Prefeito de Nova Cruz, Cid Arruda Câmara poderá devolver R$ 1,6 milhão ao Fundef

A Segunda Câmara de Contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que o prefeito de Nova Cruz, Cid Arruda Câmara (PSB), devolva às contas do Fundef a quantia de R$ 1,6 milhão, referente à ausência de documentação comprobatória de despesas, no ano de 2002.

O processo nº 133612002-TC foi relatado pelo conselheiro convocado Marco Montenegro. Ainda cabe recurso ao Tribunal Pleno. De acordo com o voto do relator, ainda ficou decidido que “seja declarada a prescrição decenal em relação às irregularidades formais, nos termos do art.170 da LC 464/2012:4”.
E as principais peças do processo serão encaminhadas para análise pelos Ministérios Públicos Estadual e Federal para averiguação de práticas de improbidade administrativa e ilícitos penais. As informações foram confirmadas pela Assessoria de Comunicação do Tribunal de Contas do Estado (TCE).