Pacote Anticorrupção já está pronto e será lançado no fim deste mês
Controlador-Geral Pedro Lopes
O Controlador-Geral do Estado, Pedro Lopes, informou nesta terça-feira, 14, que o Pacote Anticorrupção será dividido em quatro decretos e todo teor será publicado do Diário Oficial até o fim deste mês. Segundo Lopes, o pacote está pronto, já tem a autorização política da governadora Fátima Bezerra e no momento passa por uma última revisão na Procuradoria Geral do Estado (PGE).
De acordo com o Controlador-Geral, o primeiro decreto vai instituir o Núcleo de Combate à Corrupção, que será composto pela Controladoria, Delegacia Geral de Polícia (com destaque para os setores de inteligência e prevenção). Entre as autoridades que terão assento no núcleo estão a Controladoria-Geral do Estado, Delegacia-Geral, adjunto do núcleo de prevenção à corrupção na delegacia, Delegacia do Patrimônio Público e o delegado titular do laboratório de tecnologia contra lavagem de dinheiro.
Nos casos em que for caracterizado improbidade administrativa, que é quando o gestor público age com desonestidade ou deslealdade, a denúncia vai para o Ministério Público. Se for um crime contra a administração pública, a denúncia vai para a Delegacia de Defesa do Patrimônio Público e se houver alguma infração administrativa do servidor público, a denúncia vai para a Corregedoria do órgão em que ele é lotado.
O segundo decreto do Pacote Anticorrupção está relacionado ao Sistema de Correição do Poder Executivo Estadual. Quando houver caracterização de infração administrativa, o processo será encaminhado ao órgão em que o servidor trabalha para abertura de sindicância ou procedimento administrativo, com a Controladoria acompanhando a tramitação dos processos.
O terceiro decreto é voltado para a criação da Declaração de Bens dos Servidores Estaduais do Poder Executivo. Neste caso, o decreto vai regulamentar a orientação nacional que está contida no artigo 13 da Lei nº 8.429/93 – que trata de improbidade administrativa. “O servidor fará esta declaração. Lá, terá todos os dados e haverá um acompanhamento do crescimento do patrimônio e se for incompatível teremos que investigar, por meio de sindicância”, explicou o Controlador-Geral Pedro Lopes.
O quarto decreto vai regulamentar a Lei nº 12.846/13, que é a Lei Anticorrupção. Essa lei trata da responsabilização administrativa pela prática de atos contra a administração pública por empresas privadas. Neste caso, será fiscalizado se a entrega de mercadoria está em desacordo com o que foi contratado. “Temos auditorias em aberto e novos relatórios serão divulgados na próxima semana nos programas do Leite e Transporte Cidadão. Já fizemos auditoria nos restaurantes populares, conseguimos economizar R$ 2,5 milhões, mas chegaremos a R$ 7 milhões. Até o fim do mandato da governadora, a economia será de R$ 80 milhões e o resultado da auditoria do Departamento de Trânsito (Detran) será divulgado em junho”, detalhou Pedro Lopes.
