Comissão aprova projeto que atribui regulação de moto táxi a municípios

A Comissão de Viação e Transportes aprovou na última quarta (08) o Projeto de Lei 2968/08, da deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), que atribui aos municípios à responsabilidade de regular os serviços de moto táxi. Nas regiões metropolitanas, a responsabilidade pela regulamentação será do Estado.

O relator, o deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), explica que a Constituição estabelece que a competência para regular serviços de interesse local é dos municípios, mas determina que a regulação dos transportes cabe à União. Por causa disso, esclarece o parlamentar, algumas leis municipais referentes à moto táxis foram declaradas inconstitucionais. “Essa é uma medida simples, mas de grande importância para a segurança jurídica dos prestadores desse serviço”.

A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.