TJRN anuncia pagamento de R$ 90 milhões em precatórios a partir de dezembro
O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, desembargador Claudio Santos, anunciou que a partir de 1º de dezembro, o TJ irá iniciar o pagamento de R$ 90 milhões em precatórios. Os pagamentos desse montante, referentes a dívidas do Estado e do Município de Natal, devem ser concluídos até março de 2016. A informação foi transmitida pelo desembargador ao presidente da OAB/RN, advogado Sérgio Freire, durante visita deste ao presidente do TJRN nesta sexta-feira (20).
“Este é um valor financeiro que vai circular na economia, incrementando o movimento em setores como o comércio e serviço, e demonstra os avanços que temos visto na Divisão de Precatórios, uma das prioridades desta gestão, respeitando o direito dos credores, a ordem cronológica e atuando para agilizar os pagamentos”, destaca Claudio Santos. E os números produzidos pela unidade, este ano, têm sido superlativos. Apontam mais um recorde alcançado pela unidade, que até outubro realizou o pagamento de R$ 65 milhões a 3.316 credores.
Sérgio Freire avalia que a notícia que recebeu do presidente da Corte Estadual de Justiça é positiva, não só por conta do atendimento da necessidade da sociedade, mas também pelo resultado que será dado ao trabalho dos advogados. “Nos encontros com o presidente, sempre ouvimos soluções para vários tipos de demandas no Judiciário, seja para o melhor relacionamento com os advogados seja para questões que desenvolvem a própria Justiça”. O presidente da OAB disse sempre sair das reuniões com a atual administração com proposições que ajudam a resolver problemas.
Estado e Natal
O chefe da Divisão de Precatórios, juiz Bruno Lacerda, destaca que dos R$ 90 milhões a serem pagos, R$ 56 milhões serão destinados pelo Estado e com eles será possível quitar débitos referentes a 133 processos, que deveriam ter sido honrados até dezembro de 2012. Os outros R$ 34 milhões serão pagos pela Prefeitura do Natal em relação a 100 processos, que deveriam ter sido quitados até o final de 2011. Cada processo pode ter um ou mais beneficiários.
Chegar a este montante só foi possível, segundo o magistrado, pela existência de disponibilidade de recursos que está ocorrendo para esses entes públicos em razão da instituição da Lei Complementar Federal nº 151/2015. Este dispositivo legal autorizou o uso dos depósitos judiciais para o pagamento de precatórios e pela elaboração de leis estadual e municipal, regulamentando o fundo garantidor, essencial para a utilização dos valores financeiros. Por imposição da Lei Complementar 151, enquanto houver dívida com precatórios os recursos de depósitos judiciais devem ser aplicados, obrigatoriamente, para a quitação desses débitos. O TJRN já se posicionou em decisão recente ressaltando este entendimento, estabelecido pela legislação.
“Tendo dinheiro, a gente faz o pagamento”, resume Bruno Lacerda sobre a prioridade máxima para este setor do TJRN. Com os R$ 56 milhões, o Estado abate R$ 25 milhões ainda restantes e que devem ser pagos até 31 de dezembro de 2015; e os outros R$ 31 milhões serão descontados da parcela prevista para 2016, que é de R$ 75 milhões. Mesmo assim, o governo estadual ainda terá a transferir R$ 44 milhões até o final do próximo ano.
Nessa conta, ganham o ente público e os credores. Isto porque, para efeito de exemplificação, os R$ 44 milhões podem ser pagos de uma vez só ou se preferir, o Estado pode fazer repasses mensais de R$ 3,6 milhões. Se tivesse que pagar os R$ 75 milhões, o governo do RN, teria de fazer aportes mensais de R$ 6,250 milhões.
Pagar cada vez mais
“Trabalhamos com um foco, o de pagar uma quantidade de processos maior do que o número de novos processos que ingressam na Divisão de Precatórios”, sustenta o juiz auxiliar da Presidência, Bruno Lacerda. “Isso não depende da nossa vontade, por isso, o incremento desses valores a serem pagos até março do ano que vem, deve diminuir o saldo a ser quitado junto aos beneficiários”, observa o magistrado, à frente do setor desde janeiro.
A Divisão conseguiu zerar passivos antigos ligados ao Estado e não há mais processos referentes aos anos de 2005, 2006 e 2007. “Temos alcançado um resultado que aponta que temos pago um processo a cada dois existentes no acervo, observando os feitos antigos e os novos”, destaca o juiz.
O acervo atual, de dívidas do RN, aponta a existência de seis processos relacionados ao ano de 2008, 40 de 2009, 36 de 2010, 55 de 2011, 188 de 2012, 524 de 2013, 585 de 2014 e 549 de 2015. Previstos para o orçamento de 2016 existem, no momento, 332 processos.
