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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está autorizado a conceder o benefício de auxílio doença somente com análise documental de atestados e laudos médicos, sem que o trabalhador formal precise agendar uma pericia presencial com médico federal.

A medida foi adotada pelo Ministério da Previdência Social, que enfrenta um acúmulo de pedidos de auxílio por incapacidade temporária, nome oficial do benefício conhecido como auxílio doença.

Hoje, a fila conta com mais de 1,1 milhão de trabalhadores com carteira assinada no aguardo do auxílio. Desses, mais de 600 mil ainda aguardam o agendamento de perícia.

Por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) na semana passada, o ministério regulamentou a concessão do benefício. Para solicitar, o segurado do INSS deve enviar toda documentação, com assinatura verificável de profissionais registrados, por meio da plataforma Atestmed, criada especificamente para isso.

No caso de acidente de trabalho, é obrigatória a apresentação também da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Se todos os documentos estiverem de acordo com as regras, o auxílio doença deverá ser concedido “com dispensa de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral”, diz a norma sobre o assunto.

O governo tem tentado também outras estratégias para reduzir a fila do auxílio doença, como a ligação direta para que assegurados antecipem perícias já agendadas. Outra iniciativa é o pagamento de bônus por produtividade aos peritos e outros servidores.

Agência Brasil

A Prefeitura de Currais Novos sancionou na manhã desta segunda-feira (02) uma lei de grande importância para uma categoria profissional de relevância para o bem estar da população: a lei do Piso Nacional da Enfermagem. O ato de assinatura da Lei Municipal nº 3.887 ocorreu no Salão Nobre do Palácio “Raul Macedo” com a presença do Prefeito Odon Jr, da Vice-Prefeita Ana Albuquerque, do Secretário de Gabinete, Rodolfo Lucena, do Assessor Jurídico, Marcelo Xavier, e de profissionais da enfermagem que atuam no município.

A sanção da Lei autoriza o poder executivo a proceder com repasse financeiro a titulo de complemento financeiro, aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, integrantes do quadro de servidores do município de Currais Novos, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 14.434 de Agosto de 2022. “Essa é uma luta que nós nos associamos à vocês e conquistamos essa vitória. Quero parabenizar nossa equipe e à todos vocês por esta conquista. A categoria da enfermagem é a que faz o SUS acontecer na prática. Quanto gestão, ficamos muito felizes com essa lei”, comentou o Prefeito Odon Jr.

Para a enfermeira Karla Gardênia, a compreensão da gestão com a luta e as reivindicações foi imprescindível para o diálogo e a conquista da lei para a categoria. “Há muitos anos que a gente luta pelo Piso Salarial. A compreensão da gestão com a nossa luta por esta conquista foi fundamental, pois ouviu nossas opiniões e reivindicações”, comentou. Outra conquista importante para a categoria, segundo o Assessor Jurídico do Município, Marcelo Xavier, será a criação do cargo efetivo de Técnico de Enfermagem, que não tem nos quadros do município, posteriormente será extinto o cargo de Auxiliar de Enfermagem, quando estes poderão pedir o aproveitamento do novo cargo criado, seguindo o regimento jurídico único do município.