Assembleia Legislativo aprova desapropriação de terras para construção da barragem Oiticica
Pela proposta, os débitos poderão ser parcelados em até 84 meses, além de facultar ao Executivo a não exigência de multas. No entendimento do relator, a proposta estava dentro da legalidade e das prerrogativas do governo
A área está localizada entre os municípios de Jucurutu, São Fernando e Jardim de Piranhas. As terras foram desapropriadas para que fossem destinadas à construção e formação da bacia de acumulação de água da Barragem de Oiticica.
A Aprovação da Assembleia Legislativa se deu pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa aprovou, em sessão extraordinária, na tarde desta terça-feira (6), e atende a uma proposição do governo do estado.
A proposta teve relatoria do deputado Francisco do PT que votou pela admissibilidade da proposta e elogiou a iniciativa do governo, afirmando que se trata de uma obra importante para a população. O relatório foi aprovado por unanimidade.
A proposta, de acordo com o governo estadual, tem como objetivo a alienação da área desapropriada para suprir a demanda da população que foi diretamente afetada pela construção da barragem. “Nesse contexto, com a aprovação da proposição, o Estado poderá celebrar os contratos de permuta com os proprietários ou posseiros para obtenção de imóvel de natureza congênere a ser construído no núcleo ‘Nova Barra de Santana’”, justificou o Executivo.
Também à unanimidade, os deputados componentes da comissão aprovaram o relatório favorável do deputado Kleber Rodrigues (PL) ao projeto do governo que “Autoriza o Poder Executivo a conceder, em condições especiais, o parcelamento de débitos tributários de empresas em processo de recuperação judicial”.
Pela proposta, os débitos poderão ser parcelados em até 84 meses, além de facultar ao Executivo a não exigência de multas. No entendimento do relator, a proposta estava dentro da legalidade e das prerrogativas do governo. Participaram da reunião os deputados Kleber Rodrigues, Francisco do PT, Hermano Morais (PSB), Cristiane Dantas (SDD), Coronel Azevedo (PSC), George Soares (PL) e Raimundo Fernandes (PSDB).
