4 bilhões, sendo R$ 40 bilhões de repasses diretos aos estados e municípios, ou seja, dinheiro no caixa de governadores e prefeitos para o enfrentamento da crise.

Por Folhapress

O ex-médico Roger Abdelmassih no aeroporto de Congonhas, após ser detido Foto: Michel Filho/Agência O Globo

A Justiça de São Paulo autorizou o ex-médico Roger Abdelmassih a deixar a prisão para cumprir a pena em casa em razão da pandemia do novo coronavírus.

Aos 76 anos, Abdelmassih solicitou o benefício alegando fazer parte do grupo de risco da doença, pois além de ser idoso tem doenças cardíacas e respiratórias, conforme laudos apresentados ao Judiciário.

Um dos principais nomes da reprodução assistida no país nas últimas décadas, Abdelmassih foi condenado a mais de 173 anos de prisão por abusar sexualmente de pacientes.

Coronavírus já chegou ao sistema prisional, diz Sérgio Moro

A autorização para Abdelmassih deixar a Penitenciária 2 de Tremembé vale inicialmente por 90 dias e depois poderá ser prorrogada. Abdelmassih não poderá se ausentar da residência a não ser mediante prévia autorização judicial, exceto para tratamento médico e hospitalar, o que deverá ser comprovado posteriormente.

A decisão desta terça-feira (14) foi da juíza Sueli Zeraik de Oliveira Armani, da 1ª Vara de Execuções Criminais de Taubaté. Ela citou recomendação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para que se evitem riscos epidemiológicos e decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que determinou a liberação de uma presa lactante em razão da covid-19.

De volta pra casa

Essa não é a primeira vez em que o ex-médico terá o benefício da prisão domiciliar, já que ele cumpria pena nessa modalidade até outubro de 2019. O direito foi revogado depois da abertura de uma apuração por suposta fraude em relação ao estado de saúde dele.

Pagamento desta quarta será para inscritos no CadÚnico e mães chefes de família

O auxílio emergencial de R$ 600 terá novo lote de pagamento nesta quarta-feira (15). O benefício será liberado para 1.635.291 pessoas com data de nascimento em fevereiro, março e abril, que fazem parte do CadÚnico (Cadastro Único) do governo federal e mães chefes de famílias. Para elas, o pagamento será de duas cotas, ou seja, R$ 1.200.

A Caixa afirma que as pessoas não devem ir às agências bancárias, pois o auxílio será depositado na poupança digital aberta especialmente para esse pagamento. Por meio dessa conta, é possível pagar boletos de água, luz, telefone, efetuar transferências ilimitadas entre contas da Caixa ou realizar gratuitamente até três transferências para outros bancos a cada mês, pelos próximos 90 dias.

Mas para fazer o saque, só a partir do dia 27 de abril, quando será escalonada a retirada para evitar aglomeração.

O pagamento será realizado em três parcelas de R$ 600 até 29 de maio. A medida é para garantir uma renda mínima aos brasileiros em situação mais vulnerável por causa do impacto econômico da pandemia do novo coronavírus.

Próximos a receber

Na quinta-feira (16), além do pagamento de 2.282.321 pessoas nascidas em maio, junho, julho e agosto, o auxílio também será liberado para 1.360.024 beneficiados do Bolsa Família e para os que se cadastraram pelo aplicativo da Caixa.

Veja o calendário desta semana:

Inscritos no CadÚnico que não façam parte do Bolsa Família e e mães chefes de família.

Quarta-feira (15):
– Poupança Digital Caixa
1.635.291 pessoas (nascidas em fev, mar, abr)

Quinta-feira (16):
– Poupança Digital Caixa
2.282.321 pessoas (nascidas em mai, jun, jul, ago)

Sexta-feira (17):
– Poupança Digital Caixa
1.958.268 pessoas (nascidas em set, out, nov, dez)

Aplicativo

O pagamento começará na quinta-feira (16) para quem se cadastrou pelo aplicativo Caixa Auxílio Emergencial ou pelo site auxilio.caixa.gov.br, e cumpre os critérios exigidos. A Dataprev deve enviar o primeiro lote com as informações destas pessoas nesta terça-feira (14) pela manhã, segundo a Caixa.

Bolsa Família

Os inscritos no Bolsa Família têm avaliação automática e receberão o crédito do auxílio no mesmo calendário e da mesma forma do benefício regular. Entre o Bolsa Família e o auxílio emergencial, será creditado o benefício de maior valor, para todos que tiverem direito. Nesta semana receberão 2.719.810 beneficiários do Bolsa Família, conforme calendário:

Quinta-feira (16):
• 1.360.024 beneficiários do Bolsa Família cujo último digito do NIS é igual a 1.

Sexta-feira (17):
• 1.359.786 beneficiários do Bolsa Família cujo último digito do NIS é igual a 2.

A Prefeitura de Currais Novos, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, dá prosseguimento na próxima quinta-feira (16) a Campanha Nacional de Vacinação contra Influenza.

A campanha deve durar até o dia 22 de maio. O “DIA D” contra a influenza será no dia 09 de Maio, dia de mobilização nacional.

Em 2020, o Ministério da Saúde antecipou em três semanas a realização da 22ª Campanha Nacional de Vacinação contra a Influenza pelo momento em que o mundo enfrenta no combate à COVID-19, a fim de proteger de forma antecipada a população contra a influenza, além de minimizar o impacto sobre os serviços de saúde, auxiliando na exclusão de diagnósticos em virtude dessa nova doença.

A estratégia de vacinação acontece por fases, grupos prioritários e datas, tendo iniciado em 23 de março com a vacinação dos idosos e trabalhadores da saúde.

Além dos grupos prioritários já definidos e em virtude da ocorrência da epidemia global pelo coronavírus, definiu-se por incluir os caminhoneiros, motoristas de transporte coletivo e portuários como grupo prioritário para vacinação na segunda fase da Campanha Nacional de Vacinação contra a influenza.

Os professores do ensino básico ao superior, cujas aulas estão suspensas, passarão a ser vacinados na terceira fase da campanha com início no dia 09 de maio de 2020.

Destaca-se também que está sendo antecipada a vacinação para os grupos de funcionários do sistema prisional, adolescentes e jovens de 12 a 21 anos sob medidas socioeducativas e população privada de liberdade, para segunda fase da Campanha.

O Programa Nacional de Imunizações permanece alertando sobre a importância da vacinação do público-alvo já definido, para evitar a influenza com seus possíveis agravamentos.

O objetivo é vacinar 90% dos grupos prioritários a fim de reduzir as complicações, as internações e a mortalidade decorrentes das infecções pelo vírus influenza, na população alvo.

Reforçamos ainda a necessidade de levar cartão de vacina, cartão do SUS e declaração (caso seja de alguma categoria).

Em ofício endereçado aos presidentes do Senado e da Câmara Federal, Davi Alcolumbre e Rodrigo Maia, o deputado estadual Francisco do PT solicita a renovação do FUNDEB, dando a ele um caráter constitucional e permanente.

O FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e Valorização dos Profissionais da Educação é um dos principais mecanismos de financiamento da educação básica brasileira e se constitui instrumento fundamental para superação das desigualdades sociais, regionais e educacionais.

“Como é do conhecimento de todos, o FUNDEB tem prazo de validade e se
esgota em 31/12/2020. Caso não seja aprovado um novo Fundo, inclusive garantindo mais recursos da União, com aperfeiçoamento da redistribuição e constitucionalizado, as
consequências serão desastrosas para a educação e o desenvolvimento do país”, alerta Francisco do PT.

O parlamentar acrescenta ainda que com o fim do FUNDEB parte dos Estados e Municípios brasileiros entrariam em colapso e a educação teria um retrocesso exponencial. “Sem o FUNDEB, 3.701 dos 5.570 municípios
brasileiros perderiam investimentos na área. O Nordeste é a Região mais
prejudicada com 98% de perdas”.

Presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do RN, Francisco do PT entende a gravidade do momento que o mundo vivência hoje, mas ressalta que acelerar a aprovação do FUNDEB é um passo necessário para que a educação possa cumprir seu papel de contribuir com o desenvolvimento social e econômico do país.

Documento também foi endereçado a coordenadora do Fórum Nacional de Governadores pelo FUNDEB Permanente, governadora Fátima Bezerra, aos parlamentares da
bancada federal do RN, a Comissão Especial do FUNDEB no Congresso, e a relatora do proposta de FUNDEB, deputada federal Professora Dorinha Seabra.