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FOTO: WILSON BISOL/ TV MORENA

O traficante Fernandinho Beira-Mar deixou o presídio federal de Mossoró nessa quinta-feira (19). Ele foi transferido para a unidade federal de Campo Grande, em Mato Grosso do Sul, e desembarcou na cidade no início da noite.

O Ministério da Justiça disse que a transferência faz parte da rotina do sistema penitenciário federal. É a segunda vez que Beira-Mar será custodiado em Campo Grande.

Outro preso que está no local é Adélio Bispo, responsável pela facada no presidente Jair Bolsonaro.

Uma redução de R$ 5,8 bilhões nas despesas previstas com pessoal vai ajudar o governo a abrir espaço no Orçamento e cumprir a promessa de liberar recursos para desafogar ministérios, que correm risco de um apagão por falta de dinheiro O valor do desbloqueio que será anunciado nesta sexta-feira, 20, deve ficar em R$ 12,46 bilhões.

As despesas com subsídios também devem cair cerca de R$ 1 bilhão. Como outros gastos estão crescendo, o valor final do alívio nas despesas deve ficar próximo de R$ 6 bilhões. As receitas, por sua vez, devem ter um crescimento líquido de R$ 6,46 bilhões para a União.

Após prometer uma liberação de R$ 14 bilhões ainda este mês, valor que acabou não se concretizando, o governo tem adotado um tom de maior cautela no anúncio do desbloqueio. Tanto o presidente Jair Bolsonaro quanto o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, têm falado em uma cifra de R$ 8,3 bilhões, menor do que será efetivamente liberado.

Do valor total de R$ 12,46 bilhões, R$ 2,6 bilhões em receitas recuperadas por meio da Operação Lava Jato serão direcionadas para ações de preservação ambiental (R$ 1 bilhão) e de educação (R$ 1,6 bilhão). A decisão foi um acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF).

Além disso, as emendas parlamentares devem ficar com R$ 1,2 bilhão a R$ 1,4 bilhão. Outra fatia será desbloqueada para o Judiciário e o Legislativo.

FOTO: CORPO DE BOMBEIROS/DIVULGAÇÃO

A Vale foi condenada pela Justiça de Minas Gerais a indenizar em um total de R$ 11,875 milhões aos familiares de dois irmãos e uma mulher grávida mortos no rompimento da barragem da mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), em 25 de janeiro. É a primeira condenação da mineradora em uma ação individual movida em consequência da tragédia que matou 249 pessoas e deixou outras 21 desaparecidas.

A ação foi ajuizada por quatro pessoas. Helena Quirino Taliberti perdeu os filhos Luiz Taliberti Ribeiro da Silva e Camila Taliberti Ribeiro da Silva, além do neto, que estava na barriga da nora Fernanda Damian de Almeida, também vítima da tragédia. Além de Helena, processaram a Vale os pais e a irmã de Fernanda, Joel, Teresinha e Daniele de Almeida.

Luiz e Fernanda eram casados e esperavam um menino, que se chamaria Lorenzo. As famílias alegaram que sofreram enormemente com a morte de seus familiares, por isso pediram indenização por danos morais. Os autores da ação também reivindicaram que a empresa arcasse com despesas de seguro-saúde até seu falecimento

O juiz Rodrigo Heleno Chaves, da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho, fixou indenização de R$ 2 milhões a Helena pela perda de cada filho e R$ 750 mil pela morte do neto, totalizando R$ 4,750 milhões.

“É incontestável o abalo moral sofrido por uma mãe que tem os seus dois únicos filhos mortos em razão da tragédia de que ora se trata, causada pela ré”, disse o magistrado na sentença. “É indubitável que a avó já nutria grande expectativa pela chegada de seu neto, natural e inerente a qualquer ser humano. Mesmo que ainda não o conhecesse, é inquestionável o sofrimento pelo qual passou e ainda passa”, afirmou.

Para os pais de Fernanda, a quantia estabelecida foi correspondente a R$ 2 milhões pela morte da filha e R$ 750 mil pelo neto, totalizando R$ 2,750 milhões para cada um. Para a irmã da gestante, o magistrado estipulou o montante de R$ 1,625 milhão.

O juiz avaliou que o grupo tinha direito à reparação pelo dano moral e que os expressivos danos psicológicos causados com a morte de seus parentes deveriam ser abarcados pelo valor da indenização.

No entanto, indeferiu o pedido referente ao pagamento de plano de saúde e para que a companhia exibisse por 20 anos, nas entradas das sedes e filiais da Vale e de suas subsidiárias no mundo, fotografia com texto em homenagem aos mortos da família, além da leitura de um texto no início de todas as assembleias de acionistas da empresa que começava com a frase ” a vida vale mais do que o lucro”.

O magistrado considerou que, embora seja compreensível “a revolta sentida pelos autores com a terrível situação”, as solicitações poderiam ser objeto de análise em uma ação coletiva

Procurada, a Vale disse que ainda não foi intimada da decisão. “A empresa é sensível à situação das famílias e dará encaminhamento ao caso, respeitando a privacidade dos envolvidos “

Com o objetivo de ajudar estudantes potiguares na reta final para o Enem 2019, a rádio Universitária FM lançará nesta sexta-feira, 20, a segunda temporada do quadro RADIOAtividade!. O projeto vai usar o humor como ferramenta pedagógica, em bate-papos rápidos com professores convidados sobre temas que podem aparecer no Exame Nacional do Ensino Médio.

A segunda fornada contará com oito episódios e o conteúdo, gratuito, irá ao ar sempre às sextas-feiras, no Programa das Seis, mas também poderá ser conferido no podcast RADIOatividade!, disponível nas plataformas digitais Spotify, Google Podcasts, Anchor, Breaker e RadioPublic.

A novidade da segunda temporada são os episódios de filosofia e sociologia, que entram no lugar de física e química. Também estão programados bate-papos sobre história, geografia, português, matemática, inglês e biologia. “A nossa ideia é abordar alguns dos ‘temas quentes’ do Enem. Tudo de forma bem descontraída, claro. Sem dúvida, o humor é um importante aliado no aprendizado, dentro e fora da sala de aula. Então, por que não aprender sorrindo?”, detalha o apresentador do quadro, Matteus Fernandes.

Outra novidade para esta temporada são as perguntas dos ouvintes. Elas serão lidas pelo apresentador do quadro e respondidas pelos professores. O podcast usa a ‘comédia pastelão’ como gancho para as perguntas, mas também recorre ao humor inteligente. A inspiração vem do próprio Enem, que conta com questões fáceis, médias e difíceis. Também simulando as provas, as conversas do RADIOatividade! são interdisciplinares.

“O quadro foi pensado para que as matérias conversem entre si, simulando o que acontece, de fato, no dia da prova. Os ‘adjetivos pátrios’, por exemplo, podem ser abordados nas provas de português e geografia. Então, nós ‘amarramos’ as perguntas sempre que possível”, explica o comentarista P.H Dias.

O RADIOatividade! também tem inspiração no Stand Up Comedy e nas esquetes radiofônicas, um espaço privilegiado para a improvisação e não linearidade. “Cada pergunta é uma piada! Acabou? Passamos pra próxima. A ideia é que o quadro tenha ritmo próprio, seja rápido, intenso. No fim, nosso desejo é que o todo seja maior que a soma das partes. Aliás, acho que isso é Aristóteles! Repare a interdisciplinaridade aparecendo aqui”, afirma o comentarista Júnior Lins.

SERVIÇO

O quê: 2 ª temporada do quadro RADIOatividade!;

Quando: a partir de 20 de setembro;

Onde: – Rádio Universitária Natal (88,9 MHz), às 18h, no Programa das Seis;
– Aplicativo da Rádio Universitária (disponível no Google Play);
– Plataformas de podcast: Anchor, Google Podcasts, Spotify, Breaker e RadioPublic.

FOTO: CEDIDA

Um dos homens responsabilizados pela morte do estudante Arthur Lima de Oliveira, de 18 anos, nessa quarta-feira, 18, fugiu algemado de policiais da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa, a DHPP. Eudes Leonardo de Lima, o Neguinho, de 19, que havia sido detido no Alecrim, onde o crime aconteceu, escapou quando a Polícia Civil o levou até a comunidade do Passo da Pátria, em uma tentativa de prender o outro suspeito pelo homicídio.

Veja nota da Polícia Civil

A Polícia Civil confirma a fuga, na noite desta quarta-feira (18), de Eudes Leonardo de Lima, conhecido como “Neguinho”, 19 anos, que havia sido detido no bairro Alecrim, em Natal, apontado como autor de um roubo, seguido de morte (latrocínio). O fato ocorreu durante diligências realizadas pelos policiais civis no Passo da Pátria, em Natal, quando se buscava prender o outro homem envolvido no crime. Logo após, foram mobilizadas equipes de policiais em busca do suspeito, no entanto, até o presente momento, ele não foi localizado. Registramos que será instaurado o devido procedimento para apurar as circunstâncias da fuga. A Polícia Civil continua em diligências e solicita que informações acerca do suspeito sejam enviadas por meio do Disque Denúncia 181.

Outro alvo da PF, é o deputado Fernando Coelho Filho), filho do senador

Uma operação no Congresso, que tem como alvo o líder do governo de Jair Bolsonaro no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) será realizada nesta quinta-feira, 19, pela Polícia Federal. Outro alvo da PF, é o deputado Fernando Coelho Filho (DEM-PE), filho do senador.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou os mandados de busca e apreensão. O inquérito investiga desvio de dinheiro público de obras no Nordeste, na época em que Bezerra Coelho era ministro da Integração Nacional de Dilma Rousseff (PT).

Além destes, há outros mandados de busca e apreensão sendo cumpridos.

Fogo ainda queima vegetação na Serra do Lima, em Patu — Foto: Márcia Dantas

Após mais de 60 horas de intenso combate às chamas, o Corpo de Bombeiros do Rio Grande do Norte informou, na manhã desta quinta-feira (19), que está “parcialmente controlado” o incêndio florestal que atinge a Serra do Lima, em Patu, município da região Oeste potiguar. O fogo começou na tarde da segunda (16).

Ainda não se sabe o que causou o incêndio e ainda não é possível dimensionar a área atingida. Até o momento, no entanto, não há relato de vítimas nem de danos em edificações.

“Durante toda a noite e madrugada, os militares e voluntários subiram a serra em equipes de combate e conseguiram debelar vários focos do fogo. Nesta manhã, os bombeiros estão realizando o monitoramento da área e aguardam drones e outros equipamentos da Secretaria de Segurança e da Defesa Social (SESED), que irão auxiliar no fornecimento de dados das áreas atingidas”, acrescentou a assessoria do CBM.

Na terça-feira (17), cerca de 50 bombeiros, com o auxilio de policiais militares e de equipes da prefeitura de Patu e voluntários, lutaram para controlar as chamas antes que elas atingissem o Santuário de Nossa Senhora dos Impossíveis, igreja que fica no alto da Serra do Lima, principal ponto turístico da região. Atrás da igreja também há uma pousada. O fogo chegou a pouco mais de 60 metros do local, mas foi rapidamente debelado.

Serra do Lima, em Patu — Foto: Bruno Campelo

A alta do preço do petróleo no mercado internacional chegou ao Brasil. A Petrobras reajustou os valores da gasolina em 3,5% e o óleo diesel em 4,2% em suas refinarias. A revisão, que começa a valer nesta quinta-feira (19), é uma reação ao atentado a refinarias na Arábia Saudita, que fez com que a commodity oscilasse até 20% na última segunda-feira.

Nos últimos dois dias, o petróleo do tipo brent, comercializado na Europa, chegou a cair, mas não na mesma proporção da alta. A Petrobras, que mantém seus preços alinhados ao mercado internacional, chegou a manter os valores inalterados no início da semana, mas após questionamentos do mercado sobre uma possível ingerência do governo, reajustou os valores no mercado interno.

A empresa tem especial interesse em demonstrar que possui independência e que a sua política de preços de combustíveis não está submetida a questões políticas. Caso contrário, não vai conseguir atrair investidores para comprar suas refinarias.

Programa foi lançado nesta quarta-feira, 18

O Governo do Estado lançou nesta quarta-feira, 18, o programa RN + Saudável, que reúne ações executadas por 16 pastas do Governo, sendo nove secretarias e sete órgãos da administração indireta. O RN + Saudável une gestores, trabalhadores e a população em geral na busca por saúde, qualidade de vida, dignidade e segurança. A articulação é feita pela Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), por meio da coordenadoria de Programas Estratégicos e Regionais.

“Este programa se reveste da maior importância e tem também caráter pedagógico. O objetivo é executar estratégias de promoção da saúde que ampliem a qualidade de vida, deem dignidade e promovam justiça social”, afirmou a governadora Fátima Bezerra na solenidade realizada no ginásio de esportes da Escola Estadual Atheneu em Natal.

Fátima conclamou os estudantes e o conjunto da sociedade a se envolverem nas atividades que serão realizadas. “Queremos fazer um Rio Grande do Norte com mais dignidade e mais desenvolvido. Por isso é tão importante estarmos de mãos dadas e termos espírito público, sem ódio, sem discriminação, mas com tolerância e respeito”, disse à plateia de estudantes, professores, gestores públicos e prefeitos presentes ao ato.

Os projetos do RN + Saudável integrarão áreas como saúde, educação, saneamento, atividades físicas, numa grande articulação que envolve a administração estadual, as prefeituras municipais, instituições da sociedade civil e movimentos sociais e terá ações realizados em todas as regiões do Rio Grande do Norte. “O programa utilizará conexões intersetoriais, compartilhando novas ideias sustentáveis e ações sem promoção da cidadania para que a população possa ter melhor saúde e bem-estar”, reforçou a governadora.

Prefeito de Natal, Álvaro Dias, disse que o RN + Saudável terá total apoio da gestão pública da capital: “Programas como este vão contar com a adesão da prefeitura por que dão grande contribuição à população de Natal e do Rio Grande do Norte. São ações no campo da saúde e da educação em promoção da qualidade de vida”, afirmou o prefeito para reforçar: “Mais uma vez digo que acredito nos bons propósitos da atual gestão no Governo do Estado e reafirmo a disposição da prefeitura de Natal em se somar aos esforços para melhorar a qualidade de vida do povo do nosso Estado”.

A base do programa tem quatro eixos fundamentais: Cultura de Paz; Estilos de Vida Saudáveis; Ambientes Saudáveis; Equidade e Inclusão, baseado nas diretrizes da Política Nacional de Promoção da Saúde e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU – Organização das Nações Unidas.

Entre as ações do programa estão a promoção da alimentação saudável e da segurança alimentar, com estímulo à produção e ao consumo de alimentos oriundos da agricultura familiar, reduzindo o uso de agrotóxicos; incentivo a estilo de vida ativo por meio de práticas corporais e atividades físicas; estímulo à inclusão de atividades de educação e promoção de saúde por meio da educação popular.

As ações ainda visam reduzir a taxa de mortalidade por acidentes de trânsito e outras formas de violência, incentivar o saneamento básico, a sustentabilidade e a prevenção de acidentes do trabalho.

INTEGRAÇÃO

O programa integra as Secretarias de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (SEEC), Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sethas), Segurança Pública e Defesa Social (Sesed), Agricultura, Pecuária e Pesca (Sape), Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (Sedraf) e Mulheres, Juventude, Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEMJIDH). Também estão envolvidos os órgãos Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RN), Fundação José Augusto (FJA), Instituto de Gestão das Águas do Estado do Rio Grande do Norte – IGARN, Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do RN – IDIARN, Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte – EMATER, Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte S/A – EMPARN e Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – IDEMA, articulados pelo Gabinete Civil e Secretaria para Gestão de Projetos e Metas de Governo.

O ato de lançamento contou com a presença do vice-governador Antenor Roberto, dos secretários de Estado Cipriano Vasconcelos (Saúde), Alexandre Lima (Sedraf), Armeli Brennand (Semidhj), da coordenadora do RN + Saudável, Tereza Freire, do diretor-presidente do Idiarn, Mário Manso, vereadora em Natal, Divaneide Basílio, representante da deputada estadual Isolda Dantas, senador Jean Paul Prates, prefeito de Natal Álvaro Dias e prefeitos dos municípios de Cerro Corá, Caiçara do Norte, Pureza, Canguaretama, Água Nova, São Jose de Campestre, Tenente Laurentino, Lajes, Acari, Areia Branca, Pedra Grande, Riachuelo e Tibau.

O MINISTRO DO MEIO AMBIENTE, RICARDO SALLES | FOTO: LULA MARQUES

O Ministério Público Federal (MPF) arquivou uma representação que tramitava no Rio Grande do Norte e buscava responsabilizar o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e outras autoridades por declarações verbais, postagens na internet e por atos concretos que, no entender dos autores da representação, poderiam configurar crimes ou atos de improbidade administrativa.

As declarações e postagens questionadas consistiram na colocação em dúvida da precisão dos dados sobre desmatamento no Brasil, na insinuação de ser injusta a norma que proíbe o plantio de soja transgênica apenas em terras indígenas e na suscitação de desconfiança quanto à correção de pagamentos autorizados pelo Ibama na gestão anterior (custeio de um curso de alemão para um servidor da autarquia na Alemanha e gasto de quase R$ 30 milhões com aluguel de carros).

Entretanto, para o procurador da República Kleber Martins de Araújo – que promoveu o arquivamento – as falas do ministro encontram-se nos limites de sua liberdade de expressão, que é a regra constitucional, consistente no direito de tornar pública a opinião que se tem acerca de determinado tema, ainda que essa opinião seja completamente equivocada.

Na visão do representante do MPF, “não se pode (…) atribuir (…) caráter ilícito a manifestações públicas apenas porque quem tem contato com elas discorda do seu teor; porque seu conteúdo é ‘politicamente incorreto’, é ácido, sarcástico; porque vai na contramão de ‘ideias progressistas’; porque desagrada grupos de pessoas (…); porque destoa de um pensamento majoritário na Academia, na imprensa, no governo ou mesmo no conjunto da sociedade. Não desbordando dos limites constitucionais (…), o pensamento manifestado não é passível de sanção jurídica; se ele encerra uma má ideia, deverá ser ‘combatido’ também no campo das ideias, com a apresentação, se for o caso, do(s) ponto(s) de vista contrário(s) (…)”.

Licitude

Já os atos concretos do ministro questionados pela representação incluem desde a revisão de multas aplicadas pelo Ibama, passando pela exoneração de 21 dos 27 superintendentes estaduais dessa autarquia, chegando ao recebimento em gabinete da “bancada ruralista” da Câmara dos Deputados. Contudo, para o procurador, a mera descrição desses atos permite concluir, sem dificuldade, serem eles lícitos, inseridos na atribuição da autoridade que o tomou, não tendo qualquer traço formal ou material de improbidade administrativa.

Kleber Martins pontuou que a representação, na realidade, parece ter se prestado a dar vazão à discordância dos representantes para com as premissas ideológicas das quais parte o novo titular do Ministério do Meio Ambiente – “protagonismo da iniciativa privada, interpretação ‘pró-empreendedor’ na tensa relação entre desenvolvimento e meio ambiente, necessidade de ‘desaparelhamento’ e redução do ‘tamanho’ dos órgãos e entidades ambientais, desconfiança em relação aos atos das gestões passadas e necessidade de revisá-los” –, mas que a Constituição Federal permite que as agendas dos ocupantes que se sucedem no Executivo Federal oscilem entre o liberalismo e o estatismo, não podendo ser acusados de incorrer em ilicitude apenas porque destoam da agenda política dos seus opositores ou antecessores.

“A afirmação da representante de que todos os atos por ela apontados seriam destinados a uma espécie de enfraquecimento deliberado da ‘política ambiental brasileira’ é meramente retórica, exagerada. Há normas constitucionais e legais que balizam a política ambiental brasileira e não se vislumbra naqueles atos, em princípio, risco de malferimento às mesmas; o alarde da representante é hipotético e sem respaldo em fatos concretos”, destacou o procurador da República.

Presidente

Os mesmos fundamentos justificaram o arquivamento da representação quanto à ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina; ao presidente do Ibama, Eduardo Fortunato Bim; e à secretária-executiva do Ministério do Meio Ambiente, Ana Maria Pellini, apontados como envolvidos em menor escala em atos pontuais. O próprio presidente da República Jair Bolsonaro também chegou a ser alvo da representação, mas a acusação contra ele não foi considerada porque os atos de improbidade atribuídos ao ocupante da Presidência não podem ser objeto de ação de improbidade, mas de processo por crime de responsabilidade no Senado Federal, fora da alçada do Ministério Público.

Apesar do arquivamento, o representante do MPF enviou cópia da representação à Procuradoria-Geral da República, que detém a atribuição para providências contra o Presidente da República e Ministros de Estado no campo penal.