Empresas podem usar mão de obra de presidiários no RN; saiba como
A Secretaria de Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte publicou um edital que regulamenta o uso de mão de obra de apenados do regime fechado sob custódia do Estado e abriu credenciamento para a seleção de empresas interessadas. De acordo com a pasta, as medidas visam profissionalizar, capacitar, qualificar e ressocializar os presos.
“Precisamos fazer com que o preso trabalhe para que ele dê retorno do custo dele. Nossa meta é manter o controle e levar ao sistema educação e trabalho”, considerou o secretário de Administração Penitenciária, Pedro Florêncio Filho.
O preso que trabalhar terá o benefício da remição de pena. De acordo com a pasta, a lei estabelece que a remição não reduz o total da pena, mas antecipa os benefícios penais, como progressão de regime, livramento condicional e indulto.
Do salário recebido pelo interno, 25% vai para uma poupança em depósito judicial; outros 25% ficam para o estado, como forma de pagamento pelos custos dele no sistema, e a maior parcela (50%) ficará com a família, de acordo com o programa. A parte depositada em juízo será liberada apenas com alvará judicial, extinção da pena ou livramento condicional.
Ainda de acordo com a Seap, a parte que cabe ao Estado vai ser depositada na conta do Fundo Rotativo Regional Local vinculado à unidade prisional onde as parcerias forem implantadas.
Jornada normal, mas dentro dos muros
Ainda de acordo com o governo serviços serão prestados sob a forma de execução direta, com jornada normal de trabalho – nem menos de 6 horas, nem mais de 8 horas diárias. As atividades devem ser executadas de segunda a sexta-feira, conforme estabelece a Lei de Execução Penal (LEP), com descanso nos domingos e feriados.
A cada três dias de jornada normal trabalhados, o preso terá direito a um dia de remição da pena. O secretário reforçou que o serviço deverá ser realizado dentro dos muros da unidade prisional onde o apenado está custodiado.
As empresas interessadas devem enviar propostas à Seap até o dia 27 de novembro e os interessados podem obter mais informações no Departamento de Promoção à Cidadania (DPC), na Seap.
