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Combustível » Justiça

Justiça autoriza que usinas vendam etanol diretamente aos postos de combustíveis

O juiz Edvaldo Batista da Silva Júnior, da 10ª Vara Federal de Pernambuco, concedeu liminar nesta terça-feira, 26, para que usinas de Pernambuco, Alagoas e Sergipe comercializem etanol hidratado diretamente aos postos de combustíveis, sem a necessidade da intermediação de distribuidoras. A decisão impede também que a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), responsável pela fiscalização do setor, aplique sanções aos postos e às usinas que adotarem a prática.

O Senado já aprovou projeto que permite a venda direta. O texto ainda precisa do aval dos deputados. No entanto, a permissão divide o próprio setor produtivo. Enquanto produtores nordestinos apoiam a proposta, representantes do Centro-Sul, inclusive a União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Unica), são contrários à medida, por conta da dificuldade de fiscalização. A principal entidade do setor de etanol cita também que as distribuidoras terão papel fundamental na viabilização da nova política nacional de biocombustíveis (RenovaBio), com a compra dos Créditos de Descarbonização (CBIOs).

Os CBIOs são considerados fonte de recursos para financiar a ampliação na produção de etanol. Os títulos serão emitidos pelos produtores de biocombustíveis e adquiridos pelas distribuidoras para serem utilizados na compensação e redução das emissões feitas pelos combustíveis fósseis também comercializados pelas companhias. Os recursos gerados pelos CBIOs devem ser reinvestidos pelas usinas para aumentar a produção do etanol.

A permissão também preocupa o governo, que teme que o desmonte da distribuição seja acompanhado pela sonegação de impostos e pela adulteração do biocombustível.

Fonte: Blog do BG/Estadão

Corrupção » Justiça » Rio Grande do Norte

DE VOLTA PRA CASA: Justiça concede prisão domiciliar a Henrique Alves

Henrique está preso desde o dia 6 de junho de 2017

A Justiça Federal concedeu nesta quinta-feira (3) prisão domiciliar ao ex-ministro Henrique Eduardo Alves. Ele está preso desde o dia 6 de junho de 2017 na Academia de Polícia do Rio Grande do Norte, em Natal. O habeas corpus foi concedido pelo desembargador Ney Bello no processo da operação Sépsis que é um desdobramento da Lava-jato e investiga suposto esquema de propinas envolvendo financiamentos do Fundo de Investimentos do FGTS (FI-FGTS), administrado pela Caixa.

Alves foi preso no mesmo dia por duas operação: a Sépsis e a Manus – que apura desvio de recursos na construção da Arena das Dunas, em Natal.

Em fevereiro deste ano a Justiça Federal do Rio Grande do Norte converteu em prisão domiciliar a prisão preventiva do ex-ministro Henrique Eduardo Alves, dentro da Operação Manus, mas ele permaneceu preso por causa do mandado de prisão da peração Sépsis.

Com a decisão desta quinta-feira o ex-ministro pode ser solto a qualquer momento.

G1RN
Corrupção » Justiça

Tendência no STF é tornar Aécio Neves réu pela primeira vez nesta terça

Alvo de nove inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF), o senador Aécio Neves (PSDB-MG) deve se tornar réu pela primeira vez amanhã. A tendência é a Primeira Turma da corte receber a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito que investiga se o tucano recebeu propina de R$ 2 milhões da JBS, transformando a investigação em ação penal. O parlamentar também é acusado de atrapalhar as investigações da Operação Lava-Jato. Ao menos três dos cinco ministros da turma devem concordar que há elementos mínimos para justificar que as apurações sigam adiante.

Nos últimos 14 meses, a Primeira Turma tem firmado posição no sentido de receber a maioria das denúncias apresentadas contra parlamentares. Desde fevereiro do ano passado, o colegiado endossou cinco denúncias e rejeitou apenas uma. Nesse período, foram transformados em réus os senadores Romero Jucá Filho (PMDB-RR), Agripino Maia (DEM-RN) e Wellington Fagundes (PR-MT), além dos deputados Adilton Sachetti (PRB-MT) e Luiz Nishimori (PR-PR). O único que teve a investigação arquivada foi o deputado Rôney Nemer (PP-DF).

Caso não é considerado parte da Lava-Jato

Embora a investigação contra o senador Aécio Neves tenha surgido a partir da delação de executivos da JBS, o caso não é considerado parte da Lava-Jato, por não tratar de desvios da Petrobras. Por isso, o inquérito foi sorteado para a relatoria do ministro Marco Aurélio Mello, e não de Edson Fachin, que cuida dos processos da operação. Como Marco Aurélio integra a Primeira Turma, o caso não será examinado pela Segunda Turma, que costuma julgar os processos sobre o esquema de fraudes na Petrobras. Também compõem a Primeira Turma os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux.

O Globo
Corrupção » Justiça

Aécio responde a nove processos no Supremo, veja quais

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) é investigado em nove processos no Supremo Tribunal Federal, e como ressaltou a Coluna, depois de Lula ser preso, será o alvo da vez.

Como parlamentar, Aécio tem foro privilegiado, mas pode perdê-lo nas eleições deste ano, depois de passar 8 anos no Senado. Existia uma forte especulação de que poderia tentar o caminho mais curto da Câmara dos Deputados, mas ele deverá mesmo concorrer ao Senado, tendo como provável adversário a ex-presidente Dilma Rousseff, que transferiu seu título para Minas Gerais.

A maioria dos processos contra o senador mineiro está com trâmite avançado e segue sob o escrutínio da justiça. Veja a seguir quais são os nove casos:

1) Aécio solicita R$ 2 milhões à JBS para pagar advogados

Nesta terça-feira foi marcado o julgamento da denúncia apresentada há 10 meses, em um dos inquéritos resultantes da delação premiada do empresário da JBS, Joesley Batista. Aécio solicitou, em áudios gravados pela PF, R$ 2 milhões para pagar advogados.

2) Dinheiro da Odebrecht para campanhas em 2014

Em outra delação, desta vez feita por membros do grupo Odebrecht, o senador é acusado de receber vantagens indevidas para sua campanha à Presidência, em 2014, e para a de outros correligionários, entre eles o ex-governador de Minas Gerais Antonio Anastasia, o ex-prefeito de Belo Horizonte e ex-deputado Pimenta da Veiga e o deputado Dimas Fabiano.

3) Campanha da Anastasia em 2010

Anastasia também é acusado de se beneficiar de verba pedida por Aécio à construtora em 2010, quando concorria ao governo do estado. Segundo os delatores, foram R$ 5.475.000,00 repassados no ano da eleição, além de R$ 1.800.000,00 que já haviam sido entregues em 2009

4) Odebrecht paga por ajuda em empreendimentos do Rio madeira

Marcelo Odebrecht e outros executivos, de acordo com o Ministério Público, relataram a promessa e pagamento de vantagens indevidas em benefício do senador e de seu partido, o PSDB, tendo como objetivo “obter ajuda do parlamentar em interesses da ODEBRECHT, notadamente nos empreendimentos do Rio Madeira, usinas hidroelétricas de Santo Antônio e Jirau”. Segundo um dos delatores, as parcelas pagas eram entre R$ 1 milhão e R$ 2 milhões.

5) Cartel para a construção da ‘Cidade Administrativa’, em 2007

Uma nova delação de diretores da Odebrecht aponta que, “no início de 2007, o senador Aécio Neves da Cunha, recém-empossado para o segundo mandato de governador do Estado de Minas Gerais, teria organizado esquema para fraudar processos licitatórios, mediante organização de um cartel de empreiteiras, na construção da ‘Cidade Administrativa’ (ou ‘Centro Administrativo’) de Minas Gerais, com o escopo último de obter propinas decorrentes dos pagamentos das obras”.

6) Dinheiro da JBS e familiares de Aécio

Outro inquérito envolve investigação a membros da família do tucano, como sua irmã e assessora Andrea Neves da Cunha, seu primo Frederico Pacheco de Medeiros, além do ex-assessor do senador Zezé Perrella, Mendherson Souza Lima. Andrea é acusada de ser a operadora do senador junto à JBS e, assim, ter feito os pedidos de dinheiro à empresa; Fred, como é conhecido o primo de Aécio, foi filmado pela PF recebendo o dinheiro em nome do senador; em São Paulo, Fred entregou o dinheiro a Mendherson, que levou a propina em malas a Belo Horizonte.

Os 3 foram presos em 18 de maio de 2017 por ordem do ministro Edson Fachin. A primeira teve sua prisão revogada em dezembro do mesmo ano, após cumprir parte do período em prisão domiciliar; o segundo segue preso em sua casa, com uso de tornozeleira eletrônica, e, recentemente, foi acusado de violar o uso do dispositivo e foi advertido pela Secretaria de Administração Penitenciária de Minas Gerais.

7) A CPMI dos Correios e o ‘Mensalão Mineiro’

Este inquérito tem como ponto de partida a prestação de informações falsas pelo Banco Rural, à CPMI do Correios que, ainda que prescrito, se insere em uma série de práticas criminosas, que ainda são cabiveis de punição. Segundo o proceso, “o Estado de Minas Gerais e o Banco Rural teriam atuado juntos em um esquema que envolveu crimes contra o sistema financeiro, contra a administração pública e de lavagem de dinheiro, conhecido por ‘Mensalão Mineiro’. Suspeita-se que a omissão de informações à CPMI buscaria ocultar a movimentação de recursos financeiros oriundos destes ou de outros crimes”.

8) Vantagens ilícitas de empresas contratadas por Furnas

Em mais um processo envolvendo corrupção, Aécio é acusado de receber vantagem por empresas “contratadas por Furnas Centrais Elétricas S.A. Os recursos ilícitos seriam branqueados por meio de pessoas jurídicas ligadas à irmã do parlamentar, bem como pelo envio a contas no exterior, utilizando o serviço de doleiros”.

9) Difamação ao PT

Em uma ação de 2014, o PT acusa Aécio Neves do crime de difamação, quando o senador afirmou, após derrotado no pleito daquele ano, que havia perdido a eleição para uma “organização criminosa”.

Resumo dos processos contra Aécio no STF

Dos 9 casos em que ele é réu ou investigado, 8 envolvem os crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva, 6 tem relação à corrupção ativa e ainda existe menção em uma das ações para cada um dos crimes de falsidade ideológica praticada por funcionário público, gestão fraudulenta de instituição pública, cartel e fraude a licitações, obstrução à investigação de grupo criminoso e constituição e participação em organização criminosa.

O único caso que não envolve corrupção e lavagem de dinheiro é uma ação de dezembro de 2014, movida pelo Partido dos Trabalhadores contra o tucano por difamação.

Fraga – R7
Brasil » Justiça

FECHANDO O CERCO: após Lula, delegado e procurador falam em prisão de novos alvos

Procurador e delegado 

Após a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado na Lava Jato, investigadores ligados à operação dizem que os próximos passos devem ser o aprofundamento das apurações contra líderes de outros partidos, assim como a aprovação de mudanças na legislação penal e o fim do foro privilegiado.

O delegado da Polícia Federal Milton Fornazari Júnior, responsável pela Delegacia de Repressão a Corrupção e Crimes Financeiros em São Paulo (Delecor), afirmou em uma rede social que “agora é hora de serem investigados, processados e presos os outros líderes de viés ideológico diverso, que se beneficiaram dos mesmos esquemas ilícitos que sempre existiram no Brasil (Temer, Alckmin, Aécio etc).”

O Estado procurou no sábado as assessorias do presidente Michel Temer (MDB), do ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB) e do senador Aécio Neves (PSDB-MG), mas até a noite deste domingo, 8, nenhuma delas se havia manifestado.

Temer foi denunciado duas vezes e é investigado em um inquérito pela Procuradoria-Geral da República. Aécio foi denunciado e é investigado na Lava Jato. Alckmin é investigado em inquérito por caixa 2 no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em razão da delação da Odebrecht.

O texto de Fornazari foi publicado no sábado, 7, no momento em que Lula era levado pela PF para Curitiba (PR). A um amigo que lhe perguntou se podia compartilhar, ele respondeu: “Fique à vontade”.

Neste domingo, 8, porém, o policial o retirou do ar. E publicou novo texto: “Para você que gosta de me monitorar aqui, não adianta se articular, vamos continuar prendendo os corruptos de todos os gêneros”.

Experiente, o delegado tem em seu currículo a apuração sobre o cartel do Metrô de São Paulo. Também foi responsável pelo inquérito que apura desvios de recursos nas obras do Rodoanel, em São Paulo, que levou à prisão de Paulo Vieira de Souza, ex-diretor do Dersa, apontado como operador do PSDB paulista. Ele é ainda especialista em cooperação internacional para identificação de lavagem de dinheiro e ocultação de valores.

Fornazari também comentou a situação de Lula. Ele escreveu que o ex-presidente “objetivamente recebeu bens, valores, favores e doações para seu partido indevidamente por empresas que se beneficiaram da corrupção em seu governo”. “Por isso merece a prisão.”

Ele conclui afirmando que se as investigações futuras do órgão chegarem aos outros líderes políticos que ele enumerou “teremos realmente evoluído muito como civilização”. “Se não acontecer e só Lula ficar preso, infelizmente, tudo poderá entrar para a história como uma perseguição política.”

MPF. Neste domingo, foi a vez do procurador da República Carlos Fernando dos Santos Lima, da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, desmentir a acusação de “seletividade” da Lava Jato feita por petistas. Ele comentou uma reportagem de O Globo que mostrava investigações que envolviam além de Lula e o ex-governador do Rio Sérgio Cabral (MDB), Temer e Aécio. “Mas ainda é preciso fazer mais por todo o Brasil. Lute pelo fim do foro privilegiado, de mudanças nas leis penais e no fortalecimento da democracia.”

Para a presidente do Sindicato dos Delegados Federais de São Paulo, Tânia Prado, a prisão de Lula cria condições para o fortalecimento do papel da PF. “Vemos uma investigação que começou há quatro anos dar resultado.” Para ela, fica “evidente” pelas investigações feitas até agora que a PF não tem partido e que investiga independentemente da ideologia do acusado.

“Vamos mostrar que o trabalho da Lava Jato vai continuar, não só em São Paulo, mas em outros Estados, com seus desdobramentos”, disse. Segundo Tânia, os delegados querem procurar “a verdade” em seus inquéritos e determinar “quem é o autor e encontrar a materialidade dos delitos”. “É o que sempre fizemos.”

Após a prisão de Lula, a Associação Nacional de Delegados Federais publicou uma nota na qual dizia que a PF “não tem cor, nem partido – tem missão! E exerce seu papel independentemente de quem seja o investigado, com equilíbrio, moderação e responsabilidade”.

Justiça » Política

Com habeas corpus, Lula pode ficar livre até as eleições, dizem ministros do STJ

Lula

Ministros do Superior Tribunal de Justiça dizem que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem boas chances de continuar em liberdade até o dia da eleição se conseguir habeas corpus no Supremo Tribunal Federal após a Páscoa. Tudo indica que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região rejeitará nesta segunda (26) os embargos apresentados contra sua condenação. Com o habeas corpus, ele poderá recorrer em liberdade ao STJ, onde o caso dificilmente será julgado antes de outubro.

Lula terá direito de apresentar ao STJ um recurso especial, que pode levar a modificações na sentença do TRF-4. No ritmo habitual, dizem os ministros da corte, será impossível ouvir as partes envolvidas e concluir a análise do pedido até julho, e depois só restarão dois meses até a eleição.

O habeas corpus e o recurso ao STJ não livram Lula da barreira imposta pela Lei da Ficha Limpa à sua candidatura, mas ele poderá continuar viajando pelo país enquanto estiver brigando para registrar sua chapa na Justiça Eleitoral.

A possibilidade de apresentação de novos embargos ao próprio TRF-4 após a decisão do tribunal nesta segunda é considerada remota pela defesa do petista, mas permitiria que ele ganhasse ainda mais tempo.

Novos embargos nessa instância só serão possíveis se os três juízes que julgarão o caso entrarem em contradição ou deixarem sem resposta algum questionamento da defesa.

Justiça

Corregedor abre investigação sobre desembargadora que atacou Marielle e Débora Seabra nas redes

O ministro João Otávio de Noronha, corregedor Nacional de Justiça, determinou a abertura de procedimento para investigar as declarações da desembargadora Marília Castro Neves, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que atacou a vereadora Marielle Franco (PSOL), assassinada a tiros na quarta-feira, 14. A magistrada acusou Marielle de estar “engajada com bandidos”, ter sido “eleita pelo Comando Vermelho” e ter descumprido “’compromissos’ assumidos com seus apoiadores”.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu nota nesta terça-feira, 20.

“Diante das recentes notícias veiculadas em meios de comunicação sobre manifestações públicas da desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Marília Castro Neves, a respeito da vereadora carioca assassinada, Marielle Franco, o corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, determinou a abertura de procedimento para averiguar os fatos.”

Na sexta-feira, a desembargadora escreveu que “a questão é que a tal Marielle não era apenas uma ‘lutadora’, ela estava engajada com bandidos! Foi eleita pelo Comando Vermelho (facção criminosa carioca) e descumpriu ‘compromissos’ assumidos com seus apoiadores. Ela, mais do que qualquer outra pessoa ‘longe da favela’ sabe como são cobradas as dívidas pelos grupos entre os quais ela transacionava. Até nós sabemos disso”.

O texto continua: “A verdade é que jamais saberemos ao certo o que determinou a morte da vereadora, mas temos certeza de que seu comportamento, ditado por seu engajamento político, foi determinante para seu trágico fim. Qualquer outra coisa diversa é mimimi da esquerda tentando agregar valor a um cadáver tão comum quanto qualquer outro”.

O corregedor também de determinou a abertura de Pedido de Providências sobre uma declaração da desembargadora em relação a atuação da professora potiguar, Débora Seabra, portadora da Síndrome de Down. João Otávio de Noronha informou que “será concedido prazo para que a desembargadora se manifeste a respeito”.

Justiça

Tribunal de Contas determina indisponibilidade de bens de ex-diretor do Idema no valor de R$ 897 mil

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou cautelarmente a indisponibilidade patrimonial do ex-diretor administrativo do Idema, Gutson Reinaldo Bezerra, no valor de R$ 897,2 mil, pelo prazo de 1 ano, em virtude de indícios de desvios em convênio firmado com a Fundação de Apoio à Pesquisa do RN (Fapern). A indisponibilidade tem como objetivo garantir o ressarcimento de danos ao erário.

De acordo com os termos do voto (Processo 2918/2015), proposto pela auditora Ana Paula de Oliveira Gomes, e acatado pelos demais membros da Segunda Câmara, o corpo técnico da Diretoria de Administração Indireta “trouxe amplo elenco de vícios jurídicos relativamente aos convênios 17/2013, 3/2011, 11/2009, 1/2011 e 2/2011”, identificando “desvio de verbas públicas mediante repasse de remunerações/bolsas destinadas a agentes sem qualquer vínculo jurídico com o IDEMA (ou com as entidades conveniadas)”.

O relatório de auditoria do corpo técnico da Diretoria de Administração Indireta aponta para a existência de repasses financeiros em benefício de 29 pessoas físicas que não tinham qualquer vínculo com o Idema ou com entidades conveniadas. Foram realizadas, de acordo com parecer do Ministério Público de Contas, 323 transferências bancárias com evidências de irregularidades.

A medida cautelar decretada pela Segunda Câmara é fruto de auditoria desmembrada de investigação promovida pela Diretoria de Administração Indireta, no seguimento da Operação Candeeiro, realizada pelo Ministério Público Estadual, acerca de desvios de recursos ocorridos no Idema. O Tribunal de Contas do Estado determinou, no processo principal, em outubro de 2016, a indisponibilidade dos bens de 27 empresas e 17 pessoas físicas envolvidas em pagamentos irregulares da ordem de R$ 34,9 milhões.

Justiça

Janot questiona Raquel por 6 meses sem novas delações: ‘Vai ser assim?’

Janot enviou ao Congresso duas denúncias contra o presidente Michel Temer, baseadas em delações do empresário Joesley Batista

O ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot questionou em sua conta no Twitter a atuação da sua sucessora e atual procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Ao compartilhar uma nota publicada na coluna do jornalista Lauro Jardim, de O Globo, que afirma que, em seis meses de mandato, Raquel não fechou nenhuma nova delação premiada, o ex-procurador pergunta: “Vai ser assim?” A nota diz que, no período, apenas as antigas delações caminharam.

A assessoria de Raquel reiterou que estão em curso “tentativas e fechamentos de novas delações”, mas, por lei, elas são sigilosas. Minutos antes, o ex-procurador-geral havia comentado outra notícia no Twitter: o encontro deste sábado, 10, entre o presidente Michel Temer e a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia. “Causa perplexidade que assuntos republicanos de tamanha importância sejam tratados em convescotes matutinos ou vespertinos”, escreveu.

Ele deixou o cargo de procurador-geral em setembro de 2017. Seu mandato foi marcado pelo envio ao Congresso de duas denúncias contra Temer, baseadas em delação do empresário Joesley Batista. Ambas foram arquivadas pelos parlamentares.

Brasil » Justiça

Supremo decide que políticos têm de deixar cargo assim que TSE determinar

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que políticos condenados pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) ao indeferimento do registro, à cassação do diploma ou à perda do mandato deixarão o cargo que ocupam assim que a corte eleitoral der sua palavra final. Eles poderão recorrer ao Supremo, mas fora do mandato.

Esse é um dos efeitos práticos da votação de uma ação direta de inconstitucionalidade julgada nesta quinta-feira (8) pelo STF. Ajuizada pela PGR (Procuradoria-Geral da República), a ação questionou pontos da minirreforma eleitoral realizada pelo Congresso em 2015.

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que políticos condenados pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) ao indeferimento do registro, à cassação do diploma ou à perda do mandato deixarão o cargo que ocupam assim que a corte eleitoral der sua palavra final. Eles poderão recorrer ao Supremo, mas fora do mandato.

Esse é um dos efeitos práticos da votação de uma ação direta de inconstitucionalidade julgada nesta quinta-feira (8) pelo STF. Ajuizada pela PGR (Procuradoria-Geral da República), a ação questionou pontos da minirreforma eleitoral realizada pelo Congresso em 2015.

Os ministros declararam inconstitucional a expressão “após o trânsito em julgado” no seguinte artigo da lei de 2015: “A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições”.

O entendimento foi que essa expressão faria o político deixar o mandato somente após o término das ações contra ele no STF, última instância da Justiça. Agora, o que vale para a saída do cargo é a decisão do TSE.

Um exemplo: em meados do ano passado, quando havia a possibilidade de a chapa Dilma Rousseff-Michel Temer ser cassada pelo TSE, especialistas afirmavam que, mesmo após decisão da corte eleitoral, Temer se manteria no cargo enquanto houvesse recurso pendente no STF.

Com a decisão desta quinta, segundo auxiliares de ministros consultados, em tese não haveria essa possibilidade, pois a palavra final do TSE seria o suficiente para o afastamento.

O Supremo também declarou inconstitucional outro ponto da minirreforma eleitoral de 2015 que previa novas eleições diretas em caso de dupla vacância em cargos majoritários, como presidente e vice-presidente, se o ocupante deixasse o mandato até seis meses antes de seu fim.

PRESIDENTE E VICE

De acordo com a decisão, para os cargos de presidente e vice-presidente deve prevalecer o que diz a Constituição: só serão convocadas eleições diretas se a vacância ocorrer nos dois primeiros anos do mandato. Nos dois últimos anos, a eleição é indireta.

Para senadores (que têm mandato de oito anos) também não vale o disposto na lei de 2015, decidiu a corte. A regra criada pela minirreforma eleitoral vale apenas para governadores e prefeitos e seus respectivos vices.

Esse ponto também teve relevância no ano passado, às vésperas do julgamento da chapa Dilma-Temer no TSE. À época, discutia-se se, em caso de queda de Temer, valeria o disposto na lei de 2015 (eleição direta) ou o disposto na Constituição (eleição indireta), pois o mandato já estava no terceiro ano.

O relator da ação, o ministro Luís Roberto Barroso, foi seguido pelos colegas. A única divergência parcial foi de Alexandre de Moraes, que considerou que a regra de 2015 deveria ser inconstitucional para casos de vacância em todos os cargos —incluindo governadores e prefeitos e seus vices.

Outro ponto importante decidido pelo STF nesta quinta é que, em caso de perda de mandato por decisão da Justiça Eleitoral, em lugar de assumir o segundo colocado na eleição, realiza-se uma nova disputa (direta, nos dois primeiros anos do mandato, e indireta, nos dois finais).

FOLHAPRESS / BG

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