Justiça interdita cadeia pública e penitenciária agrícola de Mossoró

O juiz da 1ª vara Criminal de Mossoró, Vagnos Kelly Figueiredo de Medeiros, decretou na tarde desta terça-feira (19) as interdições da cadeia pública municipal da cidade e do complexo penal agrícola Mário Negócio. Ele acatou pedido do Ministério Público. Segundo o MP, os prédios não possuem as condições mínimas de funcionamento.

Na ação, a 14ª Promotoria de Justiça de Mossoró aponta uma série de irregularidades nas duas unidades prisionais, identificadas por laudos de órgãos técnicos como o Corpo de Bombeiros, a Vigilância Sanitária Municipal e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea/RN).

O Governo do Estado deverá providenciar a retirada dos presos para locais adequados no prazo de 90 dias. Durante a interdição está proibido o ingresso de novos detentos em qualquer um desses estabelecimentos prisional.

Ausência de instalações, de equipamentos e de projetos de prevenção contra incêndios; condições sanitárias e ambientais impróprias para alojamento humano (na cadeia pública, o esgoto e a fossas estão a “céu-aberto”, gerando odor inclusive para a vizinhança, no complexo penal não há tratamento de água e o lixo está espalhado por todo o ambiente externo) e falta de segurança estrutural dos prédios em decorrência de problemas com as instalações elétricas e hidrossanitárias (algumas lajes já apresentam exposição das armaduras) são algumas das irregularidades verificadas.

O 14º promotor de Justiça da Comarca de Mossoró ressaltou a ausência de qualquer meio que impeça os detentos do regime semiaberto de saírem do presídio – uma vez que as cercas que delimitam a unidade estão caídas e as guaritas não estão funcionando. As carceragens também não apresentam segurança, devido os chumbadores das grades que estão soltos.

Tanto a cadeia pública de Mossoró quanto o complexo penal Agrícola Mário Negócio não possuem Alvará de Funcionamento, expedido por autoridades municipais da Secretaria de Tributação, e Licenciamento Ambiental, expedido pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema).