Contribuintes em débito com a Prefeitura podem regularizar situação através do REFIS
A Prefeitura Municipal de Currais Novos através da lei 3.062 dispõe sobre a Instituição do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2013. O objetivo do REFIS é promover a regularização de créditos do município decorrentes de pessoas físicas ou jurídicas, relativos à tributos municipais como IPTU, ISSQN, Alvará e outras taxas diversas.
O programa, portanto, oportuniza aos contribuintes que tenham débitos com a Prefeitura de regularizar a situação, inclusive com descontos de até 100% no pagamento a vista ou até 05 parcelas. A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, através do setor de Tributação, detalha as formas de descontos que os contribuintes podem utilizar para a regularização dos débitos:
Desconto de 100% (cem por cento), se o recolhimento for efetuado em até 05 (cinco) parcelas mensais, ou parcela única até 30 de setembro de 2013.
Desconto de 70% (setenta por cento), se o recolhimento for efetuado em até 10 (dez) parcelas mensais.
Desconto de 50% (cinquenta por cento), se o recolhimento for efetuado em até 15 (quinze) parcelas mensais.
Desconto de 30% (trinta por cento), se o recolhimento for efetuado em até 20 (vinte) parcelas mensais.
Para contribuintes pessoa física, a parcela mínima é de R$ 30,00 (trinta reais) e pessoa jurídica é de R$ 100,00 (cem reais).
A opção pelo REFIS Municipal poderá ser formalizada até 30 de setembro de 2013, mediante a utilização do “Termo de Opção do Refis Municipal”. Procure o setor de tributação da Prefeitura Municipal de Currais Novos, na Avenida Cel José Bezerra, 10, e regularize o seu REFIS.
