Defensoria questiona falta de vagas para deficientes na Caern

A Defensoria Pública do Estado (DPE) instaurou um procedimento preparatório para ação coletiva com o intuito de verificar a adequação das regras do concurso aberto pela Companhia de Águas e Esgoto do Rio Grande do Norte (CAERN).

Como forma de buscar uma solução extrajudicial foi expedido um ofício à companhia solicitando explicações e informações sobre a possibilidade de retificação e adequação do Edital. Em caso de ausência de resposta, será aberta uma Ação Civil Pública.

De acordo com a legislação brasileira, deve ser assegurado o mínimo de 5% das vagas nos concursos públicos de provas ou de provas e títulos, na Administração Pública Estadual, às pessoas com deficiência, observados a habilitação técnica e outros critérios pertinentes previstos no edital do concurso público.