Comissão geral debate correção de falhas na liberação e aplicação dos recursos do Fundeb

A Câmara dos Deputados reúne-se nesta tarde para debater a apuração, liberação e aplicação dos recursos referentes às parcelas calculadas de forma equivocada pelos fundos de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb/Fundef) nos municípios brasileiros.

O debate atende a requerimento  por conta de uma divergência no cálculo, estados e inúmeros municípios discutiam na Justiça o método de cálculo dos valores repassados pelo Fundeb. Eles pediam que os valores fossem calculados de forma igualitária, uma vez que o governo federal estipulou que cada município deveria receber repasses de valores divergentes. O método de cálculo do governo federal foi considerado incorreto pelo STJ, que negou recurso da União e decretou o trânsito em julgado.