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Justiça

Justiça nega pedido de desembargador condenado por desvios de recursos do TJRN para retornar ao cargo

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte rejeitou pedidos feitos pelo desembargadorOsvaldo Soares da Cruz, que foi aposentado compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por envolvimento em um esquema de desvio de R$ 14 milhões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Osvaldo abriu uma ação contra a União pedindo a nulidade da decisão do CNJ, a reintegração ao cargo de desembargador do TJRN e indenização por danos morais.

No pedido feito à Justiça, o desembargador também requereu pagamento das “vantagens pecuniárias” respectivas a todo o período de afastamento, desde sua aposentadoria, acrescidas de juros e correção monetária, ou a conversão da aposentadoria para aposentadoria por limite de idade.

Todos os pedidos foram negados pelo juiz Ivan Lira de Carvalho, da 5ª Vara da Justiça Federal, que não concordou com as argumentações do desembargador aposentado. Veja a decisão.

Entre outros argumentos, o autor da ação disse que a sanção administrativa foi pautada em depoimentos prestados por Carla de Paiva Ubarana, sob a promessa de obter os benefícios da colaboração premiada. Além disso, considerou que houve presunção da desonestidade pela preferência dele em efetuar depósitos na boca do caixa, “de dinheiro auferido licitamente”, e que foi utilizada como prova uma perícia realizada em microfilmagens de baixa qualidade. Por fim, Osvaldo argumentou que a condenação não foi proferida com base em provas concludentes e não ficou comprovada a existência de culpa.

Justiça

Conciliação: TJRN e Município de Mossoró promovem Mutirão Fiscal em novembro

O Tribunal de Justiça do RN e o Município de Mossoró, por meio de sua Procuradoria Geral, irão promover um Mutirão Fiscal na comarca, durante a Semana Nacional de Conciliação, que acontece de 5 a 9 de novembro.

O cidadão que tem processo de Execução Fiscal em trâmite, promovido pelo Município de Mossoró em seu desfavor, terá a possibilidade de entrar em acordo com a municipalidade. A Prefeitura concederá aos participantes do mutirão descontos de até 50% sobre os juros e correção monetária incidentes sobre os tributos em atraso.

Os interessados em participar do mutirão devem procurar uma das três Varas da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, para solicitar a inclusão do seu processo na pauta de audiências do Mutirão Fiscal.

Justiça

STF pode decidir hoje sobre legalidade de ensino domiciliar

O Supremo Tribunal Federal (STF) remarcou para a sessão desta quinta-feira (6) o julgamento sobre a possibilidade de pais darem aula a seus filhos em casa, sem matriculá-los numa escola, o que é conhecido também como homeschooling.

O processo sobre o assunto chegou a entrar na pauta de 30 de agosto, mas teve seu julgamento adiado pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, pois naquela data a sessão plenária acabou tomada pela discussão de outras ações.

Relatado pelo ministro Luís Roberto Barroso, o processo em discussão no Supremo deve estabelecer uma diretriz válida para todos os casos do tipo que tramitam na Justiça brasileira – a chamada repercussão geral.

Justiça

11ª Justiça pela Paz em Casa impulsiona processos de violência doméstica no RN

Mais de 500 processos envolvendo a temática da violência contra a mulher receberam sentença ou decisão pela Justiça Estadual potiguar durante a 11ª Semana Justiça pela Paz em Casa, que ocorreu entre os dias 20 e 24 de agosto. No período foram concedidas 535 medidas protetivas e realizadas quatro sessões do júri popular. O balanço foi feito pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CE-Mulher) do Tribunal de Justiça do RN.

Trinta e quatro magistrados e 140 servidores atuaram durante a 11ª Semana da Justiça pela Paz em Casa. Foram proferidos 143 sentenças com resolução de mérito em processos de violência doméstica e 12 sentenças com resolução de mérito em processos sobre Feminicídio. Outros 231 processos de violência doméstica foram sentenciados sem resolução de mérito. A Justiça potiguar proferiu ainda 837 despachos, ajudando a movimentar o acervo.

Cerro Corá » Justiça

CERRO CORÁ: Prefeita Graça Oliveira é novamente afastada do cargo; vice assume o comando da Prefeitura


O Juiz da 2ª Vara de Currais Novos, Marcus Vinicius Pereira Júnior, afastou do cargo a prefeita de Cerro Corá, Maria das Graças, até que seja concluída, “no prazo mais curto possível”, a instrução sobre a ação de improbidade administrativa que ela responde naquela Comarca, em virtude do aluguel de imóvel por suposta burla à lei das licitações públicas.

Na decisão desta terça-feira (04), o juiz Marcus Pereira determina que a Câmara Municipal fosse informada para determinar a posse do vice-prefeito, Zeca Araújo (PSB), que deverá ficar no exercício do mandato até o término da instrução processual. A justiça tinha afastado a gestora em 26 de junho deste ano ao proferir decisão pertinente a ação civil pública movida pelo MPRN contra a prefeita por prática de improbidade administrativa.

Maria das Graças Oliveira firmou com Isabel Maria Leandro Bezerra um contrato de locação de imóvel sem a realização de licitação. Assim, a Justiça também deferiu o pedido do MPRN para decretar a indisponibilidade dos bens da chefe do Executivo e da proprietária do imóvel, e suspender os pagamentos da Prefeitura referentes à locação da casa onde funciona a Secretaria de Assistência Social do Município.

Além de ter ignorado a necessidade de deflagrar um processo licitatório para locar imóvel, há o agravante e Isabel integrar o grupo político de Maria das Graças. A demandada, inclusive, cedeu a residência que serviu de comitê para a prefeita durante a campanha eleitoral de 2016 – doação com valor estimado em R$ 300 mensais, conforme prestações de contas junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

Porém, a Prefeitura passou a pagar R$ 600 por mês pela utilização do local. O imóvel foi alugado em janeiro em 2017, no entanto, ficou fechado por meses e só foi ocupado pela secretaria em julho de 2017, caracterizando gasto desnecessário do dinheiro público.

A residência estava bastante deteriorada e foi necessário que a Prefeitura procedesse uma ampla reforma no local também. Para o Ministério Público ficou evidente que o imóvel foi alugado sem que tivesse uma finalidade específica, a não ser a de beneficiar a locatária, correligionária da chefe do Executivo. A locação ocorreu não só em contrariedade às disposições da lei de Licitações, razão pela qual se mostra nula, mas, também, de modo danoso ao erário municipal, devendo as requeridas serem responsabilizadas pela improbidade cometida.

Justiça

Justiça bloqueia e sequestra de bens de deputado Jáco Jácome e ex-servidora da Câmara

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve decisão judicial de bloqueio e sequestro de bens e valores do deputado estadual Jacob Helder Guedes de Oliveira Jácome, conhecido por Jacó Jácome, e da ex-servidora da Câmara Municipal de Natal Renata Bezerra de Miranda até o valor de R$ 304 mil.  A determinação da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal defere pedido ministerial feito em ação civil de improbidade administrativa.

Na ação, o MPRN demonstra que os demandados agiram de forma a se beneficiar dos cofres públicos, causando prejuízo ao Município de Natal através de atos ilegais operacionalizados no âmbito da Casa Legislativa. O fato se deu à época em que Jacó Jácome era vereador na capital potiguar.

Nas investigações, o MPRN constatou que Renata Bezerra de Miranda, de janeiro de  2013 a janeiro de 2015, recebeu mensalmente a remuneração de R$ 4 mil pelo exercício do cargo de assessora parlamentar municipal. Nesse mesmo período, ela cursava Medicina na Faculdade de Ciências Médicas de  Campina Grande, cidade paraibana distante 262,5 quilômetros de Natal.

Justiça » Rio Grande do Norte

ACABOU A MAMATA: Justiça cassa pensões vitalícias de José Agripino e Lavoisier


O juiz Bruno Ribeiro Dantas, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, acatou um pedido do Ministério Público e determinou ao Governo do Rio Grande do Norte que interrompa, em até 30 dias, o pagamento de pensões vitalícias aos ex-governadores José Agripino Maia e Lavoisier Maia Sobrinho. Cada um recebe do Estado mais de R$ 21,9 mil brutos por mês, equivalente à remuneração recebida pelos desembargadores de Justiça.

Em decisão proferida no dia 29 de agosto, o magistrado argumentou que, apesar de estar previsto na Constituição Federal de 1967 e na Constituição Estadual de 1974, ambas não mais em vigor, o pagamento das vantagens a Agripino e Lavoisier não encontram respaldo no atual ordenamento jurídico.

Lavoisier foi governador biônico do Estdo, indicado pela ditadura militar, entre 1979 e 1983. José Agripino exerceu dois mandatos: ele administrou o Estado pela primeira vez entre março de 1983 e maio de 1986. A segunda gestão foi realizada entre 1991 e 1994.

Judiciário » Justiça » Rio Grande do Norte

Inscrições abertas para o IX Teste Seletivo de Estagiários da Defensoria Pública do RN; veja local de inscrição em Currais Novos e outros núcleos

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte abriu, na nesta segunda-feira (03), as inscrições para o IX Teste Seletivo para estagiários do curso de graduação em Direito. As vagas são destinadas para diversos núcleos. A inscrição custa R$ 40,00 e pode ser feita até o 21 de setembro de 2018, presencialmente nas sedes dos núcleos. O edital completo está disponível no site www.defensoria.rn.def.br.

O Teste Seletivo tem o objetivo de formar cadastro de reserva para futuros estagiários da instituição para os Núcleos de Natal, Nova Cruz, Parnamirim, Assu, Santa Cruz, Currais Novos, São Gonçalo do Amarante, Macaíba, Ceará-Mirim e Pau dos Ferros. Para se inscrever, o estudante precisa apresentar uma declaração comprovando estar regularmente matriculado no curso de Bacharelado em Direito, cópias do RG e CPF, duas fotografias 3×4 recentes e o comprovante do pagamento da taxa de inscrição em original ou cópia autenticada. A taxa de inscrição deverá ser paga mediante depósito identificado na conta corrente como orientado no Edital. Não serão aceitos depósitos sem identificação. O prazo para solicitar a isenção seguirá até o dia 10 de setembro.

Podem participar da seleção todos os estudantes do Curso de Bacharelado em Direito. No entanto, só poderão tomar posse os candidatos aprovados que comprovarem, à época da convocação, através de declaração fornecida pela Secretaria da Instituição de Ensino Superior, estarem cursando o 3°, 4º ou 5º ano do curso de Direito, ou semestre equivalente. Será assegurado às pessoas com deficiência o percentual de 10% do total das vagas existentes e das que vierem a surgir no prazo de validade do concurso.

Os estagiários da Defensoria Pública do Rio Grande do Norte exercem suas funções no turno matutino, em regime de 30 horas semanais e têm direito a uma bolsa mensal no valor de 01 salário mínimo mais auxílio-transporte, não originando nenhuma espécie de vínculo empregatício com a instituição. O prazo de validade máxima do Teste Seletivo será de um ano, a contar da publicação da homologação.

PROVAS

As provas serão aplicadas no dia 30 de setembro, em locais a serem definidos. O Teste Seletivo consistirá em uma única prova objetiva, contendo 60 questões de múltipla escolha cujo conteúdo foi apresentado no Edital. O gabarito preliminar da prova será afixado nos locais onde se realizaram as inscrições e no site www.defensoria.rn.gov.br, até 48 horas após a realização do certame.

IX TESTE SELETIVO PARA ESTAGIÁRIOS DPE/RN

INSCRIÇÃO: 03 a 21 de Setembro, das 8H às 13H

VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 40,00

FORMA DE PAGAMENTO: Depósito identificado com CPF para o Fundo de Modernização e Aparelhamento da Defensoria Pública do RN, criado pela Lei n. 8.815/2006: Conta corrente de n. 8779-3, Agência 3795-8, do Banco do Brasil S/A.

SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO: 03 a 10 de Setembro

LOCAIS DE INSCRIÇÃO:

NÚCLEO DE NATAL – Sede Administrativa, Av. Duque de Caxias, 102/104, Ribeira, Natal;

NÚCLEO DE NOVA CRUZ – Centro Profissionalizante Jessé Freire Filho, Rua 15 de Novembro, 174, Centro, Nova Cruz;

NÚCLEO DE PARNAMIRIM – Avenida Piloto Pereira Tim, 1129, Parque de Exposições, Parnamirim;

NÚCLEO DE CURRAIS NOVOS – Avenida Coronel José Bezerra, S/N, bairro Centro, Currais Novos/RN;

NÚCLEO DE PAU DOS FERROS – Central do Cidadão, na Avenida Vereador Gaudêncio Jerônimo de Souza, n° 1730, bairro Zeca Pedro, Pau dos Ferros;

NÚCLEO DE MACAÍBA MACAÍBA – Fórum Municipal Tavares de Lyra, na Rua Ovídio Pereira da Costa, S/N, Araçá, Macaíba/RN ;

NÚCLEO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE – Fórum Desembargador Ivan Meira Lima, na Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Samburá;

NÚCLEO DE CEARÁ-MIRIM – Fórum Desembargador Virgílio Dantas, 1º andar, na Avenida Luis Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mirim/RN;

NÚCLEO DE SANTA CRUZ – Fórum Municipal Dr. Jonas de Oliveira Leite, na Rua Lourenço da Rocha, 122, Centro, Santa Cruz/RN;

NÚCLEO DE ASSU – Travessa Pedro Amorim, nº. 60, Salas 02 a 06, Centro, Assu/RN.

Justiça

Vara de Ceará-Mirim passa por estruturação para atuar em processos de execução penal da nova Cadeia

Com a inauguração da Cadeia Pública de Ceará-Mirim, no último dia 17 de agosto, a 3ª Vara da comarca de Ceará-Mirim está passando por uma estruturação para atuar nos processos de Execução Penal relativos aos presos da nova unidade, que tem capacidade para 603 presos. O juiz Henrique Baltazar foi designado pela Presidência do Tribunal de Justiça do RN para atuar na unidade até janeiro de 2019, com o objetivo de implantar as novas rotinas necessárias para atender a essa demanda.

Para o magistrado, o fato de se tratar de um novo presídio facilita esse trabalho, pois será possível evitar problemas antes que comecem. “Os servidores do Executivo na direção já são experientes e a ideia é utilizar minha expertise na execução penal”, afirma.

Entre os procedimentos que serão feitos pelo juiz Henrique Baltazar está a coordenação da transferência de presos para a nova cadeia, identificando os processos a que cada um responde. Além disso, será necessário verificar todos os processos de execução penal de quem for transferido para a Cadeia Pública de Ceará-Mirim, conferindo a alimentação de dados no Sistema Eletrônico de Execução Penal Unificada (SEEU).

Corrupção » Justiça

Mansão e bens de Cabral serão leiloados esta semana


A mansão do ex-governador Sérgio Cabral (MDB), à beira-mar, em Mangaratiba, será leiloada na próxima terça-feira (4). O futuro proprietário de um dos endereços mais famosos do condomínio Portogallo, na Costa Verde fluminense, deverá pagar pelo menos R$ 8 milhões. É o valor mínimo estipulado pela Justiça.

Com 462 metros quadrados, a mansão tem cinco suítes, sauna e churrasqueira, além de dois quartos de empregados. No quintal, há sala de ginástica, sauna com paredes de vidro e duas piscinas.

A venda dos bens do ex-governador do Rio, condenado em processos da Lava Jato e preso no Complexo de Bangu, pode ser acompanhada no auditório da Justiça Federal, no centro do Rio. Caso o comprador queira discrição, pode acompanhar o leilão pela internet.

A mansão de Mangaratiba, que recebeu dezenas de políticos e foi local de pousos de viagens de helicópteros de seus donos, no entanto, não é o único bem que o principal personagem da Lava Jato no Rio entregou para a Justiça.

Mais bens

Uma lancha de 80 pés (cerca de 24 metros), batizada de Manhattan Rio, também, vai a leilão. Com dois quartos e duas suítes, sala de estar, sala de jantar e bar, ela não sairá por menos de R$ 4 milhões.

Na lista de bens, ainda serão leiloados um jipe blindado, marca Land Rover, avaliado em R$ 120 mil, um veículo Hyundai Azera, também blindado, por R$ 76 mil; uma moto-aquática, por R$ 45 mil; e um bote inflável com motor, avaliado em R$ 50 mil. O total de bens de Cabral à venda soma R$ 12,5 milhões.

Outros

Outros réus na Operação Lava Jato, que faziam parte da equipe de governo de Cabral, também terão seus bens leiloados. Ary Filho, que era operador financeiro do ex-governador, terá cinco imóveis colocados à venda.

Na lista de bens de Ary Filho estão um apartamento com 268 metros quadrados, na Barra da Tijuca, a R$ 4,5 milhões; um apartamento, de 249 metros quadrados, também na Barra da Tijuca, a R$ 3,7 milhões; um apartamento, na Barra, com 289 metros quadrados, a R$ 3 milhões, todos na Avenida Lúcio Costa, à beira mar.

Também serão leiloados um apartamento em Jacarepaguá, de 100 metros quadrados, a R$ 580 mil, e uma sala comercial, de 95 metros quadrados, a R$ 830 mil. O total de bens de Ary Filho que serão leiloados soma R$ 12,9 milhões.

O ex-secretário de Obras e operador financeiro de Cabral, Hudson Braga, terá leiloados seis relógios de luxo, com preços que vão de R$ 5 mil a R$ 12 mil, totalizando R$ 53 mil.

Caso não haja comprador para os bens pelo preço mínimo, um novo leilão já foi marcado, para o próximo dia 13, pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 80% do valor.

Agência Brasil

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