Estadão crítica proposta de Henrique Alves para legalização dos jogos de azar

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Em editorial intitulado ‘ideia errada na hora errada’ o jornal O Estado de São Paulo criticou a proposta de legalização dos jogos de azar, defendida recentemente pelo ministro Henrique Alves (PMDB-RN).

Segundo o texto, o tema deve, no mínimo, ser objeto de grande discursão. Além disso, a proposta mostraria que “parte da equipe de Michel Temer não se compenetrou de que sua função é oferecer soluções para sanear a crise”.

Confira o editorial na íntegra:

Menos de uma semana após assumirem seus postos, integrantes da equipe ministerial de Michel Temer já falam em propor a liberação do jogo de azar como caminho para o aumento das receitas da União e a criação de novos empregos. A proposta não poderia vir em pior hora. A liberação do jogo produz não pequenos efeitos colaterais perversos e, portanto, a prudência aconselha, no mínimo, que a discussão sobre o tema seja precedida de estudo e reflexão, condições que dificilmente poderão ser cumpridas com o País e o governo atravessando grave crise econômica e social.

Falar nesse momento da liberação do jogo não é apenas uma imprudência. Mostra que parte da equipe de Michel Temer não se compenetrou de que sua função é oferecer soluções para sanear a crise, que também é moral, e não remendos que, afinal, agravarão essa mesma crise. É hora de focalizar energias nas áreas prioritárias, que podem contribuir decisivamente para a saída da crise – e certamente o jogo não é uma delas.

Mais do que uma prioridade do País, a liberação do jogo é um desses temas que muito interessam a alguns agentes privados, que, de tempos em tempos, fazem ressurgir velhas pressões políticas para sua institucionalização. Para essa empreitada se servem de um belo discurso, mas que, em confronto com os fatos, não permanece de pé. Seus ares de preocupação econômica e social rapidamente evaporam-se.

Exemplo desse discurso aparentemente repleto de interesse público é alegar que, diante do atual desequilíbrio fiscal, a liberação do jogo pode ser uma excelente contribuição para o esforço arrecadatório do governo. Foi essa, inclusive, a justificativa do Projeto de Lei do Senado 186/2014, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI) e que contou, em sua época, com o apoio do governo Dilma Rousseff. O texto proposto pretendia ser um marco regulatório para várias modalidades de jogos de azar, entre elas o jogo do bicho, o jogo do bingo, os jogos de cassino em resorts, além de jogos eletrônicos (videoloteria e videobingo) e jogos pela internet, como as apostas esportivas online. O projeto está em discussão no Senado e, em março deste ano, recebeu parecer favorável do atual ministro da Agricultura, senador Blairo Maggi (PP-MT).

Não restam dúvidas de que há outras áreas a necessitar com muito mais urgência de um marco regulatório, como, por exemplo, as agências reguladoras. Os jogos de azar já recebem hoje em dia um tratamento jurídico adequado – a sua proibição.

Apelar para a arrecadação de impostos ou para a geração de empregos como argumento a favor da liberação do jogo é um perigoso equívoco. Dá ares de legitimidade para a legalização de qualquer atividade, ignorando o fato de que existem atividades que, por seus daninhos efeitos sociais, não merecem o abrigo do Estado – e esse é comprovadamente o caso dos jogos de azar.

Não é segredo para ninguém que jogos de azar não geram riqueza para a sociedade nem proporcionam bem-estar para as famílias. É exatamente o contrário disso que ocorre. A experiência dos países que liberaram essa atividade indica a face predatória do jogo. Por exemplo, os empregos gerados pelos jogos de azar eliminam outras vagas de trabalho. Também é conhecida a correlação entre a abertura de cassinos e o aumento da criminalidade.

Também não se sustenta o argumento de que a regulamentação dos jogos de azar permitiria um maior controle do Estado sobre uma atividade que atualmente é clandestina. Ora, a liberação de determinada atividade é sempre um incentivo a essa atividade por parte do Estado. E não é boa coisa o Estado incentivar os jogos de azar.

Além dos perversos efeitos sociais – basta lembrar do grave problema que são as dívidas de jogo –, a liberação do jogo do bicho, do bingo, dos cassinos e das apostas oferece amplos caminhos para a lavagem de dinheiro. Não é preciso muita reflexão para se dar conta de que não é desse tipo de coisa que o Brasil precisa no momento.