Arquivos:

A Petrobras anunciou, nesta quinta-feira (4), um aumento de R$ 0,10 no preço do litro da gasolina nas refinarias. O novo valor já começará a ser praticado nesta sexta-feira (5). Segundo a companhia, o litro da gasolina A subiu de R$ 1,8326 para R$ 1,9354. O valor do diesel, por enquanto, segue inalterado, em R$ 2,1432.

Os valores refletem o preço praticado para as distribuidoras, sem tributos, e em cima deles são acrescentados diversos impostos e margens de lucro em cada etapa do processo, até chegar ao valor final nas bombas. Este é livre e regido pelas regras do mercado e varia em cada estado, principalmente pela grande diferença de ICMS.

Em 1º de janeiro deste ano, o preço do litro da gasolina nas refinarias era de R$ 1,5087 e chegou a cair para R$ 1,4337, em 10 de janeiro. Dali em diante, o preço retomou uma tendência de alta gradual, chegando aos valores atuais.

A Petrobras explica que a política de preços para a gasolina e o diesel vendidos às distribuidoras “tem como base o preço de paridade de importação, formado pelas cotações internacionais destes produtos mais os custos que importadores teriam, como transporte e taxas portuárias, por exemplo”.

A gasolina e o diesel vendidos às distribuidoras são diferentes dos produtos no posto de combustíveis. São os combustíveis tipo A, gasolina antes da sua combinação com o etanol e diesel também sem adição de biodiesel. Os produtos vendidos nas bombas ao consumidor final são formados a partir do tipo A misturados a biocombustíveis.

Empresa teve contrato anual de R$ 120 milhões durante uma década

A gráfica RR Donnelley, que decretou falência nesta semana, e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) são suspeitos de irregularidades que teriam ajudado a empresa a ser a única a imprimir o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) durante dez anos. Segundo as denúncias, funcionários do Inep operavam o direcionamento da licitação a pedido de representantes da RR Donnelley. Os contratos anuais são de mais de R$ 120 milhões.

Relatório de auditoria técnica do Tribunal de Contas da União (TCU), a que o Estado teve acesso, recomendou em 2018 que não houvesse “excesso de rigor” nas exigências da licitação. Isso, no entendimento do TCU, restringia a competição porque apenas a RR Donnelley poderia cumpri-las. Também pediu que o contrato não fosse mais prorrogado sem concorrência. O processo ainda não foi julgado.

Esta semana foram incluídas ao processo denúncias feitas por uma empresa concorrente sobre um suposto “esquema fraudulento” que agora estaria sendo transferido para outra gráfica, a Valid SA. Ela foi homologada ontem como vencedora de uma licitação para imprimir todos os outros exames do Inep, com exceção do Enem. O valor do contrato é de R$ 143 milhões. O processo estava parado na Justiça por questionamento de concorrente. A Valid SA, uma gráfica brasileira referência em impressões de segurança, como cartões de crédito e chip de celular, nega as acusações.
Conhecimento. As denúncias também chegaram ao conhecimento do ex-presidente do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais (Inep) Marcos Vinicius Rodrigues, que foi exonerado semana passada após desentendimentos com o ministro Ricardo Vélez Rodríguez. Por causa disso, em janeiro, ele passou a ter reuniões com representantes da Casa da Moeda. A intenção, segundo o plano de gestão do ex-presidente, era a de que Casa da Moeda não imprimisse o Enem, mas fizesse todo o gerenciamento do trabalho.

Ex-presidentes do Inep, no entanto, afirmaram que não foram informados sobre nenhum problema envolvendo a gráfica. “Nunca recebi nenhuma denúncia e não acredito que tenha técnicos do Inep envolvidos nisso”, disse a presidente da autarquia durante o governo de Michel Temer, Maria Inês Fini.

A RR Donnelley foi pela primeira vez contratada pelo Inep em 2009, durante o governo Lula, quando a prova foi roubada e cancelada após denúncia do Estado. Depois houve apenas duas licitações, em 2010 e em 2016, ambas vencidas por ela. Após os processos licitatórios, o Inep tem renovado por cinco anos os contratos, limite estabelecido por lei em casos de serviços continuados e em que há “preços e condições mais vantajosas para a administração”. Por causa disso, o Enem seria impresso neste ano novamente pela RR Donnelley. Mas, para o TCU a renovação não se enquadra na lei. Entre as recomendações da auditoria estão que o Inep “se abstenha de renovar contrato”.

Outro questionamento é com relação à comprovação exigida nas concorrências de experiência das gráficas em exames. O material produzido deveria ter as “mesmas características técnicas e as mesmas condições de segurança” do que já foi feito até agora. “Pode-se chegar à conclusão de que somente atenderia às condições do edital empresa que já tenha executado edição anterior do Enem”, diz a auditoria, o que, “frustraria, em tese, o caráter competitivo do certame e feriria o princípio da autonomia.”. A RR Donnelley foi a única gráfica a imprimir o Enem desde que ele se tornou um vestibular. Por causa disso, o TCU pede que passem a ser cobradas condições “semelhantes”.

O órgão também questiona a exigência de uma unidade que funcione como um backup caso a principal seja impedida de imprimir o exame. Isso aconteceria em casos de catástrofes ou acidentes que inviabilizassem o prédio. O TCU pede que o governo diminua o “subjetivismo” e faça uma “análise de probabilidade de ocorrência de eventos que demonstrem a real necessidade da exigência”.

Nova denúncia. Segundo denúncia apensada ao processo do TCU feita pela Gráfica Plural na quarta-feira, profissionais da empresa falida agora trabalham para Valid SA e a teriam ajudado a vencer a licitação para os outros exames feitos pelo Inep. Entre eles, o ex-presidente da RR Donnelley, Marco Barro, que trabalha atualmente como consultor da Valid SA. O outro seria Amilton Garrau, principal contato da RR Donnelley com o Inep e que participou de vídeos feitos pelo governo em comemoração aos 20 anos do Enem em 2018.

Garrau disse ao Estado que vai processar a Plural pelas “barbaridades sem embasamento”. “Já passei por cinco ministros, seis secretários executivos, estão fazendo isso por conta de uma disputa comercial perdida.”

A Plural havia ficado em primeiro lugar na licitação para os exames do Inep e foi desclassificada por não ter a unidade backup própria. Foi também na Plural que o Enem foi roubado em 2009, mas a empresa não foi responsabilizada pela Justiça. Entre as justificativas do Inep ao TCU estão justamente que o rigor é necessário para que não se repita o que aconteceu em 2009.

Procurado, o Inep informou que as “relações contratuais se dão com as empresas, que definem entre os seus funcionários contratados quais os interlocutores junto à autarquia”. “Até o momento, não houve notificação oficial sobre a denúncia mencionada” e que “tão logo seja oficialmente notificado sobre a denúncia serão adotadas as medidas cabíveis junto às instâncias competentes”.

Quase um terço dos contribuintes enviaram a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física em quatro semanas de entrega. Até as 17h de ontem (4º), a Receita Federal recebeu 9.482.661 declarações, equivalente a 31,1% do esperado para este ano.

O prazo para envio da declaração começou em 7 de março e vai até as 23h59min59s de 30 de abril. A expectativa da Receita Federal é receber 30,5 milhões de declarações neste ano.

A declaração pode ser feita de três formas: pelo computador, por celular ou tablet ou por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). Pelo computador, será utilizado o Programa Gerador da Declaração – PGD IRPF2019, disponível no site da Receita Federal.

Também é possível fazer a declaração com o uso de dispositivos móveis, como tablets e smartphones, por meio do aplicativo “Meu Imposto de Renda”. O serviço também está disponível no e-CAC no site da Receita, com o uso de certificado digital, e pode ser feito pelo contribuinte ou seu representante com procuração.

O contribuinte que tiver apresentado a declaração referente ao exercício de 2018, ano-calendário 2017, poderá acessar a Declaração Pré-Preenchida no e-CAC, por meio de certificado digital. Para isso, é preciso que no momento da importação do arquivo, a fonte pagadora ou pessoas jurídicas tenham enviado para a Receita informações relativas ao contribuinte referentes ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018, por meio da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed), ou a da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob).

Segundo a Receita, o contribuinte que fez doações, inclusive em favor de partidos políticos e candidatos a cargos eletivos, também poderá utilizar, além do Programa Gerador da Declaração (PGD) IRPF2019, o serviço “Meu Imposto de Renda”.

Para a transmissão da Declaração pelo PGD não é necessário instalar o programa de transmissão Receitanet, uma vez que essa funcionalidade está integrada ao IRPF 2019. Entretanto, continua sendo possível a utilização do Receitanet para a transmissão da declaração.

O serviço Meu Imposto de Renda não pode ser usado em tablets ou smartphones para quem tenha recebido rendimentos superiores a R$ 5 milhões.

Obrigatoriedade

Estará obrigado a apresentar a declaração anual o contribuinte que, no ano-calendário de 2018, recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70. No caso da atividade rural, quem obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50

Num dia de otimismo no mercado financeiro, a bolsa subiu e o dólar fechou em pequena queda. O índice Ibovespa da B3 (antiga Bolsa de Valores de São Paulo) encerrou esta quinta-feira (4) aos 96.313 pontos, com alta de 1,93%. O indicador está no nível mais alto desde 21 de março.

No mercado de câmbio, o dólar comercial fechou o dia vendido a R$ 3,857, com recuo de 0,55%. Em alguns momentos durante a manhã, a moeda norte-americana subiu, mas inverteu a tendência e consolidou o movimento de queda no meio da tarde.

O desempenho positivo no mercado financeiro ocorre no dia seguinte à audiência do ministro da Economia, Paulo Guedes, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Hoje, o presidente Jair Bolsonaro recebeu presidentes de partidos para debater a reforma da Previdência. Duas legendas, o PSDB e o PSD, declararam apoio à proposta, mas informaram que manterão independência do governo.

Neste domingo (7), Lula completará um ano atrás das grades do prédio da Polícia Federal, em Curitiba. Sem direito a visitas ou banho de sol no fim de semana, o ex-presidente vai passar o dia praticamente sozinho. A única pessoa que verá é o agente da PF Jorge Chastallo, o principal responsável pela cela do preso.

Durante a semana, a rotina de Lula foi quase a mesma de sempre, visitas de seus advogados curitibanos duas vezes ao dia, e da família. Na quinta-feira quem passou por lá foi seu irmão Frei Chico e a filha Lurian. As visitas que fugiram à regra vieram na também quinta, o procurador aposentado Afrânio Silva Jardim e o jornalista Juca Kfouri. Emocionado com o encontro, Silva Jardim foi animado por Lula. O ex-presidente disse que o momento não era para choro, mas luta.

Ao longo da semana, o petista falou sobre o julgamento de seus recursos que estão parados no Superir Tribunal de Justiça (STJ). Sua defesa pediu para que o caso do tríplex vá para a justiça eleitoral. Lula repetiu que preferia “ficar preso com dignidade a ser solto como um rato”. Disse que espera que a justiça faça sua parte. Não foi uma menção casual. No início da semana, o ex-presidente mostrou indignação ao ver o ministro do STF Luís Roberto Barroso no mesmo evento que o procurador da força-tarefa da Lava Jato Deltan Dallagnol.

Mas nem tudo é lamento na vida do líder petista. Ao fazer um balanço do último ano, diz que nunca leu tanto na vida. Foram mais de 25 livros. Hoje, tem na cabeceira “O Alufá Rufino”, de João José Reis, e “A Arte da Guerra”, de Sun Tzu.

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta quinta-feira que irá anunciar na próxima semana a criação do décimo-terceiro salário para beneficiários do programa Bolsa Família . A medida foi uma promessa de campanha de Bolsonaro. A declaração foi dada durante uma transmissão ao vivo em uma rede social.

— Vou adiantar um item aqui que é o décimo-terceiro do Bolsa Família. Lá atrás o PT negou no Senado o projeto que tratava desse assunto então nós resolvemos aqui pelo Executivo e o décimo-terceiro do Bolsa Família será anunciado na semana, para atingir diretamente os mais necessitados — disse o presidente.

Segundo ele, os pagamentos serão feitos no fim do ano e os recursos virão de ações de combate à fraude no próprio programa Bolsa Família.

— De onde virá o recurso? Do combate à fraude. Porque existe muita fraude então continua esse trabalho cansativo porque tem que pegar um a um fazer cruzamento mas está dando resultado e o décimo-terceiro está garantido para o pessoal do Bolsa Família no final do ano — explicou.

A medida foi uma promessa de campanha de Bolsonaro. Na mesma transmissão ele lembrou que o governo se aproxima dos 100 primeiros e afirmou que sua gestão deve cumprir 95% das metas que foram planejadas para esses dias. Bolsonaro não especificou nem detalhou quais outras metas foram atingidas mas alegou que o governo trabalha para atingir os 100% da meta.

— Semana que vem estaremos entrando no centésimo dia do nosso governo, onde cada ministro tem sua meta a ser atingida. Do que eu vi até agora 95% da meta vai ser atingida. Os 5% restante parcialmente atingida e estamos lutando para ver se a gente consegue cumprir os 100% da meta — declarou o presidente durante a transmissão.

O ex-presidente Michel Temer (MDB) está novamente no banco dos réus. Agora, o emedebista vai responder pelo crime de lavagem de dinheiro na reforma da casa de sua filha Maristela Temer, em São Paulo.

• Documento
  DECISÃO PDF
• Documento
  DENÚNCIA PDF

A Justiça Federal na capital paulista aceitou a denúncia da força-tarefa da Operação Lava Jato nesta quinta-feira, 4. A acusação alcança, além de Temer e de sua filha, o coronel reformado da Polícia Militar de São Paulo João Baptista Lima Filho, o coronel Lima, e sua mulher Maria Rita Fratezi.

“A narrativa é clara o suficiente para permitir o exercício do direito de defesa e os fatos narrados configuram, em tese, infração penal. A denúncia é ainda lastreada em indícios mínimos de autoria e de materialidade da infração penal imputada aos acusados”, afirmou o juiz Diego Paes Moreira, da 6ª Vara Federal.

Segundo a Procuradoria da República, a reforma custou R$ 1,6 milhão. A Lava Jato afirma que as obras ocorreram entre 2013 e 2014 e foram bancadas com dinheiro de corrupção e desvios que teriam ocorrido entre 2012 e 2016.

A denúncia aponta que o ‘Quadrilhão do MDB’ – alvo de denúncia da Procuradoria-Geral da República e depois do Ministério Público Federal de Brasília – arrecadou propina da Engevix para que a empreiteira assumisse as obras de engenharia de usina nuclear de Angra 3 por meio da AF Consult Brasil, empresa criada com consultoria do coronel Lima.

A Procuradoria em São Paulo aponta que a empresa teria desviado quase R$ 11 milhões em recursos públicos destinados às obras da usina – R$ 10 milhões da Argeplan e R$ 1,1 milhão da PDA (outra empresa do coronel) – e mais R$ 1 milhão pagos pela J&F em espécie.

As investigações contra Temer
O ex-presidente é réu em outras três ações penais: uma na Justiça Federal em Brasília e duas na Justiça Federal no Rio.

Na capital federal, Temer é acusado no caso da mala dos R$ 500 mil. Segundo a denúncia, o ex-presidente recebeu o valor da J&F, ’em razão de sua função’, por meio de seu ex-assessor e ex-deputado Rodrigo Rocha Loures, o homem da mala.

A Lava Jato do Rio acusa o emedebista em duas ações penais: uma por corrupção e lavagem de dinheiro e outra por peculato e lavagem de dinheiro. O Ministério Público Federal afirma que Michel Temer foi um dos beneficiários de desvios nas obras da usina nuclear de Angra 3, no Rio, por meio da contratação irregular de empresas. O emedebista teria participado da contratação fictícia da empresa Alumi Publicidades, como forma de dissimular repasse de propina.

COM A PALAVRA, MICHEL TEMER

A reportagem está tentando contato com a defesa do ex-presidente Michel Temer. O espaço está aberto para manifestação.

COM A PALAVRA, MARISTELA TEMER

A reportagem está tentando contato com a defesa de Maristela Temer. O espaço está aberto para manifestação.

COM A PALAVRA, O CORONEL LIMA E MARIA RITA FRATEZI

A reportagem está tentando contato com a defesa do coronel Lima e de sua mulher, Maria Rita Fratezi. O espaço está aberto para manifestação.

DECISÃO
Trata-se de denúncia formulada pelo MPF contra MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA, JOÃO BAPTISTA LIMA FILHO, MARIA RITA FRATEZI e MARISTELA DE TOLEDO TEMER LULIA pela prática, em tese, da conduta prevista no artigo 1º, 1º, I c/c 4º, da Lei n. 9.613/98. A denúncia imputa aos acusados a suposta ocultação e dissimulação de valores decorrentes de crimes contra a Administração Pública (corrupção passiva e peculato) e de organização criminosa. Narra a inicial acusatória, em síntese, que MARIA RITA FRATEZI e MARISTELA DE TOLEDO TEMER LULIA, entre os anos de 2013 e 2015, sob a orientação e comando dos codenunciados MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA e JOÃO BAPTISTA LIMA FILHO, teriam ocultado e dissimulado a origem, natureza, disposição, movimentação e propriedade de R$ 1.604.000,00 provenientes de infrações penais, convertendo-os em ativos lícitos por meio do pagamento em espécie de serviços e bens utilizados na reforma do imóvel localizado na Rua Sílvia Celeste de Campos, n. 343, Alto de Pinheiros, São Paulo/SP, pertencente à MARISTELA DE TOLEDO TEMER LULIA.

Esclarece a denúncia, nesse sentido, que inobstante os recibos referentes aos bens e serviços indicados tenham sido emitidos em nome de MARISTELA DE TOLEDO TEMER LULIA, os valores empregados não pertenceriam à denunciada, mas decorreriam de crimes contra a Administração Pública praticados, em tese, por meio da empresa ARGEPLAN ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA. pelos denunciados MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA e JOÃO BAPTISTA LIMA FILHO, de forma que o referido expediente, com a colaboração de MARIA RITA FRATEZI – responsável por administrar a obra e realizar pagamentos em dinheiro -, teria sido empregado com o intuito de distanciar o produto direto das infrações penais praticadas de sua origem ilícita, conduta tipificada no artigo 1º, 1º, I c/c 4º, da Lei n. 9.613/98.

Assim, o Ministério Público Federal requer a condenação dos acusados conforme a capitulação indicada acima, bem como a reparação dos danos causados pela infração em valor não inferior a R$ 1.604.000,00, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.Vieram os autos conclusos.

Decido.

A denúncia atende aos requisitos formais do art. 41 do CPP, eis que apresenta a exposição dos fatos imputados aos acusados, com suas circunstâncias, qualifica os acusados e indica a classificação do crime conforme a opinião do órgão da acusação. A narrativa é clara o suficiente para permitir o exercício do direito de defesa e os fatos narrados configuram, em tese, infração penal.A denúncia é ainda lastreada em indícios mínimos de autoria e de materialidade da infração penal imputada aos acusados, registrados nos autos da Notícia de Fato nº 1.34.001.002598/2019-46, bem como dos delitos apontados como antecedentes, em apuração na Justiça Federal do Rio de Janeiro/RJ e do Distrito Federal/DF.

Ante o exposto, RECEBO a DENÚNCIA contra os acusados MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA, JOÃO BAPTISTA LIMA FILHO, MARIA RITA FRATEZI e MARISTELA DE TOLEDO TEMER LULIA.Proceda-se à citação dos acusados para que ofereçam resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 e 396-A do CPP, na qual poderão alegar tudo o que interesse às defesas e que possa ensejar absolvição sumária, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as, com indicação de seus endereços completos, e demonstrando a relevância de suas oitivas, bem como sua relação com os fatos narrados na denúncia. Saliente-se desde já, que em se tratando de testemunha meramente de antecedentes/abonatória de caráter, o testemunho deverá ser apresentado por meio de declaração escrita, ao qual será dado o mesmo valor por este Juízo.

Expeça-se carta precatória, se necessário.

Na ocasião, sejam os denunciados cientificados de que, expirado o prazo legal sem manifestação, ou na hipótese de não disporem de condições financeiras para contratar um advogado, circunstância que deverá ser informada ao Oficial de Justiça no ato da citação, este Juízo indicará a Defensoria Pública da União para que atue em suas defesas. Os denunciados deverão ser cientificados, ainda, de que deverão acompanhar a presente ação penal em todos os seus termos e atos até a sentença final, de acordo com o artigo 367 do Código de Processo Penal: “O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo”. Também sejam os denunciados cientificados de que as próximas intimações relacionadas ao processo serão feitas na pessoa de seus advogados constituídos nestes autos, por meio de publicação na imprensa oficial. Requisitem-se, desde já, as folhas de antecedentes e informações criminais de praxe. Considerando o recebimento da denúncia, baixe-se o sigilo processual para sigilo de documentos. Ao SEDI para as anotações pertinentes. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal, imediatamente.

São Paulo, 04 de abril de 2019.

DIEGO PAES MOREIRA

JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

O incêndio que devastou o Museu Nacional, na Quinta da Boa Vista, zona norte do Rio de Janeiro, no dia 2 de setembro do ano passado, teve início com a sobrecarga em um dos aparelhos de ar-condicionado do auditório, no primeiro andar. O laudo da perícia feita pela Polícia Federal foi apresentado hoje (4).

Segundo os peritos, houve uma falha no aparelho C, que ficava próximo ao palco. O perito criminal Marco Antonio Zata, informou que foi identificado que os três aparelhos de ar condicionado do auditório estavam ligados a um só disjuntor, quando o indicado é ter um disjuntor para cada um.

“Cada máquina tem uma especificação do tipo de disjuntor individual. Ou seja, deveria ter um disjuntor para cada ar condicionado. No caso específico do auditório, era um disjuntor para três máquinas. Não estava seguindo a recomendação do fabricante.”

De acordo com o perito, o problema pode ter ocorrido por uma falha no disjuntor, que não desarmou, devido à sobrecarga a que estava exposto. Ele indicou também que as máquinas internas do sistema split, chamadas de evaporadoras, não estavam com o devido aterramento. As condensadoras, que ficam instaladas do lado de fora do prédio, não foram atingidas pelo incêndio e estavam preservadas. Foi constatado que a fiação da máquina C estava rompida

“É típico de um evento de sobrecorrente, quando tem uma corrente maior do que o cabo aguenta e não ocorre a queda da corrente. Verificamos também o escurecimento de um dos cabos e a aderência dos fios, típico de sobrecarga. Identificamos algumas anormalidades, com circuitos desfeitos e refeitos, que podem ter causado algum estresse para o sistema”.

O perito especialista em incêndio Carlos Alberto Trindade descreveu que as câmeras não captaram o início das chamas, mas foi possível refazer o trajeto do fogo com as evidências encontradas.

“Identificamos que o fogo começou no auditório, com um comportamento de incêndio ascendente radial, com tendência para subir. Então, a propagação foi do auditório para o segundo piso, para a sala do dinossauro, onde ficava a exposição do maxakalissaurus, e a fumaça foi propagando ao longo do ambiente do museu. No laudo, indicamos a sequência de câmeras com a passagem da fumaça e da chama. Depois, o fogo passou para a sala da preguiça gigante,”

Segundo Trindade, o laudo é conclusivo e descarta como origem do incêndio a causa de descarga atmosférica, de balão ou de incêndio intencional, devido à ausência de multifocos, o auditório estar trancado e não terem sido encontrados agentes acelerantes, ou seja, combustível como álcool ou gasolina, nem objetos usados para isso.

Pela análise das imagens das câmeras, foi identificado que o incêndio começou às 19h13 e as informações da empresa Light mostram que a energia do palácio foi cortada automaticamente às 20h03.

A Polícia Federal apresentou os dados do laudo e informou que não há previsão ainda para o encerramento do inquérito, bem como não foram apuradas ainda se há algum culpado pela tragédia.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse hoje (4), em Brasília, que os governos que antecederam a chegada do presidente Jair Bolsonaro ao Palácio do Planalto foram omissos em relação ao combate à corrupção.

Para ele, cabe ao governo federal, em qualquer tempo, encabeçar os processos de mudanças legais que se façam necessárias, o que, afirmou, não ocorreu antes no tocante ao enfrentamento ao pagamento e recebimento de propinas em troca de vantagens pessoais ou políticas.

“O que vimos no passado, especialmente em relação ao problema da grande corrupção, foi uma quase total omissão por parte do governo federal em apresentar propostas direcionadas a melhorar o quadro normativo em relação ao enfrentamento à corrupção”, disse Moro, ao participar da cerimônia de abertura da primeira reunião ordinária do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas, realizada na Procuradoria de Justiça Militar.

Moro mencionou o assunto ao defender, para membros do Ministério Público, a importância da aprovação do projeto de lei que o governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, propondo mudanças em diversas leis com a justificativa de tentar reduzir a corrupção, os crimes violentos e a atuação de organizações criminosas.

Projeto tramita na Câmara

“As outras áreas não vão ser negligenciadas, mas este será nosso foco”, disse, comentando que, após algumas “turbulências iniciais”, o projeto de lei está tramitando na Câmara dos Deputados, que criou um grupo de trabalho para unificar as diversas propostas sobre o mesmo tema que já tinham sido apresentadas, como a do ex-ministro da Justiça do governo Temer, Alexandre de Moraes, atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Além disso, a fim de tentar acelerar a tramitação da proposta no Congresso, senadores apresentaram projetos idênticos ao do Moro para que já comecem a ser debatidos.

“A ideia por trás deste projeto é mandar um recado no sentido de que o governo federal se posiciona desta e desta forma nestas questões. Isso eu acho que é algo importante”, acrescentou Moro, ao mencionar que, no passado, o governo federal agia “como se não tivesse nada a ver” com o enfrentamento à corrupção. Neste ponto, o ministro mencionou o ex-ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage.

Criada como Corregedoria-Geral da União em 2001, pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, para dar “o devido andamento às representações ou denúncias fundamentadas relativas à lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público”, o órgão foi rebatizado em 2003.

“Deixavam o [ministro] Hage fazer o seu trabalho e [consideravam] suficiente apenas garantir a independência e a autonomia dos órgãos de investigação, persecução e julgamento. Ótimo, mas isso é um dever. O governo tem que fazer mais que isso. Ele tem que ser uma liderança em processos de mudança. Daí a importância simbólica deste nosso projeto”, pontuou Moro.

Sentenças condenatórias de segunda instância

Ele destacou a previsão da execução de sentenças condenatórias de segunda instância; a regulamentação dos procedimentos de escutas ambientais – ou grampos eletrônicos – em investigações criminais; a consolidação de um registro nacional de informações do perfil genético de criminosos; a regulamentação do trabalho de investigadores disfarçados em operações policiais e a aposta em ações integradas entre as forças de segurança federais, estaduais e o Ministério Público.

Apesar de o projeto proposto por Moro e encaminhado à Câmara dos Deputados pelo Palácio do Planalto estabelecer mudanças em mais de uma dezena de leis, o ministro o classifica como uma proposta “simples”.

“Temos outras ideias para o enfrentamento à corrupção, criminalidade organizada e crimes violentos, mas nosso propósito inicial foi apresentar um projeto relativamente simples. Se fossemos colocar tudo o que nós teríamos, o projeto ficaria muito longo e levaria a maiores dificuldades para enfrentar o problema”, disse Moro, lembrando que, paralelamente, o Ministério da Justiça e Segurança Pública vem procurando viabilizar medidas que não dependam do aval do Congresso, como a unificação das pastas da Justiça e da Segurança Pública (desmembradas durante o governo Temer).

“Algumas pessoas são contrárias. Eu acho que foi uma medida oportuna, pois, nesta área, precisamos de um ministério forte. A separação, no fundo, tinha enfraquecido muito a área da Justiça – talvez nem tanto a Segurança Pública”, finalizou o ministro.

Currais Novos receberá neste sábado (06) e domingo (07) a etapa final da 21ª edição do Rally RN 1500 que teve início nesta quarta-feira, 03, e irá percorrer 877 km entre os municípios de São Miguel do Gostoso, Assu e Currais Novos com a participação de 100 veículos nas categorias carros, motos, UTV’S e quadriciclos. Na última quinta-feira, 28 de março, o Prefeito Odon Jr recebeu membros da equipe organizadora do Rally para confirmar o apoio da Prefeitura Municipal ao evento.

O Rally RN 1500 2019 é válido pelo Campeonato Brasileiro de Rally Cross Country para carros, motos, quadriciclos e UTVs e é organizado pela KTC Produções e supervisão da Confederação Brasileira de Motociclismo (CBM) e Confederação Brasileira de Automobilismo (CBA). Nesta edição estão inscritos pilotos de 14 estados e do Distrito Federal além de dois convidados ingleses.

Confira a programação do Rally RN 1500 em Currais Novos:

Sábado, 06/04 – Especial 03
8h – 3ª etapa – Assu/Currais Novos – 230,80 Km
20h – Briefing – Prefeitura Municipal de Currais Novos

Domingo, 07/04 – Especial 04
8h – 4ª etapa – Currais Novos/Currais Novos – 185,77 Km
15h – Divulgação de resultados, entrega de prêmios, coletiva de imprensa e encerramento. Local: Prefeitura Municipal de Currais Novos