TAC garante retomada gratuita de exames de DNA no Estado

A realização de exames gratuitos de DNA realizados pelo Estado foram retomados, através de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público e a Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS).

Os procedimentos, suspensos durante a transição no governo estadual, estão assegurados, uma vez que o contrato celebrado entre a SETHAS e o laboratório responsável pelos exames foi publicado no Diário Oficial do Estado no último dia 06 de setembro.

O TAC proposto pelo MP, através da 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, assegura a contratação de 450 exames de DNA inter vivos e 150 exames post mortem para o ano de 2011, em favor dos beneficiários da assistência judiciária gratuita, que tenham ajuizado ou venham ajuizar ação judicial de Investigação de Paternidade ou Maternidade.