Comissão aprova projeto de lei que permite casamento
A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou nesta quinta-feira projeto que torna legal a união estável entre pessoas do mesmo sexo. O projeto, de autoria da senadora Marta Suplicy (PT-SP), reconhece como entidade familiar a união estável e permite a sua conversão em casamento civil. Ele ainda precisa passar pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), pelo plenário do Senado e pela Câmara dos Deputados para virar lei.
Pelo texto, para que a união estável seja convertida em casamento é necessário que os companheiros procurem um cartório declarando que não têm impedimentos para casar –com a indicação do regime de bens que pretendem adotar. O projeto não prevê casamento religioso, apenas civil.
"O projeto dispõe somente sobre a união estável e o casamento civil, sem qualquer impacto sobre o casamento religioso. Dessa forma, não fere de modo algum a liberdade de organização religiosa nem a de crença de qualquer pessoa, embora garanta, por outro lado, que a fé de uns não se sobreponha à liberdade pessoal de outros", disse a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), relatora do projeto na comissão.
Segundo Marta, o Poder Judiciário e o Executivo já vêm reconhecendo as uniões civis entre pessoas do mesmo sexo. "Isso nada mais é, em substância, que garantir o exercício da cidadania por quem quer que legitimamente o pretenda, seja qual for sua orientação sexual", disse a senadora.
Em maio do ano passado, o STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu, em decisão unânime, a equiparação da união homossexual à heterossexual. Na prática, a decisão viabilizou para os homossexuais direitos como pensão, herança e adoção.
A decisão do STF, porém, não é equivalente a uma lei sobre o assunto –por isso o Congresso quer incluí-la na legislação brasileira. O artigo 1.723 do Código Civil estabelece a união estável heterossexual como entidade familiar. O que o Supremo fez foi estender este reconhecimento a casais gays, como pretende o projeto aprovado hoje pela comissão do Senado.
