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Polícia Civil do RN: um dos menores efetivos do Brasil

Artigo publicado nesta terça-feira(05) pelo Sindicato dos Policiais Civis do Rio Grande do Norte(Sinpol-RN) destaca “uma instituição em processo de extinção”. Confira íntegra abaixo.

A Polícia Civil do Rio Grande do Norte (PCRN) é uma instituição que vem sendo sucateada há anos, seus profissionais trabalham em delegacias com condições estruturais totalmente adversas, salários atrasados, sem equipamentos adequados e com sobrecarga de demandas. Há dez anos sem realizar concurso publico, a PCRN possui um dos menores efetivos do Brasil. Estamos em 23º no ranking em comparação com os 27 estados da federação (fonte: COBRAPOL).

A proporção ideal de policial/habitante é relativa, os contextos sócio-culturais envolvidos como credibilidade da força policial e níveis de violência variam em todos os lugares, a quantidade de policiais necessária em Tóquio, considerada a capital mais segura, não é a mesma de Natal que é uma das cidades mais violentas do mundo. Em análise aos contextos e peculiaridades locais em 2010 foi instituído através da Lei Complementar 417/2010, que o efetivo policial civil necessário ao RN era 5.150 policiais, e hoje contamos com um efetivo de 1.398. Em 2010, o estado do RN era um dos mais seguros do Brasil, ao contrário de hoje.

Estudos realizados por duas universidades em Santa Catarina (UFSC e UNISUL), que envolvem a atividade policial civil, demonstram que 60% do efetivo estava acometido por síndrome de burnout, caracterizando a atividade como de estresse excessivo e demonstrando não haver diferença significativa entre o policial operacional de rua e aquele que faz atividade de atendimento ao publico e coleta de oitivas, referentes a atividades internas. Fadiga e sobrecarga de trabalho são uns dos itens desencadeadores da síndrome. O efetivo policial civil de SC é maior que do RN.

A PCRN não possui um sistema informatizado que possa garantir otimização do efetivo e uma melhor eficiência na resolução dos crimes, o que também impede a mensuração dos resultados dos trabalhos produzidos demonstrando a produção individualizada por área, por delegacia e por policial. A falta de sistemas informatizados adequados também gera uma subnotificação dos crimes, ausência de informação sobre a criminalidade em diversas áreas e ausência de compartilhamento de informações entre as forças de segurança no estado. Soluções simples para esta situação existem, mas a burocracia e a inscícia por parte dos gestores da nossa instituição relativa a políticas de tecnologia, impedem a implantação de sistemas inteligentes.

Qual a efetividade na resolução de crimes que PCRN tem? A resposta é complexa por não haver dados confiáveis, devido a falta de um sistema informatizado e gerenciável na instituição. A média nacional de resolubilidade de crimes de homicídios dolosos (intenção de matar) é de 6%, conforme dados oficiais da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública. Possivelmente nosso índice seja igual ou pior, pois temos uma das policias mais deficitárias do país em relação a efetivo. A impunidade impera no Estado do Rio Grande do Norte.

Nosso estado possui uma das maiores taxas de mortes do sexo feminino no Brasil, de 2015 até agosto de 2018 foram 270 mortes, sendo 71 por razão de gênero. No ranking nacional, o estado potiguar figura na quarta posição com o maior crescimento de mulheres assassinadas, conforme relatório do Observatório da Violência no RN (OBVIO). A maioria desses crimes aconteceu no período noturno e finais de semana. Por motivo do baixo efetivo as delegacias especializadas de atendimento a mulher (DEAM), não apuram lesão corporal, ameaça, importunação ofensiva ao pudor, injuria, calúnia e difamação mesmo tendo motivação de gênero (não sendo em sede de violência domestica); nem tentativa de feminicídio e nem feminicídio. Não há no nosso estado nenhum atendimento especializado a mulher no período noturno e nos fins de semana, as DEAMs fecham a noite por falta de efetivo. No período de maior vulnerabilidade da mulher, ela irá encontrar as portas da Polícia Civil do RN fechadas.

Quais políticas e atitudes o Ministério Publico tem realizado em prol da instituição PCRN no sentido de fortalecê-la? Qual o apoio em prol de um concurso publico e da aquisição de ferramentas que possam qualificar a investigação na luta contra a impunidade? Por que não ajudar a fortalecer uma instituição que pode promover a justiça e proteger a sociedade? “Nenhuma pergunta é tão difícil de responder quando aquela cuja resposta é óbvia”, Bernard Shaw. O Ministério Publico do RN, instituição rica, sólida e bem estruturada, deveria atuar de forma mais contundente na busca do fortalecimento da polícia investigativa, com intuito de diminuir os índices de impunidade e criminalidade no nosso estado.

Muitos policiais se submetem a mais de 70 horas semanais de carga horária, para terem uma complementação salarial em diárias operacionais. O salário em início de carreira de agentes e escrivães é de R$3.755,48, temos um dos piores salários do Brasil, 24º do ranking entre estados. Os policiais civis sofrem há mais de dois anos com regulares atrasos salariais.

Com todas estas adversidades o termo herói não é adequado para o policial civil do RN, pois o herói sempre possui dotes extraordinários, sobre-humanos para superação dos problemas contando com o apoio e admiração de todos. O melhor termo é obstinado, pois mesmo com limitação de forças sendo cobrado, desmotivado, emocionalmente esgotado, e muitas vezes punido segue inflexível no cumprimento de suas missões.

Política » Rio Grande do Norte » Segurança

INJUSTIFICÁVEL: Moro apresenta propostas contra a corrupção, crime organizado e violência e RN não envia representantes

Doze governadores de estados brasileiros – e mais secretários e um vice-governador- estão reunidos nesta segunda-feira(04), em Brasília, no encontro com o ministro da Justiça, Sérgio Moro, para apresentação do pacote de propostas contra a corrupção, crime organizado e combate à violência urbana. O texto será enviado ao Congresso Nacional nos próximos dias. Pela manhã, Moro tomou café com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para debater o assunto. A expectativa é que a reunião, no ministério, dure até meio-dia.

Participam do encontro, os governadores Eduardo Leite (RS), Camilo Santana (CE), João Doria (SP), Helder Barbalho (PA), Ibaneis Rocha (DF), Marcos Rocha (RO), Ratinho Júnior (PR), Renato Casagrande (ES), Ronaldo Caiado (GO), Rui Costa (BA), Antonio Denarium (RO), Mauro Carlessi (TO). Os estados do Acre, Amapá, Pernambuco e Rio de Janeiro estão representados pelos vice-governadores. O Rio Grande do Norte, um dos estados que mais sofrem com a violência e o crime organizado, pasme, não enviou representantes.

Ao chegar ao ministério, o governador do Pará, Helder Barbalho, disse ser importante o empenho do governo federal e de todo o país para resolver os problemas de segurança pública.

“Hoje, a criminalidade, com um perfil vinculado principalmente ao tráfico de drogas, é necessário que o governo federal possa colaborar [no enfrentamento]. Seja com a participação da PF nas investigações, seja no monitoramento de nossas fronteiras”, afirmou, destacando a importância do cumprimento das leis como forma de combater a impunidade.

O pacote de medidas que visam o fortalecimento do combate à corrupção e ao crime organizado e, ainda, aos crimes violentos já integrava a relação das metas que o governo federal considera prioritárias para os 100 primeiros dias de governo.

Além de medidas para aplacar a corrupção e melhorar a segurança pública, o projeto de lei inclui mudanças legais que, segundo o ministério, deverão beneficiar também o ambiente de negócios e, consequentemente, a economia nacional.

Em vídeo divulgado ontem, nas redes sociais, o ministro declarou que o projeto tem como principal intuito melhorar a qualidade de vida dos brasileiros. “O ambiente de negócios é um fator, mas principalmente pensar no cidadão brasileiro”, disse Moro, garantindo tratar-se de “um projeto simples, mas robusto, com medidas bastante objetivas”.

Agência Brasil
Rio Grande do Norte » Segurança

Rio Grande do Norte registra o mês de janeiro menos violento dos últimos 5 anos

A Secretaria de Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed) informa que o Rio Grande do Norte tem o mês de janeiro menos violento dos últimos 5 anos. De acordo com levantamento, entre os dias 1º e 30 de janeiro 2014, foram registrados 132 assassinatos no estado. Já nos primeiros 30 dias deste ano, foram 124 homicídios.

A redução em relação a janeiro de 2014 foi de 6 %. Já em comparação ao primeiro mês de 2018, a queda foi ainda maior: 38%.

Segurança » Tecnologia

Coleção com 773 milhões de senhas roubadas vaza; veja se você foi afetado

O maior banco de endereços de e-mail roubados já visto foi encontrado nesta semana, batizado de “Collection #1”. O site “Have I Been Pwned?” encontrou uma base com 773 milhões de endereços de e-mail únicos com mais 21 milhões de senhas usadas para fazer login em múltiplos sites e serviços online.

Como é comum nestes casos, as credenciais não são frutos de um único ataque ou uma só campanha de phishing que enganou pessoas para digitar seus logins e senhas em páginas falsas. Bancos gigantescos como o Collection #1, catalogado pelo especialista Troy Hunt, são, na verdade, a reunião de dados vindos de múltiplos ataques pequenos cujos resultados reunidos, normalmente, de forma desorganizada.

Os dados catalogados no arquivo publicado no site de compartilhamento MEGA conta com informações datadas de pelo menos 2015. Seu propósito provavelmente seria utilizar esse banco de dados como referência para ataques conhecidos como “credential stuffing”. Na prática, a técnica consiste em usar softwares para testar uma credencial vazada em outros sites com objetivo de ganhar acesso a mais contas de uma vítima. Por exemplo: se seu email e senha da Netflix vazarem, os hackers podem tentar usar a mesma combinação para acessar sua conta do Spotify, do Google Drive, da Uber e tantos outros; por este motivo é bom usar senhas diferentes em cada serviço.

Até a descoberta do Collection #1, o maior banco de dados roubados encontrados e catalogados no site Have I Been Pwned era de 711 milhões de registros. O banco, no entanto, é maior do que estes 773 milhões mencionados; este são apenas os registros únicos. O total de combinações de e-mail e senha vazadas chega a 1,16 bilhão, o que significa que várias pessoas aparecem na lista múltiplas vezes, e em alguns casos com senhas diferentes.

Como saber se você foi atingido

O site Have I Been Pwned é uma ferramenta interessante que é usada para catalogar esses grandes vazamentos e permitir que o usuário comum saiba se já foi atingido em algum deles. Se você quiser saber se seus dados já foram vazados, basta acessar esta página e digitar seu endereço de e-mail.

Caso você tenha sido afetado em algum dos vazamentos, troque imediatamente a senha do e-mail afetado e de todas contas importantes vinculadas àquele endereço. Crie, de preferência, uma senha bem longa, alternando letras maiúsculas e minúsculas, números e símbolos formando, de preferência sem formar uma sequência lógica de caracteres. Se possível, ative a verificação em duas etapas em todos os serviços em que estava cadastrado com aquele endereço.

Olhar Digital
Segurança

Moro quer separar presos mais perigosos dos menos perigosos

O plano de Sergio Moro é separar os presos mais perigosos dos presos menos perigosos.

Para fazer isso, segundo o Valor, ele estuda criar um cadastro nacional que permita classificar os detentos pelo grau de periculosidade.

“O objetivo é enfraquecer as facções criminosas que comandam presídios brasileiros, uma vez que a separação dos presos dificultaria o aliciamento dos que cometeram crimes de menor gravidade.”

O Antagonista
Segurança

EUA tem 23 vezes mais armas que o Brasil. Menos mortes

Os Estados Unidos são o país que têm mais armas de fogo no mundo. Existem atualmente mais de 393 milhões de armas em circulação no país. É mais de 1,2 arma por habitante. Já no Brasil, pesquisas estimam em 17 milhões o número de armas. Isso significa oito armas por cada 100 habitantes; ou seja, menos de 0,08 arma por brasileiro. Já o número de mortes por armas de fogo são 30,8 para cada 100 mil no Brasil e apenas 12 mortes a cada 100 mil entre os norte-americanos.

O número absoluto de mortes não favorece; a população dos EUA é 50% maior que o Brasil, mas morreram 39,7 mil lá. Aqui foram 63,8 mil.

Segundo o Centro de Controle e Prevenção de Doenças, quase dois terços das mortes nos EUA decorrem de suicídios, não assassinatos.

No Brasil, foram 63,8 mil assassinatos em 2017, segundo o Fórum de Segurança Pública. Foram mais de 55 mil mortos com armas de fogo.

Na Índia são 1,3 bilhão de habitantes e 70 milhões de armas. Na China são 1,38 bilhão e 50 milhões. Somados têm menos mortes que o Brasil.

CLÁUDIO HUMBERTO
Segurança

Entenda a diferença entre posse e porte de armas e o que muda com o decreto

O presidente Jair Bolsonaro assinou na última terça-feira, 15, decreto que facilita registro, posse e venda de armas de fogo e de munição. Entre as mudanças, foi ampliado o prazo de validade do registro de armas de cinco para dez anos, tanto para civis como para militares. Também não será mais preciso comprovar a “necessidade efetiva” para a obtenção da posse: o interessado precisará apenas argumentar que mora em cidade violenta, em área rural ou que é agente de segurança, para satisfazer o requisito.

Com o decreto, todos os brasileiros que quiserem poderão ter uma arma?

O decreto flexibilizou a posse das armas, mas ainda será necessário cumprir alguns critérios. É preciso ter, por exemplo, pelo menos 25 anos, não responder a inquérito policial ou processo criminal, e comprovar capacidade técnica e condições psicológicas para utilizar o equipamento.

A flexibilização da posse vale para moradores de todos os Estados?

Sim. O decreto afirma que moradores de zonas rurais têm direito à posse, assim como os de áreas urbanas de Estados violentos. O texto assinado por Bolsonaro considera um Estado violento quando a taxa de homicídio é maior do que 10 por 100 mil habitantes, e o parâmetro adotado são os dados de 2016 do Atlas da Violência publicado em 2018. Por esse critério, todos os Estados têm a posse liberada.

Quantas armas cada pessoa poderá comprar?

Cada pessoa que tiver autorização de posse poderá comprar até quatro armas de fogo de uso permitido. O decreto afirma que, se houver circunstâncias que justifiquem, poderá ser autorizado um número ainda maior.

Quem tiver o direito à posse de uma arma poderá sair pela cidade armado?

Não. Com a posse, o cidadão poderá ter a arma em casa ou no trabalho, se for o proprietário do estabelecimento. Bolsonaro já afirmou que vai flexibilizar também o porte, ou seja, a possibilidade de andar armado pelas ruas. Essa medida, porém, não pode ser feita por meio de um decreto: é preciso aprová-la no Congresso Nacional.

ESTADÃO CONTEÚDO
Segurança

Decreto de posse de arma ‘é para valer para o país inteiro’, diz ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni

O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou que o decreto de posse de arma assinado pelo presidente Jair Bolsonaro nesta terça-feira (15) “é para valer para o país inteiro”. Em entrevista à GloboNews (assista acima), ele explicou que o critério adotado contempla moradores de todos os estados brasileiros.

O ministro se referia ao trecho do documento que trata da validade do decreto para “residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência”. O texto cita expressamente “aquelas localizadas em unidades federativas com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, no ano de 2016, conforme os dados do Atlas da Violência 2018”.

Na entrevista desta terça, Onyx Lorenzoni afirmou:

“Quando nós estávamos fazendo o estudo, isso de alguma forma vazou. E havia uma preocupação de que algum estado brasileiro – São Paulo principalmente; Santa Catarina é outro estado – pudesse estar abaixo desse critério [de dez homicídios por 100 mil habitantes]. Então, nós tomamos as medidas de fazer o congelamento nos dados de 2016, expressos no Atlas de 2018, exatamente para que nenhum cidadão, conforme foi o desejo expresso pela sociedade brasileira em 2005 [no referendo], querendo exercer o direito, exerce. Quem não quiser exercer o direito, não exerce”.

O ministro disse ainda que “todo e qualquer cidadão e cidadã, em qualquer lugar do país, por conta desse dispositivo [o decreto], tem o direito de ir até uma delegacia de polícia federal, levar os seus documentos, pedir autorização, adquirir a arma e poder ter a respectiva posse”.

Onyx Lorenzoni também falou sobre o seguinte trecho do decreto: “na hipótese de residência habitada também por criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental, [quem quiser ter posse de arma deve] apresentar declaração de que a sua residência possui cofre ou local seguro com tranca para armazenamento”.

De acordo com ele, no plano de governo lançado por Bolsonaro no ano passado “a gente dizia que (…) pela primeira vez o cidadão teria, sob qualquer ótica e sob qualquer análise, a verdade com ele”.

“Ou seja, basta uma declaração do cidadão, e esta declaração é tomada como verdade. Isso muda toda a história brasileira. Porque, desde que o Brasil ficou independente e depois virou República, que o cidadão, quando chega diante de qualquer órgão do governo, tem que mostrar certidão, atestado – essa parafernália que inferniza a vida da gente”.

O ministro da Casa Civil declarou que “nós estamos, neste primeiro documento, cumprindo mais um outro compromisso do presidente Bolsonaro, de fazer com que a palavra do cidadão seja tomada pelo órgão público como verdade”.

“Se, eventualmente, essa verdade não acontecer, num incidente que aconteça, que possa ser verificado pelas forças de segurança, evidentemente que ele vai sofrer a punição.”

G1
Segurança

Secretaria de Segurança do RN anuncia investimentos de quase R$ 80 milhões

Nos próximos meses o Rio Grande do Norte receberá uma série de investimentos na Segurança Pública, através de um convênio firmado com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). A informação é da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed). De acordo com a pasta, será um total de R$ 79.973.763,73 milhões destinados para diversos setores e órgãos que fazem parte da segurança pública.

“O dinheiro já está empenhado e será depositado assim que fomos assinando os contratos. Os processos de licitação também já foram iniciados”, afirma o secretário de Segurança Pública, coronel Francisco Canindé de Araújo Silva.

Para modernização dos sistemas utilizados no Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp), setor responsável pelo recebimento e monitoramento de ocorrências, foi destinado R$ 1.928.105,28 milhão. Já para Centro Integrado de Comando e Controle Regional (CICCR) e o Centro de Inteligência da Sesed, o aporte foi, respectivamente, de R$ 5.092.927,38 milhões e R$ 2.877.717,48 milhões. O Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer) vai comprar um novo helicóptero e mais duas viaturas, somando R$ 21.777.286,93 milhões.

O restante dos recursos foi assim destinado:

Polícia Militar

Valor: R$ 29.977.330,89 milhões
Investimentos: 2 mil coletes balísticos; 179 viaturas; 1.306 armas; 80 escudos balísticos, entre outros equipamentos.

Polícia Civil

Valor: R$ 12.209.780,77 milhões
Investimentos: 90 armas; 87 viaturas; 10 escudos balísticos; mais investimentos em tecnologia

Corpo de Bombeiros Militar

Valor: R$ 6.110.615,00 milhões
Investimentos: 16 viaturas

G1 RN
Segurança

Decreto da posse de armas será editado até o dia 15, diz ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni

O presidente Jair Bolsonaro deve assinar, até a próxima terça-feira (15), o decreto que regulamenta a posse de armas de fogo no Brasil, informou o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. O ministro fez a afirmação após a cerimônia de posse do novo comandante do Exército, general Edson Leal Pujol, em Brasília, na qual estavam o presidente Jair Bolsonaro e várias autoridades federais.

Segundo o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que foi recebido há quatro dias pelo presidente Bolsonaro, o texto deve incluir anistia a portadores de armas irregulares, permitindo que o cidadão que tem arma em casa, sem registro ou com o documento vencido, faça o recadastramento.

De acordo com Fraga, o decreto também deve acrescentar um dispositivo que vai tirar do delegado da Polícia Federal o poder de decidir se a pessoa poderá obter a posse, além de elevar o prazo do registro da arma de três para 10 anos.

Fraga acrescentou que o decreto deverá ainda suprimir a necessidade comprovada para obtenção de posse de arma de fogo. Segundo o deputado, bastará o cidadão informar o motivo pelo qual deseja ter uma arma em casa. A justificativa não será mais um impeditivo.

A legislação é clara ao distinguir posse e porte de arma. A posse de arma de fogo, tratada no futuro decreto, permite ao cidadão ter a arma em casa ou no local de trabalho. O porte, que não será contemplado nesse decreto, diz respeito à circulação com arma de fogo fora de casa ou do trabalho.

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