Novidade: Projeto de Rafael Motta sobre autoescolas públicas é aprovado

O vereador Rafael Motta tem iniciativa para propor autoescolas públicas.

A Câmara Municipal de Natal aprovou na sessão de ontem (1º), por unanimidade, em primeira discussão, o projeto de lei número 135/2013, que autoriza o Executivo Municipal a criar autoescolas públicas com recursos provenientes das multas de trânsito. A matéria foi proposta pelo vereador Rafael Motta, do PROS. A Casa Legislativa deverá votar pela segunda vez a matéria na volta do recesso parlamentar.

A intenção do projeto, conforme Rafael Motta argumentou antes da votação, é permitir o acesso de pessoas com baixo poder aquisitivo à carteira nacional de habilitação (CNH). Isso sem elevar as despesas do município, uma vez que os recursos para a autoescola pública serão provenientes da arrecadação com muitas de trânsito, assim como prevê o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

“A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito”, prevê o referido artigo. E lembrar que em 2012, segundo a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, a Prefeitura arrecadou cerca de R$ 5,8 milhões com multas de trânsito.