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O porta-voz da Presidência da República, Otávio do Rêgo Barros, disse que não há informações sobre mísseis apontados para o Brasil. Uma reportagem do site Defesanet, publicada nesta sexta-feira, 22, diz que a Venezuela estaria apontando Mísseis S-300 na fronteira com o Brasil. Apesar da insistência sobre o tema, o porta-voz não deu mais detalhes. Ele também não foi claro ao responder se o País estaria preparado para responder um possível ataque de Nicolás Maduro. “Nós não conjecturamos poder de combate”, afirmou. Ou seja, o governo não acredita na possibilidade de um conflito.

Barros afirmou ainda que os conflitos violentos desta sexta-feira ocorreram longe da fronteira com o Brasil, a cerca de 45 quilômetros. Soldados venezuelanos abriram fogo contra um grupo de civis que tentava manter aberta uma passagem na região da fronteira entre a Venezuela e o Brasil. Uma mulher e seu marido foram mortos e ao menos outras 15 pessoas ficaram feridas – 4 em estado grave -, segundo autoridades de Gran Sabana, onde aconteceu o incidente.

O porta-voz afirmou que os conflitos ocorreram do lado venezuelano e que, do lado brasileiro, há “normalidade das operações”.

A Justiça do Trabalho em Minas Gerais negou o desbloqueio de R$ 1,6 bilhão da Vale. O pedido havia sido feito pelos advogados da mineradora, mas foi indeferido. A informação foi divulgada em nota pelo Tribunal Regional do Trabalho (MPT) da 3ª Região, nesta sexta-feira (22), após rodada de negociação entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a empresa.

Entre os itens homologados na sessão, realizada na 5ª Vara do Trabalho de Betim (MG), está o compromisso da mineradora de garantir o emprego ou pagamento de salário, até 31 de dezembro deste ano, dos empregados próprios que trabalhavam no dia do rompimento da barragem de rejeitos da Minas Córrego do Feijão, em Brumadinho, na região metropolitana de Belo Horizonte. O rompimento da barragem foi no dia 25 de janeiro e provocou a morte de centenas de pessoas.

De acordo com a nota, a mineradora também se comprometeu a realocar os terceirizados que não terão contratos mantidos pelos empregadores em outras empresas prestadoras de serviço ou na própria Vale. A realocação só poderá ser feita com a concordância do empregado.

Também foram homologados itens como prestação de atendimento médico e psicológico aos dependentes dos empregados próprios e terceirizados falecidos ou desaparecidos, pagamento mensal de auxílio-creche de R$ 920,00 a cada um dos filhos menores de 3 anos de trabalhadores mortos ou desaparecidos e de auxílio-educação de R$ 998,00 a cada um dos filhos maiores de 3 anos até que completem 18 anos.

O teor completo da decisão pode ser acessado na página do MPT de Minas na internet.

Jair Bolsonaro dividiu com chefes dos outros dois Poderes a deliberação sobre o envio de ajuda humanitária à Venezuela. Ele chamou reunião dizendo que queria apresentar o quadro no país vizinho aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, da Câmara, Rodrigo Maia, e do STF, Dias Toffoli, ao lado de um grupo seleto de ministros. Durante a conversa, pediu que cada um se posicionasse. Não houve consenso. Maia e militares do Planalto foram contra. Os demais endossaram a iniciativa.

A reunião antecedeu o anúncio da decisão do governo de enviar mantimentos e remédios aos venezuelanos em meio à ofensiva da oposição –com apoio dos americanos– para derrubar o ditador Nicolás Maduro.

Os generais Santos Cruz (Secretaria de Governo) e Augusto Heleno (GSI) teriam ponderado que o Brasil poderia emitir sinais equivocados ao se envolver na crise na Venezuela num momento em que a disputa política lá chega perto do auge.

Eles ainda alertaram que o país poderia estar sendo usado como isca para fomentar conflito e dar margem a uma intervenção militar dos EUA.

Bolsonaro, então, teria garantido aos presentes que não autorizaria o ingresso de tropas americanas na Venezuela por meio do território brasileiro. Opinaram pela ajuda humanitária os ministros da Defesa e das Relações Exteriores, além de Toffoli e Alcolumbre (DEM-AP).

A Justiça determinou o bloqueio de R$ 11,5 milhões em bens do atual deputado e ex-governador de Minas Aécio Neves (PSDB) por suspeita de uso, sem comprovação de interesse público, de aeronaves oficiais do estado para 1.337 voos às cidades do Rio de Janeiro, Cláudio (MG) e outros municípios.

A decisão liminar (provisória) foi publicada nesta quinta-feira (21) pelo juiz Rogério Santos Araújo Abreu, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte. Nela, o magistrado também aceita a ação civil pública do Ministério Público e transforma o ex-governador em réu.

Ele deu prazo de cinco dias para que Aécio apresente bens no valor citado à Justiça. A defesa de Aécio diz que irá recorrer.

De acordo a Promotoria, enquanto governava o estado Aécio realizou 1.424 deslocamentos aéreos de janeiro de 2003 a março de 2010, quando deixou o cargo para concorrer ao Senado. Destes, apenas 87 tiveram justificativa. Os demais foram feitos para transporte de passageiros que não foram identificados no momento dos voos, afirma a acusação.

“No presente caso, das provas juntadas aos autos, extrai-se que o réu, sr. Aécio Neves da Cunha, se utilizou da máquina pública, quando na função de governador de estado, para fins escusos, realizando mais de 1.000 viagens em aeronaves oficiais sem justificar a finalidade. Dessa forma, o requerido ignorou o princípio da publicidade e da probidade da administração pública, utilizando-se de dinheiro público em benefício próprio”, diz o juiz em sua decisão.

“Ainda, salta aos olhos o número de viagens realizadas à cidade de Cláudio (MG), que é de conhecimento geral ter o ex-governador ligação extraoficial com a cidade. Ora, não me parece razoável que 116 viagens para uma cidade do porte da cidade de Cláudio, para um governador de estado, seria justificável e atenderia à supremacia do interesse público, princípio basilar da administração pública.”

Cláudio, a 150 km de Belo Horizonte, é um dos redutos da família de Aécio e onde o governo de Minas gastou quase R$ 14 milhões para construir um aeroporto dentro de uma fazenda do tio do ex-governador. O caso foi revelado pela Folha em 2014.

Na ação, o Ministério Público questiona 116 voos a Cláudio.

Em 2015, a Folha também revelou que registros do gabinete militar de Minas mostravam que, durante o governo de Aécio, aeronaves do estado foram cedidas para deslocamentos de políticos, celebridades, empresários e outras pessoas de fora da administração pública a pedido do então governador mineiro.

As viagens não têm amparo explícito na legislação do estado, que desde 2005 regula o uso das aeronaves oficiais, em decreto e resolução assinados pelo próprio Aécio.

Entre as celebridades que usaram aeronaves do estado estão o apresentador Luciano Huck e a dupla Sandy e Júnior.

O ex-governador ainda fez 124 viagens ao Rio de Janeiro durante a sua gestão, tanto à capital quanto a outras cidades fluminenses, como Búzios e Angra dos Reis.

A maioria das viagens foi entre quinta e domingo. Além disso, há em 2008 e 2009 seis passagens para Florianópolis, onde morava a namorada e hoje mulher do tucano, a ex-modelo Letícia Weber.

Procurada, a assessoria de Aécio informou, em nota, que sua defesa “recebe com enorme surpresa a decisão tomada apenas 24 horas após a apresentação de um amplo conjunto de esclarecimentos feitos à Justiça”

“A defesa vai recorrer, demonstrando, mais uma vez, que todos os voos realizados no período de seus quase oito anos de mandato como governador estão respaldados em decreto do Gabinete Militar. O decreto em vigor até hoje regula a utilização de aeronaves do governo em eventos oficiais, ou em outros deslocamentos, por razões de segurança, e foi considerado regular pelo Conselho Superior do MP”, diz a nota.

“Passados 15 anos da sua edição, o MP apresenta ação sem sequer indicar as irregularidades que teriam ocorrido. Ao final, restará provada a legalidade de todos os procedimentos”, prossegue,

Sobre os voos que foram utilizados por celebridades, a defesa de Aécio afirma que eles foram justificados e considerados regulares pelo Ministério Público. “O translado de helicóptero de Luciano Huck foi feito para gravação de programas de divulgação do roteiro turístico de Minas ‘Estrada Real’ em apoio à produção da TV Globo, em ação semelhante às realizadas por diversos estados e municípios.”.

O presidente Jair Bolsonaro comandou, na tarde de hoje (22), uma reunião para debater a situação da Venezuela, cuja fronteira com o Brasil está fechada desde ontem à noite, por determinação de Nicolás Maduro, que tem a reeleição considerada ilegítima pelo governo brasileiro.

O Brasil reconhece o deputado Juan Guaidó como presidente interino da Venezuela.

Sete ministros participaram do encontro, que começou às 15h, no Palácio do Planalto. O governador de Roraima, Antonio Denarium, foi ouvido por videoconferência, na reunião de uma hora e meia de duração.

O governo brasileiro mandou para o estado, na fronteira com a Venezuela, alimentos e medicamentos para a população venezuelana, mas Maduro não quer que a ajuda humanitária internacional entre no país, alegando que os Estados Unidos e os países aliados querem dar um golpe na Venezuela. A distribuição da ajuda brasileira está programada para começar amanhã (23).

Participaram da reunião com Bolsonaro os ministros Onyx Lorenzoni (Casa Civil), Fernando Azevedo e Silva (Defesa), Gustavo Canuto (Desenvolvimento Regional), Bento Albuquerque (Minas e Energia), Floriano Peixoto (Secretaria-Geral), Alberto dos Santos Cruz (Secretaria de Governo) e Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional).

Além dos ministros, representantes dos ministérios da Justiça, Infraestrutura e Relações Exteriores também estiveram na reunião.

Na próxima segunda-feira, o Brasil será representado na reunião de emergência do Grupo de Lima, que reúne 14 países das Américas, para tratar da situação da Venezuela, pelo vice-presidente Hamilton Mourão e pelo ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo.

Tendo sido o parlamentar do Rio Grande do Norte que mais destinou recursos de emendas individuais para a segurança pública, o deputado federal Rafael Motta (PSB) recebeu, nesta sexta-feira (22), o secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed), coronel Francisco Araújo, e a delegada geral da Polícia Civil, Ana Cláudia Saraiva.

Durante o encontro, foi debatida a aplicação das emendas viabilizadas pelo mandato do parlamentar, que ressaltou os reflexos desse investimento. “Olhar com atenção pela segurança pública é garantir o bem-estar de todos no Estado e essencial para superarmos a violência, que é hoje um dos maiores problemas da população potiguar”, destaca o deputado.

Titular da Sesed, o coronel Francisco Araújo aponta que os recursos federais “têm grande importância uma vez que ampliam a capacidade de investimento da Secretaria. Logo, esse diálogo é importante para acertarmos os detalhes da execução desses recursos para que eles colaborem efetivamente na melhoria da segurança no RN”. Os recursos seguem para a Sesed, onde serão aplicados dentro do sistema de segurança.

Também presente na reunião, a delegada geral da Polícia Civil, Ana Cláudia Saraiva, conta como parte do valor vai colaborar com o trabalho da Polícia Civil, por meio da construção da sede do complexo de delegacias especializadas. “Esses recursos são estruturantes diante da situação crítica das nossas instalações físicas, então o investimento vai proporcionar um melhor atendimento à população e um ambiente digno aos policiais”, conta ela.

Rafael Motta apresentou emendas para a segurança no Orçamento Geral da União de 2019 que somam R$ 825 mil. O parlamentar também é autor da primeira emenda de bancada da história para a segurança pública, que prevê investimentos na ordem dos R$ 40 milhões para o videomonitoramento de toda a Grande Natal.

Além do coronel Francisco Araújo e da delegada geral da Polícia Civil, Ana Cláudia Saraiva, também estavam presentes na reunião o subcoordenador de Planejamento Institucional da Sesed, major Leonardo, e o policial civil Francisco Reginário.

No segundo dia da reunião “A proteção de menores na Igreja”, que reúne 190 membros do alto clero no Vaticano, o Papa Francisco ouviu o discurso da professora de Direito Canônico, Linda Ghisoni, para em seguida falar sobre a presença dela no encontro, considerado um marco na história da Igreja.

— Convidar uma mulher a falar não é entrar no modo de um feminismo eclesiástico. Porque, no final, todo feminismo acaba sendo um machismo de saia — disse, acrescentando na sequência: — Não. Convidar uma mulher para falar sobre as feridas da Igreja é convidar a Igreja a falar sobre si mesma, sobre as feridas que tem. E isso eu acho que é o passo que devemos fazer com muita força: a mulher é a imagem da Igreja, uma esposa, uma mãe. Um estilo. Sem esse estilo, falaríamos do povo de Deus, mas como uma organização, talvez um sindicato, mas não como uma família parida pela mãe Igreja.

Antes das declarações do Papa, Linda Ghisoni havia feito sua palestra sobre “agir em conjunto”. Tratou da importância da escuta das vítimas e de se romper o silêncio em torno do assunto.

— Como podemos falar de proteção de menores na Igreja, sem considerar as vítimas e suas famílias, sem falar dos abusadores, dos cúmplices, dos negacionistas, dos acusados injustamente, dos negligentes, dos que desviaram os casos, dos que tentaram falar e agir mas foram calados? — questionou ela para responde rem seguida: — Ajoelhados: essa seria a postura adequada para tratar os assuntos destes dias.

O Papa disse que o discurso de Ghisoni era próprio de “uma mãe”, completou que a Igreja mesma “é uma mãe” e saltou para o tema da presença de mulheres instituição:

— Não se trata de dar mais funções à mulher na Igreja. Sim, isso é bom, mas isso não resolve o problema. Trata-se de integrar a mulher como uma figura da Igreja em nosso pensamento. E pensar assim também na Igreja com as perspectivas de uma mulher — conclui o Papa.

O pronunciamento ocorreu na tarde desta sexta-feira, segundo dia do encontro que reúne clérigos de todo o mundo no Vaticano para debater o tema do abuso de menores na Igreja, em meio à escalada de denúncias de casos em diversos países. A reunião, convocada de forma extraordinária pelo Papa Francisco, segue até domingo, entre palestras, falas do Papa e de sacerdotes, orações e grupos de trabalho — que incluem sobreviventes de abusos cometidos por padres.

Já no primeiro dia do encontro, nesta quinta-feira, um vídeo com cinco depoimentos de vítimas foi apresentado aos 190 clérigos. Em relatos emocionados, os sobreviventes contaram suas histórias e pediram que a Igreja tomasse medidas concretas para combater a pedofilia na instituição.

No segundo dia do encontro, o cardeal americano Seán Patrick O’Malley falou sobre a “terrível crise” que atingiu os Estados Unidos, segundo ele, por causa das “omissões” Boston, de onde O’Malley é arcebispo, foi palco de uma série de denúncias de abuso sexual, reveladas pelo jornal Boston Globe. A investigação dos repórteres deu origem ao filme Spotlight, que levou o Oscar de melhor filme em 2016.

— Não há nada mais urgente para a Igreja do que debater os abusos. Em nossa aldeia global, um fato que ocorre numa parte do mundo tem consequências para todos. Por isso devemos nos ajudar e nos apoiar uns aos outros para tornar a Igreja um lugar seguro para todos, especialmente para as crianças — disse O’Malley.

Pessoas esperando para atravessar para a Venezuela em frente aos guardas nacionais venezuelanos na fronteira entre a Venezuela e o Brasil em Pacaraima. – Ricardo Moraes/Reuters/direitos reservados

O dia começou tenso e com confrontos entre militares e manifestantes na fronteira do Brasil com a Venezuela, que foi fechada por ordem do presidente venezuelano, Nicolás Maduro. De acordo com parlamentares, duas pessoas morreram e 15 ficaram feridas. Pelo menos sete venezuelanos baleados foram conduzidos para hospitais em Boa Vista, Roraima. As vítimas são indígenas, segundo parlamentares e organizações não governamentais.

O conflito, segundo relatos, ocorreu a 60 quilômetros da fronteira onde há uma comunidade indígena da etnia Pemon, favorável à ajuda humanitária internacional. Como os indígenas tentaram desobstruir a via, impedida pelos militares venezuelanos, os confrontos começaram.

A Secretaria de Saúde de Roraima informou que os cinco feridos foram baleados e transportados em ambulâncias venezuelanas autorizadas a cruzar a fronteira. Eles estão sob observação médica no Hospital Geral de Roraima. Segundo a secretaria, cinco pacientes tiveram de passar pelo centro cirúrgico. Os demais venezuelanos foram atendidos no setor do Grande Traumas e permanecem em observação.

Mortos

Em sua conta no twitter, o deputado federal Americo de Grazia, apoiador do autoproclamado presidente da República, deputado Juan Guaidó, divulgou que dois índios morreram e 15 ficaram feridos durante o enfrentamento com tropas das Forças Armadas, na cidade de Gran Sabana, em Bolívar, próximo à fronteira com o Brasil.

De acordo com a associação civil Kapé Kapé, os cinco feridos são indígenas da comunidade de Kumarakapay. As duas vítimas fatais são identificadas como Zoraida García e Rolando García, que a associação afirma terem sido atingidos por tiros disparados por agentes da Guarda Nacional venezuelana.

“Sem qualquer mediação, os funcionários da Guarda Nacional abriram fogo contra um grupo indígena que tentava impedir a passagem dos militares a fim de garantir a chegada da ajuda humanitária enviada à fronteira com o Brasil”, informa a Kapé Kapé em seu site, pedindo que os fatos sejam investigados a fundo a fim de que os responsáveis pelos disparos sejam identificados.

Justificativa

Após o confronto entre manifestantes e militares, Maduro usou sua conta no Twitter para defender os efetivos repressivos. “Nossas Forças Armadas estão mobilizadas em todo o território nacional para garantir a paz e a integral defesa de nosso país. Todo meu respaldo as Redi [Regiões de Defesa Integral] e às Zodi [Zonas de Defesa Integral]”, escreveu Maduro, afirmando, em outra postagem, que, na fronteira com a Colômbia, “povos indígenas se concentraram em apoio à Revolução Bolivariana”.

O autoproclamado presidente Juan Guaidó também usou o microblog para se solidarizar com os parentes dos dois mortos e com os feridos. O deputado também cobrou um posicionamento dos militares venezuelanos.

“Decidam de que lado estão nesta hora definitiva. A todos os militares: entre hoje e amanhã, vocês definirão como querem ser lembrados. Já sabemos que estão com o povo, vocês deixaram isso muito claro. Amanhã, poderão demonstrar isso”, disse Guaidó, referindo-se à previsão de que a ajuda humanitária enviada à fronteira com o Brasil comece a ser distribuída à população venezuelana neste sábado (23).

Quem deixou de contribuir por algum tempo para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) durante a vida profissional — e por conta da iminente reforma da Previdência viu reacender a vontade de aposentar — pode fazer o pagamento retroativo das contribuições em atraso para que este período a mais de trabalho seja computado. Entretanto, para ter esse acréscimo, o trabalhador precisa comprovar que exerceu atividade remunerada no intervalo em que ficou sem recolher para o órgão.

No caso dos autônomos, a comprovação desse tempo adicional de atividade é feita por meio de documentos como notas fiscais, contratos com pessoas físicas ou empresas para quem prestou serviços e comprovantes de pagamento de impostos. Mas, em alguns casos, não há exigência de comprovação. Basta o trabalhador pagar os atrasados.

— Advogados, arquitetos, médicos, por exemplo, são totalmente responsáveis pelos recolhimentos de suas contribuições. Eles têm atividade presumida, ou seja, têm um órgão de classe para o qual fazem uma contribuição anual, e podem pagar o valor retroativo, sem precisarem apresentar provas — explicou a advogada especialista em Direito Previdenciário, Denise Rocha.

Há ainda casos em que os trabalhadores começaram a contribuir como autônomos — chamados de contribuintes individuais —, mas ficaram um período sem recolhimentos ao INSS e depois começaram a trabalhar na iniciativa privada (com carteira assinada). Nessas situações, para fazer o pagamento referente à lacuna contributiva, é preciso comprovar o efetivo exercício da função, mesmo que o vínculo inicial tenha sido de profissional liberal.

Apesar de a cobrança das contribuições serem de responsabilidade da Receita Federal, é ao INSS que o contribuinte tem que comparecer para acertar ou obter a autorização para recolhimento fora do prazo. O instituto é que decide se aceita ou não o aporte. A advogada explica o que pode ser feito se o órgão não reconhecer o tempo de trabalho para fins de contribuição:

— É necessário extrair o cadastro do INSS (obter informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS), juntar toda a documentação e ajuizar uma ação na Justiça Federal, para ter direito a esse reconhecimento.

COMO FAZER O PAGAMENTO ATRASADO

Pessoas que têm acesso à internet podem acessar o sistema do INSS (www.inss.gov.br), que vai gerar uma guia de recolhimento com o valor atualizado. Na página inicial, basta clicar no link “Guia da Previdência Social”, à esquerda. É preciso informar o código de sua atividade e outros dados.

Já os contribuintes com dificuldade digital, como os idosos, podem comparecer a agências da Previdência Social e fazer todo o procedimento pessoalmente.

COMO CONSULTAR O EXTRATO DO CNIS NO PORTAL MEU INSS

O Extrato do CNIS — ou extrato previdenciário — é o histórico de toda a situação contributiva do trabalhador na ativa — seja empregado, contribuinte individual, empresário, doméstico ou aposentado (que ainda trabalha). O sistema mostra se a empresa está repassando as contribuições todos os meses, e se os recolhimentos estão sendo feitos de forma correta.

Também é possível descobrir que períodos estão pendentes, além de verificar se o trabalhador está perto ou não de se aposentar. Tanto o Banco do Brasil, quanto a Caixa Econômica Federal, oferecem diretamente a consulta ao extrato previdenciário.

Também é possível acessar os dados pelo portal Meu INSS (meu.inss.gov.br). Para isso, é necessário fazer um cadastro, informando diversos dados: Número de Inscrição do Trabalhador (NIT), filiação, endereço, e-mail, CPF e senha, além de responder a várias perguntas pessoais que servem de proteção contra fraudes.

Quando perceber incorreções, o contribuinte pode pedir retificação, apresentando os documentos que comprovam a alegação.

— É comum acontecer de uma empresa não comunicar a demissão de algum funcionário. Dessa forma, há uma brecha inconsistente: o vínculo existe, mas o segurado está sem a contribuição. É preciso apresentar a carteira de trabalho para comprovar o fim do vínculo e pedir a exclusão de tal período — exemplificou Denise.

O QUE FAZER QUANDO AS CONTRIBUIÇÕES NÃO APARECEM

Quando as contribuições não aparecem no sistema e foram pagas por meio de carnê, deve-se agendar o atendimento em uma agência do INSS para abrir um processo administrativo. O prazo para a conclusão é de, no máximo, 90 dias. Ultrapassando esse período, o segurado pode fazer uma reclamação à ouvidoria do instituto pela internet ou entrar com uma ação judicial pedindo a retificação.

— A pessoa deve levar cópias e originais do carnê, para que seja feita a conferência na agência e, depois, acompanhar o processo pelo próprio sistema do INSS — explicou Denise Rocha.

Se a empresa foi quem deixou de recolher, basta comprovar o vínculo no INSS. O órgão é obrigado a reconhecer a qualidade de segurado e cobrar os valores pendentes diretamente do empregador.

Caso o INSS negue a retificação mediante às provas apresentadas, seja para concessão de aposentadoria, auxílio-doença ou auxílio-acidente, a via para resolver a questão é judicial. O contribuinte deve apresentar a cópia do processo administrativo e a negativa, além das provas de que foi empregado da empresa, para que o Judiciário tome a decisão.

COMO COMPROVAR ATIVIDADE INFORMAL

De acordo com a advogada Denise Rocha, pessoas que atuam no mercado informal têm maior dificuldade para comprovar a atividade e fazer o pagamento de retroativos. Nesses casos, podem ser usados como provas: notas fiscais de produtos (para camelôs), fotos e testemunhas.

— A informalidade afeta muito as mulheres, que têm maior dificuldade de inserção no mercado de trabalho. Nota-se que há mais aposentados homens do que mulheres e mais pensionistas mulheres do que homens — analisou a advogada.

CALCULADORA DA REFORMA

Para ajudar os que estão em dúvida sobre as mudanças sugeridas pela proposta de reforma da Previdência, consulte uma calculadora que ajuda a entender as possibilidades que estarão disponíveis para os trabalhadores privados e do setor público. Acesse a calculadora aqui.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) disse hoje (22) que na próxima reunião com líderes na Casa, na terça-feira (26), sairá a definição se o Senado terá uma Comissão Parlamentar de Inquérito própria para apurar o rompimento da barragem em Brumadinho ou se terá uma comissão mista com a Câmara dos Deputados.

Apesar de defender um colegiado misto, ele admitiu que a tendência é que cada Casa tenha sua própria CPI. “Eu tenho conversado com os senadores e deputados para que a gente pudesse construir uma CPMI para dar uma resposta sobre pessoas que morreram vítimas de uma tragédia, que pelo que se conhece até agora, foram vítimas de descaso de uma empresa, mas há resistência por parte de senadores e deputados para a constituição da CPMI . Pedi aos líderes que façam suas indicações [ de membros] e na terça vou encaminhar se vamos instalar nossa CPI, ou se vamos esperar a sessão do Congresso para ler o requerimento de CPI Mista”, explicou durante café da manhã com jornalistas hoje, em Brasília.