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Justiça

Juizado do Trânsito do RN realizou mais de mil acordos em 2019

Foto: Divulgação

O Juizado Móvel de Trânsito, unidade dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte, registrou a marca de 1.052 acordos realizados durante o ano de 2019, com uma taxa de 85,43% de resolutividade nas 1.225 audiências feitas em ocorrências de trânsito atendidas por suas unidades móveis. Em valores, mais de R$ 2,3 milhões foram negociados nos acordos homologados.

A coordenadora da unidade, a servidora Kátia Seabra, aponta que durante o ano de 2019 houve um aumento de 37% no número de audiências externas realizadas e de 44% de acordos no local do acidente, em relação à média dos últimos 10 anos de atendimento.

Em funcionamento há 11 anos e nove meses, a Unidade Móvel passou a contabilizar seus dados a partir de 2010. Desde então, o serviço registra uma média de 83% de acordos firmados nas audiências de conciliação realizadas no local do acidente. Foram computados 7.291 acordos em um total de 8.831 audiências externas realizadas, com R$ 14 milhões negociados.

Como funciona

Ao ser acionada, a Unidade Móvel de Trânsito se dirige até o local da ocorrência e com auxílio de um policial militar é feito um Boletim de Ocorrência, o qual aponta a causa e os responsáveis pelo acidente. Logo em seguida, um dos conciliadores do TJRN realiza audiência de conciliação, onde se busca a mais rápida e viável solução para o problema gerado pelo acidente, e o consequente acordo entre as partes.

Se a conciliação alcança êxito, é lavrado o Termo de Acordo, que lido e assinado será posteriormente homologado pelo juiz titular da Vara. Depois disso é só aguardar o cumprimento dos termos do acordo para daí promover o arquivamento do processo. Não havendo acordo, a parte que desejar terá a oportunidade de ajuizar a ação respectiva, que seguirá o seu rito normal.

O serviço funciona em regime de plantão, das 7h às 19h, de segunda-feira a sábado e feriados. O acionamento da Unidade Móvel de Trânsito pode ser feito por meio do telefone do CIOSP (190) ou da STTU (156) ou da secretaria da unidade (apenas entre 8h e 17h) por meio do número 3616-6653.

Justiça

Carlos Alberto de Nóbrega tem bens penhorados pela Justiça

Apresentador Carlos Alberto de Nóbrega, do programa ‘A Praça é Nossa’ – Foto: Divulgação

A prefeitura de Santana de Parnaíba acionou a Justiça para que uma dívida no nome do apresentador Carlos Alberto de Nóbrega, do programa ‘A Praça é Nossa’ seja executada. Carlos Alberto já está na dívida ativa e a penhora dos bens do apresentador do SBT já foi autorizada.

Em nome dele consta o débito de R$ 1.165,47 referente ao IPTU de um imóvel localizado em um luxuoso condomínio em Alphaville, região nobre de SP. Estamos falando de uma mansão de 3 mil metros quadrados, sendo 2060 metros só de jardim e o restante de área construída, onde Carlos Alberto de Nóbrega morou enquanto casado com Andrea de Nóbrega.

Quando confinada na ‘Fazenda’, Andréa revelou que ainda morava na mansão e manifestou o desejo de vender o imóvel para comprar um menor no mesmo condomínio. “Tem que vender… quero comprar lá mesmo, mas um de 300 metros quadrados”, contou a ex-peoa.

Procurado, Carlos Alberto de Nóbrega disse desconhecer o débito: “se existe, ainda não fui notificado”, se limitou a dizer o apresentador.

Por Meia Hora

Justiça

Justiça de SP reduz pensão de viúva de Gugu para 10 mil dólares mensais, diz advogado

Mãe e filhos de Gugu – Foto: Internet.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) fixou em 10 mil dólares mensais a pensão que Rose Miriam di Matteo deve receber caso seja reconhecida sua união estável com Gugu Liberato, segundo o advogado da viúva. A nova decisão representa uma redução no valor determinado em primeira instância, no dia 24 de janeiro, quando a Justiça acatou pedido de pensão de R$ 100 mil mensais. Procurado, o TJ-SP afirma que o caso corre em segredo de Justiça.

A determinação, do desembargador Galdino Toledo Junior, do TJ-SP, foi publicada nesta quarta-feira (5). Questionado sobre a decisão, o advogado de Rose di Matteo disse que não vê a decisão judicial como uma derrota. Em 24 de janeiro, a defesa de Rose Miriam anunciou que uma decisão liminar (provisória) determinou que Rose Miriam terá direito a uma pensão mensal.

Justiça

Ministério prorroga por seis meses atuação da Força Nacional em Mossoró

Penitenciária Federal de Mossoró. Oeste Potiguar.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública prorrogou por seis meses a permanência da Força Nacional na Penitenciária Federal de Mossoró, no Oeste potiguar. As equipes devem permanecer no local pelo menos até 18 de agosto. A portaria publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (4) é assinada pelo ministro Sérgio Moro.

O documento renova a validade de uma portaria de fevereiro de 2019, que autorizou o emprego da Força Nacional de Segurança Pública na penitenciária pelo período de 26 de fevereiro de 2019 a 24 de agosto de 2019. A medida já havia sido prorrogada até o próximo dia 20 e foi renovada, contando a partir do próximo dia 21.

Ainda de acordo com a portaria, os agentes da Força Nacional deverão atuar nas ações de policiamento de guarda e vigilância, no perímetro interno da Penitenciária Federal de Mossoró, “em caráter episódico e planejado”.

Justiça

Deputado do RN é condenado por superfaturar contratos de transporte escolar

Galeno Torquato, deputado estadual pelo PSD

O Ministério Público Federal (MPF) obteve uma nova condenação por improbidade administrativa contra o atual deputado estadual Galeno Torquato. Desta vez, o caso envolve dois contratos superfaturados assinados em 2009 e destinados ao transporte escolar no Município de São Miguel, do qual era prefeito. O prejuízo aos cofres públicos chega a R$ 262.878,45 (em valores não atualizados), fora o risco aos estudantes, já que não havia fiscalização e alguns dos alunos eram transportados em caminhonetes abertas, sem cinto de segurança. Na última terça-feira (21), o deputado foi alvo de outra decisão judicial contrária.

Além do deputado, foram condenados o pregoeiro José Pauliner de Aquino; o ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL Walkei Paulo Pessoa Freitas; e a empresa J. M. Locadora de Veículos e Máquinas Ltda. O MPF já recorreu da sentença pedindo a condenação de três réus absolvidos em primeira instância: a outra empresa contratada, a Construser Construções e Serviços de Terraplanagem Ltda.; bem como os representantes Carlos Alberto Martins (da JM) e José Audísio de Morais (Construser).

As verbas vieram do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate). A JM foi escolhida através de um pregão presencial e a Construser de um processo licitatório na modalidade convite. Ambas subcontrataram os serviços, ou seja, pagaram valores menores para que particulares realizassem o transporte dos estudantes, com a conivência de Galeno Torquato.

Favorecimento

O contrato da JM vigorou de 2009 a 2011. A empresa recebia R$ 1,54 por quilômetro rodado e repassava R$ 1,30 aos subcontratados, que tinham de arcar com gastos de manutenção e impostos. Essa prática resultou em R$ 260 mil em prejuízos para o poder público. Não houve – da Prefeitura – justificativa para realizar pregão presencial em vez de um eletrônico (que permitiria maior concorrência), a proposta vencedora possui formatação e diagramação idênticas às da suposta pesquisa realizada e a JM foi habilitada apesar da falta de capacidade.

“Analisando os elementos probatórios (…) verifica-se que, de fato, houve o direcionamento da licitação”, enfatiza o juiz federal Kepler Ribeiro, autor da sentença. Os veículos que realizaram o transporte eram de particulares subcontratados pela JM, apesar de o edital vedar essa prática. Relatório da Controladoria Geral da União (CGU) registrou que o serviço não respeitava as normas de segurança, expondo estudantes a riscos constantes. “É óbvio que o ex-prefeito possui pessoal responsabilidade pelos atos (…), até porque participou pessoalmente deles”, ressalta o magistrado.

Convite

No caso da licitação vencida pela Construser, todas as empresas convidadas tinham sede no Ceará e não há comprovação da efetiva entrega dos convites. As certidões apresentadas pelas concorrentes foram emitidas no mesmo dia – com diferença de minutos e em alguns casos de segundos. A vencedora, Construser, não possuía capacidade para a prestação do serviço, tendo subcontratado particulares por R$ 1,30 ao quilômetro rodado, enquanto recebia R$ 1,47 da prefeitura. Como o contrato foi de curta duração, resultou em pouco mais de R$ 2.500 em prejuízos.

Contudo, o juiz considerou que, embora haja “indícios de possível irregularidade, não são suficientes, por si só, para demonstrar que houve conluio para a escolha da empresa vencedora da licitação”. Ele, porém, apontou responsabilidade do ex-prefeito e do ex-presidente da CPL quanto às irregularidades decorrentes da contratação, citando o exemplo da suposta pesquisa de preço, que não indicava sequer as fontes, “tratando-se, portanto, de documento apócrifo”.

A subcontratação, escreve o magistrado, só foi possível em razão do sobrepreço, sem contar que contratos firmados pela Prefeitura com 41 particulares indica que o Município pagou duas vezes pela prestação do mesmo serviço, ao menos por um mês.

Penas

Os condenados deverão ressarcir solidariamente os prejuízos. Galeno Torquato dividirá com os demais o ressarcimento dos R$ 262 mil, sendo R$ 260 mil com José Pauliner e a JM e os demais R$ 2.500 com Walkei Paulo. Todos também ficarão proibidos de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos. O ex-prefeito foi sentenciado ainda a uma multa de R$ 15 mil e suspensão dos direitos políticos por cinco anos. O pregoeiro recebeu multa de R$ 5 mil, mesmo valor aplicado ao ex-presidente da CPL e metade da direcionada à J. M..O processo tramita na Justiça Federal sob o número 0800469-49.2017.4.05.8404 e da decisão ainda cabem recursos.

Apelação

O representante da JM, Carlos Alberto Martins, foi absolvido em primeira instância porque o juiz entendeu que ele agiu apenas como procurador da empresa no pregão, não sendo sequer sócio. Já no caso da Construser, o magistrado interpretou que o edital não vedaria a subcontratação e sequer exigia comprovação de qualificação técnica: “apesar da precariedade do serviço prestado, não pode ser imputado à empresa contratada ato de improbidade pela má qualidade dos serviços se não houve qualquer tipo de requisitos exigidos no edital e no contrato”.

O MPF já recorreu dessas absolvições e reforça que, se o juiz reconheceu o direcionamento do pregão que beneficiou a J.M., “é paradoxal crer que a atuação de Carlos Alberto Martins no certame foi de mero participante. Se o feito fora montado de modo inescrupuloso e fictício, não é possível que o recorrido não tenha operado e contribuído na fabricação flagiciosa”. Com relação à Construser e ao empresário José Audísio, a apelação destaca que o edital faz, sim, referência à proibição de subcontratação, ao citar artigos da Lei de Licitações que tratam do assunto.

Agora RN
Justiça » Mossoró Cidade Junina

Justiça proíbe prefeitura de pagar atrações do Mossoró Cidade Junina

Registro do Mossoró Cidade Junina 2018 — Foto: Canindé Soares

A Justiça proibiu a Prefeitura de Mossoró de fazer pagamentos a atrações artísticas do Mossoró Cidade Junina. Segundo a decisão, o Município precisa quitar débitos existentes com empresas terceirizadas, e nenhum evento festivo pode ser realizado em prejuízo a essas dívidas.

A decisão da 1ª Vara da Justiça do Trabalho de Mossoró foi publicada nesta quinta-feira (25). A prefeitura ainda pode recorrer da determinação judicial. Em nota, o Município disse que vai entrar com um mandado de segurança para garantir o pagamento da classe artística.

Na mesma nota, a Prefeitura Mossoró ainda diz que foi realizada uma audiência neste mês de abril com as empresas terceirizadas e o Ministério Público do Trabalho, quando ficou acertado um acordo para parcelamento da dívida. Nesta quinta, a primeira parcela do acordo foi paga.

Além disso, o Poder Executivo também está com um processo aberto de chamamento público para captação de recursos da iniciativa privada, com o objetivo de superar o financiamento público do Mossoró Cidade Junina.

G1
Justiça » lula

Para defesa de Lula se manifestar em ação do sítio, juiz da prazo de oito dias

O juiz federal Luiz Antônio Bonat, da 13ª Federal em Curitiba, concedeu ontem (24) prazo de oito dias para que os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentem defesa contra a condenação no caso do sítio de Atibaia (SP).

Após a apresentação da petição, o caso será remetido ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, segunda instância da Justiça Federal.

Em fevereiro, Lula foi condenado 12 anos e 11 meses de prisão na ação penal sobre as reformas realizadas no Sítio Santa Bárbara, em Atibaia (SP). A sentença foi a segunda proferida contra o ex-presidente na Operação Lava Jato. A pena foi assinada pela juíza Gabriela Hardt, que antecedeu Bonat no caso.

Na sentença, a magistrada disse que Lula sabia do esquema de corrupção na Petrobras e que as empreiteiras OAS e a Odebrecht tinham participação nos desvios.

Segundo Gabriela Hardt, ficou comprovado que o ex-presidente recebeu ao menos R$ 170 mil da OAS, por meio das reformas, como “vantagem indevida em razão do cargo de presidente”.

No entendimento da juíza, ele foi beneficiário direito das reformas, embora não seja o proprietário do sítio.

Jornal do Brasil
Justiça

STF envia a Bolsonaro lista com indicações ao TSE

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu hoje (24) a lista tríplice que será enviada ao presidente da República, Jair Bolsonaro, para a escolha de uma vaga de ministro titular do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão do Judiciário responsável pela organização das eleições.

No dia 27 de abril, termina o mandato do ministro Admar Gonzaga, que poderia ser reconduzido ao cargo por mais dois anos, mas desistiu de participar da lista diante do processo no qual foi acusado pela ex-mulher de violência doméstica.

Para a primeira vaga, foram definidos, em votação feita pelos ministros, os nomes da ex-advogada-geral da União, Gracie Mendonça, a candidata mais votada, que recebeu 10 votos, e dos advogados Carlos Horbach e Sergio Banhos, que já são ministros-substitutos no TSE. Ambos receberam sete votos.

Na segunda-feira (22), o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rego Barros, confirmou que Bolsonaro vai seguir a lista e escolher um dos nomes para realizar a nomeação. De acordo com a Constituição, cabe ao presidente da República nomear os advogados que compõem o tribunal. Os demais ministros fazem parte do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O TSE é composto por sete ministros, sendo três do STF, dois do STJ, e dois advogados com notório saber jurídico.

EBC
Justiça » Política

Líder do PSL: lamento se Lula já for colocado em liberdade, mas avaliação é da Justiça

O líder do PSL no Senado, Major Olimpio (SP), disse “lamentar” se o ex-presidente Lula for colocado em liberdade após progressão de pena. Ele pontuou que a avaliação técnica cabe à Justiça e ainda lembrou que há outros processos dos quais o petista é alvo.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta terça-feira, 23, pela redução da pena de Lula para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão. Com isso, a progressão de pena poderia ter início em setembro deste ano.

“O cidadão Olimpio lamenta. Eu acredito que o tempo de cumprimento de pena devesse ser maior, mas aí é uma avaliação da Justiça”, disse o parlamentar. “Outros processos estão em andamento e as penas certamente virão”, completou.

ESTADÃO CONTEÚDO
Justiça » lula

STJ reduz pena de Lula de 12 para 8 anos de prisão no caso do triplex

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (23), por unanimidade, reduzir a pena do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do triplex no Guarujá (SP), de 12 anos e um mês para 8 anos e 10 meses de prisão.

O recurso de Lula no caso foi trazido a julgamento nesta terça-feira pelo relator da Lava Jato no STJ, ministro Felix Fischer, que foi o primeiro a votar por manter a condenação, mas reduzir a pena do ex-presidente. Ele foi acompanhado pelos outros três ministros que participaram do julgamento – Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas.

Foi reduzido também o valor da multa que deve ser paga por Lula, para o equivalente a 875 vezes o salário mínimo vigente à época do cometimento dos crimes, ante os 1.440 salários mínimos anteriores.

Os ministros reduziram ainda de R$ 16 milhões para R$ 2,4 milhões o valor dos danos que devem ser reparados por Lula em decorrência das vantagens indevidas recebidas. Conforme previsto no Código Penal, uma eventual progressão no regime de cumprimento de pena, de fechado para semiaberto, está condicionada ao pagamento da quantia, ressaltou Fischer em seu voto.

Argumentos rejeitados

Os ministros rejeitaram, porém, aproximadamente duas dezenas de questionamentos feitos pela defesa de Lula, que buscava sobretudo a anulação completa da condenação. Os advogados argumentavam ter havido, por exemplo, parcialidade do ex-juiz Sergio Moro e atuação abusiva dos procuradores da Lava Jato no caso.

Outros argumentos questionavam a competência da Justiça do Paraná para ter julgado o caso e alegavam a irregularidade na juntada de provas aos autos do processo e o cerceamento de defesa pela negativa de perícias em documentos e de realização de interrogatórios e diligências, bem como contradições na sentença, que teria sido baseada unicamente na palavra de um delator, segundo os advogados.

Para os ministros do STJ, contudo, os argumentos da defesa buscavam o reexame de provas, o que a jurisprudência do tribunal superior não permite, ou demonstravam “mera irresignação com o resultado do julgamento” nas instâncias inferiores, nas palavras do ministro Jorge Mussi.

Durante o julgamento, o advogado Cristiano Zanin, que representa Lula e estava presente na sessão, não teve premissão para falar. O presidente da Quinta Turma, Reynaldo Soares da Fonseca, ressaltou que o tipo de recurso apresentado pela defesa do ex-presidente não permitia sustentação oral, segundo o regimento interno do STJ.

Na tentativa de anular a condenação, a defesa de Lula apresentou também um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda deve ser julgado.

Condenação

Lula foi condenado sob a acusação de receber um apartamento triplex no Guarujá da Construtora OAS, bem como por ocultar a titularidade do imóvel. O total de vantagens indevidas recebidas, segundo a acusação, somaram R$ 3,7 milhões, incluindo ainda os gastos com reformas. A condenação do ex-presidente foi pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

Na sentença inicial, proferida em julho de 2017, Lula foi condenado a 9 anos e seis meses de prisão pelo então juiz Sergio Moro, que julgou as vantagens recebidas como relacionadas a desvios na Petrobras.

Em janeiro do ano passado, a condenação foi confirmada e a pena aumentada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), segunda instância da Justiça Federal, para 12 anos e um mês de prisão – 8 anos e 4 meses pelo crime de corrupção passiva e 3 anos e 9 meses pela lavagem de dinheiro.

Nesta terça-feira, a pena de corrupção foi reduzida pelo STJ para 5 anos e seis meses, enquanto a de lavagem ficou em 3 anos e quatro meses, resultando nos 8 anos e 10 meses finais.

Lula está preso desde abril do ano passado na carceragem da Superintendência da Polícia Federal (PF) em Cuririba. A prisão foi determinada por Moro após encerrados os recursos em segunda instância, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Mesmo com a decisão do STJ, Lula deve continuar preso pelo mesmo entendimento, mas terá direito mais rápido à progressão de regime, quando cumprir um sexto da pena e passar para o regime semiaberto, fato que deve ocorrer em setembro.

EBC

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