Parnamirim: MPRN e município aditam TAC para regularizar situação de pessoal

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e o município de Parnamirim aditaram Termo de Ajustamento de Conduta firmado com objetivo de sanar irregularidades quanto ao pessoal integrante de serviços de saúde e assistência social, bem como para regularizar a situação dos recursos humanos relacionados às atividades de assessoramento jurídico, uma vez que todos os cargos atualmente de procurador do município são comissionados.
O TAC foi firmado em 2015 pela administração anterior, que reconheceu a precariedade das contratações temporárias de profissionais das áreas de saúde e de assistência social e assumiu, dentre outras obrigações, a de remeter projeto de lei à Câmara de Vereadores para criação de cargos públicos.

Em cumprimento ao ajustamento firmado, o Município até fez a remessa de projeto de lei para a Câmara de Vereadores para a criação dos cargos, mas não todos os previstos no TAC, restando pendentes cargos nas áreas de saúde e assistência social, como também ficou pendente a realização de concurso público para provimento desses cargos e a exoneração dos cargos comissionados atualmente ocupados.

Com a mudança de gestão do Executivo municipal, no início do ano, o município de Parnamirim ressaltou a necessidade de novas tratativas visando viabilizar o cumprimento integral do ajustamento de conduta firmado ainda com a gestão anterior.