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O desembargador José Rêgo Júnior sofreu um infarto fulminante na madrugada desta quinta-feira (10) e faleceu, em Natal. Ele tinha 61 anos e presidiu o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) entre 2013-2015.

Bacharel em Direito pela Universidade Estadual do Rio Grande do Norte, Júnior Rêgo atuou como advogado em Mossoró. Indicado pelo Quinto Constitucional, representando a advocacia, foi nomeado desembargador do TRT-RN em 2009.

Atualmente, o desembargador presidia a Primeira Turma de Julgamentos. Júnior Rêgo deixa esposa, quatro filhas e duas netas. Ele será sepultado em Mossoró e seu corpo será velado na sede do TRT-RN em horário ainda não definido pela família.

O trabalho do Município de Caicó de auxiliar o homem do campo, dando ênfase a pequenas obras que possam garantir mais recursos hídricos, começa a render os primeiros resultados.

No mês de dezembro passado, foi realizado o desassoreamento de pequenos açudes e novos barreiros para garantir mais oferta de água, já no início do período invernoso, quando estas comunidades registrassem índices pluviométricos.

“Esses reservatórios começaram a receber as primeiras a água das primeiras chuvas, garantindo a produção no campo, principalmente na agricultura familiar”, disse o prefeito Marcos José de Araújo.

O Governo do Estado e as entidades sindicais e associativas que representam os servidores públicos do Rio Grande do Norte chegaram a um acordo sobre o pagamento dos salários de janeiro e os encaminhamentos que estão sendo adotados para quitação do passivo das folhas salariais em atraso.

Pela nova proposta, aprovada depois de duas horas de negociações, ficou decidido que nesta sexta-feira, dia 11, será feita a antecipação de 30% do salário bruto dos ativos, inativos e pensionistas, exceto os servidores da segurança pública, que receberão os salários integrais na quarta-feira, dia 16/01.

No dia 16 serão pagos os 70% restantes (quitação da folha de janeiro) para quem ganha até R$ 3 mil.

No dia 31 serão pagos os 70% restantes aos ativos, inativos e pensionistas que ganham acima de R$ 3 mil e a folha integral dos servidores de órgãos com arrecadação própria.

O acordo foi firmado na noite desta quarta-feira (09.01), após reunião do Comitê Estadual de Negociação Coletiva, conduzida pelo chefe do Gabinete Civil, Raimundo Alves, e pela secretária de Administração, Virgínia Ferreira Lopes. Das 12 entidades sindicais presentes, dez assinaram o acordo ao final da reunião. As outras duas – SindSaúde e Sindasp – levarão a proposta para assembleias das categorias.

“Quero destacar a responsabilidade dos representantes dos servidores, que vêm passando por muitas dificuldades, em função dos salários atrasados, mas reconhecem o esforço que nosso governo vem fazendo nesse período de transição. Encontramos o cofre vazio e um desequilíbrio financeiro violento. Mas, através de um processo amplo e transparente, chegamos a esse desfecho que é, ao mesmo tempo, o governo buscar a regularização do pagamento dos servidores e firmar o compromisso de quitar os salários no menor tempo possível, de acordo com as condições das finanças do Estado, disse a governadora Fátima Bezerra.

O governo também assumiu o compromisso de quitar as folhas salariais em atraso obedecendo a ordem cronológica do passivo deixado pela administração anterior.

O presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do RN (Sindifern), Fernando Freitas, lembrou que processo de negociação foi aberto, democrático e transparente. “Conseguimos chegar a um denominador comum com relação ao mês de janeiro e com o compromisso do pagamento das folhas em atraso, o que representa um passo significativo para trazer mais tranquilidade aos servidores públicos do Estado”. Para Janeayre Souto, presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta (Sinsp), o acordo firmado nesta quarta-feira (9) se constituiu em um avanço significativo entre as relações do governo e das entidades representativas dos servidores. “Esperamos continuar as tratativas com a transparência que foi feita hoje, quando nos mostraram os números do estado e as condições para regularizar as dívidas com os servidores”.

FOLHA SALARIAL

Janeiro de 2018

Dia 11:

1- antecipação de 30% do salário bruto, sem descontos, a todos os servidores ativos, inativos e pensionistas, exceto os servidores da área da segurança pública e dos órgãos que tem arrecadação própria.

Dia 16

Antecipação da complementação dos 70% dos servidores que recebem até R$ 3 mil.

Antecipação integral dos salários dos servidores da área de segurança pública ativos, inativos e pensionistas

Dia 31

1 – pagamento de 70% do mês de janeiro dos servidores ativos, inativos e pensionistas, que recebem acima de R$ 3.000,00;

2 – pagamento integral do mês de janeiro aos servidores de órgãos com arrecadação própria.

O governo avalia encurtar o tempo de transição para adoção de uma idade mínima de aposentadoria. Se esse for o caminho escolhido, a economia para os cofres públicos será maior e ajudará a equacionar o déficit da Previdência. A nova fórmula, porém, deve fazer com que trabalhadores na ativa esperem mais para dar entrada no benefício. Segundo simulações feitas a pedido do GLOBO pelo economista Pedro Fernando Nery, consultor do Senado e especialista em Previdência, o tempo de espera pode subir em até cinco anos em relação à proposta do governo Michel Temer.

Mas, se por um lado um período de transição mais curto endurece as regras para a aposentadoria, por outro dará uma ajuda importante aos cofres públicos, no momento em que o governo enfrenta sucessivos rombos fiscais. Com prazo de dez anos para que os trabalhadores alcancem a idade mínima, por exemplo, o governo obteria uma economia extra de R$ 275 bilhões em relação à proposta de reforma que foi encaminhada ao Congresso por Temer. A estimativa foi feita a pedido do GLOBO pelo economista André Gamerman, da ARX Investimentos.

Para estimar o impacto das mudanças na vida dos trabalhadores, Nery considerou uma das propostas em análise pela equipe do presidente Jair Bolsonaro, coordenada pelo economista Paulo Tafner, da qual é coautor. O texto foi apresentado ao novo governo pelo ex-presidente do Banco Central Arminio Fraga, também coautor, logo após as eleições. A principal diferença do trabalho é a regra de transição mais dura, em que a idade mínima de 65 anos passaria a ser exigida em 12 anos. No projeto de Temer, esse tempo era de 20 anos.

Os cálculos levaram em conta três perfis de profissionais: trabalhadores do setor privado, servidores públicos e professores, que têm regras especiais para aposentadorias. As maiores diferenças foram registradas entre empregados no setor privado, que hoje não têm idade mínima.

Um homem de 50 anos, empregado há 30 no setor privado, poderia se aposentar, pelas regras atuais, em 2024, com 55 anos de idade. Com a reforma de Temer, teria acesso ao benefício mais tarde, em 2027, quando teria 58 anos. Já na proposta Arminio-Tafner, ele só poderia parar aos 60 anos, ou seja, em 2029.

Para servidores públicos, no entanto, o texto alternativo é mais brando. Isso porque o grupo entendeu que a resistência do funcionalismo foi um dos entraves para o andamento da proposta que ficou parada na Câmara. Assim, os economistas sugerem que servidores que ingressaram antes de 2003 mantenham o direito à integralidade (último salário da carreira) e à paridade (reajustes iguais aos dos ativos), desde que cumpram a regra de transição. O texto do governo anterior exigia que, para ter esses benefícios, era preciso ter a idade mínima final de 65 anos.

– A reforma no INSS é focada na idade, enquanto aquela do serviço público é focada no valor da aposentadoria – explica Pedro Nery.

A equipe econômica deve apresentar o texto final a Bolsonaro na semana que vem. A ideia é aproveitar a tramitação do texto hoje no Congresso e fazer ajustes. E, embora a proposta Arminio-Tafner seja uma das opções à disposição do ministro da Economia, Paulo Guedes, o governo pode escolher outros caminhos.

Pazzesco! Esta é a palavra em italiano que Isabella, de 24 anos, mais gosta de pronunciar e quer dizer “espetacular”. E é assim que ela se sentiu ao receber a notícia que está no BBB19 depois de um ano cheio de revés em sua vida.

“O negócio tem que ser muito grande para me derrubar, porque já passei por muitas provações. As conquistas que eu tive trazem aquele gostinho de vitória”, diz a natalense.

Filha de pai italiano e mãe brasileira, a universitária tem dupla nacionalidade e morou até os sete anos na Itália. Contudo, após a separação dos pais, voltou a viver na capital do Rio Grande do Norte com a mãe, Magda, e a irmã por parte de mãe, Pamela. Sem nunca se afastar da família paterna, ela, ainda hoje, visita os parentes em Milão pelo menos uma vez ao ano.

A perda do pai, Gianfranco, há cinco anos, transformou a vida de Isabella.

“Foi quando percebi que a vida começou. Isso me fortaleceu para correr atrás do que quero, saber que a vida não é um mar de rosas e me fez ter mais garra e determinação”, explica de forma enfática.

Com essa força, ano passado ela também acompanhou e deu todo apoio a mãe em um tratamento contra um câncer, enquanto se dedicava intensamente aos estudos para passar em Medicina. E as duas conquistas vieram!

Cursando o 5º período de Odontologia, ela decidiu trancar o curso para perseguir o sonho de se tornar médica, como a mãe e a irmã. Além de cumprir uma profecia do pai:

“A última vez que o visitei no hospital, ele disse para as enfermeiras: ‘Ela vai ser médica’. Essa frase sempre me motivou”, disse.

Por tudo o que tem vivido até aqui, ela agora só quer agradecer – e se jogar em tudo o que está por vir. “Ela não é namoradeira, ela é baladeira. Teve três namorados e passou bastante tempo com cada um deles. Se pintar um cara interessante na casa, ela vai embarcar nessa com certeza. Agora, a Bella está com o espírito de ir aproveitando o sonho, se divertir e aproveitar todas as oportunidades”, avisa a irmã da ragazza.

O secretário de administração penitenciária do Governo do Ceará, Luis Mauro Albuquerque, que até o mês passado exercia o cargo de secretário de Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte (Sejuc), disse que tem trabalhado arduamente para corrigir o sistema penitenciário cearense.

Ajudando a administrar há uma semana uma grave crise no sistema de segurança do Estado, Mauro afirmou que já iniciou o processo para acabar com a ‘vida boa’ dos detentos dentro das penitenciárias cearenses e, segundo ele, todo o apoio tem sido dado neste sentido.

“Estamos trabalhando para combater o crime no Ceará assim como fizemos no RN. Recebemos o apoio de todos os órgãos e também da população, que está cansada de ser massacrada, eliminada e assassinada por pessoas que cometem crime e chegam dentro da cadeia tendo vida boa. Vamos combater isso. Acho que já deu um basta”, declarou Mauro ao Agora RN.

Questionado sobre as diferenças que ele tem enfrentado no novo desafio se comparado com o que teve no Rio Grande do Norte, o secretário destacou as várias unidades prisionais existentes no Ceará, além do número de detentos que é muito superior ao registrado em terras potiguares.

“Nós temos 122 unidades prisionais; mais de 100 cadeias publicas espalhadas pelo Estado; muitas casas em que foram colocados presos; muita gente exposta ao perigo. Todas essas mazelas a gente precisa reorganizar. A ideia do governador é reorganizar todo o sistema, e vamos fazer isso. São muitas unidades para pouca eficiência. Vamos cuidar de 29 mil presos, ou seja, três vezes mais que a população carcerária do RN. É um desafio maior”, completou.

Mauro Albuquerque, que assumiu o controle da Sejuc no governo de Robinson Faria, chegou a acertar com a administração da atual governadora do RN, Fátima Bezerra, para continuar no cargo, onde foi, inclusive, anunciado oficialmente. No entanto, o convite do Ceará o fez mudar de planos, rumando para o estado vizinho.

Antônio Hamilton Rossell Mourão, filho do vice-presidente da República, Hamilton Mourão, foi promovido a assessor especial da presidência do Banco do Brasil e vai receber salário de R$ 36 mil – o triplo do valor atual. A decisão, defendida pelo vice e pelo comando do banco, provocou polêmica no governo e fez com que Mourão tivesse de se explicar ao presidente Jair Bolsonaro, que se elegeu e tomou posse com discursos contra privilégios e pela meritocracia no serviço público.

Segundo Mourão, a promoção do filho foi por “mérito” e não ocorreu antes porque em gestões anteriores Rossell Mourão teria sido “duramente perseguido”. Ele é funcionário de carreira do Banco do Brasil, com 19 anos de experiência na instituição, e estava havia 11 anos na Diretoria de Agronegócios. Com a posse da nova gestão, na segunda-feira, 7, foi promovido e vai trabalhar em contato direto com o presidente da instituição, Rubem Novaes.

Apesar do tempo de casa, o salto na carreira foi visto com estranheza por pessoas de dentro do banco. Segundo funcionários, o cargo exige nível alto de conhecimento na instituição. Outros dois servidores que exerceram a mesma função na gestão anterior – de Paulo Caffarelli – ocuparam postos de destaque antes de chegar ao cargo de assessor especial da presidência. Marília Prado de Lima, por exemplo, foi superintendente de Varejo e Governo do BB no Distrito Federal. Sidney Passeri, antes de assumir a função, foi gerente executivo do banco.

O filho do vice-presidente é formado em Administração de Empresas e possui pós-graduações em Agronegócios e em Desenvolvimento Sustentável.

Defesa

Após a repercussão negativa da nomeação, Mourão saiu em defesa do filho. “(Meu filho) Possui mérito e foi duramente perseguido anteriormente por ser meu filho”, afirmou o vice-presidente. No Twitter, disse que Rossell Mourão é de “absoluta confiança do presidente do banco”. “Meu filho, Antônio, ingressou por concurso no BB há 19 anos. Com excelentes serviços, conduta irrepreensível e por absoluta confiança pessoal do presidente do Banco foi escolhido por ele para sua assessoria. Em governos anteriores, honestidade e competência não eram valorizados”, escreveu Mourão.

O vice procurou Bolsonaro para explicar que não interferiu na promoção. Segundo relataram auxiliares do governo, Mourão disse não ter sido informado com antecedência da nomeação e Bolsonaro evitou fazer comentários. O clima entre assessores do presidente e ministros que despacham no Palácio do Planalto era de “constrangimento”, conforme auxiliares.

A promoção do filho do vice-presidente da República alimentou nesta terça-feira, 8, a disputa velada no Planalto entre os grupos dos militares e civis do entorno do presidente. No palácio, assessores receberam informações de servidores do BB que ajudaram na transição de que, pela intranet, funcionários manifestaram repúdio à promoção. Nas mensagens, os funcionários observaram que havia expectativa de mudanças por parte do governo Bolsonaro dos métodos adotados pelo MDB e pelo PT de nomeações no banco.

O novo presidente do BB defendeu a nomeação. Em nota, Novaes disse que Rossell Mourão possui “excelente formação e capacidade técnica”. “Antônio é de minha absoluta confiança e foi escolhido para minha assessoria, e nela continuará, em função de sua competência. O que é de se estranhar é que não tenha, no passado, alcançado postos mais destacados no banco”, declarou Novaes.

Em nota, o Banco do Brasil informou que o cargo é de “livre provimento da presidência do BB e a nomeação atende aos critérios previstos em normas internas e no estatuto do banco”.

O novo posto equivale a uma cadeira de um executivo, com salário de cerca de R$ 36 mil. Na prática, o salário de Rossell Mourão triplicou. A renda do posto anterior varia de R$ 12 mil a R$ 14 mil, dependendo da carga horária de seis ou oito horas. O novo vencimento do filho do vice-presidente será maior que o salário do pai, que recebe o mesmo valor do presidente da República – R$ 30,9 mil.

A governadora Fátima Bezerra recebeu na manhã desta quarta-feira (9), o novo Superintendente do Banco do Brasil no Rio Grande do Norte, Antônio Carlos Servo, para tratar da operação de crédito para antecipação dos recursos dos royalties do petróleo, renegociação da operacionalização da folha de pagamento dos servidores e a regularização dos débitos referentes aos consignados. Estas medidas são consideradas prioridades pela chefe do Executivo estadual.

O desdobramento desta reunião acontecerá na próxima sexta-feira (11), em Brasília, onde a governadora e o secretário de Planejamento e Finanças (SEPLAN), Aldemir Freire, estarão reunidos com a diretoria do Banco do Brasil.

“O nosso Governo está concentrado no drama provocado pelo atraso nos salários dos servidores públicos. Estamos trabalhando incansavelmente para que, com o apoio do Banco do Brasil, possamos dar celeridade a este processo, além de garantir receitas extras, e, o quanto antes, darmos fim a esta triste realidade”, ressaltou a governadora.

Aldemir Freire destacou que o compromisso da gestão é não reter o repasse dos empréstimos consignados, como ocorreu na gestão anterior. “Estamos em negociação sobre a retomada dos consignados para os servidores. O Estado tem uma dívida grande com o banco, mas a proposta é que ao firmarmos um acordo para manter os repasses em dia, em contrapartida o banco volte a liberar empréstimos aos servidores”, explica.

O superintendente do Banco do Brasil disse que “Estamos junto com o Governo buscando alternativas para estruturar a operação de crédito, com celeridade. Estaremos em Brasília junto a área econômica do Governo Federal trabalhando para efetivar estas medidas”.

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, rejeitou nesta quarta-feira, 9, ação da Federação Nacional dos Advogados (Fenadv) que questiona na Corte a extinção do Ministério do Trabalho, que teve suas competências integradas em outras pastas. Toffoli entendeu que a pretensão da federação não merece seguimento por ela não ter legitimidade ativa.

“A autora da presente demanda de natureza objetiva qualifica-se como entidade sindical de 2º grau, constituindo-se federação sindical, o que se pode observar não apenas por sua nomenclatura mas também por seu próprio estatuto. A legislação pátria, todavia, não consagra a essa espécie de entidade legitimidade para propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental”, explicou o ministro em sua decisão.

A primeira medida provisória editada pelo novo presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), virou alvo de ação no Supremo Tribunal Federal, no dia 2 de janeiro. A MP 870, conhecida como a da reforma administrativa, estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, efetivando mudanças estruturais prometidas por Bolsonaro antes da posse.

Na ação, a Fenadv alega que tem legitimidade para entrar com o processo no Supremo. Quem avaliará se ela pode ou não apresentar a ação, por outro lado, é o STF. Segundo alega no pedido inicial, a federação tem como um de seus objetivos “representar os trabalhadores inorganizados sindicalmente”. Em seu site, a Fenadv alega que tem 20 sindicatos filiados.

De acordo com a MP, a pasta do Trabalho teve as atribuições divididas – as que envolvem maior volume de recursos, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) passarão a ser do Ministério da Economia. O registro sindical, que gerou uma série de escândalos, passa para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Na Justiça, comandada pelo ex-juiz da Lava Jato Sérgio Moro, também ficará o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeira).

Para a associação que questiona as mudanças no STF, submeter tarefas ao Ministério da Economia representa um conflito de interesses “grave”, porque desequilibraria o “trabalho frente ao capital”. “Desequilibrou o trabalho frente ao capital e subverteu o preceito fundamental que dispõe justamente o contrário, ou seja, a valorização do trabalho humano como fundamento da ordem econômica”, afirma.

Novo pedido

Na terça-feira, o PDT ingressou no Supremo com uma ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da primeira medida provisória do governo Bolsonaro. A defesa do partido escreveu na ação que, embora aparentemente constitucional, a primeira medida provisória de Bolsonaro “suprime a adequada implementação dos direitos sociais das relações de trabalho”.

Na avaliação da sigla, o desmantelamento das atribuições da pasta “propicia uma conjuntura de ilicitude permanente, inclusive porque os atos praticados com base nos dispositivos impugnados gozam da presunção de legalidade e veracidade, muito embora busquem fundamento de validade em lei que, em última análise, não provê guarida jurídica, pela flagrante inconstitucionalidade denunciada nesta ação”.

O governador do Ceará, Camilo Santana, informou hoje (8), em uma rede social, que as forças de segurança prenderam 215 pessoas desde o início da onda de violência no estado, que completa uma semana exatamente nesta quarta-feira. Do total de presos, 17 foram por coação de comerciantes de Fortaleza. Temendo represálias, diversos empresários fecharam as portas de suas lojas na capital, ao longo dos últimos dias.

De acordo com a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, o policiamento ostenstivo continua reforçado em locais estratégicos, como terminais de ônibus, os próprios veículos de transporte coletivo, além de ruas e avenidas de Fortaleza e região metropolitana.

“Houve redução significativa das ações criminosas na capital e [no] interior, mas o trabalho dos nossos profissionais de segurança seguirá no mesmo ritmo para garantir a ordem e proteger a nossa população. Todos unidos contra o crime!”, postou o governador.

Camilo Santana também confirmou a transferência de líderes de facções criminosasde prisões no Ceará para unidades do sistema penitenciário federal.

Na manhã de hoje, de acordo com a imprensa local, um grupo de criminosos ateou fogo a uma creche no município de Caucaia, região metropolitana, utilizando coquetéis molotov. Móveis da unidade escolar foram destruídos, mas os seguranças conseguiram debelar o incêndio. A creche estava vazia e não houve registro de feridos.