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Uma mulher morreu e pelo menos 6 pessoas ficaram feridas em um acidente que envolveu quatro veículos na RN-087.

O acidente aconteceu na noite de domingo (27), em Lagoa Nova, na região Seridó. A vítima foi identificada como Josefa Marcia de Oliveira Lopes, de 32 anos.

Segundo o Departamento de Polícia Rodoviária Estadual (DPRE), ainda não se sabe como acidente aconteceu. O local é uma reta, porém com pouca sinalização.

Segundo a PM, todos os carros vinham no mesmo sentido. Os condutores dos 4 veículos fizeram o teste de alcoolemia e o resultado foi negativo.

Foi inaugurado no final da tarde deste sábado (26) a Rotatória de Sant’Ana em Lagoa Nova. O monumento que trás uma estátua com três metros de altura da padroeira do Seridó, fica localizado no Sítio Baixa Grande, no entroncamento da RN 041 com a RN 087, no caminho que da acesso ao município. Ainda durante o evento foi lançado o Selo Postal personalizado em alusão ao marco da Senhora Sant’Ana.

A cerimônia que seguiu os protocolos de distanciamento contou com a presença do prefeito Luciano Santos, o vice Iranildo Aciole, o bispo diocesano Dom Antônio Carlos, o pároco José Mario, a secretária de Turismo Josiane Gomes, vereadores, secretários, além do gerente de administração dos Correios da Região do Seridó, Cledilson Jacinto e a comunidade.

Antes da benção da rotatória aconteceram as obliterações com o carimbo datador utilizado pela agência de Correios de Lagoa Nova, para oficializar a circulação dos selos lançados. Um dos exemplares das peças passará a compor o acervo do Museu Nacional dos Correios, em Brasília. “Inicialmente foram impressos 1.260 selos, em papel moeda”, contou Cledilson Jacinto.

Em suas palavras o Padre da Paróquia de São Francisco de Assis, José Mario, agradeceu o empenho de todos os fiéis para a aquisição da estátua que foi esculpida pelo artista Damião Ezequiel e a parceria da prefeitura para a concretização da obra. “Cheguei aqui há três anos e as pessoas sempre me questionavam sobre colocar uma estátua de Sant’Ana para dar boas vindas aos fiéis na Serra de Sant’Ana. Fizemos a proposta a prefeitura acolheu e fez a rotatória. Estou muito feliz pelo momento em que estamos vivendo”, contou.

O prefeito Luciano Santos falou da importância e do contexto do monumento construído e do selo apresentado em parceria com os Correios. “É um marco histórico a entrega da rotatória de Sant’Ana. Esta é mais uma das muitas obras que estamos fazendo para embelezar Lagoa Nova que é um município turístico e recebe frequentemente diversos turistas. Que a padroeira do Seridó nos abençoe!”.

Após a fala das autoridades o Bispo Dom Antônio Carlos abençoou oficialmente a estátua e a rotatória. Em seguida a placa foi descerrada marcando oficialmente a entrega da obra.

O Ministério da Saúde divulgou os dados mais recentes sobre o coronavírus no Brasil nesta quinta-feira (25):

– O país registrou 482 óbitos nas últimas 24h, totalizando 190.488 mortes;

– Foram 22.967 novos casos de coronavírus registrados, no total 7.448.560 pessoas já foram infectadas.

– O número total de recuperados do coronavírus é 6.459.335, com o registro de mais 10.595 pacientes curados. Outros 798.737 pacientes estão em acompanhamento.

Empreendimentos são nas áreas de mobilidade, segurança hídrica, saneamento, habitação, defesa civil e desenvolvimento regional. O ministro Rogério Marinho também tem trabalhado para garantir o acesso à agua para a população. No total, 16 obras nesta área foram concluídas, além da perfuração de 109 poços artesianos por meio do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs). Uma das ações que mais receberam recursos foi a continuidade das obras da Barragem de Oiticica, que contou com R$ 130 milhões em 2020. O empreendimento hídrico estruturante está com 86% de execução.

“Nós somos o ministério das águas, pois é a espinha dorsal da nossa atuação”, destacou o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho. “E o presidente Jair Bolsonaro recomendou para não pouparmos esforços para que finalizemos a obra da Barragem de Oiticica até o final de 2021, para receber as águas do velho Chico com alegria”, completou o ministro.
A Barragem Oiticica, quando pronta, atenderá 250 mil habitantes nas regiões do Seridó, do Vale do Açu e da Região Central do Rio Grande do Norte. O empreendimento receberá as águas do Eixo Norte do Projeto de Integração do Rio São Francisco e tem capacidade de armazenar mais de 556 milhões de metros cúbicos. Quando pronta, terá várias funcionalidades: regularização do curso do Rio Piranhas-Açu, controle de cheias na região, abastecimento de água para consumo humano e irrigação de 6,5 mil hectares.

Outra ação estruturante, que será realizada é a construção do Sistema Seridó. Em novembro foi aberto uma licitação para selecionar a empresa que vai elaborar o projeto executivo da obra. O empreendimento visa abastecer cerca de 280 mil pessoas em 24 municípios do Rio Grande do Norte. A estimativa de investimento federal é de R$ 280,6 milhões para a construção de mais de 330 quilômetros de canais adutores, estações de bombeamento e de tratamento e pontos de captação de água. O Projeto Seridó, com 10 trechos, será executado em duas etapas (Norte e Sul).

Em 2020, também foram concluídas a recuperação e manutenção das estruturas físicas nas barragens Currais Novos, de Dourado; obras do Açude Comunitário Verdes, em Santana do Seridó.

A Pasta autorizou, ainda, o início da recuperação da Barragem Passagem das Traíras, no valor de R$ 11,1 milhões. A estrutura é uma das barragens mais importantes do Estado e está em operação desde 1995 contribuindo com a irrigação, controle de cheias, criação de peixes e abastecimento de água para a zona urbana de Jardim do Seridó.

As primeiras doses da vacina desenvolvida pela Universidade de Oxford, em parceria com a farmacêutica AstraZeneca, finalizadas no Brasil, estarão disponíveis na semana do dia 8 de fevereiro. Em audiência pública na Comissão Externa de Enfrentamento à Covid-19, da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (22), a presidente da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Nísia Trindade, disse que pelo calendário programado, na semana de 8 a 12 de fevereiro e na semana de 15 a 19 de fevereiro serão entregues 1 milhão de doses e a partir da terceira semana, de 22 a 26 de fevereiro, serão 700 mil doses diárias da vacina, totalizando 3,5 milhões de doses por semana.

A programação, no entanto, dependerá do registro dos imunizantes pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Além da vacina produzida pela Fiocruz, na mesma audiência o secretário de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, Arnaldo Medeiros, disse que as negociações do Brasil com a Pfizer, que em parceria com o laboratório alemão BioNtech produziu a primeira vacina aprovada internacionalmente contra a covid-19, estão avançadas e o contrato já em processo de finalização. “A expectativa é de 8 milhões de doses no primeiro semestre de 2021 e de outras 62 milhões de doses no segundo semestre do ano que vem, totalizando 70 milhões de doses da vacina da Pfizer em 2021.

Outro contrato também adiantado, segundo o Ministério da Saúde, é com o Instituto Butantan para 46 milhões de doses da CoronaVac. A partir de janeiro, depois de aprovado por agência regulatória, serão adquiridas 9 milhões de doses em janeiro, 15 milhões em fevereiro e 22 milhões em março, de acordo com cronograma de entrega proposto pelo Butantan. “Ontem tivemos reunião [com o Butantan] para expandir essa compra para 100 milhões no primeiro semestre”, disse o secretário.

Ainda sobre a aquisição de vacinas, Medeiros também adiantou aos deputados que o consórcio Covax Facility, iniciativa global capitaneada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), “muito em breve” disponibilizará doses da vacina para o Brasil. O que não se sabe ainda é qual das vacinas via consórcio o Brasil terá acesso primeiro.

Emergência

A presidente da Fiocruz destacou que o Brasil também está em esforço grande para conseguir doses prontas para uso em caráter emergencial. Nesse caso, desde que haja registro por algum órgão internacional equivalente à Anvisa, a agência brasileira poderá liberar a vacinação emergencial em até 10 dias.

“Estamos em um esforço junto com o ministro da Saúde [Eduardo Pazuello] para uma vez a vacina tendo registro, e está previsto o registro possivelmente no Reino Unido e na Comunidade Europeia, nas a agências de vigilância que têm equivalência com a Anvisa, para, se possível, termos vacinas prontas enquanto estamos processando essa produção. Esse é um esforço adicional, mas é difícil porque em todo mundo foram feitas várias contratualizações da vacina. Estamos tentando os dois caminhos”, ressaltou Nísia Trindade.

Segundo Nísia, na semana que vem está prevista uma reunião de técnicos brasileiros com a direção da AstraZeneca para tratar do assunto.

Seringas

A aquisição de seringas para a imunização também foi questionada pelos deputados. Segundo Arnaldo Medeiros, o pregão está aberto para a compra de 330 milhões de seringas. “A expectativa é de que o fechamento do contrato seja 10 de janeiro, está tudo encaminhado”, garantiu. Paralelamente, ele disse que está sendo montado um curso para preparar os profissionais que vão atuar na vacinação.

A partir de janeiro, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderá ser recolhido por meio do Pix, anunciou terça-feira (22) o diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução do Banco Central (BC), João Manoel Pinho de Mello. Na abertura da 11ª reunião plenária do Fórum Pix, ele declarou que o BC fechou um acordo de cooperação técnica com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho para permitir o recolhimento por meio do novo sistema de pagamentos instantâneo.

Segundo Pinho, a novidade está prevista para entrar em funcionamento em janeiro e será lançada junto com o FGTS Digital. A nova plataforma pretende centralizar a apuração, a cobrança, o recolhimento e o lançamento das contribuições para o Fundo de Garantia.

Segundo a Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, o novo sistema reduzirá custos para as empresas. Isso porque os empregadores deixarão de emitir cerca de 70 milhões de guias de recolhimento por ano e poderão acompanhar digitalmente o pagamento e a destinação das contribuições.

Durante o evento, o diretor do Banco Central acrescentou que a utilização do Pix para recolher o FGTS aumenta a concorrência entre as instituições financeiras. Segundo Mello, não será necessário estabelecer convênios entre a empresa e um banco, como ocorre hoje.

Expansão

O recolhimento de obrigações tributárias e trabalhistas e o pagamento de impostos estão sendo gradualmente transferidos para o novo modelo. Em novembro, o Tesouro Nacional lançou o PagTesouro, plataforma digital de pagamentos integrada ao Pix.

No início de dezembro, a Receita Federal e o Banco do Brasil fecharam um convênio que permite a algumas empresas pagar tributos com um código QR (versão avançada do código de barras) para o sistema Pix. A novidade foi lançada para as companhias obrigadas a entregar a Declaração de Débitos e de Créditos Tributários Federais, Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

Com o código QR, bastará o contribuinte abrir o aplicativo do banco, ativar o Pix e apontar o celular para o código, que será lido pela câmera do celular. No início do próximo ano, a Receita Federal pretende estender a opção às guias de recolhimento do eSocial de empregadores domésticos e microempreendedores e de pagamento do Simples Nacional. Ao longo de 2021, o Fisco quer incluir o código QR em todos os documentos de arrecadação, por meio dos quais são feitos 320 milhões de pagamentos de tributos por ano.

Policiais civis da Delegacia Municipal de Currais Novos, com apoio da 3a Delegacia Regional de Polícia (DRP) de Caicó, deflagraram, nesta terça-feira (22), uma Operação no município de Currais Novos, objetivando o combate ao tráfico de drogas. Foram cumpridos sete mandados de busca e apreensão.

As diligências resultaram na prisão em flagrante de um homem e na apreensão de drogas, dinheiro, arma de fogo e munições. Na ocasião, Carlos Welington de Lira Sousa foi preso em flagrante pelo crime de tráfico de drogas. Em sua residência, os policias civis encontraram porções de “crack” e apetrechos para manipulação de droga.

Em um outro imóvel, foram apreendidos uma relevante quantidade de maconha, cocaína e “crack”, apetrechos para manipulação de droga, aproximadamente R$ 20 mil em dinheiro, além de um revólver calibre .38, com munições. O responsável pelo material foi identificado, porém não se encontrava no local.

Durante a Operação, quatro pessoas foram conduzidas à delegacia para prestarem esclarecimentos e um homem foi autuado pelo crime de posse de droga para consumo pessoal. Em desfavor dele, foi lavrado um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e, em seguida, ele foi liberado. Carlos Welington foi conduzido ao sistema prisional, onde ficará à disposição da Justiça. A Polícia Civil solicita que a população continue enviando informações, de forma anônima, por meio do Disque Denúncia 181.

Segue em avançado processo de finalização a obra de ampliação e construção da Praça Monsenhor Paulo Herôncio, em Currais Novos. A previsão de inauguração é no dia 3 de janeiro, quando serão celebrados os 120 anos de nascimento do sacerdote que foi vigário de Currais Novos e deixou marcas importantes em todos os setores da sociedade. A programação está sendo montada e terá transmissão da TV Cristo Rei e redes sociais. A reforma da praça é financiada pelo empresário Sérgio Dantas, que é admirador da história do Monsenhor Paulo Herôncio.

O projeto é inspirado nos elementos da igreja, como a hóstia consagrada e o ostensório, além do barrete – tipo de chapéu que Monsenhor Paulo usava nas caminhadas. A praça que fica em frente ao Abrigo de Idosos tem uma Capela Mariana aberta, além do busto e uma estátua do religioso que já estão instalados.

“Já tivemos algumas reuniões e a programação para a entrega oficial da Praça Monsenhor Paulo Herôncio está praticamente fechada. Teremos todo cuidado com relação à pandemia do novo coronavírus. Desta forma acontecerá uma missa, com a presença do Bispo Dom Antônio Carlos e nossos padres, além da cerimônia de inauguração que será virtual”, contou Sérgio Dantas.

A reforma da Praça Monsenhor Paulo Herôncio é fruto de uma parceria entre o empresário Sérgio Dantas e a prefeitura municipal. Para que o projeto fosse executado foi celebrado um Termo de Permissão entre as partes. O serviço é financiado pelo empresário, mas conta com o apoio logístico da prefeitura numa Parceria Público-Privada (PPP).

O papa Francisco lerá sua mensagem de Natal de dentro do Vaticano, e não na sacada central ao ar livre da Basílica de São Pedro, por conta das restrições de combate ao novo coronavírus em vigor na Itália, informou o Vaticano nesta terça-feira (22).

Além da mensagem natalina “Urbi et Orbi”(Para a Cidade e o Mundo), cinco discursos que deveriam ser feitos de uma janela do Palácio Apostólico do Vaticano, na Praça de São Pedro, entre 26 de dezembro e 6 de janeiro também acontecerão em locais fechados.

As restrições impedirão as pessoas de irem à Praça de São Pedro. Os eventos papais serão transmitidos ao vivo pela internet e pela televisão.

Os italianos serão submetidos a um lockdown de âmbito nacional durante a maior parte dos feriados de Natal e Ano Novo. Comércios não essenciais ficarão fechados entre 24 e 27 de dezembro, entre 31 de dezembro e 3 de janeiro e entre 5 e 6 de janeiro. Nestes dias, as pessoas só poderão sair por motivos de trabalho, saúde ou emergências.

As regras restringirão o número de pessoas permitidas em grandes eventos papais dentro da Basílica de São Pedro, como a Missa da Véspera de Natal, as vésperas de Ano Novo, a Missa do Dia Mundial da Paz de 1º de janeiro e a Missa da Festa da Epifania de 6 de janeiro.

A Missa da Véspera de Natal começará às 19h30, duas horas mais cedo do que o normal, para permitir que o número limitado de espectadores esteja em casa até as 22h, por conta do ao toque de recolher italiano.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (21) projeto de lei que estabelece a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa com o vírus da imunodeficiência humana (HIV), com os vírus das hepatites crônicas (HBV e HVC) ou, com hanseníase ou tuberculose. O texto teve origem no Senado, por onde passará novamente para nova apreciação, pois foi modificado pelos deputados.

“No Brasil, há cerca de 1 milhão de pessoas que vivem com HIV. Nós temos cerca de 73 mil novos casos por ano de tuberculose e 28 mil novos casos por ano de hanseníase. São pessoas que esperam ansiosas que o fato de ser diagnosticado não signifique a exposição dessa situação, que não comprometa sua situação de trabalho, que não prejudique o trabalho dos profissionais de saúde”, argumentou o relator do texto, deputado Alexandre Padilha (PT-SP).

O texto proíbe a divulgação, seja por agentes públicos ou privados, de informações que permitam a identificação das pessoas com esses vírus ou doenças também no âmbito da administração pública, da segurança pública, de processos judiciais e da mídia escrita e audiovisual. O sigilo deverá ser mantido tanto em serviços de saúde quanto escolas e locais de trabalho.

O sigilo profissional somente poderá ser quebrado nos casos determinados por lei, por justa causa ou por autorização expressa da pessoa com o vírus. Se a pessoa for menor de idade, dependerá de autorização do responsável legal.

A proposta estabelece que o atendimento nos serviços de saúde, públicos ou privados, será organizado de forma a não permitir a identificação da condição da pessoa que vive com infecção pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV), vírus das hepatites crônicas (HBV e HVC), Hanseníase e Tuberculose pelo público em geral.

Em processos judiciais ou inquéritos que tenham como uma das partes pessoa com esses vírus ou doenças, os profissionais envolvidos devem tomar as medidas necessárias para garantir o sigilo dessa condição. Nas situações em que não for possível manter o sigilo em julgamento, o acesso ao local somente será permitido às partes diretamente interessadas e aos respectivos advogados.

O descumprimento da lei prevê punição com penas previstas na Lei de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), como advertência e multa, e será obrigado a indenizar a vítima por danos materiais e morais.

As penas e a indenização serão aplicadas em dobro se o sigilo for quebrado com a intenção de causar dano ou ofensa por parte de agentes que, por força de sua profissão ou do cargo que ocupam, estão obrigados a guardar essa informação.