Resolução federal permite que travestis e transgêneros usem banheiros de mulheres

Foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (12), duas resoluções que garantem mais diretos a comunidade LGBT em todo o país. Uma delas trata da utilização do nome social de travestis e transgêneros em documentos relacionados a ocorrências de segurança pública.

A outra abrange a educação nas escolas e universidades, garantindo a utilização do nome social, a escolha dos uniformes e a utilização de banheiros baseados na identidade de gênero de cada pessoa. A primeira resolução feita em 18 de dezembro de 2014, pela Secretaria de Direitos Humanos do governo federal, estabelece parâmetros para a inclusão dos itens “orientação sexual”, “identidade de gênero” e “nome social” nos boletins de ocorrência emitidos pelas autoridades policiais.