Projeto de lei que pune uso indevido de água é aprovado na ALRN

Nesta quarta-feira (13) foi aprovado na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte o projeto de lei que autoriza a punição para o uso irregular de água em todo o estado. Os deputados do Rio Grande do Norte votaram pela Lei Complementar 06/16 que tratará das irregularidades e punições por parte do Instituto de Gestão de Águas do Estado do Rio Grande do Norte (IGARN) no âmbito da Política Estadual de Recursos Hídricos.

O projeto foi votado em regime de urgência e para a sua elaboração contou com a atuação conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), de Finanças e Fiscalização (CFF) e de Defesa do Consumidor, meio ambiente e Interior.

Para o diretor-presidente do IGARN, Josivan Cardoso, esse é um passo importante para uma melhor gestão dos recursos hídricos do RN, com a lei, o instituto terá ainda mais força para agir no estado. “Passaremos a concluir os atos administrativos e legais para a execução da punição dos infratores usuários de Água, isto é, o IGARN que já fazia a autuação com autos de infração, agora poderá interditar, apreender equipamentos e multar os infratores e as penalidades dependerão da magnitude da infração”, destacou o presidente.

O projeto segue agora para a sanção do governador do RN, Robinson Faria, para então ser posto em prática pelo instituto.