Mudanças nas regras do seguro obrigatório são questionadas pela Federação dos Mototaxistas

Segundo informações veiculadas pela imprensa, a Federação Interestadual dos Mototaxistas e Motoboys (Fenamoto) apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4823) no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos das Leis 11.482/2007 e 11.945/2009, que alteraram as regras relativas ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).

A entidade argumenta que os profissionais da categoria referida “são os cidadãos mais expostos aos constantes acidentes de trânsito que resultam em sequelas permanentes” e que as alterações inseridas na legislação ferem os princípios da dignidade humana, da razoabilidade e da proporcionalidade previstos na Constituição da República.

Logo, a principal defesa é de que o artigo 8º a Lei 11.482/2007, além de reduzir o valor da indenização, antes fixado em 40 salários mínimos (o equivalente a R$ 24.880), para R$ 13.500, não aplicou nenhum fator de correção monetária ou indexador legal. Quanto à Lei 11.945/2009, na qual se questionam os artigos 19, 20 e 21, a federação afirma que a norma traz uma tabela “macabra” para o cálculo da indenização por invalidez permanente, “loteando” o corpo humano e sugerindo “percentuais irrisórios sobre o valor já ínfimo”.

As modificações, para a entidade de classe, beneficiam as seguradoras, “auferindo rendimentos milionários ao Convênio Privado do DPVAT, em detrimento das vítimas de acidente de trânsito”.