FINANÇAS: Prefeitura de Currais Novos prorroga prazo de adesão ao REFIS para 30 de outubro

A Prefeitura Municipal de Currais Novos prorrogou até o dia 30 de outubro o prazo de adesão da população ao Programa de “Recuperação Fiscal – REFIS Municipal 2017”, que teve início no dia 01 de agosto e tem como objetivo fazer com que a população que tenha algum débito fiscal com o município regularize a situação. O decreto da prorrogação (nº 4654) foi publicado no último dia 15 de setembro no Diário Oficial dos Municípios.

SOBRE O REFIS

A Lei 3.332 de 06 de julho de 2017 diz que o REFIS “destina promover a regularização dos créditos em prol da Fazenda Pública Municipal decorrentes de débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas relativos á impostos sobre ISS, ITIV, IPTU, Alvarás e taxas diversas, todos de competência de criação e arrecadação desta municipalidade”. O REFIS 2017 abrange os débitos constantes até 31 de dezembro de 2016, e o valor mínimo de cada prestação será de R$ 60,00 (sessenta reais) para pessoa física, e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoa jurídica. Haverá 100% de redução nos acréscimos legais (multa e juros) para o pagamento realizado em 01 (uma) parcela; 80% para o pagamento entre 02 e 12 parcelas; e 60% entre 13 e 24 parcelas.