Projeto de Lei quer regulamentar atividade dos profissionais do sexo
A atividade dos profissionais do sexo pode ser regulamentada no Brasil. A proposta é do deputado Jean Wyllys (Psol-RJ), que defende que essas pessoas tenham acesso à saúde, ao direito do trabalho, à segurança pública e à dignidade humana. O Projeto de Lei será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.
De acordo com a proposta, considera-se profissional do sexo toda pessoa capaz e maior de 18 anos que, voluntariamente, presta serviços sexuais mediante remuneração. O pagamento pela prestação dos serviços será exigível juridicamente a quem os contratou. Segundo o projeto, os profissionais poderão atuar de forma autônoma ou em cooperativa e terão direito a aposentadoria especial com 25 anos de serviço.
O deputado Jean Wyllys lembra que a prostituição acontece desde a antiguidade e continua existindo, mesmo sofrendo condenação. “É de um moralismo superficial causador de injustiças a negação de direitos aos profissionais cuja existência nunca deixou de ser fomentada pela própria sociedade que a condena”, afirma. Ele acredita que a regularização da profissão do sexo é um instrumento eficaz para combater a exploração sexual, pois possibilitará a fiscalização em casas de prostituição e o controle do Estado sobre o serviço.
A proposta altera o Código Penal para diferenciar a prostituição da exploração sexual. Atualmente é crime o favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual, com pena de dois a cinco anos de reclusão e multa. Também é crime manter estabelecimento em que ocorra exploração sexual. O projeto do deputado Jean Wyllys condena a exploração sexual, que é definida como a apropriação por terceiros de mais de 50% do rendimento da prostituição; o não pagamento pelo serviço prestado e a prática da prostituição forçada por violência ou grave ameaça.
Para o deputado, a regulamentação também ajudará no combate à Aids. Um relatório oficial do Programa Conjunto das Nações Unidas para o HIV/Aids (Unaids), citado por Jean Wyllys, concluiu que as leis punitivas e as práticas discriminatórias de muitos países contra populações com maior risco de contágio de HIV, como profissionais do sexo, prejudicam o progresso contra o vírus.
