Rio Grande do Norte

RN pode exigir comprovação de união estável de apenados para fins de visitas íntimas

FOTO: ILUSTRAÇÃO/MZ CONTEÚDO

O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, em processo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, julgou improcedente uma Ação Civil Pública que pedia a abstenção da exigência, pelos diretores das unidades prisionais estaduais, de comprovação da união estável, via sentença judicial declaratória de união estável ou escritura pública declaratória de união estável, para a realização de cadastro de companheiro/companheira para fins de visitas íntimas.

A ação foi ajuizada pela Defensoria Pública estadual, que apontou que a Portaria nº 656/2017- GS/SEJUC suspendeu o direito à visita social/íntima dos apenados, no âmbito de todas as unidades prisionais estaduais. Requereu a anulação da Portaria e que fosse determinada aos diretores das unidades prisionais estaduais a abstenção da exigência documental aludida, visando o cadastro de companheiros/companheiras, para fins de visita íntima.

Argumentou que a Portaria é ilegal e viola a dignidade humana, além de outros direitos fundamentais constitucionais dos custodiados, a Lei de Execuções Penais (LEP), a Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como o Regimento Interno das Unidades Prisionais.

Em sua contestação, o Estado alegou que a Portaria foi baseada no artigo 41 da LEP e traduz ato administrativo discricionário. Realçou que a medida tinha caráter excepcional, dados os indícios que indicavam a utilização das visitas íntimas como meio das organizações criminosas propagarem suas ordens delituosas. Em relação à exigência documental, sustentou que era descabida sua limitação, uma vez que seu exercício vinculava-se ao poder discricionário e de polícia.

Decisão

Ao analisar o caso, o juiz Bruno Montenegro observou que a portaria possuía a vigência limitada ao prazo de 30 dias, tendo deixado de surtir efeitos. Sobre o mérito da questão, o magistrado entendeu que o pleito da Defensoria não merecia acolhimento.

Bruno Montenegro aponta que a exigência documental para as visitas íntimas encontra amparo na Lei de Execuções Penais, cujo parágrafo único do artigo 41 prevê que a visita íntima poderá ser suspensa ou restringida mediante ato motivado do diretor do estabelecimento penal.

“A exigência da documentação concernente à prova da união estável em apreço insere-se no âmbito das possibilidades de restrição, permitidas pelos lindes legais acima transcritos, inserindo-se, com razoabilidade, no âmbito do poder de polícia e da feição de discricionariedade atribuídos à Administração Pública”, diz a sentença.

O magistrado fez ainda referência aos motivos alegados pelo Estado para a edição da portaria, o qual indicou a existência de indícios de que a ordem para execução de um agente penitenciário teria saído diretamente de uma organização criminosa de dentro de uma unidade prisional. E que após a vigência da portaria foi possível a retirada de objetos ilícitos de dentro das unidades, como aparelhos celulares e chips.

Assim, o juiz entende que “descabe ao Poder Judiciário a apreciação do mérito administrativo, quando este, forjado nos limites da razoabilidade, não ultrapassa a liberdade legalmente prevista, sob pena de atuar como legislador positivo”.


Últimos Eventos

21/09/2019
São Vicente/RN
03/03/19
Master Leite
06/05/18
Parque Dinissauros - Povoado Sto Antonio (Cobra)
Março 2017
Aero Clube

Mais eventos

Jornal Expresso RN

Baixar edições anteriores

Curta Jean Souza no Facebook

Siga Jean Souza no Instagram

Empresas filiadas

Banners Parceiros

Design por: John Carlos
Programação por: Caio Vidal
X
Experimente o nosso aplicativo para Android. Clique para baixar e aproveite!