Carlinhos perde mais uma para a oposição

Após o prefeito Carlinhos da APAMI (PR) não ter repassado os recursos estipulados para a Câmara Municipal, o presidente da Casa Legislativa entrou com uma ação cível contra a Prefeitura de Campo Redondo.

Os recursos são referentes ao duodécimo. O juiz de direito da Comarca de Santa Cruz, Dr. Ricardo Antônio M. Carbal Fagundes, concedeu parcialmente no mandato de segurança que a Prefeitura terá de repassar R$ 51.519,17, retroagindo a abril deste ano.

“Pelo exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a segurança, para determinar que a autoridade coatora efetue os repasses duodecimais à Câmara Municipal de Campo Redondo, no percentual de 7% (sete por cento) da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, o que representa um repasse mensal de R$ 51.519,17 (cinquenta e um mil, quinhentos e dezenove reais e dezessete centavos), no período de abril a dezembro de 2012″, setenciou o juiz. O processo tem o número de 0000490-83.2012.8.20.0126.