Governo do RN perde na justiça e terá que contratar mais 155 policiais civis

O Governo do RN, através da Assessoria Jurídica, perdeu mais uma (a terceira seguida) na Justiça e terá que contratar mais 13 delegados de Policia Civil, 51 escrivãs e 91 agentes de Policia Civil, aprovados no concurso realizado ainda no governo Vilma de Faria e que já estão capacitados para trabalhar desde 2010. A decisão foi na segunda (23), e leva a assinatura do desembargador Ibanez Monteiro. A ação foi movida pela Academia de Policia Civil do Rio Grande do Norte em 2011.

A primeira decisão deste processo determinava que o Governo do Estado convocasse os policiais conforme previsto no Edital do Concurso. A Assessoria Jurídica do Governo do Estado recorreu e o referido processo terminou julgado no dia 8 de abril de 2014, com a decisão de primeira instância sendo mantida.  Ao invés de respeitar a decisão judicial, o Governo recorreu de novo.

Nesta decisão para que o Governo do Estado obedeça ao edital do concurso e convoque os policiais civis conforme as vagas que existem, o desembargador Ibanez Monteiro aplicou uma multa de 1% do valor da causa, por entender que as ações movidas até agora no processo são apenas para protelar e não convocar os aprovados no concurso.

O Edital deste concurso previa vagas para 68 delegados, 107 escrivãs e 263 agentes civis. Destes, concluíram o curso de formação 84 delegados, 122 escrivães e 308 agentes. O Estado já nomeou 71 delegados, 71 escrivães e 217 agentes de polícia civil. Falta nomear 13 delegados, 51 escrivães e 91 agentes dos candidatos já formados. Além destes, no entanto, para completar o que ficou decidido nesta determinação judicial, ainda serão convocados 18 suplentes de delegado, 3 suplentes de escrivão e 8 suplentes de agente.

A Assessoria Jurídica do Governo do Estado ainda pode recorrer para o Superior Tribunal de Justiça e/ou ao Supremo Tribunal Federal, porém estes possíveis recursos têm efeito suspensivo, ou seja, mesmo que recorra, deve cumprir a determinação judicial.