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Em Mossoró/RN, no km 32 da BR 304, na manhã desta quinta-feira (31), foram presos três homens, por receptação do veículo Hilux, com registro de roubo, nos sistemas operacionais.

Os indivíduos também estavam com documento falso, além da adulteração de sinais de identificação do veículo, como a placa clonada.

Um deles ainda possuía mandado de prisão em aberto da Justiça Estadual do Pará.

Ocorrência encaminhada para a Delegacia de Polícia Civil de Mossoró.

Em atendimento a solicitação do mandato do deputado estadual Francisco do PT, a governadora Fátima Bezerra recebeu, nesta quarta-feira (31), o prefeito de Parelhas, Alexandre Petronilo e o vereador Tom, para tratar da retomada das obras do esgotamento sanitário do município.

Segundo Francisco do PT, a reunião foi extremamente positiva. “Essa obra vem desde o governo Rosalba. A gestão estadual passada também nada fez. Hoje, saímos com uma sinalização concreta da governadora de que todo esforço será feito para que o esgotamento sanitário de Parelhas seja concluído. O primeiro passo será a prorrogação do contrato para, a partir daí, buscar alternativas que visem o retorno dos trabalhos”.

O prefeito de Parelhas, Alexandre Petronilo, agradeceu o deputado Francisco do PT por ter articulado a reunião com a governadora Fátima e ressaltou a necessidade da continuidade da obra diante do crescimento no número de habitantes do município. “Agradecemos o deputado Francisco que tem colocado sempre o seu mandato à disposição do povo de Parelhas. É fundamental lutar pela realização dessa obra, pois o sistema de esgotamento existente foi planejado para atender até 14 mil pessoas, hoje temos uma população de mais de 23 mil. A falta de cobertura tem acarretado inúmeros transtornos para a saúde e bem-estar dos parelhenses”.

O vereador Tom reconheceu a sensibilidade da governadora em relação ao pleito, bem como destacou a atuação do deputado Francisco do PT que fez a ponte para a viabilização desse encontro.

Participaram também da reunião o diretor-presidente da Caern, Roberto Sérgio, além da diretoria e corpo técnico da Companhia, bem como representação da Fuanasa.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o governo está tirando amarras da economia

As novas normas de segurança e saúde do trabalho, sancionadas na última terça-feira, 30, pelo presidente Jair Bolsonaro, gerarão economia de pelo menos R$ 68 bilhões nos próximos dez anos. A estimativa foi divulgada pela Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia durante a solenidade de assinatura das novas regras.

As mudanças abrangem três das 36 normas reguladoras (NRs). A NR 1, que trata das disposições gerais sobre saúde e segurança no trabalho; e a NR 12, que dispõe sobre a segurança na operação de máquinas e equipamentos, tiveram a redação modernizada, com regras menos rígidas. A NR 2, que previa inspeções prévias, foi revogada.

Segundo o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, todas as normas foram debatidas por representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores na Comissão Tripartite Paritária Permanente. Ele reiterou que os padrões internacionais de diálogo social e de segurança continuarão a ser respeitados e que a revisão das normas teve como objetivo reduzir a burocracia e o custo Brasil (custo para produzir no país).

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o governo está tirando amarras da economia, ao pôr em marcha a reforma da Previdência e a modernização das relações de trabalho. “As relações no Brasil são obsoletas e representam armas de destruição em massa de empregos. Hoje temos de 30 [milhões] a 40 milhões de brasileiros sem emprego, na informalidade ou desalentados”, declarou.

Para o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, o governo deu um passo importante para “tirar o Estado do cangote do cidadão”. Para ele, a revisão das normas pretende facilitar a criação de empregos principalmente nas empresas de menor porte. “O Brasil que queremos é o Brasil simplificado, desburocratizado. As medidas têm endereço certeiro, a micro e pequena empresa, que é o grande empregador brasileiro. Nossa meta para o segundo semestre é emprego, emprego e cada vez mais emprego”, discursou.

Desburocratização

A NR 1 terá tratamento diferenciado para os pequenos empregadores, flexibilizando as regras de segurança e de saúde. As micro e pequenas empresas serão dispensadas de elaborar programas de prevenção de riscos ambientais, de controle médico e de saúde ocupacional, caso não atuem em atividades com riscos químicos, físicos ou biológicos.

O novo texto da NR 1 também moderniza as regras de capacitação. O tema que, estava disperso em 232 itens, subitens, alíneas ou incisos de outras NRs, agora terá um capítulo exclusivo dentro da norma. Será permitido o aproveitamento total ou parcial de treinamentos quando um trabalhador muda de emprego dentro da mesma atividade. Segundo a SPE, essas medidas devem gerar economia de R$ 25 bilhões em dez anos.

Criada na década de 1970 e revisada em 2010, a NR 12, conforme a comissão tripartite, era considerada de difícil execução, pois não estava alinhada com normas internacionais de proteção de máquinas e trazia insegurança jurídica por dúvidas sobre a correta aplicação. De acordo com a SPE, a atualização reduzirá os custos para a indústria em R$ 43,2 bilhões nos próximos dez anos, resultando em aumento de 0,5% a 1% da produção industrial.

Com redação de 1983, a NR 2 exigia uma inspeção do trabalho prévia para abrir pequenos negócios, como lojas em shopping. De acordo com o Ministério da Economia, a revogação diminui a burocracia e reduz a intervenção estatal na iniciativa privada.

Consolidação

O governo também anunciou a consolidação de cerca de 160 decretos sobre normas de trabalho em quatro textos. Um primeiro grupo de decretos abrange 19 textos que tratam de direitos trabalhistas dispostos em várias leis, como gratificação natalina, vale-transporte e autorização para desconto em folha de pagamento, entre outros. O segundo texto agrupa 51 decretos que regulamentam 36 profissões. Oito decretos que tratavam de legislações antigas, sem efeitos nos dias atuais, foram revogados.

O terceiro texto agrupa os decretos relativos às convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Até o momento, o Brasil ratificou 97 convenções, das quais 77 estão em vigor. Os textos originais dos decretos e a ordem cronológica em que foram adotadas no país foram mantidos.

Por fim, a Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia propõe a edição de decreto para regulamentar o Conselho Nacional do Trabalho e a Comissão Tripartite Paritária Permanente. De acordo com o governo, o texto pretende viabilizar o diálogo social relativo às relações de trabalho e às normas de segurança e saúde no trabalho.

Redução de acidentes

Marinho também anunciou que pretende construir uma estratégia nacional para a redução de acidentes de trabalho. Ainda este ano, o governo iniciará a revisão da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, instituída por decreto em 2011. Além disso, um acordo de cooperação entre a Secretaria Especial de Trabalho e Previdência e as Federações das Indústrias dos Estados do Rio de Janeiro (Firjan) e de Santa Catarina (Fiesc) prevê o desenvolvimento de ações para reduzir as ocorrências e a incidência de doenças ocupacionais.

O presidente Jair Bolsonaro defendeu nesta quarta-feira, 31, o trabalho forçado para presos no Brasil. Ele ponderou que a Constituição proíbe tal penalidade, mas disse que é seu “sonho” a existência de presídios agrícolas no país.

Ele também afirmou que os quatro presos que estariam envolvidos no massacre de Altamira (PA) e que foram mortos na noite desta terça-feira por sufocamento dentro do caminhão-cela que os transferia para unidades de Belém (PA) morreram porque “com toda certeza, deviam estar feridos”.

“Eu sonho com um presídio agrícola. É cláusula pétrea, mas eu gostaria que tivesse trabalho forçado no Brasil para esse tipo de gente, mas não pode forçar a barra. Ninguém quer maltratar presos nem quer que sejam mortos, mas é o habitat deles, né?”, disse Bolsonaro nesta quarta, ao fim de uma cerimônia em que assinou o contrato de concessão de trechos da ferrovia Norte-Sul em Anápolis (GO).

Questionado sobre as mortes dos quatro presos, Bolsonaro respondeu que “problemas acontecem”. “Porque uma ambulância, quando pega uma pessoa até doente no caminho, ela pode vir a falecer. O que eu pretendo fazer? … Pessoal, problemas acontecem, está certo? Se a gente puder, eu vou conversar com o ministro Moro Sergio Moro, ministro da Justiça e Segurança Pública nesse sentido”, disse.

O presidente afirmou ainda ter pena dos familiares das vítimas do massacre e defendeu que haja mais “autoridade” em cima dos presos. “A gente espera que seja resolvida essa questão. Se a gente pudesse obrigar o trabalho, mas se pudéssemos ter uma autoridade em cima do presidiário, como o americano tem, seria muito bom para nós”, afirmou.

Perguntado ainda sobre se haverá ajuda federal para o caso, Bolsonaro afirmou que já existe o fundo penitenciário.

Mortos

Com o assassinato destes quatro presos, o número de vítimas do massacre do Centro de Recuperação Regional de Altamira, no sudoeste do Pará, sobe para 62 pessoas, maior chacina relacionada a presídios do País neste ano.

Presidente do Ipern afirma que RN aguarda Congresso para fazer discussão local

O Rio Grande do Norte pode reduzir em 45% o atual déficit previdenciário, nos próximos 10 anos, caso sejam aprovadas as regras da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma da Previdência que tramita no Congresso Nacional. A análise é da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal, que produziu estudo sobre a situação das previdências estaduais.

De acordo com IFI, o impacto positivo sobre as contas das previdências estaduais decorre, principalmente, do aumento da alíquota de contribuição dos servidores, que saltaria de 11% para 14%. Além disso, o estabelecimento da idade mínima de 65 anos também traria efeitos importantes.

Segundo a pesquisa, sem uma solução rápida e efetiva, os déficits previdenciários continuarão a absorver parcela crescente das receitas estaduais, prejudicando a oferta de serviços adequados à população. “Esse efeito já parece evidente quando se observa a evolução da composição das despesas com pessoal, cada vez mais dirigidas aos inativos, em detrimento dos ativos”, aponta o órgão.

De acordo com Nereu Linhares, presidente do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Norte (Ipern), a reforma iguala os regimes previdenciários – estadual e federal. Com isso, as mudanças na estrutura local aguardam as definições da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência. “Todos os estados vão ter que aguardar, pois qualquer alteração feita antes da aprovação da reforma da Previdência poderá ser inviabilizada”, detalhou.

Segundo ele, a alíquota previdenciária é atrelada à lei federal 9.717, de 1998, que regula os regimes próprios de Previdência. “O aumento nacional vai impactar aqui. A alíquota estadual não pode ser inferior à da União”, diz.

O texto da reforma da Previdência foi aprovado pela Câmara dos Deputados, em primeiro turno, no dia 12 de julho. A segunda votação está prevista para agosto.

O Rio Grande do Norte está na quarta pior situação previdenciária entre os estados. O cálculo feito pelo IFI considera o resultado financeiro das previdências estaduais, que é a diferença entre receitas e despesas. O estudo mostra que o RN compromete 31% da receita líquida com os inativos. Fica atrás de Minas Gerais, com 33%; do Rio Grande do Sul, com 42%; e do Rio de Janeiro, com 47%.

Ainda de acordo com o estudo, feito com dados do período entre 2008 e 2017, o governo potiguar teve um aumento 254% nas despesas de pessoal. Em 2018, o valor gasto com salários e benefícios previdenciários foi de R$ 2,2 bilhões. Já em 2017, o valor total foi de R$ 8,04 bilhões.

Em contrapartida, a soma das receitas não acompanhou a evolução das despesas de pessoal, segundo o IFI. As receitas correntes do Rio Grande do Norte, entre 2008 e 2017, cresceram 89%, saindo de R$ 5,4 bilhões para atingir R$ 10,3 bilhões.

Segundo a pesquisa feito pela instituição do Senado, o peso dos inativos – aposentados e pensionistas – aumentou 32% entre 2015 e 2017 – a pesquisa não traz informações dos anos anteriores. Em 2015, a folha de inativos era de R$ 2,3 bilhões e, dois anos depois, saltou para R$ 3,2 bilhões. Com isso, os inativos já representam 38,9% de toda a despesa com pessoal do Rio Grande do Norte.

UNIDADE FABRIL DO GRUPO PETRÓPOLIS (FOTO: DIVULGAÇÃO)

A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quarta-feira, dia 31, a 62ª fase da Operação Lava Jato, denominada Rock City. A ação apura o pagamento de propinas disfarçadas de doações de campanha eleitoral realizada por empresas do Grupo Petrópolis, empresa brasileira fabricante de bebidas. Segundo a PF, o grupo teria auxiliado a Odebrecht a realizar pagamentos ilícitos por meio de operações ‘dólar-cabo’, troca de reais no Brasil por dólares em contas no exterior.

Cerca de 120 Policiais federais cumprem um mandado de prisão preventiva, cinco mandados de prisão temporária e 33 mandados de busca e apreensão em 15 diferentes municípios: Boituva, Fernandópolis, Itu, Vinhedo, Piracicaba, Jacareí, Porto Feliz, Santa Fé do Sul, Santana do Parnaíba, em São Paulo – além da capital paulista; Cuiabá (MT); Cassilândia (MS); Petrópolis e Duque de Caxias (RJ); e Belo Horizonte (MG).

As ações são realizadas em cooperação com o Ministério Público Federal e com a Receita Federal. Os mandados foram expedidos pela 13ª Vara Federal de Curitiba. A Justiça também determinou o bloqueio de ativos financeiros dos investigados.

A suspeita da Polícia Federal é de que offshores relacionadas à Odebrecht realizavam, no exterior, transferências de valores para offshores do Grupo Petrópolis, que por sua vez disponibilizava dinheiro em espécie no Brasil para realização de doações eleitorais.

De acordo com a PF, um dos executivos da Odebrecht, em colaboração premiada, afirmou que utilizou o Grupo Petrópolis para realizar doações de campanha eleitoral para políticos de outubro de 2008 a junho de 2014. As operações teriam resultado em uma dívida não contabilizada de R$ 120 milhões entre a construtora e o Grupo investigado. Em contrapartida, a Odebrecht investia em negócios da cervejaria.

Os presos serão levados para a Superintendência da Polícia Federal no Paraná, onde serão interrogados, informou a PF.

Defesa

A reportagem tenta contato com o grupo Petrópolis. O espaço está aberto para manifestações de defesa.

Carcaça foi encontrada na praia de Muriú, no litoral Norte — Foto: Divulgação

O esqueleto de um animal com 7,66 metros de comprimento foi encontrado na praia de Muriú, no município de Ceará-Mirim, no início da tarde desta terça-feira (30).

Segundo o Projeto Cetáceos da Costa Branca, da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN), não é possível definir a espécie do animal, nem a causa da morte devido ao “elevado estado de decomposição”. Apesar disso, o projeto aponta que a carcaça encontrada apresenta semelhanças com uma baleia jubarte.

A carcaça foi visualizada por colaboradores do projeto dentro do mar. Ao chegarem no local, os biólogos e veterinários do projeto aguardaram o encalhe do animal na praia para em seguida fazer a avaliação, seguindo os protocolos internacionais sobre atendimento a cetáceos.

Materiais biológicos da carcaça foram coletados para análises detalhadas em laboratório. Após o encalhe e o recolhimento do material necessário, o animal foi enterrado em um terreno liberado pela Prefeitura de Ceará-Mirim.

Neste período do ano, é comum o aparecimento de baleias jubartes – de nome científico Megaptera novaeangliae – no litoral brasileiro. Os animais migram com o objetivo de se reproduzirem.

A baleia jubarte está entre as espécies ameaçadas de extinção na lista do Ministério do Meio Ambiente.

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) foi cobrado publicamente pelo Ministério Público Federal (MPF) para que “aja com moralidade, legalidade, probidade e respeito aos direitos humanos”. A cobrança foi feita em nota pública emitida pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC).

O texto alerta a Bolsonaro que “a falta de cumprimento desses deveres, sobretudo em tema de direitos fundamentais e dignidade humana, não pode ser ignorada pelas instituições democráticas e republicanas”.

O posicionamento do MPF se refere às declarações do presidente com relação à morte do desaparecido político Fernando Augusto de Santa Cruz Oliveira. Ele é pai do atual presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz.

Segunda-feira (29) o presidente da República deu a seguinte declaração: “um dia, se o presidente da OAB quiser saber como é que o pai dele desapareceu no período militar, eu conto para ele”. Após a repercussão negativa da declaração, Jair Bolsonaro disse que Fernando Santa Cruz teria sido morto por outros opositores à ditadura.

O MPF também desmente essa versão apresentada pelo presidente. De acordo com a nota, Fernando Santa Cruz foi “foi preso e morto por agentes do Estado brasileiro e permanece desaparecido, sem que os seus restos mortais tenham sido entregues à sua família.”

A informação baseia-se na investigação feita pela Comissão da Verdade. “Provavelmente, foi preso junto com Eduardo Collier Filho, por agentes do DOI-CODI do I Exército e, em momento incerto, transferido para o DOI-CODI do II Exército, São Paulo, à época dirigido por Carlos Alberto Brilhante Ustra.” O pai do presidente da OAB “foi visto pela última vez quando deixou a casa de seu irmão, no Rio de Janeiro, em 23 de fevereiro de 1974.”

Segundo MPF, é ilegal manter dados sobre crimes sob sigilo

A PFDC lembra ainda que por ser presidente, Bolsonaro tem dever de revelar tudo o que sabe sobre crimes da ditadura. “A responsabilidade do cargo que ocupa impõe ao Presidente da República o dever de revelar suas eventuais fontes para contradizer documentos e relatórios legítimos e oficiais sobre os graves crimes cometidos pelo regime ditatorial”, afirmam os procuradores.

E alertam: “Essa responsabilidade adquire ainda maior relevância no caso de Fernando Santa Cruz, pois o presidente afirma ter informações sobre um crime internacional que o direito considera em andamento. De anotar, ademais, que a Lei não permite sigilo sobre esses dados (Lei nº 12.527/11, art. 21)”.

A nota lembra ainda que Bolsonaro já teria sido chamado a atenção por celebrar a violação dos direitos humanos durante a ditadura militar. E que mais recentemente “manifestou-se de modo deletério à jornalista Miriam leitão”, que também foi vítima de tortura. Bolsonaro é fã declarado do coronel Brilhante Ustra (1932 – 2015) e exaltou isso publicamente durante a votação do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.

Nesta terça-feira, ainda em meio à enxurrada de críticas que recebe pelas declarações com relação ao pai do presidente da OAB, o presidente da República disse que vai respeitar a Lei da Anistia, de 1979, mas contestou a Comissão da Verdade.

“Você acredita em Comissão da Verdade? Foram sete pessoas indicadas pela Dilma [Rousseff, ex-presidente, que também foi presa durante a ditadura militar]”, disse, em resposta a jornalistas. Bolsonaro acrescentou com relação ao caso que não vai mais “mexer no passado”.

HENRIQUE BALTAZAR CONFIRMOU ACORDO. FOTO: WELLINGTON ROCHA/ARQUIVO/PORTAL NO AR

Após a rebelião no presídio de Altamira, no Oeste do Pará, originada por confronto entre facções que resultou em 57 mortos, o juiz de execução penal Henrique Baltazar, avalia que o risco do mesmo acontecer no Rio Grande do Norte é mínimo. A declaração foi dada ao Blog do jornalista Dinarte Assunção.

O Rio Grande do Norte teve um cenário parecido no início de 2017 após uma rebelião em Manaus/AM com 56 detentos mortos, que se repetiu em Roraima com 33 presos assassinados. No RN a chacina foi no presídio de Alcaçuz, quando facções rivais ramificadas do restante do país promoveram a rebelião. Contudo, para o juiz, as condições do sistema penitenciário potiguar mudaram desde então.

“Mas naquela ocasião, o Estado não tinha nenhum controle. Não sabia quem estava e quem não estava preso”, disse ao Blog do Dina. O magistrado, que acompanhou de perto o episódio no presídio do RN e tinha, inclusive, alertado antecipadamente para o risco de acontecer, apontou dois motivos para acreditar que o que houve no Pará não vai se repetir no RN. Ele disse que o PCC, uma das facções responsáveis pelo massacre no Pará, perdeu o força no Rio Grande do Norte contra a facção local, de modo que dificilmente travaria outra batalha, no momento, como fez em 2017. Depois, diz que o Estado tem conseguido manter o controle dos presídio e evitar novas rebeliões.

O Portal No Ar procurou a Secretaria de Segurança Pública do RN (Sesed) e a Secretaria de Administração Penitenciária para se posicionar sobre o possível risco e se há um plano para abordar ou enfrentar uma situação semelhante ao que ocorreu no Pará, mas ainda não obteve resposta.

FOTO: REPRODUÇÃO/INTERNET

As estatísticas do Observatório da Violência, o OBVIO, mostram que uma mulher foi morta violentamente no Rio Grande do Norte a cada quatro dias de 2019. Neste ano, 53 mulheres foram assassinadas entre 1º de janeiro e 24 de julho. No total, 16 desses casos foram registrados como feminicídios, homicídio motivado por violência doméstica ou discriminação de gênero.

Dos 16 feminicídios deste ano, 15 foram cometidos pelos parceiros amorosos das vítimas.

Apesar da comoção causada por essas mortes, 2019 é o ano com o menor número desses casos quando se é observado o histórico para o mesmo período de meses desde 2015, quando 59 mulheres foram mortas entre janeiro e julho. Em relação ao ano passado houve uma redução desses crimes em 13,1%. Isso porque, em 2018, nessa mesma época, 61 mulheres já haviam sido assassinadas.

O ápice da violência letal contra mulheres aconteceu em 2017. De 1º de janeiro a 24 de julho daquele ano, 77 mulheres foram executadas, sendo que 23 delas em crimes caracterizados como feminicídios. O ano de 2016, com 54 homicídios de mulheres no mesmo período, é o que mais se aproxima de 2019. Inclusive, o número de ocorrências classificadas como feminicídios foi o mesmo: 16.