Rio Grande do Norte

Lei de Francisco do PT que obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas de proteção à mulher é sancionada

Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (23), a sanção da governadora Fátima Bezerra ao Projeto de Lei 10.986, de 21 de setembro de 2021, de autoria do deputado estadual Francisco do PT, que determina a bares, restaurantes e casas noturnas adotarem medidas de auxílio e segurança à mulher que se sinta em situação de risco em suas dependências.

“Essa lei de nossa autoria, que acaba de entrar em vigor, objetiva garantir a integridade física, moral e psicológica das mulheres que se sintam vulneráveis diante de determinada situação de constrangimento e ou assédio provocado por terceiros nas dependências destes empreendimentos”, justificou o parlamentar.

De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2019, a cada dois minutos uma mulher realiza registro policial por violência doméstica no país. “Parabenizo a governadora pela sensibilidade em sancionar a nossa iniciativa, o que mostra o seu compromisso de luta em defesa das mulheres”, completou Francisco do PT.

De acordo com o projeto, o auxílio à mulher será prestado pelo empreendimento mediante a oferta de acompanhamento até o carro, outro meio de transporte ou comunicação à polícia. Além disso, a lei prevê afixação de cartazes informativos nas dependências dos estabelecimentos, bem como treinamento dos funcionários para agirem conforme a Lei.


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