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No novo programa Minha Casa Minha Vida, que deve ser anunciado pela administração Jair Bolsonaro no início de julho, os beneficiários mais pobres terão de alugar imóveis do governo por um valor simbólico em vez de pleitearem um financiamento para aquisição da casa própria. Essa é uma das mudanças que estão sendo pensadas para o principal programa de habitação do País, que será remodelado e ganhará novo nome, afirmou ao Estado o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto.

O programa terá mudanças significativas nas regras, mas as alterações serão feitas somente nas linhas destinadas a atender aos mais pobres, que acessam o Minha Casa Minha Vida por meio das chamadas “faixa 1” (para famílias com renda até R$ 1,8 mil) e “faixa 1,5” (com renda até R$ 2,6 mil), explicou o ministro. Na faixa 1, onde entram os subsídios mais pesados para a aquisição do imóvel (o governo chega a bancar mais de 90% do valor), foi identificada a maior parte das falhas do programa, de acordo com Canuto.

Um dos principais problemas é a comercialização irregular de casas. O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), que faz a gestão do programa, identificou que, em alguns casos, as famílias que se habilitam ao faixa 1, cujas parcelas de empréstimo variam de R$ 80 a R$ 270, acabam vendendo os imóveis a terceiros para ganhar algum dinheiro e voltam, assim, à condição de vulnerabilidade.

O plano de “locação social” pensado pelo ministério surgiu para atacar essa falha. Uma vez construído o condomínio do Minha Casa, a família poderá morar no imóvel, mas sem o direito de posse. No papel, a unidade seguirá pertencendo ao Estado. “Você presta o serviço de moradia, coloca um valor de aluguel compatível com as condições familiares, mesmo que ele seja muito baixo, mas não será esse recurso que vai financiar o imóvel e manter a administração do condomínio”, disse Canuto.

Para ter direito ao aluguel, os beneficiários terão de frequentar ações sociais do próprio governo, como programas de capacitação. A ideia, inspirada num programa habitacional francês, é que as moradias no faixa 1 sejam apenas de “transição” e, com o tempo, a família possa aumentar de renda e se habilitar a um financiamento imobiliário – da faixa 1,5 ou até da faixa 2 do programa (famílias com renda de até R$ 4 mil). “Quando às pessoas é dada a chance para que se capacitem, com o tempo elas buscam melhorar de vida, é o caminho natural”, disse.

No limite, explicou Canuto, a família poderá optar por fazer um empréstimo para a aquisição da casa que estava alugando do Estado. Independentemente do imóvel escolhido, os beneficiários terão prioridade para acessar os financiamentos das faixas superiores do Minha Casa.

Ainda está em análise a criação de prazo máximo para a permanência da família no imóvel alugado. Canuto disse que, “em um caso ou outro”, pode-se definir um limite.

Exceções para posse do imóvel no Minha Casa

Haverá exceções para o modelo de aluguel em três casos: quando a família for removida de área de risco, vítima de calamidade ou reassentada por causa de uma obra do governo. As famílias nessas situações terão a posse do imóvel. “Entendemos que, nesses casos, há necessidade de usar o faixa 1 da forma como conhecemos hoje: o governo constrói o imóvel e repassa a propriedade para aquela pessoa que foi selecionada de forma especial. A prioridade aqui, em muitos casos, será a preservação da vida”, disse o ministro.

Na faixa 1,5, a preocupação do governo é evitar a inadimplência e a tomada de casas pela Caixa, que administra os repasses do programa. Para isso, está em análise estabelecer regras mais duras para o acesso, que não considerem apenas a renda máxima para acessar a linha de financiamento, mas também uma renda mínima. “Vimos que há famílias que se programam para pagar a prestação, mas não para bancar outros custos, como água e luz e acabam não conseguindo pagar as parcelas”, disse.

Os novos condomínios do Minha Casa também devem ter um limite no número de unidades. A ideia é vetar que sejam erguidos “megaempreendimentos”, evitando situações de conflito social e aumento da ocorrência de crimes. “O que está na nossa cabeça são 500 unidades. Em condomínios desse porte, parece que não há tanto conflito, mas o número ainda será definido.

De acordo com Canuto, tanto o teto para construção de casas num mesmo empreendimento como as demais regras do novo Minha Casa serão definidas em conjunto com a equipe econômica e com a Caixa.

A proposta do MDR já foi enviada ao Ministério da Economia, mas as conversas seguem. Canuto disse ainda que nada será fechado antes de o governo ouvir os empresários do setor e conselhos habitacionais dos Estados. O plano é que tudo esteja definido no mês que vem para que, no início de julho, um projeto de lei seja enviado ao Congresso em regime de urgência.

Na faixa 2 e na faixa 3 (renda familiar até 9 mil), não haverá modificações, a princípio. Segundo Canuto, houve grande sucesso na faixa 2, que é a linha que mais entregou unidades e atraiu construtoras. “Das faixas do programa, essa é a mais exitosa, não só pelos números absolutos, mas porque inadimplência é muito baixa, a qualidade dos conjuntos é muito bom. As falhas que identificamos são mínimas e não mudaremos. Está rodando bem”. Já a faixa 3, como o subsídio do governo é “residual” também não serão feitas alterações, disse o ministro.

União doará terrenos para o Minha Casa

A forma como o governo vai subsidiar a construção dos empreendimentos no Minha Casa Minha Vida também vai mudar. A proposta do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) é que terrenos e imóveis que pertençam a prefeituras, Estados e União sejam doados a construtoras que, em contrapartida, se comprometerão a erguer condomínios do programa.

“Para uma empresa, pode ser interessante ficar com um prédio do governo que está abandonado no centro do Rio de Janeiro, reformá-lo, alugar salas e ganhar um dinheirão. E, em contrapartida, construir para nós um conjunto habitacional no Complexo do Alemão”, exemplificou Gustavo Canuto, ministro do Desenvolvimento Regional.

A gestão do empreendimento, que terá casas alugadas a famílias de baixa renda, ficará a cargo da iniciativa privada. E a concessão desse serviço será incentivada também pela doação de terrenos.

Uma empresa interessada num imóvel do governo terá de se comprometer a bancar a administração condominial de um Minha Casa Minha Vida por 20 ou 30 anos.

“Problemas de conflito social, falta de segurança, ordenamento territorial: Isso só se revolve com administração de condomínio. Tem de ter administração profissional garanta segurança, ordem e impeça esses conflitos”, disse o ministro.

Um novo condomínio do programa só sairá se os dois contratos – de construção e administração – estiverem fechados com o setor privado, disse Canuto.

Ao negociar ativos da União e de outros entes federativos, a ideia é reduzir os subsídios do programa. Em alguns casos, porém, será preciso investir recursos diretamente para que o condomínio seja viabilizado, afirmou o ministro.

“Tenho R$ 4 bilhões para investir no Minha Casa Minha Vida em 2019. Se isso representar 40% do meu investimento de capital, terei 60% a mais. Aí depende do caso. Tem regiões em que a disponibilidade para fazer uma compensação de capital vai ser maior, em outras será menor.”

Segundo o ministro, “é provável” que o ritmo de construção de unidades dentro do programa se reduza, mas o governo conseguirá chegar a regiões que hoje estão desatendidas.

“Teremos um olhar muito mais detido. Vamos construir em locais mais difíceis de ficar pronto e atingir o País de forma mais igualitária. A ênfase será nas Regiões Norte e Nordeste. Queremos atacar regiões que mais precisam e não as que são mais fáceis construir, como hoje acontece”, disse Canuto.

PRÉDIO DA REITORIA DA UFRN. FOTO: WELLINGTON ROCHA/ARQUIVO/PORTAL NOAR

Em meio à crise financeira dos institutos e universidades federais, provocada pelo contingenciamento de verbas do Governo Federal, a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), que devido a essa crise, diz que poderá suspender atividades e cancelar investimentos, terá a posse do seu novo reitor, Daniel Melo, com todas as pompas no luxuoso Teatro Riachuelo, no shopping Midway Mall, no próximo dia 3 de junho. Em nota, a universidade informou que “a solenidade não envolverá recursos públicos da UFRN, pois a contratação do espaço para o evento foi com recursos próprios da Funpec”. Contudo, 74,45% do orçamento de 2017 da Funpec – Fundação Norte-riograndense de Pesquisa e Cultura, partiu da UFRN para administrar projetos.

Ao Portal NoAr, a UFRN se limitou a reafirmar, por meio de sua assessoria de imprensa, que não serão utilizados recursos públicos do seu orçamento e que a Funpec tem organização, administração e orçamento próprios, sendo uma entidade parceira, de modo que não resultará em custos para seu orçamento. A universidade possui espaços próprios para a realização de eventos do gênero, mas optou por aceitar o apoio da Funpec que vai gastar R$ 26.980,00 com o evento no Teatro Riachuelo. A cerimônia contará também a apresentação da Filarmônica UFRN.

A FUNPEC tem natureza jurídica de direito privado, mas a maior parte dos recursos que administra é de instituições federais como a própria UFRN, estatais – como a Petrobrás – e Sistema S. Sua principal função é apoiar e gerenciar projetos de ensino, pesquisa, extensão, inovação social, desenvolvimento científico, tecnológico e cultural realizados pela UFRN, assegurando agilidade na captação e implantação desses projetos e programas, promovendo a integração da universidade com a sociedade, por meio de parcerias com instituições públicas e privadas.

O Conselho Deliberativo, que é o órgão de direção superior da FUNPEC, é composto, inclusive, por professores da universidade e o diretor-geral é escolhido pela reitoria para planejar, organizar, coordenar e controlar todas as atividades de gestão da Fundação, tudo definido e detalhado no Estatuto e no Regimento Interno. Porém, não há previsão de bancar posses como a que está prevista para o novo reitor. De acordo com o relatório orçamentário de 2017, o mais recente disponibilizado pela Funpec, A UFRN destinou R$ 370.604.480,26 para a Funpec administrar nessas atividades, que correspondem a 74,45% do orçamento da Fundação.

Enquanto isso, a reitora Ângela Paiva tem reclamado que, diante do contingenciamento que, segundo a Reitoria, atinge 30% do orçamento da UFRN, atividades poderão ser suspensas, cerca de 1.500 funcionários terceirizados poderão ser demitidos, além de investimentos que ficarão comprometidos, como a construção do Hospital da Mulher, na zona Norte de Natal.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou ontem (23) maioria de seis votos a favor da criminalização da homofobia como forma de racismo. Apesar do placar da votação, o julgamento foi suspenso e será retomado no dia 5 de junho.

Até o momento, a Corte está declarando a omissão do Congresso em aprovar a matéria e determinado que o crime de racismo seja enquadrado nos casos de agressões contra o público LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis) até que a norma seja aprovada pelo Parlamento.

O julgamento começou em fevereiro e foi retomado nesta tarde com as manifestações da ministra Rosa Weber e do ministro Luiz Fux, também favoráveis à criminalização. Com os votos de Weber e Fux, ficou formada a maioria com os votos de Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, além do relator, Celso de Mello.

Em seu voto, Rosa Weber entendeu que a Constituição obrigou o Congresso a aprovar medidas para punir comportamentos discriminatórios, que inclui as condutas direcionadas à comunidade LGBT. Segundo a ministra, o comando constitucional não é cumprido desde a promulgação da Carta Magna, em 1988.

“A mora do Poder Legislativo em cumprir a determinação que lhe foi imposta está devidamente demonstrada. A existência de projetos de lei não afasta a mora inconstitucional, que somente se dá com a efetiva conclusão do processo legislativo”, disse.

Em seguida Fux também concordou com a tese de morosidade do Congresso e afirmou que as agressões contra homossexuais não são fatos isolados. “A homofobia se generalizou, muito embora, quando o STF julgou a união homoafetiva, as cenas de violência explícita homofóbicas diminuíram”, disse.

O caso é discutido na Ação a Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26 e no Mandado de Injunção nº 4.733, ações protocoladas pelo PPS e pela Associação Brasileiras de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT) e das quais são relatores os ministros Celso de Mello e Edson Fachin.

As entidades defendem que a minoria LGBT deve ser incluída no conceito de “raça social”, e os agressores, punidos na forma do crime de racismo, cuja conduta é inafiançável e imprescritível. A pena varia entre um e cinco anos de reclusão, de acordo com a conduta.

Na abertura da sessão de hoje, por maioria de votos, a Corte decidiu continuar o julgamento mesmo diante da deliberação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, que aprovou ontem (22) a mesma matéria, tipificando condutas preconceituosas contra pessoas LGBT.

A Justiça determinou que o presidente Jair Bolsonaro cumpra a obrigação de retratação pública e indenização por danos morais em favor da deputada Maria do Rosário (PT-RS).

Em 2014, Bolsonaro afirmou que a deputada não merecia ser estuprada porque ele a considera “muito feia” e porque ela “não faz” seu “tipo”.

“Meu sentimento é de Justiça”, diz a deputada. Ela afirma ainda que vai doar o valor recebido de indenização, de R$ 10 mil, para entidades que atuam para as defesas das mulheres.

A decisão foi expedida pela 18ª Vara Cível de Brasília nesta terça. Bolsonaro tem até 15 dias úteis para veicular o pedido de retratação e pagar o equivalente aos R$ 10 mil estipulados pela Justiça mais multas e juros.

Os advogados de Bolsonaro não foram localizados para comentar a sentença. A assessoria do presidente também não retornou até o fechamento da matéria.

Reprodução / Internet

O presidente do Projeto Acalanto, Pedro Bruno Fernandes, em entrevista ao programa Manhã Agora, apresentado pelo jornalista Tiago Rebolo, na rádio Agora FM (97,9), disse que o trabalho em prol da garantia dos direitos da crianças e adolescentes que vivem em instituições de acolhimento está cada vez melhor, mas que muita burocracia precisa acabar.

Em plena Semana Nacional da Adoção, Pedro Bruno diz que é importante deixar claro que é preciso conscientizar os setores de saúde e assistência social quando se trata de adoção. Fernandes disse ainda que o contato com magistrados que militam na Vara da Infância está intenso e que o diálogo é cada vez maior. “Estamos discutindo muito sobre as instituições de acolhimento das comarcas, pelo fato de a adoção começar no judiciário”, explicou Fernandes.

Hoje, o tempo de processo a tornar-se apto para adotar crianças e adolescentes leva cerca de sete meses, sendo três de preparação e quatro de processo – isso fora o tempo da chegada até a casa da pessoa postulante à adoção, que não precisa ser casada nem rica. Segundo Pedro Bruno Fernandes, basta ter afeto e condições dignas para criar.

Na avaliação de Fernandes, este número discrepante ainda é fato porque há uma luta grande do judiciário em torcer para a família biológica da criança ou adolescente querê-los de volta, no sentido de recuperar uma melhor condição social e econômica, o que dificilmente ocorre.

Há muitos casos que uma criança passa até oito anos esperando ser adotada e outras situações em que os adolescentes atingem a maior idade e são obrigados a cair no mundo, tendo estrutura ou não. Pedro Bruno Fernandes explica que, no primeiro caso, a busca por crianças aumentou e também se elevou a idade na busca por crianças para a adoção, que antes era de até dois, e hoje já chega a cinco. No caso dos adolescentes, Fernandes deixa claro que é preciso criar condições para que estes jovens possam fazer cursos profissionalizantes, além de qualificação e capacitação.

No Rio Grande do Norte existem hoje 53 crianças e adolescentes para a adoção e o número de pretendentes é bem maior: 500. Entretanto, há centenas de crianças que precisam ser adotadas e que anda não estão com a situação jurídica consolidada. Quem quiser tirar dúvidas ou ajudar o Projeto Acalanto em processos de adoção, basta ligar para 3219-3523 ou 99117-7732.

Por volta das 18 horas de hoje (23), ocorreu um assalto no Atacadão, em Currais Novos. Um suspeito, portando arma longa, adentrou no estabelecimento e anunciou o assalto. As primeiras informações dão conta de que dois disparos foram efetuados dentro do estabelecimento. 05 viaturas da Polícia Militar (Rádio Patrulha, GTO e 2º GPRE) foram acionadas e cercaram rapidamente o estabelecimento. O suspeito foi preso.

Não há informações de feridos, apenas alguns funcionários e clientes que passaram mal. Existe a suspeita que é o mesmo meliante que assaltou o posto de combustíveis próximo ao atacadão.

Vitor Jubini

O governo federal esclareceu nesta quinta-feira, 23, que a aquisição de fuzil para pessoas que vivem no campo ainda dependerá dos parâmetros que serão definidos pelo Comando do Exército em até 60 dias. Nesta quarta, em comunicado à imprensa, o governo havia divulgado que tal autorização seria concedida para domiciliados em imóvel rural, o que acabou sendo retificado.

O presidente Jair Bolsonaro baixou nesta quarta-feira, 22, um novo decreto regulamentando a aquisição e o porte de armas de fogo no País. No texto, ele acrescentou um artigo em que impede a aquisição de armas como fuzis por cidadãos comuns para portarem como defesa pessoal. A medida surgiu após a fabricante brasileira Taurus dizer que estava preparando a venda de 2 mil fuzis a civis após entender que o decreto de 7 de maio abria essa possibilidade.

Na manhã desta quarta, o governo emitiu nota à imprensa em que elencava as principais mudanças do novo decreto. Baseado nela, o Estado divulgou que, apesar da restrição do porte de fuzis ao cidadão, ainda havia possibilidade de que uma pessoa domiciliada em imóvel rural pudesse adquirir tal armamento para mantê-lo em casa. A informação constava objetivamente do comunicado do governo, mas não encontrava respaldo em artigos do novo decreto.

Nesta quinta, a Casa Civil informou que “a aquisição de fuzil para posse no campo depende dos parâmetros de aferição de energia cinética e calibre nominal que o Comando do Exército estabelecerá em até 60 dias”. “Se, com esses parâmetros algum fuzil for classificado como de uso permitido, ele poderá ser adquirido por pessoas do campo. Até lá, é especulação”, acrescentou.

O novo decreto prevê que o Exército, no prazo de 60 dias, estabeleça os parâmetros de aferição da energia cinética a que se referem os conceitos de arma de fogo de uso permitido, arma de fogo de uso restrito e munição de uso restrito, bem como da lista dos calibres nominais que, dentro desses parâmetros, se enquadra em cada categoria.

Ao Estado, o Exército informou que “serão expedidas, oportunamente, as necessárias atualizações das normas e portarias que regulam o assunto, adequando-as aos Decretos publicados.”

O presidente Jair Bolsonaro conversou rapidamente hoje (23) com algumas pessoas, em Cascavel (PR), e reforçou o envio de projeto de lei ou medida provisória para alterar as regras da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Em um vídeo divulgado pelo Palácio do Planalto, Bolsonaro aparece respondendo algumas perguntas de uma pessoa que reclama da burocracia exigida para a profissão de caminhoneiro.

“Vou te dar uma boa notícia. Eu devo, na semana que vem, depende do presidente da Câmara, se será projeto de lei ou medida provisória, mexer no Código Nacional de Trânsito, onde a gente passa para 40 o número de pontos. O ideal era passar para 60, mas a gente teria dificuldade. E, também, a validade da carteira de motorista, de cinco para 10 anos”, disse o presidente.

O número de pontos a que Bolsonaro se refere é o limite máximo que cada condutor habilitado pode acumular ao longo de um ano, por infrações cometidas. Atualmente, o máximo é 19 pontos. A partir de 20 pontos na carteira, um processo de suspensão do direito de dirigir já pode ser instalado pelo órgão de trânsito.

“Pretendemos acabar com os simuladores para diminuir o preço da carteira de motorista, que está quase R$ 2 mil. É um absurdo gastar quase R$ 2 mil para uma carteira de motorista”, acrescentou Bolsonaro. Os simuladores de direção são utilizados em auto-escolas para treinamento de futuros condutores.

Jair Bolsonaro esteve no Paraná para participar da inauguração da usina hidrelétrica do Baixo Iguaçu, no município de Capanema, mas o mau-tempo na região impediu que o presidente conseguisse decolar de Cascavel até o destino.

Radares

O presidente também disse que vai desativar todos os radares de velocidade instalados em rodovias e que já engavetou 8 mil pedidos de instalação, nos últimos meses, após conversa com o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes. “Fiquei acertado com ele que todo e qualquer radar ou pardal, uma vez vencendo o seu prazo [de licitação], nós não revalidaremos isso daí”.

De acordo com Bolsonaro, no feriado da semana santa, o número de acidentes caiu 15%. Ele diz não ver relação entre o uso de radares de velocidade e um trânsito mais seguro. Para o presidente, a sinuosidade das rodovias é a questão mais importante.

“Você tem que estar preocupado com a sinuosidade das estrada e não se tem um pardal escondido atrás da árvore. Estou agora conversando com o [ministro da Justiça] Sergio Moro, porque a PRF [Polícia Rodoviária Federal] está sob o comando dele, nós queremos acabar com os radares móveis também, que é uma armadilha para pegar os motoristas”, disse.

FOTO: REPRODUÇÃO/GOOGLE

Manoel Leonardo Neto tinha 76 anos e era aposentado da Secretaria de Tributação do Rio Grande do Norte. Ele foi assassinado dentro do apartamento onde morava, em um condomínio no bairro de Capim Macio, zona sul de Natal. O idoso foi encontrado morto pela Polícia Militar nessa quarta-feira, dia 22, após um chamado de vizinhos.

A PM foi acionada quando os moradores do prédio sentiram odor de putrefação vindo do apartamento de Manoel. Ao chegar no local, os policiais precisaram arrombar a porta de ferro do aposento com um ‘pé de cabra’. Entrando no apartamento, constataram o óbito do idoso, que estava com lesões no rosto e nas pernas – indícios de morte por violência física.

Além do forte odor, os vizinhos também relataram um silêncio incomum no apartamento de Manoel desde a segunda-feira, dia 20. De acordo com os militares, o último ruído escutado pelos vizinhos foi o de uma discussão entre o idoso e uma pessoa não identificada, três dias antes de ser encontrado. Durante esse tempo, os moradores tentaram contato com a família do homem, mas não tiveram sucesso.

Os policiais que estiveram no local acionaram a Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) e o Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep) para dar início ao processo de investigação da morte do idoso.

Foto: Ailton de Freitas / O Globo

O deputado Vicentinho (PT-SP) protagonizou um momento inusitado na votação da Medida Provisória ( MP ) que trata da reforma administrativa do governo, nesta quarta-feira. Ele foi o único petista a votar a favor da manutenção do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ( Coaf ) no Ministério da Justiça, um desejo do ministro Sergio Moro e do governo.

Oposição ao presidente e a favor da incorporação do órgão de controle financeiro à pasta da Economia, a bancada do PT votou em massa pelo “Não”, enquanto Vicentinho apertou o “Sim”. Segundo a assessoria de imprensa do deputado, ele se confundiu e disse que votaria com o partido, mas na hora de confirmar o voto no sistema eletrônico atrapalhou-se e indicou voto “Sim”.

Quando percebeu o que havia feito, já não dava mais para voltar atrás. Foi então que, ao olhar para o placar com os números da votação, o petista percebeu o erro e se assustou.

– Eu me surpreendi porque estou acostumado a votar sim nos requerimentos de obstrução. Na hora eu vibrei com o resultado que, inclusive, nós ganhamos – disse Vicentinho.

Foi aí que os colegas avisaram o deputado.

– Eles deram risada e disseram: ‘Vicentinho, você votou contra’. Eu pensei ai, meu Deus do céu. Corri na tribuna, peguei o microfone e me retifiquei ( à bancada) – concluíu.

Apesar da confusão, o voto do deputado não foi determinante no resultado. O plenário da Câmara decidiu, por 228 a 210 votos, tirar o Coaf de Moro e devolvê-lo ao Ministério da Economia, comandado por Paulo Guedes.

O governo, no entanto, conseguiu manter a atual estrutura na Esplanada com 22 pastas, sem a recriação do Ministério das Cidades.