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Justiça » Mossoró Cidade Junina

Justiça proíbe prefeitura de pagar atrações do Mossoró Cidade Junina

Registro do Mossoró Cidade Junina 2018 — Foto: Canindé Soares

A Justiça proibiu a Prefeitura de Mossoró de fazer pagamentos a atrações artísticas do Mossoró Cidade Junina. Segundo a decisão, o Município precisa quitar débitos existentes com empresas terceirizadas, e nenhum evento festivo pode ser realizado em prejuízo a essas dívidas.

A decisão da 1ª Vara da Justiça do Trabalho de Mossoró foi publicada nesta quinta-feira (25). A prefeitura ainda pode recorrer da determinação judicial. Em nota, o Município disse que vai entrar com um mandado de segurança para garantir o pagamento da classe artística.

Na mesma nota, a Prefeitura Mossoró ainda diz que foi realizada uma audiência neste mês de abril com as empresas terceirizadas e o Ministério Público do Trabalho, quando ficou acertado um acordo para parcelamento da dívida. Nesta quinta, a primeira parcela do acordo foi paga.

Além disso, o Poder Executivo também está com um processo aberto de chamamento público para captação de recursos da iniciativa privada, com o objetivo de superar o financiamento público do Mossoró Cidade Junina.

G1
Justiça » lula

Para defesa de Lula se manifestar em ação do sítio, juiz da prazo de oito dias

O juiz federal Luiz Antônio Bonat, da 13ª Federal em Curitiba, concedeu ontem (24) prazo de oito dias para que os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentem defesa contra a condenação no caso do sítio de Atibaia (SP).

Após a apresentação da petição, o caso será remetido ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, segunda instância da Justiça Federal.

Em fevereiro, Lula foi condenado 12 anos e 11 meses de prisão na ação penal sobre as reformas realizadas no Sítio Santa Bárbara, em Atibaia (SP). A sentença foi a segunda proferida contra o ex-presidente na Operação Lava Jato. A pena foi assinada pela juíza Gabriela Hardt, que antecedeu Bonat no caso.

Na sentença, a magistrada disse que Lula sabia do esquema de corrupção na Petrobras e que as empreiteiras OAS e a Odebrecht tinham participação nos desvios.

Segundo Gabriela Hardt, ficou comprovado que o ex-presidente recebeu ao menos R$ 170 mil da OAS, por meio das reformas, como “vantagem indevida em razão do cargo de presidente”.

No entendimento da juíza, ele foi beneficiário direito das reformas, embora não seja o proprietário do sítio.

Jornal do Brasil
Justiça

STF envia a Bolsonaro lista com indicações ao TSE

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu hoje (24) a lista tríplice que será enviada ao presidente da República, Jair Bolsonaro, para a escolha de uma vaga de ministro titular do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão do Judiciário responsável pela organização das eleições.

No dia 27 de abril, termina o mandato do ministro Admar Gonzaga, que poderia ser reconduzido ao cargo por mais dois anos, mas desistiu de participar da lista diante do processo no qual foi acusado pela ex-mulher de violência doméstica.

Para a primeira vaga, foram definidos, em votação feita pelos ministros, os nomes da ex-advogada-geral da União, Gracie Mendonça, a candidata mais votada, que recebeu 10 votos, e dos advogados Carlos Horbach e Sergio Banhos, que já são ministros-substitutos no TSE. Ambos receberam sete votos.

Na segunda-feira (22), o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rego Barros, confirmou que Bolsonaro vai seguir a lista e escolher um dos nomes para realizar a nomeação. De acordo com a Constituição, cabe ao presidente da República nomear os advogados que compõem o tribunal. Os demais ministros fazem parte do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O TSE é composto por sete ministros, sendo três do STF, dois do STJ, e dois advogados com notório saber jurídico.

EBC
Justiça » Política

Líder do PSL: lamento se Lula já for colocado em liberdade, mas avaliação é da Justiça

O líder do PSL no Senado, Major Olimpio (SP), disse “lamentar” se o ex-presidente Lula for colocado em liberdade após progressão de pena. Ele pontuou que a avaliação técnica cabe à Justiça e ainda lembrou que há outros processos dos quais o petista é alvo.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta terça-feira, 23, pela redução da pena de Lula para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão. Com isso, a progressão de pena poderia ter início em setembro deste ano.

“O cidadão Olimpio lamenta. Eu acredito que o tempo de cumprimento de pena devesse ser maior, mas aí é uma avaliação da Justiça”, disse o parlamentar. “Outros processos estão em andamento e as penas certamente virão”, completou.

ESTADÃO CONTEÚDO
Justiça » lula

STJ reduz pena de Lula de 12 para 8 anos de prisão no caso do triplex

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (23), por unanimidade, reduzir a pena do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do triplex no Guarujá (SP), de 12 anos e um mês para 8 anos e 10 meses de prisão.

O recurso de Lula no caso foi trazido a julgamento nesta terça-feira pelo relator da Lava Jato no STJ, ministro Felix Fischer, que foi o primeiro a votar por manter a condenação, mas reduzir a pena do ex-presidente. Ele foi acompanhado pelos outros três ministros que participaram do julgamento – Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas.

Foi reduzido também o valor da multa que deve ser paga por Lula, para o equivalente a 875 vezes o salário mínimo vigente à época do cometimento dos crimes, ante os 1.440 salários mínimos anteriores.

Os ministros reduziram ainda de R$ 16 milhões para R$ 2,4 milhões o valor dos danos que devem ser reparados por Lula em decorrência das vantagens indevidas recebidas. Conforme previsto no Código Penal, uma eventual progressão no regime de cumprimento de pena, de fechado para semiaberto, está condicionada ao pagamento da quantia, ressaltou Fischer em seu voto.

Argumentos rejeitados

Os ministros rejeitaram, porém, aproximadamente duas dezenas de questionamentos feitos pela defesa de Lula, que buscava sobretudo a anulação completa da condenação. Os advogados argumentavam ter havido, por exemplo, parcialidade do ex-juiz Sergio Moro e atuação abusiva dos procuradores da Lava Jato no caso.

Outros argumentos questionavam a competência da Justiça do Paraná para ter julgado o caso e alegavam a irregularidade na juntada de provas aos autos do processo e o cerceamento de defesa pela negativa de perícias em documentos e de realização de interrogatórios e diligências, bem como contradições na sentença, que teria sido baseada unicamente na palavra de um delator, segundo os advogados.

Para os ministros do STJ, contudo, os argumentos da defesa buscavam o reexame de provas, o que a jurisprudência do tribunal superior não permite, ou demonstravam “mera irresignação com o resultado do julgamento” nas instâncias inferiores, nas palavras do ministro Jorge Mussi.

Durante o julgamento, o advogado Cristiano Zanin, que representa Lula e estava presente na sessão, não teve premissão para falar. O presidente da Quinta Turma, Reynaldo Soares da Fonseca, ressaltou que o tipo de recurso apresentado pela defesa do ex-presidente não permitia sustentação oral, segundo o regimento interno do STJ.

Na tentativa de anular a condenação, a defesa de Lula apresentou também um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda deve ser julgado.

Condenação

Lula foi condenado sob a acusação de receber um apartamento triplex no Guarujá da Construtora OAS, bem como por ocultar a titularidade do imóvel. O total de vantagens indevidas recebidas, segundo a acusação, somaram R$ 3,7 milhões, incluindo ainda os gastos com reformas. A condenação do ex-presidente foi pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

Na sentença inicial, proferida em julho de 2017, Lula foi condenado a 9 anos e seis meses de prisão pelo então juiz Sergio Moro, que julgou as vantagens recebidas como relacionadas a desvios na Petrobras.

Em janeiro do ano passado, a condenação foi confirmada e a pena aumentada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), segunda instância da Justiça Federal, para 12 anos e um mês de prisão – 8 anos e 4 meses pelo crime de corrupção passiva e 3 anos e 9 meses pela lavagem de dinheiro.

Nesta terça-feira, a pena de corrupção foi reduzida pelo STJ para 5 anos e seis meses, enquanto a de lavagem ficou em 3 anos e quatro meses, resultando nos 8 anos e 10 meses finais.

Lula está preso desde abril do ano passado na carceragem da Superintendência da Polícia Federal (PF) em Cuririba. A prisão foi determinada por Moro após encerrados os recursos em segunda instância, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Mesmo com a decisão do STJ, Lula deve continuar preso pelo mesmo entendimento, mas terá direito mais rápido à progressão de regime, quando cumprir um sexto da pena e passar para o regime semiaberto, fato que deve ocorrer em setembro.

EBC
Justiça » Policial

RN: MPF, PF e Receita combatem fraudes de mais de R$ 1 bilhão

Operação realiza a execução de 21 mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça Federal de Natal/RN(Imagem: Tomaz Silva/Agência Brasil)

Uma atuação conjunta do Ministério Público Federal (MPF), Polícia Federal e Receita Federal deflagrou na manhã desta terça-feira (16) a Operação Grandes Rios, com a execução de 21 mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça Federal de Natal/RN.

Os mandados estão sendo cumpridos nos estados do Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo e Pernambuco. Participam diretamente da operação 110 servidores da Polícia Federal e 65 da Receita Federal.

O nome decorre dos principais estados envolvidos: Rio Grande do Norte e Rio de Janeiro. As investigações identificaram a existência de um grupo criminoso, formado pela associação de pessoas e empresas, visando à prática de diversos crimes, especialmente os de pertinência a organização criminosa, uso indevido de selos fiscais verdadeiros, evasão de divisas e lavagem de dinheiro, além de sonegação de tributos federais (art. 2º da Lei n. 12.850/2013, art. 296, § 1º, inciso II, do Código Penal, art. 22 da Lei n. 7.492/1986, art. 1º da Lei n. 9.613/1998 e art. 1º da Lei n. 8.137/1990).

As condutas criminosas permitiam a concorrência desleal com as demais empresas que atuam no setor e um forte impacto negativo na economia, devido aos valores sonegados. Uma das fraudes promovidas pela organização é a exploração, em nome de “laranjas”, de fábricas de cigarros que geram um grande passivo tributário (em impostos nunca pagos à Receita) e ainda lucro, que é convertido em bens e valores acumulados no Brasil e no exterior através de procedimentos de lavagem de dinheiro.

Autorização

Para produzir cigarros no Brasil, as indústrias necessitam de um Registro Especial fornecido pela Receita Federal, além da autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Um dos requisitos para a manutenção desse registro é a regularidade fiscal da empresa.

A partir do momento em que a Receita Federal identifica a sonegação e cobra os impostos, caso não haja o seu pagamento, o Registro Especial é cancelado, o que ocorreu com indústrias já operadas de forma oculta pela organização criminosa. Ao longo das apurações, constatou-se que, ao ter o documento de uma das empresas cancelado, os integrantes passam a operar uma nova indústria, também em nome de “laranjas”.

Esse ciclo fraudulento impossibilita a cobrança dos impostos sonegados, visto que os sócios e as empresas não possuem patrimônio para pagá-los, enquanto o patrimônio da organização, principalmente de seu líder, aumenta.

Estima-se que a fraude tributária tenha alcançado R$ 1,5 bilhão de reais, valor que deveria ter sido destinado ao Estado brasileiro para a efetivação dos direitos fundamentais do cidadão – como saúde, educação e segurança -, o que não ocorreu, em evidente prejuízo à sociedade.

Money Times
Justiça » Rio Grande do Norte » Saúde

RN: Justiça determina que Estado corrija salários atrasados dos médicos

Sinmed-RN conseguiu correção de salários atrasados na Justiça; na foto o presidente do sindicato, Geraldo Ferreira

Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) acataram parcialmente um mandado de segurança posto pelo Sindicato dos Médicos do Estado (Sinmed) e determinaram ao Governo do Estado e ao secretário da Administração e dos Recursos Humanos a garantia, aos servidores representados pela entidade, da correção monetária de todos os salários eventualmente pagos após o último dia de cada mês.

O Sindicato reforçou a ocorrência de pagamentos em atraso das remunerações dos médicos ativos e inativos, vinculados ao serviço público estadual, ocupantes do cargo de médico, e que, sob tal condição, vinham trabalhando sem o pagamento de proventos e remunerações na data constitucionalmente prevista.

Os advogados da entidade alegaram ainda que os gastos com pessoal devem ter prevalência em detrimento de outras despesas públicas, o que agrava a conduta do ente público, representando o atraso de pagamentos “um desfalque nas finanças dos servidores”, tratando-se de verba de natureza alimentar e, por isso, imprescindível.

(Mandado de Segurança Com Liminar n° 2016.017372-8)

AGORA RN
Justiça

INVESTIGAÇÃO: MPRN apura fraude milionária envolvendo terreno no litoral Norte

Ministério Público do Rio Grande do Norte

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), com o apoio da Polícia Militar, deflagrou na manhã desta segunda-feira, 15, a operação Conto do Vigário.

A ação tem por objetivo combater a prática dos crimes de corrupção ativa e passiva, falsificação de documento público, estelionato e lavagem de dinheiro no município de Ceará-Mirim.

Foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão nas cidades de Natal, Ceará-Mirim e Extremoz. Os alvos das buscas foram um advogado, um empresário e um laranja. Os mandados foram expedidos pela 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

O Ministério aponta que houve a apropriação, mediante fraude de R$ 6.253.530,08, que eram objeto de depósito judicial em litígio envolvendo imóvel em área do litoral Norte.

Participam da operação 10 promotores de Justiça, 66 policiais militares, além de servidores do Ministério Público do Rio Grande do Norte.

Agora RN
Justiça » Sérgio Moro

Moro critica omissão de governos anteriores no combate à corrupção

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse hoje (4), em Brasília, que os governos que antecederam a chegada do presidente Jair Bolsonaro ao Palácio do Planalto foram omissos em relação ao combate à corrupção.

Para ele, cabe ao governo federal, em qualquer tempo, encabeçar os processos de mudanças legais que se façam necessárias, o que, afirmou, não ocorreu antes no tocante ao enfrentamento ao pagamento e recebimento de propinas em troca de vantagens pessoais ou políticas.

“O que vimos no passado, especialmente em relação ao problema da grande corrupção, foi uma quase total omissão por parte do governo federal em apresentar propostas direcionadas a melhorar o quadro normativo em relação ao enfrentamento à corrupção”, disse Moro, ao participar da cerimônia de abertura da primeira reunião ordinária do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas, realizada na Procuradoria de Justiça Militar.

Moro mencionou o assunto ao defender, para membros do Ministério Público, a importância da aprovação do projeto de lei que o governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, propondo mudanças em diversas leis com a justificativa de tentar reduzir a corrupção, os crimes violentos e a atuação de organizações criminosas.

Projeto tramita na Câmara

“As outras áreas não vão ser negligenciadas, mas este será nosso foco”, disse, comentando que, após algumas “turbulências iniciais”, o projeto de lei está tramitando na Câmara dos Deputados, que criou um grupo de trabalho para unificar as diversas propostas sobre o mesmo tema que já tinham sido apresentadas, como a do ex-ministro da Justiça do governo Temer, Alexandre de Moraes, atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Além disso, a fim de tentar acelerar a tramitação da proposta no Congresso, senadores apresentaram projetos idênticos ao do Moro para que já comecem a ser debatidos.

“A ideia por trás deste projeto é mandar um recado no sentido de que o governo federal se posiciona desta e desta forma nestas questões. Isso eu acho que é algo importante”, acrescentou Moro, ao mencionar que, no passado, o governo federal agia “como se não tivesse nada a ver” com o enfrentamento à corrupção. Neste ponto, o ministro mencionou o ex-ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage.

Criada como Corregedoria-Geral da União em 2001, pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, para dar “o devido andamento às representações ou denúncias fundamentadas relativas à lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público”, o órgão foi rebatizado em 2003.

“Deixavam o [ministro] Hage fazer o seu trabalho e [consideravam] suficiente apenas garantir a independência e a autonomia dos órgãos de investigação, persecução e julgamento. Ótimo, mas isso é um dever. O governo tem que fazer mais que isso. Ele tem que ser uma liderança em processos de mudança. Daí a importância simbólica deste nosso projeto”, pontuou Moro.

Sentenças condenatórias de segunda instância

Ele destacou a previsão da execução de sentenças condenatórias de segunda instância; a regulamentação dos procedimentos de escutas ambientais – ou grampos eletrônicos – em investigações criminais; a consolidação de um registro nacional de informações do perfil genético de criminosos; a regulamentação do trabalho de investigadores disfarçados em operações policiais e a aposta em ações integradas entre as forças de segurança federais, estaduais e o Ministério Público.

Apesar de o projeto proposto por Moro e encaminhado à Câmara dos Deputados pelo Palácio do Planalto estabelecer mudanças em mais de uma dezena de leis, o ministro o classifica como uma proposta “simples”.

“Temos outras ideias para o enfrentamento à corrupção, criminalidade organizada e crimes violentos, mas nosso propósito inicial foi apresentar um projeto relativamente simples. Se fossemos colocar tudo o que nós teríamos, o projeto ficaria muito longo e levaria a maiores dificuldades para enfrentar o problema”, disse Moro, lembrando que, paralelamente, o Ministério da Justiça e Segurança Pública vem procurando viabilizar medidas que não dependam do aval do Congresso, como a unificação das pastas da Justiça e da Segurança Pública (desmembradas durante o governo Temer).

“Algumas pessoas são contrárias. Eu acho que foi uma medida oportuna, pois, nesta área, precisamos de um ministério forte. A separação, no fundo, tinha enfraquecido muito a área da Justiça – talvez nem tanto a Segurança Pública”, finalizou o ministro.

EBC
Justiça » Religião

STF confirma validade do sacrifício de animais em cultos religiosos

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou ontem (28) a constitucionalidade do sacrifício de animais na realização de cultos de religiões de matrizes africanas.

A questão foi definida por meio de um recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra uma decisão do judiciário local que definiu que o sacrifício dos animais não viola do Código Estadual de Proteção aos animais. A norma local definiu que os rituais de sacrifício nas religiões africanas não são inconstitucionais, “desde que sem excessos ou crueldade”.

O julgamento começou no ano passado e foi finalizado nesta tarde. Na conclusão, os ministros entenderam que a crueldade contra os animais não faz parte do ritual de culto das religiões de origem africana. Além disso, a Constituição garante a liberdade de culto religioso a todos os cidadãos.

Votaram sobre a questão os ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Cármen Lúcia e o presidente, Dias Toffoli.

Durante o julgamento, Barroso entendeu que a lei local deu proteção especial às religiões de matriz africana em razão do histórico de discriminação. “A liberdade religiosa é um direito fundamental das pessoas, é um direito que está associado às escolhas mais essenciais e mais íntimas que uma pessoa pode fazer na vida”, disse.

Fux também destacou que todas as religiões devem ter suas liturgias respeitadas e citou casos de incêndios provocados contra locais de culto de religiões africanas em todo o país. “É o momento próprio para que o Direito diga em favor das religiões de matriz africana que não há nenhuma ilegalidade no culto de professam e nas liturgias que praticam”, afirmou.

Durante o julgamento, entidades defenderam a liberdade de culto e afirmaram que as religiões de matriz africana são alvo de preconceitos, que abrem caminho para a intolerância religiosa.

O Fórum Nacional de Proteção de Defesa Animal sustentou que nenhum dogma pode se legitimar pela crueldade.

Agência Brasil

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