SAÚDE: Prefeitura de C. Novosequipara piso salarial dos Agentes de Saúde e de Endemias a valor nacional

Os Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias da Prefeitura de Currais Novos terão seus salários equiparados ao que determina a Lei Federal nº 12.994 de 17 de junho de 2014, devido ao projeto de lei 015/2014 criado pelo executivo municipal e sancionado pelo Prefeito Vilton Cunha no último dia 23, que reajusta os vencimentos base destas categorias para R$1.014,00 (hum mil e quatorze reais).

De acordo com a Lei municipal nº 3.133 publicada no Diário Oficial do Município (http://prefeituracurraisnovos.com.br/wordpress/), as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município. Será considerada e exigida para fins de pagamento dos vencimentos básicos, descritos no caput do art. 1º desta lei, a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, que deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção à saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas dentro dos respectivos territórios de atuação e segundo as atribuições previstas em Lei.