Tribunal e MP contestam legalidade do decreto
Uma análise técnica do Tribunal de Justiça do RN questiona a legalidade do decreto da governadora Rosalba Ciarlini (DEM) que definiu cortes nos orçamentos do Judiciário, Legislativo e Ministério Público (MPE).
A análise está em andamento, mas já concluiu que há “afrontas” no ato governamental à Constituição Federal, à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Ontem, o procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis, também opinou que “o decreto não é possível porque fere a LRF”. MPE e TJ/RN cogitam incluir nos Mandados de Segurança interpostos ano passado novos pedidos para obrigar o Executivo a repassar na integralidade o duodécimo (percentual do orçamento cabível aos Poderes) de julho e dos próximos meses.
As medidas adotadas pela governadora foram vistas com “indignação” pelos promotores e com “surpresa” pelos desembargadores. Ambas as instituições temem a paralisação de programas e projetos em curso, inadimplências com fornecedores e atraso no pagamento da folha de pessoal.
