Emprego

Prazo para envio da declaração anual do MEI termina nesta quinta (30)

Termina nesta quinta-feira (30) o prazo para o Microempreendedor Individual (MEI) entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) relativa ao exercício de 2021. A obrigação é válida mesmo para empresas que tenham sido encerradas ao longo do ano passado.

O prazo para prestar contas do faturamento bruto do negócio junto à Receita Federal já havia sido prorrogado do dia 31 de maio para 30 deste mês, de acordo com a Resolução 168/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). O MEI que não declarar os rendimentos estará sujeito a multa no valor mínimo de R$ 50 ou de 2% ao mês ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN.

A declaração é feita pela internet, mas o microempreendedor pode obter orientações nas agências do Sebrae, distribuídas em todas as regiões do Rio Grande do Norte. No estado, mais de 163 mil negócios enquadrados nessa categoria jurídica estão obrigados a enviar o documento relativo aos rendimentos brutos anuais da empresa no ano passado, mesmo aqueles que não tiveram faturamento, deixaram de funcionar ou que só se formalizaram em dezembro passado. O envio não acarreta nenhuma cobrança adicional porque o imposto já é pago mensalmente no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

O gerente da Agência Sebrae na Grande Natal, Thales Medeiros, alerta que, para enviar a declaração pela internet, o MEI precisa atualizar o cadastro no portal gov.br. Só após esse procedimento, poderá preencher a DASN. Ele também informa que o Sebrae no Rio Grande do Norte mantém uma equipe de técnicos que podem orientar no preenchimento do relatório de forma presencial nas agências ou mesmo de forma remota. Basta acessar o portal www.rn.sebrae.com.br e agendar o atendimento.


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