Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2017 poderá ser regularizado a partir de 01 de agosto
No próximo dia 01 de agosto será lançado o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS
A Prefeitura de Currais Novos através da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento (SEMFIN) inicia no próximo dia 01 de agosto o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS Municipal 2017, que tem o objetivo de fazer com que a população que tenha algum débito fiscal com o município regularize a situação com a fazenda pública municipal, seja decorrente de débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas.
A Lei 3.332 de 06 de julho de 2017 diz que o REFIS “destina promover a regularização dos créditos em prol da Fazenda Pública Municipal decorrentes de débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas relativos á impostos sobre ISS, ITIV, IPTU, Alvarás e taxas diversas, todos de competência de criação e arrecadação desta municipalidade”. O REFIS 2017 abrange os débitos constantes até 31 de dezembro de 2016, e o valor mínimo de cada prestação será de R$ 60,00 (sessenta reais) para pessoa física, e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoa jurídica. Haverá 100% de redução nos acréscimos legais (multa e juros) para o pagamento realizado em 01 (uma) parcela; 80% para o pagamento entre 02 e 12 parcelas; e 60% entre 13 e 24 parcelas.
