Tribunal de Justiça do RN iniciará estudos sobre incorporação do juiz de garantias
Juiz de garantias foi estabelecido na Lei Anticrime, sancionada na terça-feira, 24
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) informou que vai iniciar os estudos para a incorporação do juiz de garantias, nova figura jurídica criada pela Lei Anticrime, que foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na última terça-feira, 24.
Segundo a lei, que foi aprovada pelo Congresso Nacional, o juiz de garantias será o responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais.
Em nota enviada ao Agora RN, a Justiça potiguar informou que atuação da nova figura jurídica carece de regulamentação. “O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte estudará soluções para atender a esta nova legislação e irá analisar junto aos demais tribunais do País como será feita tal regulamentação e como se dará o funcionamento do juiz de garantias”, explicou.
Com relação à necessidade contratar novos magistrados, o TJRN informa que, somente após a análise da nova lei, é que se poderá identificar o número de vagas que serão abertas e se haverá a necessidade de realização de concurso público para preenchê-las.
Atualmente, a Justiça estadual conta com 231 juízes – entre os de 1º e de 2º graus. Segundo críticos da medida, a nova figura vai onerar ainda mais o Judiciário. Isso porque o novo modelo vai duplicar o número de profissionais, pois toda persecução contará com dois magistrados. O primeiro, o de garantias, será dedicado à fase de investigação e o outro vai ficar com o processo judicial.
No entanto, a Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) informou nesta quinta-feira, 26, que vai acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a novidade. A instituição avalia que medida é inconstitucional.
“A AMB buscará a Suprema Corte, na certeza de que as inconstitucionalidades existentes na Lei nº 13.964, quanto ao juiz de garantias, serão extirpadas por violar o pacto federativo e a autonomia dos tribunais”, afirmou.
