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Funcionalismo Público

Ministro do STF determina que Assembleia Legislativa do RN casse atos que efetivaram servidores sem concurso

Foto: ALRN/Divulgação

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Roberto Barroso, determinou que a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte casse as medidas que efetivaram servidores sem concurso público. A decisão é desta quinta-feira (31) e foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça desta sexta-feira (1º).

Em nota, a Assembleia Legislativa informou que “ainda não foi notificada e aguarda a decisão judicial”.

O ministro acolheu um parecer da Procuradoria Geral da República para tomar a decisão. Os servidores interessados na ação são mais de 160 pessoas que foram efetivadas em cargos no Legislativo há mais de 30 anos. Algumas delas já estão aposentadas.

O ministro considerou que estão resguardados da decisão os servidores aposentados e aqueles que já cumpriram os requisitos para a aposentadoria.

“Julgo procedente o pedido formulado na reclamação, para cassar os atos reclamados consubstanciados no enquadramento de servidores transferidos de órgãos e entidades diversos e de pessoas ocupantes exclusivamente de cargos comissionados em cargos de provimento efetivo de sua estrutura sem prévia realização de concurso público. Determino à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte a adoção das providências necessárias à regularização do seu quadro de pessoal à luz da Súmula Vinculante nº 43 e da jurisprudência desta Corte, assegurados o contraditório e eventual coisa julgada”, determinou o ministro.

Segundo a decisão, os atos considerados irregulares permitiram o enquadramento de servidores transferidos de órgãos e entidades e de pessoas ocupantes exclusivamente de cargos comissionados em cargos de provimento efetivo da estrutura da Assembleia Legislativa, sem realização de concurso público.

Na reclamação ao STF, a Procuradoria-geral da República apontou que os servidores foram contratados de formas inconstitucionais e que a ALRN não tomou providências para invalidar os atos. A PGR pediu a anulação dos atos que efetivaram servidores transferidos de órgãos e entidades diversos e de pessoas ocupantes de cargos comissionados.

O processo corre desde 2017. Em um primeiro momento, o ministro negou o pedido de tutela provisória de urgência da PGR.

g1

Funcionalismo Público

Servidores da ALRN devem entregar declaração de bens e rendimentos também TCE até o dia 30 de junho

A entrega do documento deverá acontecer em duas etapas. Primeiro, o servidor deverá acessar o “Portal do Servidor” (portalservidor.al.rn.leg.br) e selecionar a opção “Adicionar Declaração de Bens e Rendas”. Após anexar e enviar o arquivo, o servidor receberá, automaticamente, o comprovante do recebimento.

Depois, o servidor deve acessar o Sitema de Registro de Bens dos Agentes Públicos (SISPATRI) no endereço https://sispatri.tce.rn.gov.br/PaginasPublicas/login.aspx – este link já está disponobilizado dentro do “Portal do Servidor” – e enviar o mesmo documento.

Antes de enviar a declaração, é preciso estar cadastrado ou, então, fazer o cadastro no sistema. Neste caso, são solicitadas informações pessoais do agente público (número do CPF, contatos) e também funcionais (função exercida, entre outras). Será solicitado ainda que o usuário defina uma senha para acesso ao sistema de envio.

Realizado o cadastramento, o declarante deverá acessar o sistema utilizando CPF e a senha definida anteriormente.

O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado, ou que prestar falsa informação, poderá ser responsabilizado nos termos da legislação vigente. A medida também se aplica aos servidores que estejam ingressando no Poder Legislativo.

Outras Informações
Coordenadoria de Gestão de Pessoas: (84) 3232-5745/ (84) 98807-4270
E-mail: cogep@al.rn.leg.br

Qual o prazo para o envio?
30 de junho

Como deve ser feita a entrega?
ALRN: portalservidor.al.rn.leg.br
TCE-RN: https://sispatri.tce.rn.gov.br/PaginasPublicas/login.aspx

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