Limitação da entrada de pessoas na Câmara é autoritária e ilegal, afirmam cientistas políticos

A limitação do acesso às dependências da Câmara dos Deputados pelo presidente da instituição, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), foi tomada após análise da segurança da Casa para evitar colocar a vida de pessoas em risco em caso de superlotação. A medida desagradou inúmeros manifestantes que usam o espaço para pressionar os deputados a votar propostas de seu interesse.

Cientistas políticos consultados pela Agência Brasil divergiram sobre a necessidade da medida. Para o advogado especialista em direito eleitoral Flávio Britto, a limitação é autoritária e ilegal. O professor e pesquisador da Universidade de Brasília (UnB) Antônio Flávio Testa acha que a medida preserva a democracia na medida em que impõe regras para as manifestações populares.

“As medidas são extremamente arbitrárias. Até porque o argumento do presidente Henrique Eduardo Alves de que está fazendo isso porque não tem habite-se [autorização para o início da utilização efetiva de construções] é contraditório. Porque se não tem habite-se não pode ter nenhuma pessoa lá dentro. Como o presidente da Câmara fala isso? Nem ele poderia dar expediente no prédio”, lembrou Britto.

A limitação de pessoas é ilegal, na avaliação do especialista. “Como será feito um processo seletivo de entrada? Se chega um determinado deputado com uma pessoa, ela vai ser impedida de entrar? Isso é balela. É uma discriminação dos brasileiros e não está certo isso”, argumentou. Para Britto, eventuais manifestações violentas não justificam a limitação. Nesses casos, acrescentou, a Casa deve garantir a ordem.

Antônio Flávio Testa ponderou que as medidas foram tomadas visando à segurança e preservação do patrimônio público. “Do ponto de vista da instituição, ela deve preservar o patrimônio público e é cobrada por isso”. Segundo ele, apesar de ser considerada a “Casa do Povo”, há necessidade de impor limites.

“Quando o MLST [Movimento de Libertação dos Sem Terra] invadiu a Casa e quebrou tudo, ficou muito ruim para a instituição. Esse tipo de ação leva a adoção de medidas gerenciais”, frisou Testa. Para ele, limitar o acesso das pessoas às dependências da Câmara não fere a democracia.

“Os movimentos sociais organizados têm todo o direito de fazer sua manifestação livremente, mas no espaço público, onde não há controle. A Câmara e o Senado são vistos como Casa do Povo, mas elas têm regras. O cidadão tem direito de participar, mas dentro das regras. Do ponto de vista da democracia, não vejo algo ruim. Na democracia é preciso ter organização. Não podemos ter o caos, a baderna, como temos visto”, acrescentou.

Logo após aprovação do ato da Mesa Diretora que impôs o limite de 1.770 pessoas por dia na Câmara, Henrique Alves justificou a medida como de segurança. Segundo ele, a decisão foi referendada pela maioria dos líderes partidários. Apenas Ivan Valente, líder do PSOL, manifestou-se contrariamente.

“Estamos corrigindo a situação agora para garantir a segurança das pessoas. Antes, eram permitidas até 400 pessoas nas galerias, mas, com o ato da Mesa, agora só serão permitidas 200”, informou Alves. “Não se trata só da segurança dos parlamentares, mas das pessoas que transitam na Casa”, reforçou.