Lei que cria plano estadual de segurança pública é sancionada no RN

A governadora Fátima Bezerra (PT) sancionou nesta segunda-feira (13) a Lei Complementar 711/2022, que cria a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social e institui o Sistema de Segurança Pública do Rio Grande do Norte.

A nova lei reconhece a segurança pública como política de Estado e não de governo e garante atuação integrada dos órgãos estaduais, federais e municipais.

A lei também estabelece as estratégias e garante a participação e o controle social na formulação e acompanhamento de políticas públicas de segurança.

Além disso, dificulta a descontinuidade de programas, projetos e o aproveitamento de recursos, tendo em vista a garrantia de que possa vigorar por 10 anos.

“Estamos tendo a alegria de dizer ao Rio Grande do Norte e ao Brasil, que o nosso estado é o primeiro a ter um plano estadual de segurança pública, conectado com o que preconiza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp)”, disse a governadora Fátima Bezerra (PT) no evento para a sanção da lei.

Antenor Roberto lembrou a luta do advogado Marcos Dionísio Medeiros Caldas, que presidiu o Conselho Estadual de Direitos Humanos e morreu em 2017, e elogiou o trabalho da equipe que o ajudou na elaboração do plano.

“Vamos avançar e aprimorar os dados para questões como o feminicídio, os crimes envolvendo questões raciais e da sexualidade (…) O nosso plano não é uma abstração, trabalhamos com as concretudes e algumas das coisas já estão acontecendo como a questão do enfrentamento, as medidas de reestruturação do sistema de segurança. É um plano da vida real, dialogando com a vida real”, pontuou Antenor Roberto.

Uma outra mudança registrada por Antenor foi a Polícia de Proximidade, que vai trazer a população para interagir com as forças policiais. “Para que a polícia não seja somente a parte ostensiva que entra para combater o crime, mas também se relacionar com a comunidade para saber as dificuldades que a comunidade está passando.”

g1