MP investiga PMs que estão executando funções de agentes penitenciários no RN

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) instaurou um inquérito civil para apurar o desvio de função de policiais militares que, mesmo após a estruturação da carreira de agente penitenciário do Estado, continuam executando ordinariamente atividades de guarda, vigilância e escolta de presos custodiados em unidades carcerárias do RN.

A abertura do inquérito foi publicada na edição deste sábado, 2, do Diário Oficial do Estado (DOE). Como diligência inicial, o MP pede que a Secretaria Estadual de Justiça e Cidadani (Sejuc) informe, no prazo máximo 15 dias, a quantidade de PMs que atualmente estão designados para exercerem essas funções.

O promotor de Justiça Wendell Beetoven Ribeiro Agra, que assinou o inquérito, também solicitou que a Sejuc informe o número total de cargos providos e vagos na carreira de praças da Polícia Militar do Rio Grande do Norte. As diligências estão baseadas no art. 144, §5º da Constituição Federal; art. 90, §5º da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte; e na Lei Complementar Estadual nº 566/2016.